letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata das leis de iniciativa exclusiva do prefeito de Cuiab\u00e1.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, que prev\u00ea \u00e0 C\u00e2mara Municipal a compet\u00eancia para tanto, vejamos: \u201cArt. 17 Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, legislar sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio e, especialmente, no que se refere ao seguinte: II \u2013 or\u00e7amento anual, plano plurianual e diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, autorizando a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais, se necess\u00e1rios;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, que prev\u00ea: \u201cArt. 4\u00ba Ao Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 compete: c) arrecadar e aplicar rendas que lhe pertencerem, na forma da lei; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 23, de 08 de julho de 2010)\u201d, de modo que n\u00e3o h\u00e1 designa\u00e7\u00e3o de iniciativa exclusiva do prefeito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, que prev\u00ea: \u201cArt. 4\u00ba Ao Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 compete: h) promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 23, de 08 de julho de 2010)\u201d, de modo que n\u00e3o h\u00e1 designa\u00e7\u00e3o de iniciativa exclusiva do prefeito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, que prev\u00ea \u201cArt. 4\u00ba Ao Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 compete: e) dispor sobre administra\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de seus bens; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 23, de 08 de julho de 2010)\u201d, de modo que n\u00e3o h\u00e1 designa\u00e7\u00e3o de iniciativa exclusiva do prefeito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, tendo em vista que a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 prev\u00ea, como uma das mat\u00e9rias de iniciativa exclusiva do prefeito, a cria\u00e7\u00e3o de cargos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, vejamos: \u201cArt. 27 S\u00e3o de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I \u2013 cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na Administra\u00e7\u00e3o Direta, aut\u00e1rquica e fundacional e sua remunera\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 92. Conforme o que disp\u00f5e a Lei Complementar municipal n\u00ba 208\/2010 (Lei Org\u00e2nica da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio), \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Receber cita\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es nas a\u00e7\u00f5es contra o munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Promover os atos necess\u00e1rios \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-normativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Prestar informa\u00e7\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a impetrado contra despacho ou ato do prefeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Assessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jur\u00eddica de interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Representar judicial e extrajudicialmente o munic\u00edpio na defesa de seus interesses.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei Complementar municipal n\u00ba 208\/2010 e das atribui\u00e7\u00f5es do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois tal atribui\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei Complementar municipal n\u00ba 208\/2010, pertence ao Procurador Geral do Munic\u00edpio, veja: \u201cArt. 8\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Procurador Geral do Munic\u00edpio: III \u2013 receber cita\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es nas a\u00e7\u00f5es contra o munic\u00edpio;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois tal atribui\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei Complementar municipal n\u00ba 208\/2010, pertence ao Procurador Geral do Munic\u00edpio, veja: \u201cArt. 8\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Procurador Geral do Munic\u00edpio: XVI \u2013 promover os atos necess\u00e1rios \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-normativa, ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio de Procuradores;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois tal atribui\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei Complementar municipal n\u00ba 208\/2010, pertence \u00e0 Procuradoria Geral, na pessoa do Procurador do Munic\u00edpio, vejamos: \u201cArt. 3\u00ba Compete \u00e0 Procuradoria Geral, na pessoa do Procurador do Munic\u00edpio: III \u2013 prestar informa\u00e7\u00f5es nos mandados de seguran\u00e7a em que o Prefeito, os Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio e demais autoridades de id\u00eantico n\u00edvel hier\u00e1rquico da Administra\u00e7\u00e3o Direta forem apontadas como autoridades coatoras;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois tal atribui\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei Complementar municipal n\u00ba 208\/2010, pertence ao Procurador Geral do Munic\u00edpio, vejamos: \u201cArt. 8\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Procurador Geral do Munic\u00edpio: VIII \u2013 assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jur\u00eddica de interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, tendo em vista que, de acordo com a Lei Complementar municipal n\u00ba 208\/2010, figura entre as compet\u00eancias designadas ao procurador-chefe a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial do munic\u00edpio na defesa de seus interesses, veja: \u201cArt. 14. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Procurador-Chefe da Procuradoria Judicial do Munic\u00edpio: I \u2013 representar judicial e extrajudicialmente o Munic\u00edpio, em defesa de seus bens, interesses e servi\u00e7os em a\u00e7\u00f5es em que for parte ou terceiro interessado;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 93. De acordo com a Lei Complementar municipal n\u00ba 93\/2003, caso um servidor p\u00fablico est\u00e1vel da prefeitura de Cuiab\u00e1, por inabilidade em est\u00e1gio probat\u00f3rio, retorne ao cargo anteriormente ocupado, configura-se<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Reintegra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Readapta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Recondu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Aproveitamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Revers\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei Complementar municipal n\u00ba 93\/2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos servidores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que n\u00e3o se trata de reintegra\u00e7\u00e3o. Vejamos no que constitui a mesma, consoante Lei Complementar municipal n\u00ba 93\/2003: \u201cArt. 34 A reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 a reinvestidura do servidor est\u00e1vel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transforma\u00e7\u00e3o, quando invalidada sua demiss\u00e3o por decis\u00e3o administrativa ou judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que n\u00e3o se trata de readapta\u00e7\u00e3o. Vejamos no que constitui a mesma, consoante Lei Complementar municipal n\u00ba 93\/2003: \u201cArt. 32 Readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 a investidura do servidor em cargo p\u00fablico de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades compat\u00edveis com a superveniente limita\u00e7\u00e3o de sua capacidade f\u00edsica ou mental, apurada em inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, tendo em vista que \u00e9 a adequada conceitua\u00e7\u00e3o do ato de recondu\u00e7\u00e3o, previsto pela Lei Complementar municipal n\u00ba 93\/2003, veja: \u201cArt. 35 Recondu\u00e7\u00e3o \u00e9 o retorno do servidor est\u00e1vel, ao cargo anteriormente ocupado e decorrer\u00e1 de inabilidade em est\u00e1gio probat\u00f3rio ou avalia\u00e7\u00e3o de desempenho ou reintegra\u00e7\u00e3o do anterior ocupante. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 472, de 09 de outubro de 2019) Par\u00e1grafo \u00fanico. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser\u00e1 aproveitado em outro, observado o disposto quanto aos artigos 36 e 37.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que n\u00e3o se trata de aproveitamento. Vejamos no que constitui a mesma, consoante Lei Complementar municipal n\u00ba 93\/2003: \u201cArt. 36 O retorno \u00e0 atividade de servidor em disponibilidade far-se-\u00e1 mediante aproveitamento obrigat\u00f3rio em cargo de atribui\u00e7\u00f5es e remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com o anteriormente ocupado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que n\u00e3o se trata de revers\u00e3o. Vejamos no que constitui a mesma, consoante Lei Complementar municipal n\u00ba 93\/2003: \u201cArt. 33 Revers\u00e3o \u00e9 o retorno \u00e0 atividade de servidor aposentado nas seguintes hip\u00f3teses: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 490, de 11 de janeiro de 2021) I \u2013 por invalidez quando a junta m\u00e9dica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria: II \u2013 no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, mediante ato discricion\u00e1rio, desde que atendidos os seguintes requisitos cumulativamente: a) solicita\u00e7\u00e3o expressa do servidor; b) a aposentadoria tenha sido volunt\u00e1ria; c) est\u00e1vel quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o; e) exist\u00eancia de cargo vago; f) aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio do cargo mediante avalia\u00e7\u00e3o pela junta m\u00e9dica oficial do Munic\u00edpio;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 94. Segundo a Lei municipal n\u00ba 4.424\/2003, \u00e9 cab\u00edvel que os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o municipal de Cuiab\u00e1 realizem a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. Tal contrata\u00e7\u00e3o prescinde de processo seletivo no caso de<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Combate a surtos end\u00eamicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Atendimento a programas firmados mediante conv\u00eanios entre o governo federal e a iniciativa privada que tenham repercuss\u00e3o no \u00e2mbito do munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais na \u00e1rea de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Atendimento a programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e Desenvolvimento Humano.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Atendimento a necessidades decorrentes de calamidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata da Lei municipal n\u00ba 4.424\/2003, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a efetuar contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, apesar de ser hip\u00f3tese prevista de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico no \u00e2mbito do munic\u00edpio, a Lei n\u00e3o prev\u00ea dispensa em seu processo seletivo, veja: \u201cArt. 3\u00ba O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, ser\u00e1 feito mediante processo seletivo simplificado. \u00a7 1\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o para atender \u00e0s necessidades decorrentes de calamidade p\u00fablica prescindir\u00e1 de processo seletivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois diverge do que prev\u00ea a Lei. Vejamos: \u201cArt. 2\u00ba Considera-se necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico no \u00e2mbito do munic\u00edpio: VI \u2013 atender programas firmados mediante conv\u00eanios ou outros instrumentos cong\u00eaneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercuss\u00e3o social de aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito municipal;\u201d e \u201cArt. 3\u00ba O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, ser\u00e1 feito mediante processo seletivo simplificado. \u00a7 1\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o para atender \u00e0s necessidades decorrentes de calamidade p\u00fablica prescindir\u00e1 de processo seletivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, apesar de ser hip\u00f3tese prevista de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico no \u00e2mbito do munic\u00edpio, a Lei n\u00e3o prev\u00ea dispensa em seu processo seletivo, veja: \u201cArt. 3\u00ba O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, ser\u00e1 feito mediante processo seletivo simplificado. \u00a7 1\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o para atender \u00e0s necessidades decorrentes de calamidade p\u00fablica prescindir\u00e1 de processo seletivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, apesar de ser hip\u00f3tese prevista de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico no \u00e2mbito do munic\u00edpio, a Lei n\u00e3o prev\u00ea dispensa em seu processo seletivo, veja: \u201cArt. 3\u00ba O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, ser\u00e1 feito mediante processo seletivo simplificado. \u00a7 1\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o para atender \u00e0s necessidades decorrentes de calamidade p\u00fablica prescindir\u00e1 de processo seletivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, tendo em vista ser hip\u00f3tese prevista na Lei, de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico no \u00e2mbito do munic\u00edpio, a dispensar processo seletivo, veja: \u201cArt. 3\u00ba O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, ser\u00e1 feito mediante processo seletivo simplificado. \u00a7 1\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o para atender \u00e0s necessidades decorrentes de calamidade p\u00fablica prescindir\u00e1 de processo seletivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 95. De acordo com a Lei Complementar municipal n\u00ba 43\/1997, que disp\u00f5e sobre o Sistema Tribut\u00e1rio do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, somente a lei pode<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. majorar tributos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. fixar a al\u00edquota do tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. revogar isen\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. definir o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nV. atualizar o valor monet\u00e1rio da base de c\u00e1lculo do tributo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I, II, III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I, II, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata das compet\u00eancias a serem estabelecidas unicamente por Lei, previstas pela Lei Complementar municipal n\u00ba 43\/1997, que disp\u00f5e sobre o Sistema Tribut\u00e1rio do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, por ser a \u00fanica a reunir somente as afirma\u00e7\u00f5es em conformidade com a Lei, quais sejam: I, II, III e IV, o que torna as demais alternativas incorretas.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 correto, pois \u00e9 uma das hip\u00f3teses previstas pela Lei: \u201cArt. 3\u00ba Somente a Lei pode estabelecer: II \u2013 a majora\u00e7\u00e3o de tributos, ou a sua redu\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto, pois \u00e9 uma das hip\u00f3teses previstas pela Lei: \u201cArt. 3\u00ba Somente a Lei pode estabelecer: IV \u2013 a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do tributo e da sua base de c\u00e1lculo;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto, pois \u00e9 uma das hip\u00f3teses previstas pela Lei: \u201cArt. 3\u00ba Somente a Lei pode estabelecer: VI \u2013 as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de penalidades, institui\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, bem como de incentivos fiscais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 correto, pois \u00e9 uma das hip\u00f3teses previstas pela Lei: \u201cArt. 3\u00ba Somente a Lei pode estabelecer: III \u2013 a defini\u00e7\u00e3o do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, bem como do seu sujeito passivo;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item V est\u00e1 incorreto, pois a mesma n\u00e3o constitui uma das hip\u00f3teses previstas pela Lei, vejamos: \u201cArt. 3\u00ba Somente a Lei pode estabelecer: I \u2013 a institui\u00e7\u00e3o de tributos, ou sua extin\u00e7\u00e3o; II \u2013 a majora\u00e7\u00e3o de tributos, ou a sua redu\u00e7\u00e3o; III \u2013 a defini\u00e7\u00e3o do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, bem como do seu sujeito passivo; IV \u2013 a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do tributo e da sua base de c\u00e1lculo; V \u2013 a comina\u00e7\u00e3o de penalidades para as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es contr\u00e1rias a seus dispositivos; VI \u2013 as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de penalidades, institui\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, bem como de incentivos fiscais. Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o constitui majora\u00e7\u00e3o de tributos a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da respectiva base de c\u00e1lculo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 96. Conforme a Lei Complementar municipal n\u00ba 389\/2015, que disciplina o uso e a ocupa\u00e7\u00e3o do solo no munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, a zona com \u00e1reas n\u00e3o parceladas para fins urbanos, no interior da macrozona urbana, destinada \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o urbana, \u00e9 denominada<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Zona de expans\u00e3o urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Zona especial de regulariza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Zona predominantemente residencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Zona especial de interesse social.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Zona urbana especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata da Lei Complementar municipal n\u00ba 389\/2015, mais especificamente sobre a conceitua\u00e7\u00e3o da Zona de Expans\u00e3o Urbana.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, pois o enunciado traz a conceitua\u00e7\u00e3o da Zona de Expans\u00e3o Urbana, prevista na Lei Complementar municipal n\u00ba 389\/2015, veja: \u201cArt. 13 A Zona de Expans\u00e3o Urbana \u00e9 a zona com \u00e1reas n\u00e3o parceladas para fins urbanos, no interior da Macrozona Urbana, destinada \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o urbana\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois tal denomina\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde ao conceito apresentado no enunciado, sendo uma das classifica\u00e7\u00f5es das Zonas Urbanas Especiais, veja: \u201cArt. 7\u00ba As Zonas Urbanas Especiais classificam-se em 13 (treze) subcategorias: VI \u2013 Zonas Especiais de Regulariza\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica \u2013 ZERE;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois tal denomina\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde ao conceito apresentado no enunciado. Vejamos o que a Lei disp\u00f5e sobre a zona predominantemente residencial: \u201cArt. 17 A Zona Predominantemente Residencial \u00e9 a zona destinada predominantemente ao uso residencial unifamiliar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois tal denomina\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde ao conceito apresentado no enunciado, sendo uma das classifica\u00e7\u00f5es das Zonas Urbanas Especiais, veja: \u201cArt. 7\u00ba As Zonas Urbanas Especiais classificam-se em 13 (treze) subcategorias: V \u2013 Zonas Especiais de Interesse Social \u2013 ZEIS;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois tal denomina\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde ao conceito apresentado no enunciado, sendo uma das divis\u00f5es da Macrozona Urbana do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, veja: \u201cArt. 6\u00ba Para receber os diferentes tipos de Uso do Solo Urbano, a Macrozona Urbana do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 fica dividida em 03 (tr\u00eas) Zonas de Uso: I \u2013 Zona Urbana de Uso M\u00faltiplo \u2013 ZUM; II \u2013 Zona de Expans\u00e3o Urbana \u2013 ZEX; III \u2013 Zonas Urbanas Especiais \u2013 ZUE.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 97. Com base na Lei Complementar municipal n\u00ba 150\/2007, assinale a op\u00e7\u00e3o que corretamente prev\u00ea o instrumento de an\u00e1lise para subsidiar o licenciamento de empreendimentos que, na sua instala\u00e7\u00e3o, possam causar impactos ao mero ambiente, no sistema vi\u00e1rio, ao seu entorno ou \u00e0 comunidade de forma geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) programa de atendimento econ\u00f4mico e social para a popula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) programa b\u00e1sico de ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e de interven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) programa de monitoramento e controle do plano diretor<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o aborda a Lei Complementar municipal n\u00ba 150\/2007, que disp\u00f5e sobre o plano diretor de desenvolvimento estrat\u00e9gico de Cuiab\u00e1.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois diverge da denomina\u00e7\u00e3o apresentada pela Lei Complementar municipal n\u00ba 150\/2007, veja: \u201cArt. 73 Fica institu\u00eddo o Estudo Pr\u00e9vio de Impacto de Vizinhan\u00e7a \u2013 EIV, como instrumento de an\u00e1lise para subsidiar a aprova\u00e7\u00e3o de projetos, o licenciamento de empreendimentos ou atividades, p\u00fablicas e privadas, que na sua instala\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema vi\u00e1rio, o seu entorno ou \u00e0 comunidade de forma geral, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois designa adequadamente o instrumento previsto no enunciado, consoante Lei Complementar municipal n\u00ba 150\/2007, vejamos: \u201cArt. 73 Fica institu\u00eddo o Estudo Pr\u00e9vio de Impacto de Vizinhan\u00e7a \u2013 EIV, como instrumento de an\u00e1lise para subsidiar a aprova\u00e7\u00e3o de projetos, o licenciamento de empreendimentos ou atividades, p\u00fablicas e privadas, que na sua instala\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema vi\u00e1rio, o seu entorno ou \u00e0 comunidade de forma geral, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois diverge da denomina\u00e7\u00e3o apresentada pela Lei Complementar municipal n\u00ba 150\/2007, veja: \u201cArt. 73 Fica institu\u00eddo o Estudo Pr\u00e9vio de Impacto de Vizinhan\u00e7a \u2013 EIV, como instrumento de an\u00e1lise para subsidiar a aprova\u00e7\u00e3o de projetos, o licenciamento de empreendimentos ou atividades, p\u00fablicas e privadas, que na sua instala\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema vi\u00e1rio, o seu entorno ou \u00e0 comunidade de forma geral, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois diverge da denomina\u00e7\u00e3o apresentada pela Lei Complementar municipal n\u00ba 150\/2007, veja: \u201cArt. 73 Fica institu\u00eddo o Estudo Pr\u00e9vio de Impacto de Vizinhan\u00e7a \u2013 EIV, como instrumento de an\u00e1lise para subsidiar a aprova\u00e7\u00e3o de projetos, o licenciamento de empreendimentos ou atividades, p\u00fablicas e privadas, que na sua instala\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema vi\u00e1rio, o seu entorno ou \u00e0 comunidade de forma geral, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois diverge da denomina\u00e7\u00e3o apresentada pela Lei Complementar municipal n\u00ba 150\/2007, veja: \u201cArt. 73 Fica institu\u00eddo o Estudo Pr\u00e9vio de Impacto de Vizinhan\u00e7a \u2013 EIV, como instrumento de an\u00e1lise para subsidiar a aprova\u00e7\u00e3o de projetos, o licenciamento de empreendimentos ou atividades, p\u00fablicas e privadas, que na sua instala\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o possam causar impactos ao meio ambiente, ao sistema vi\u00e1rio, o seu entorno ou \u00e0 comunidade de forma geral, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 98. Segundo a Lei Complementar municipal n\u00ba 4\/1992, a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos passeios em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros p\u00fablicos providos de meio-fio e asfalto \u00e9 de responsabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\na) da prefeitura.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) dos propriet\u00e1rios do lote.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) de qualquer um que ocupe o lote.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a Lei Complementar municipal n\u00ba 4\/1992, que institui o C\u00f3digo Sanit\u00e1rio e de Posturas do Munic\u00edpio, o C\u00f3digo de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais e o C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois traz um respons\u00e1vel diverso daquele previsto na Lei Complementar municipal n\u00ba 4\/1992, veja: \u201cArt. 229. \u00c9 de responsabilidade dos propriet\u00e1rios de lote a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do passeio em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros p\u00fablicos providos de meio-fio e asfalto.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois traz o respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos passeios em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros p\u00fablicos providos de meio-fio e asfalto, previsto na Lei Complementar municipal n\u00ba 4\/1992, veja: \u201cArt. 229. \u00c9 de responsabilidade dos propriet\u00e1rios de lote a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do passeio em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros p\u00fablicos providos de meio-fio e asfalto.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois traz um respons\u00e1vel diverso daquele previsto na Lei Complementar municipal n\u00ba 4\/1992, veja: \u201cArt. 229. \u00c9 de responsabilidade dos propriet\u00e1rios de lote a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do passeio em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros p\u00fablicos providos de meio-fio e asfalto.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois traz um respons\u00e1vel diverso daquele previsto na Lei Complementar municipal n\u00ba 4\/1992, veja: \u201cArt. 229. \u00c9 de responsabilidade dos propriet\u00e1rios de lote a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do passeio em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros p\u00fablicos providos de meio-fio e asfalto.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois traz um respons\u00e1vel diverso daquele previsto na Lei Complementar municipal n\u00ba 4\/1992, veja: \u201cArt. 229. \u00c9 de responsabilidade dos propriet\u00e1rios de lote a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do passeio em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros p\u00fablicos providos de meio-fio e asfalto.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 99. A luz do Decreto municipal n\u00ba 9.650\/2023, a cl\u00e1usula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, em termos de \u00f4nus financeiro decorrente de eventos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, \u00e9 denominada<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos contratuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Gest\u00e3o de riscos do processo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Gest\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) An\u00e1lise de riscos do processo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do Decreto municipal n\u00ba 9.650\/2023.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro corresponde a outro conceito. Vejamos o que a Lei traz sobre o mesmo: \u201cArt. 4\u00ba Al\u00e9m das defini\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00b0 14.133, de 2021, para os fins de aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto, considera-se: XIV \u2013 reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro: ajuste econ\u00f4mico que pode incidir sobre a ata de registro de pre\u00e7os e sobre o contrato administrativo, destinado a compensar as oscila\u00e7\u00f5es financeiras extraordin\u00e1rias e extracontratuais decorrentes de eventos de caso fortuito ou for\u00e7a maior, bem como de atos da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois traz a denomina\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 cl\u00e1usula prevista no enunciado, consoante Decreto municipal n\u00ba 9.650\/2023, veja: \u201cArt. 4\u00ba Al\u00e9m das defini\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00b0 14.133, de 2021, para os fins de aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto, considera-se: X \u2013 matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos contratuais: cl\u00e1usula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro inicial do contrato, em termos de \u00f4nus financeiro decorrente de eventos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a gest\u00e3o de riscos do processo de contrata\u00e7\u00e3o corresponde a outro conceito. Vejamos o que a Lei traz sobre o mesmo: \u201cArt. 4\u00ba Al\u00e9m das defini\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00b0 14.133, de 2021, para os fins de aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto, considera-se: IX \u2013 gest\u00e3o de riscos do processo de contrata\u00e7\u00e3o: conjunto das atividades que definem e concretizam a estrat\u00e9gia administrativa em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento dos riscos identificados na an\u00e1lise de riscos, considerando a materialidade da contrata\u00e7\u00e3o e os poss\u00edveis impactos no processo de contrata\u00e7\u00e3o e nos objetivos do contrato;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o conceito apresentado pelo enunciado refere-se \u00e0 matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos contratuais, consoante Decreto municipal n\u00ba 9.650\/2023, veja: \u201cArt. 4\u00ba Al\u00e9m das defini\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00b0 14.133, de 2021, para os fins de aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto, considera-se: X \u2013 matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos contratuais: cl\u00e1usula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro inicial do contrato, em termos de \u00f4nus financeiro decorrente de eventos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a an\u00e1lise de riscos do processo de contrata\u00e7\u00e3o corresponde a outro conceito. Vejamos o que a Lei traz sobre o mesmo: \u201cArt. 4\u00ba Al\u00e9m das defini\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00b0 14.133, de 2021, para os fins de aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto, considera-se: VIII \u2013 an\u00e1lise de riscos no processo de contrata\u00e7\u00e3o: avalia\u00e7\u00e3o realizada na fase preparat\u00f3ria, com vistas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de riscos que possam comprometer o sucesso do processo de contrata\u00e7\u00e3o e a boa execu\u00e7\u00e3o contratual, elaborado e assinado pelo demandante;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 100. De acordo com o Decreto municipal n\u00ba 9.650\/2023, compete exclusivamente \u00e0 Procuradoria de Contratos e Patrim\u00f4nios manifestar-se juridicamente sobre<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O planejamento estrat\u00e9gico do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) As minutas de editais de chamamento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os pedidos de reajuste e repactua\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A estimativa preliminar do valor de objeto contratado.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A adjudica\u00e7\u00e3o do objeto de processo licitat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do Decreto municipal n\u00ba 9.650\/2023.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista n\u00e3o se tratar das compet\u00eancias exclusivas, apresentadas pelo Decreto municipal n\u00ba 9.650\/2023, da Procuradoria de Contratos e Patrim\u00f4nios, veja: \u201cArt. 23. Compete exclusivamente \u00e0 Procuradoria de Contratos e Patrim\u00f4nios manifestar-se juridicamente sobre: I. minutas de editais de licita\u00e7\u00e3o, chamamento p\u00fablico e instrumentos cong\u00eaneres; II. minutas de contratos e seus respectivos termos aditivos; III. atos administrativos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licita\u00e7\u00e3o; IV. minutas de anteprojetos de leis e demais atos normativos relativos a licita\u00e7\u00f5es e contratos; e V. todas as outras atribui\u00e7\u00f5es de assessoramento jur\u00eddico envolvendo aquisi\u00e7\u00f5es e contratos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, tendo em vista que, de acordo com o Decreto municipal n\u00ba 9.650\/2023, esta \u00e9 uma das compet\u00eancias exclusivas da Procuradoria de Contratos e Patrim\u00f4nios, veja: \u201cArt. 23. Compete exclusivamente \u00e0 Procuradoria de Contratos e Patrim\u00f4nios manifestar-se juridicamente sobre: I. minutas de editais de licita\u00e7\u00e3o, chamamento p\u00fablico e instrumentos cong\u00eaneres;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista n\u00e3o se tratar das compet\u00eancias exclusivas, apresentadas pelo Decreto municipal n\u00ba 9.650\/2023, da Procuradoria de Contratos e Patrim\u00f4nios, veja: \u201cArt. 23. Compete exclusivamente \u00e0 Procuradoria de Contratos e Patrim\u00f4nios manifestar-se juridicamente sobre: I. minutas de editais de licita\u00e7\u00e3o, chamamento p\u00fablico e instrumentos cong\u00eaneres; II. minutas de contratos e seus respectivos termos aditivos; III. atos administrativos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licita\u00e7\u00e3o; IV. minutas de anteprojetos de leis e demais atos normativos relativos a licita\u00e7\u00f5es e contratos; e V. todas as outras atribui\u00e7\u00f5es de assessoramento jur\u00eddico envolvendo aquisi\u00e7\u00f5es e contratos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista n\u00e3o se tratar das compet\u00eancias exclusivas, apresentadas pelo Decreto municipal n\u00ba 9.650\/2023, da Procuradoria de Contratos e Patrim\u00f4nios, veja: \u201cArt. 23. Compete exclusivamente \u00e0 Procuradoria de Contratos e Patrim\u00f4nios manifestar-se juridicamente sobre: I. minutas de editais de licita\u00e7\u00e3o, chamamento p\u00fablico e instrumentos cong\u00eaneres; II. minutas de contratos e seus respectivos termos aditivos; III. atos administrativos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licita\u00e7\u00e3o; IV. minutas de anteprojetos de leis e demais atos normativos relativos a licita\u00e7\u00f5es e contratos; e V. todas as outras atribui\u00e7\u00f5es de assessoramento jur\u00eddico envolvendo aquisi\u00e7\u00f5es e contratos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista n\u00e3o se tratar das compet\u00eancias exclusivas, apresentadas pelo Decreto municipal n\u00ba 9.650\/2023, da Procuradoria de Contratos e Patrim\u00f4nios, veja: \u201cArt. 23. Compete exclusivamente \u00e0 Procuradoria de Contratos e Patrim\u00f4nios manifestar-se juridicamente sobre: I. minutas de editais de licita\u00e7\u00e3o, chamamento p\u00fablico e instrumentos cong\u00eaneres; II. minutas de contratos e seus respectivos termos aditivos; III. atos administrativos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licita\u00e7\u00e3o; IV. minutas de anteprojetos de leis e demais atos normativos relativos a licita\u00e7\u00f5es e contratos; e V. todas as outras atribui\u00e7\u00f5es de assessoramento jur\u00eddico envolvendo aquisi\u00e7\u00f5es e contratos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso PGM Cuiab\u00e1<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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