{"id":69141,"date":"2024-08-09T14:00:00","date_gmt":"2024-08-09T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=69141"},"modified":"2024-07-17T17:24:43","modified_gmt":"2024-07-17T20:24:43","slug":"repercussao-das-decisoes-stf-acoes-subjetivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/repercussao-das-decisoes-stf-acoes-subjetivas\/","title":{"rendered":"Repercuss\u00e3o das decis\u00f5es do STF em a\u00e7\u00f5es subjetivas"},"content":{"rendered":"\n
\"Repercuss\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n
<\/figure>\n\n\n\n

Hoje vamos entender a repercuss\u00e3o das decis\u00f5es do STF em controle de constitucionalidade (concentrado e difuso) em a\u00e7\u00f5es subjetivas em raz\u00e3o do que ficou decidido no Tema 885 de Repercuss\u00e3o Geral do STF:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tese: 1. As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo. 2. J\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. (STF, RE 949297, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08\/02\/2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023)<\/p>\n\n\n\n

Repercuss\u00e3o das decis\u00f5es do STF em a\u00e7\u00f5es subjetivas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es subjetivas em andamento<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es individuais n\u00e3o s\u00e3o paralisadas pela decis\u00e3o final do STF, mas suas solu\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o contrariar a decis\u00e3o do STF, tendo em vista o efeito vinculante desta \u00faltima. <\/strong>Caso a decis\u00e3o n\u00e3o respeite o julgado, caber\u00e1 recurso e, esgotadas as vias ordin\u00e1rias, reclama\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es subjetivas conclu\u00eddas<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo\u00a0n\u00e3o produz a autom\u00e1tica reforma ou rescis\u00e3o das decis\u00f5es proferidas em outros processos anteriores<\/u><\/strong>\u00a0que tenham adotado entendimento diferente do que posteriormente decidiu o Supremo.<\/p>\n\n\n\n

Se ainda houver prazo, cabe recurso. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o cabe reclama\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o de a\u00e7\u00e3o j\u00e1 julgada.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o cabendo recurso, \u00e9 o caso de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n

O STF, sob a \u00e9gide do antigo CPC, afirmou, com repercuss\u00e3o geral, o cabimento da rescis\u00f3ria se ainda houver prazo para tal, quando a ADI \u00e9 julgada em sentido contr\u00e1rio \u00e0quele processo em que foi julgada a a\u00e7\u00e3o subjetiva. Mas esse entendimento era v\u00e1lido apenas para decis\u00f5es em controle abstrato, uma vez que a S\u00famula 343 do STF n\u00e3o admitia a rescis\u00f3ria no controle difuso:<\/p>\n\n\n\n

(…) 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercuss\u00e3o geral que a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo n\u00e3o produz a autom\u00e1tica reforma ou rescis\u00e3o das senten\u00e7as anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, ser\u00e1 indispens\u00e1vel a interposi\u00e7\u00e3o do recurso pr\u00f3prio ou, se for o caso, a propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pr\u00f3pria<\/strong>, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). (…)(RE 730462, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28\/05\/2015, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015)<\/em><\/p>\n\n\n\n

O CPC\/15, por outro lado, veicula disposi\u00e7\u00f5es que interferem nesse quadro, pois esse diploma, no art. 525, \u00a7 1\u00ba, III, e \u00a7\u00a7 12 a 15, e no art. 535, III, e \u00a7\u00a7 5\u00ba a 8\u00ba passou a admitir expressamente a rescis\u00f3ria no caso de decis\u00e3o superveniente do STF em sentido contr\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 no controle concentrado, mas tamb\u00e9m no controle difuso e fixou o in\u00edcio do prazo decadencial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria na data do tr\u00e2nsito em julgado da nova decis\u00e3o do STF:<\/p>\n\n\n\n

Art. 525. (…) \u00a7 1\u00ba Na impugna\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar: <\/p>\n\n\n\n

III – inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 12. Para efeito do disposto no inciso III do \u00a7 1\u00ba deste artigo, considera-se tamb\u00e9m inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat\u00edvel com a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0<\/a>, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 13. No caso do \u00a7 12, os efeitos da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal poder\u00e3o ser modulados no tempo, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 14. A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal referida no \u00a7 12 deve ser anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 15. Se a decis\u00e3o referida no \u00a7 12 for proferida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, caber\u00e1 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cujo prazo ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se, por\u00e9m, que a sistem\u00e1tica trazida pelo CPC\/15 se aplica apenas \u00e0s decis\u00f5es transitadas em julgado ap\u00f3s o in\u00edcio da sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es subjetivas de trato sucessivo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em sentido diverso, independentemente de recurso ou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, os efeitos temporais da coisa julgada nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo s\u00e3o<\/strong> imediatamente<\/strong> cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, uma vez que essas decis\u00f5es possuem efeitos vinculantes e erga omnes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Isso porque, nas obriga\u00e7\u00f5es de trato sucessivo, a for\u00e7a vinculante da decis\u00e3o, mesmo que transitada em julgado, somente permanece enquanto se mantiverem inalterados os seus pressupostos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF que altera os pressupostos de direito sobre os quais se apoiava a coisa julgada da a\u00e7\u00e3o subjetiva, em conson\u00e2ncia com o art. 505, I do CPC, cessa automaticamente os efeitos futuros daquela decis\u00e3o de trato continuado alcan\u00e7ada pela preclus\u00e3o maior<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 , portanto, ofensa \u00e0 coisa julgada, mas a harmoniza\u00e7\u00e3o daquele instituto com os princ\u00edpios da isonomia e da livre concorr\u00eancia, porquanto a benefici\u00e1ria da decis\u00e3o anterior voltar\u00e1 a pagar os tributos devidos pelas demais pessoas<\/strong>, sendo preservado o per\u00edodo anterior \u00e0 decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, sendo tomada uma decis\u00e3o no controle concentrado de constitucionalidade, eventuais coisas julgadas de trato sucessivo anteriores a ela que tenham sido formadas em sentido contr\u00e1rio perdem imediatamente a efic\u00e1cia,<\/u><\/strong> e as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas regidas por essas coisas julgadas passam, a partir da\u00ed, a ser regidas pela nova decis\u00e3o tomada no controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Ex. No caso de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria de trato continuado, se o contribuinte possui uma coisa julgada a seu favor estabelecendo que determinado tributo n\u00e3o \u00e9 devido, mas o STF, em momento posterior, vem a decidir no controle concentrado de constitucionalidade que o tributo \u00e9 devido, o contribuinte deve, a partir da\u00ed, passar a pagar o tributo.<\/p>\n\n\n\n

O fisco poder\u00e1 retomar a cobran\u00e7a do imposto, devendo observar, para al\u00e9m da (vi) irretroatividade, as anterioridades (vii) anual, e (viii) nonagesinal, (ix) contadas a partir da decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es em controle difuso, esse entendimento n\u00e3o se aplica se a decis\u00e3o do STF for anterior \u00e0 exist\u00eancia da repercuss\u00e3o geral (EC 45\/2004), ou seja, nesse caso a decis\u00e3o do STF n\u00e3o cessa imediatamente os efeitos da decis\u00e3o subjetiva:<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo. 2. J\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. STF. Plen\u00e1rio. RE 955227\/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8\/02\/2023(Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 885) (Info 1082).<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Concursos jur\u00eddicos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Repercuss\u00e3o das decis\u00f5es do STF em a\u00e7\u00f5es subjetivas<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Hoje vamos entender a repercuss\u00e3o das decis\u00f5es do STF em controle de constitucionalidade (concentrado e difuso) em a\u00e7\u00f5es…\n","protected":false},"author":47,"featured_media":44572,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[36],"class_list":{"0":"post-69141","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tax_estado-concursos-federais"},"acf":[],"yoast_head":"\nRepercuss\u00e3o das decis\u00f5es do STF em a\u00e7\u00f5es subjetivas<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Vamos entender a repercuss\u00e3o das decis\u00f5es do STF em controle de constitucionalidade em a\u00e7\u00f5es subjetivas em raz\u00e3o do Tema 885.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/repercussao-das-decisoes-stf-acoes-subjetivas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Repercuss\u00e3o das decis\u00f5es do STF em a\u00e7\u00f5es subjetivas\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Vamos entender a repercuss\u00e3o das decis\u00f5es do STF em controle de constitucionalidade em a\u00e7\u00f5es subjetivas em raz\u00e3o do Tema 885.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/repercussao-das-decisoes-stf-acoes-subjetivas\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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