letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema normas gerais de direito financeiro.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a sustentabilidade da d\u00edvida deve ser tratada por lei complementar, a qual, por sua vez, deve ser aprovada por maioria absoluta de ambas as casas do Congresso Nacional, conforme interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cArt. 163. Lei complementar dispor\u00e1 sobre: (…) VIII – sustentabilidade da d\u00edvida, especificando (…) Art. 69. As leis complementares ser\u00e3o aprovadas por maioria absoluta\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois apenas as leis or\u00e7ament\u00e1rias propriamente ditas (PPA, LDO e LOA) ser\u00e3o de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, o art. 84, III, da CF disciplina que compete ao Presidente da Rep\u00fablica iniciar o processo legislativo na forma e casos previstos na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Ocorre que, nos termos dos arts. 84, XXIII e 165 da CF, compete ao Presidente da Rep\u00fablica iniciar as leis do plano plurianual, de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7ament\u00e1ria anual, apenas, nada restringindo \u00e0s leis gerais de direito financeiro.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois vai ao encontro da tese fixada pelo STF no Tema 917 da Repercuss\u00e3o Geral: \u201cN\u00e3o usurpa compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o trata da sua estrutura ou da atribui\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os nem do regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos (art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, “a”, “c” e “e”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, em se tratando de compet\u00eancia concorrente, a Uni\u00e3o dever\u00e1 editar normas gerais e, apenas em caso de inexist\u00eancia de tais normas gerais \u00e9 que os Estados exercer\u00e3o compet\u00eancia plena, conforme disciplina constitucional: \u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico; (…) \u00a7 1\u00ba No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limitar-se-\u00e1 a estabelecer normas gerais. (…) \u00a7 3\u00ba Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a receita tribut\u00e1ria, objeto de estudo do direito tribut\u00e1rio, \u00e9 apenas uma parcela da receita que \u00e9 estudada pelo direito financeiro. Nesse sentido, exemplificativamente, \u00e9 o art. 11, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cS\u00e3o Receitas Correntes as receitas tribut\u00e1ria, de contribui\u00e7\u00f5es, patrimonial, agropecu\u00e1ria, industrial, de servi\u00e7os e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado, quando destinadas a atender despesas classific\u00e1veis em Despesas Correntes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 82. S\u00e3o absolutos, ou seja, n\u00e3o admitem exce\u00e7\u00f5es, os princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\na) da anualidade e da universalidade.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nb) da exclusividade e da anualidade.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nc) do or\u00e7amento bruto e da exclusividade.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nd) do or\u00e7amento bruto e da unidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\ne) da unidade de caixa e do equil\u00edbrio. <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o princ\u00edpio da universalidade \u00e9 excepcionado no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cArt. 3\u00ba A Lei de Or\u00e7amento compreender\u00e1 todas as receitas, inclusive as de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas em lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se consideram para os fins deste artigo as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da receita, as emiss\u00f5es de papel-moeda e outras entradas compensat\u00f3rias, no ativo e passivo financeiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da exclusividade, conforme art. 165, \u00a7 8\u00ba, da CF: \u201cA lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o princ\u00edpio da exclusividade comporta exce\u00e7\u00f5es, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois os dois princ\u00edpios n\u00e3o comportam exce\u00e7\u00f5es, sendo previstos, respectivamente, nos arts. 6\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cArt. 6\u00ba T\u00f4das as receitas e despesas constar\u00e3o da Lei de Or\u00e7amento pelos seus totais, vedadas quaisquer dedu\u00e7\u00f5es. (…) Art. 2\u00ba A Lei do Or\u00e7amento conter\u00e1 a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e despesa de forma a evidenciar a pol\u00edtica econ\u00f4mica financeira e o programa de trabalho do Gov\u00earno, obedecidos os princ\u00edpios de unidade universalidade e anualidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o princ\u00edpio da unidade de caixa \u00e9 excepcionado pela cria\u00e7\u00e3o dos fundos especiais, conforme art. 71 da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cArtigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos ou servi\u00e7os, facultada a ado\u00e7\u00e3o de normas peculiares de aplica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 83. Com base no que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 4.320\/1964, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\na) O super\u00e1vit do or\u00e7amento corrente \u00e9 apurado a partir do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, e o seu resultado n\u00e3o constitui receita or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nb) S\u00e3o classificadas como investimento as despesas de capital com a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para realiza\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica e de im\u00f3veis j\u00e1 em utiliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio do exerc\u00edcio anterior pode ser utilizado como fonte de recurso para a abertura de cr\u00e9dito adicional.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A abertura de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios depende da indica\u00e7\u00e3o da fonte de recursos dispon\u00edveis.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A unidade administrativa n\u00e3o pode ser contemplada com dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria quando for subordinada a \u00f3rg\u00e3o considerado unidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n\ufeffComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda os temas super\u00e1vit do or\u00e7amento, classifica\u00e7\u00e3o das despesas, cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios e cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o super\u00e1vit do or\u00e7amento corrente, embora n\u00e3o constitua item espec\u00edfico da receita or\u00e7ament\u00e1ria, ser\u00e1 considerado receita de capital, ou seja, ser\u00e1 receita or\u00e7ament\u00e1ria, conforme art. 11, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201c\u00a7 2\u00ba – S\u00e3o Receitas de Capital as provenientes da realiza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros oriundos de constitui\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas; da convers\u00e3o, em esp\u00e9cie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado, destinados a atender despesas classific\u00e1veis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit<\/em> do Or\u00e7amento Corrente. \u00a7 3\u00ba – O superavit<\/em> do Or\u00e7amento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstra\u00e7\u00e3o a que se refere o Anexo n\u00ba 1, n\u00e3o constituir\u00e1 item de receita or\u00e7ament\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis j\u00e1 em utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada invers\u00e3o financeira, conforme Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cArt. 12. (…) \u00a7 5\u00ba Classificam-se como Invers\u00f5es Financeiras as dota\u00e7\u00f5es destinadas a: I – aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, ou de bens de capital j\u00e1 em utiliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, conforme Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cArt. 43. A abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais depende da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer \u00e0 despesa e ser\u00e1 precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa. \u00a7 1\u00ba Consideram-se recursos para o fim d\u00easte artigo, desde que n\u00e3o comprometidos: I – o superavit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior; <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a indica\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e9 necess\u00e1ria apenas \u00e0 abertura dos cr\u00e9ditos especiais e suplementares, conforme art. 43, caput<\/em>, da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cA abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais depende da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer \u00e0 despesa e ser\u00e1 precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a proposta or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 feita para cada unidade administrativa, conforme art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cConstar\u00e1 da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, para cada unidade administrativa, descri\u00e7\u00e3o sucinta de suas principais finalidades, com indica\u00e7\u00e3o da respectiva legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 84. Com rela\u00e7\u00e3o ao plano plurianual (PPA), \u00e0 lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (LOA), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o, pelo parlamento, dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA, no prazo regulamentar, impede a interrup\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O PPA n\u00e3o poder\u00e1 ser alterado durante seu per\u00edodo de vig\u00eancia, a fim de se assegurar a higidez do planejamento de m\u00e9dio prazo nele definido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O anexo de metas fiscais da LDO dos munic\u00edpios dever\u00e1 conter as metas anuais para o exerc\u00edcio a que se referir e para os tr\u00eas seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade \u00e0 trajet\u00f3ria da d\u00edvida p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A LDO dos munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 dispor sobre a exclus\u00e3o de quaisquer despesas prim\u00e1rias da apura\u00e7\u00e3o da meta de resultado prim\u00e1rio dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O or\u00e7amento da seguridade social deve ser compat\u00edvel com o PPA e, entre as suas fun\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo crit\u00e9rio populacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois apenas a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias impede a interrup\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o legislativa, conforme art. 57, \u00a7 2\u00ba, da CF: \u201cA sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o nenhuma norma prevendo a imutabilidade da Lei do Projeto do Plano Plurianual.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a disposi\u00e7\u00e3o se aplica apenas \u00e0 Uni\u00e3o, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cArt. 4\u00ba (…) \u00a7 5\u00ba No caso da Uni\u00e3o, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias conter\u00e1 tamb\u00e9m: I – as metas anuais para o exerc\u00edcio a que se referir e para os 3 (tr\u00eas) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade \u00e0 trajet\u00f3ria da d\u00edvida p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, conforme art. 4\u00ba, \u00a7 7\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201c\u00a7 7\u00ba A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e1 dispor sobre a exclus\u00e3o de quaisquer despesas prim\u00e1rias da apura\u00e7\u00e3o da meta de resultado prim\u00e1rio dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o or\u00e7amento da seguridade social n\u00e3o tem a fun\u00e7\u00e3o de reduzir desigualdades regionais, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 165 (…) \u00a7 5\u00ba A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual compreender\u00e1: I – o or\u00e7amento fiscal referente aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico; II – o or\u00e7amento de investimento das empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o or\u00e7amento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico. (…) \u00a7 7\u00ba Os or\u00e7amentos previstos no \u00a7 5\u00ba, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, ter\u00e3o entre suas fun\u00e7\u00f5es a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo crit\u00e9rio populacional.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 85. Ao julgar a presta\u00e7\u00e3o de contas de gest\u00e3o do chefe do Poder Executivo de determinado munic\u00edpio, o tribunal de contas do respectivo estado (TCE) identificou ato ilegal grave e lesivo ao er\u00e1rio municipal e, em virtude disso, condenou o prefeito a ressarcir o dano causado, bem como aplicou a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de multa.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nA partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\na) A decis\u00e3o do TCE que julgou irregulares as contas de gest\u00e3o do prefeito n\u00e3o tem o poder de torn\u00e1-lo ineleg\u00edvel.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O TCE n\u00e3o poderia sustar os atos e os contratos relacionados ao dano que ele identificou.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O prefeito poder\u00e1 interpor recurso da decis\u00e3o do TCE ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A legitimidade para a propositura da execu\u00e7\u00e3o do dano causado ao er\u00e1rio \u00e9 do pr\u00f3prio munic\u00edpio, por ter sido ele o ente lesado; por outro lado, cabe ao estado a execu\u00e7\u00e3o da multa aplicada pelo TCE no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do dano causado ao er\u00e1rio \u00e9 imprescrit\u00edvel, ao passo que a execu\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria se submete \u00e0s regras prescricionais.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n\ufeffComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nAs alternativas corretas s\u00e3o as letras A e D<\/strong>, merecendo anula\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o. A quest\u00e3o aborda o tema julgamento das contas do Prefeito.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, conforme entendimento do STF: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 835 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, ao entendimento de que, para os fins do art. 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei Complementar 64\/90, a aprecia\u00e7\u00e3o das contas dos prefeitos, tanto as de governo, quanto as de gest\u00e3o, ser\u00e1 feita pelas C\u00e2maras municipais com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer pr\u00e9vio somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de 2\/3 dos vereadores. (RE 848826).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de susta\u00e7\u00e3o de contratos diretamente pelo TCE, conforme art. 71, \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201cNo caso de contrato, o ato de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar\u00e1, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de hierarquia ente o TCU e os TCEs a ensejar a viabilidade de interposi\u00e7\u00e3o recursal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, conforme tese fixada no Tema de repercuss\u00e3o geral 642: \u201c1. O Munic\u00edpio prejudicado \u00e9 o legitimado para a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente p\u00fablico municipal, em raz\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes p\u00fablicos municipais, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colabora\u00e7\u00e3o impostos, pela legisla\u00e7\u00e3o, aos agentes p\u00fablicos fiscalizados\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 que se falar em imprescritibilidade na execu\u00e7\u00e3o da multa aplicada pelos Tribunais de Contas: \u201cEMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENA\u00c7\u00c3O AO RESSARCIMENTO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE MULTA. PRESCRI\u00c7\u00c3O. CONSUMA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. 1. A jurisprud\u00eancia do Supremo consolidou-se no sentido da prescritibilidade da pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio, exce\u00e7\u00e3o feita \u00e0quela decorrente de atos de improbidade praticados com dolo. 2. Inexistindo norma legal a fixar o prazo prescricional no tocante \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito a ser cobrado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), deve ser aplicado o prazo de 5 (cinco) anos, em interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional acerca do exerc\u00edcio de a\u00e7\u00e3o de ressarcimento pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal (Lei n. 9.873\/1999), da Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992), da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992) e da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980), bem assim em homenagem aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica ( CF, art. 5\u00ba, XXXVI) e do devido processo legal ( CF, art. 5\u00ba, LIV). 3. A jurisprud\u00eancia do Supremo \u00e9 firme no sentido de a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Tribunal de Contas \u2013 imposi\u00e7\u00e3o da multa prevista nos arts. 57 e 58 da Lei Org\u00e2nica do TCU \u2013 ocorrer em 5 (cinco) anos, presente interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n. 9.873\/1999, bem assim de ser impertinente considerar o prazo de 10 (dez) anos de que trata o art. 205 do C\u00f3digo Civil ( MS 35.940, ministro Luiz Fux, DJe de 14 de junho de 2020; e MS 32.201, ministro Roberto Barroso, DJe de 7 de agosto de 2017), observada a ocorr\u00eancia de eventuais marcos interruptivos. 4. Ante a regra da prescritibilidade que rege o direito brasileiro, n\u00e3o se afigura razo\u00e1vel concluir que a pr\u00e1tica de ato voltado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de fato tido por irregular na aplica\u00e7\u00e3o de verba p\u00fablica, obtida mediante a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, tenha a for\u00e7a de interromper o prazo prescricional independentemente do tempo transcorrido, se a ocorr\u00eancia n\u00e3o tiver como objeto espec\u00edfico a verifica\u00e7\u00e3o de ilegalidade ligada especificamente \u00e0 parte interessada e se a ela n\u00e3o foi dada ci\u00eancia de tais acontecimentos. 5. Imp\u00f5e o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre as datas apontadas nas informa\u00e7\u00f5es como sendo o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o, \u2013 d\u00e9bitos ocorridos em \u201c16\/2\/2001, 11\/6\/2002, 16\/06\/2002 e 9\/7\/2002\u201d \u2013 e a cita\u00e7\u00e3o do impetrante em 12 de abril de 2011 na TC n. 026.133\/2011-3, processo no qual foram rejeitadas as contas, com sua consequente condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento de valores e ao pagamento de multa. 6. Agravo interno provido e, em consequ\u00eancia, concedida a seguran\u00e7a, para declarar a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o ressarcit\u00f3ria e punitiva. (STF – MS: 37940 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09\/05\/2023, Segunda Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 29-06-2023 PUBLIC 30-06-2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 86. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que se refere \u00e0 disciplina constitucional dos precat\u00f3rios, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o unilateral de d\u00e9bitos em proveito exclusivo da fazenda p\u00fablica, quando se tratar de valores submetidos ao regime de precat\u00f3rio, n\u00e3o se estendendo essa veda\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos sujeitos \u00e0 sistem\u00e1tica da requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Na requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, os munic\u00edpios podem definir, em lei pr\u00f3pria, valor distinto do da Uni\u00e3o, desde que o montante n\u00e3o seja inferior do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Em decorr\u00eancia dos princ\u00edpios republicano e da transpar\u00eancia, \u00e9 legitima a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o do Poder Legislativo para o exame dos atos, dos fatos e das pol\u00edticas p\u00fablicas com maior potencial gerador de precat\u00f3rios e de senten\u00e7as judiciais contr\u00e1rias ao er\u00e1rio.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A Uni\u00e3o pode utilizar valores por ela devidos a munic\u00edpio em precat\u00f3rio para amortizar d\u00edvida vencida que o ente municipal tenha contra\u00eddo junto a ela, mesmo que haja oposi\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 admiss\u00edvel a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio para a quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, quando presentes os requisitos da imprevisibilidade e da urg\u00eancia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n\ufeffComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o STF fixou tese em sentido contr\u00e1rio no Tema 511 da Repercuss\u00e3o Geral: \u201c\u00c9 constitucionalmente vedada a compensa\u00e7\u00e3o unilateral de d\u00e9bitos em proveito exclusivo da Fazenda P\u00fablica ainda que os valores envolvidos n\u00e3o estejam sujeitos ao regime de precat\u00f3rios, mas apenas \u00e0 sistem\u00e1tica da requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o valor m\u00ednimo para RPV deve ser igual ao valor do maior benef\u00edcio do regime geral de previd\u00eancia social, conforme art. 100 da CF: \u201cArt. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos, proibida a designa\u00e7\u00e3o de casos ou de pessoas nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e nos cr\u00e9ditos adicionais abertos para este fim. (…) \u00a7 2\u00ba Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. \u00a7 3\u00ba O disposto no caput deste artigo relativamente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios n\u00e3o se aplica aos pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o STF j\u00e1 decidiu que a cria\u00e7\u00e3o de tais comiss\u00f5es destoa do sistema de separa\u00e7\u00e3o dos Poderes previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201c39. O estabelecimento de uma comiss\u00e3o de controle externo junto ao Poder Legislativo para avalia\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios expedidos pelo Poder Judici\u00e1rio, conforme art. 6\u00ba da EC 114\/21 destoa do sistema de separa\u00e7\u00e3o de poderes posto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O dispositivo havido da Emenda Constitucional 114\/21 subverte a ordem de atribui\u00e7\u00f5es, impondo um controle sobre a atividade tanto do Poder Executivo, condenado em demandas judicais, quanto do Poder Judici\u00e1rio, que julga o melhor direito e condena o Estado a pagar o cidad\u00e3o. (ADI 7064, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-12-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 necess\u00e1rio que haja aceita\u00e7\u00e3o por parte do Munic\u00edpio, conforme art. 100, \u00a7 21, da CF: \u201cFicam a Uni\u00e3o e os demais entes federativos, nos montantes que lhes s\u00e3o pr\u00f3prios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de senten\u00e7as transitadas em julgado devidos a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico para amortizar d\u00edvidas, vencidas ou vincendas\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois coaduna com o entendimento do STF: \u201c(iii) autorizada \u00e0 Uni\u00e3o a abertura de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios necess\u00e1rios ao pagamento imediato dos precat\u00f3rios referidos, estando presentes, no caso concreto, os requisitos constitucionais da imprevisibilidade e urg\u00eancia previstos no \u00a7 3\u00ba do art. 167 da CF, deduzidas as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias j\u00e1 previstas na proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2024, aberta a possibilidade de edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria para o pagamento ainda no exerc\u00edcio corrente. (ADI 7064, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-12-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023)<\/p>\n\n\n\n
\ufeffQUEST\u00c3O 87. Com base nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\na) Todas as despesas relativas \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica, contratual ou mobili\u00e1ria, constar\u00e3o da LOA, por\u00e9m o refinanciamento da d\u00edvida dever\u00e1 constar separadamente na LOA e nas leis de cr\u00e9ditos adicionais.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nb) No c\u00e1lculo da receita corrente l\u00edquida dos munic\u00edpios, ser\u00e3o deduzidos os valores do imposto de renda retido na fonte dos seus servidores p\u00fablicos municipais.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O contingenciamento de despesas decorrente da queda de arrecada\u00e7\u00e3o poder\u00e1 alcan\u00e7ar o aux\u00edlio financeiro institu\u00eddo por lei e destinado \u00e0s fam\u00edlias mais carentes, apesar da finalidade nobre desse benef\u00edcio social.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A LRF aplica-se a toda a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A reserva de conting\u00eancia pode ser utilizada para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exerc\u00edcio.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda os temas endividamento, receita corrente l\u00edquida, limita\u00e7\u00e3o de empenho, \u00e2mbito de incid\u00eancia da lei de responsabilidade fiscal e reserva de conting\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, conforme par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do art. 5\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201c\u00a7 1o<\/sup> Todas as despesas relativas \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica, mobili\u00e1ria ou contratual, e as receitas que as atender\u00e3o, constar\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. \u00a7 2o<\/sup> O refinanciamento da d\u00edvida p\u00fablica constar\u00e1 separadamente na lei or\u00e7ament\u00e1ria e nas de cr\u00e9dito adicional.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a LRF n\u00e3o prev\u00ea tal hip\u00f3tese de dedu\u00e7\u00e3o, mas apenas a dedu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores para o custeio do seu sistema de previd\u00eancia e assist\u00eancia social e as receitas provenientes da compensa\u00e7\u00e3o financeira citada no \u00a7 9\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o, conforme art. 2\u00ba: \u201cArt. 2 (…) IV – receita corrente l\u00edquida: somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias, de contribui\u00e7\u00f5es, patrimoniais, industriais, agropecu\u00e1rias, de servi\u00e7os, transfer\u00eancias correntes e outras receitas tamb\u00e9m correntes, deduzidos: (…) c)na Uni\u00e3o, nos Estados e nos Munic\u00edpios, a contribui\u00e7\u00e3o dos servidores para o custeio do seu sistema de previd\u00eancia e assist\u00eancia social e as receitas provenientes da compensa\u00e7\u00e3o financeira citada no \u00a7 9\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que o STF veda o retrocesso social das pol\u00edticas p\u00fablicas: \u201cEmenta: CONSTITUCIONAL. A\u00c7\u00c3O DIRETA. EC 86\/2015. PISO PROGRESSIVO PARA O INVESTIMENTO EM A\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DE SA\u00daDE. PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO RESULTADO OU COMPENSA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA PELA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE PETR\u00d3LEO E G\u00c1S NATURAL. DIREITO SOCIAL \u00c0 SA\u00daDE E VEDA\u00c7\u00c3O AO RETROCESSO SOCIAL. IMPROCED\u00caNCIA. 1. A Constitui\u00e7\u00e3o atribuiu ao legislador ordin\u00e1rio a compet\u00eancia para definir crit\u00e9rios para a aloca\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, com comina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, no \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 198 para a satisfa\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia constitucional ent\u00e3o estabelecida, mat\u00e9ria que, n\u00e3o se qualificando como cl\u00e1usula p\u00e9trea, pode ser objeto de altera\u00e7\u00e3o pelo legislador constituinte reformador. 2. O pr\u00f3prio texto constitucional admite flexibilidade na fixa\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros referidos no art. 198, \u00a7 2\u00ba, CF, mediante: (a) a diferencia\u00e7\u00e3o de \u00edndices conforme o n\u00edvel federativo; (b) a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o para edi\u00e7\u00e3o de lei complementar estipulando os patamares m\u00ednimos referidos pelo art. 198, \u00a7 2\u00ba, entre outras mat\u00e9rias; e (c) a obrigatoriedade de reavalia\u00e7\u00e3o dessa disciplina normativa a cada 5 (cinco) anos. 3. A Emenda Constitucional 86\/2015, ao inovar na disciplina constitucional referente ao investimento p\u00fablico em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, n\u00e3o vulnerou o n\u00facleo essencial das garantias sociais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o em prol das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade. 4. A\u00e7\u00e3o Direta julgada improcedente. (ADI 5595, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 23-03-2023 PUBLIC 24-03-2023)\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal n\u00e3o se aplicam \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista n\u00e3o dependentes, assim entendidas aquelas que n\u00e3o recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, conforme interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da pr\u00f3pria LRF: \u201cArt. 1\u00ba (…) \u00a7 2o<\/sup> As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei Complementar obrigam a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios. \u00a7 3o<\/sup> Nas refer\u00eancias: I – \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, est\u00e3o compreendidos: a)o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico; b)as respectivas administra\u00e7\u00f5es diretas, fundos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes; (…) Art. 2o<\/sup>Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: (…) III – empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, exclu\u00eddos, no \u00faltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a reserva de conting\u00eancia dever\u00e1 ser destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme art. 5\u00ba, III, b, da LRF: \u201cO projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, elaborado de forma compat\u00edvel com o plano plurianual, com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e com as normas desta Lei Complementar: conter\u00e1 reserva de conting\u00eancia, cuja forma de utiliza\u00e7\u00e3o e montante, definido com base na receita corrente l\u00edquida, ser\u00e3o estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, destinada ao: atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\ufeffQUEST\u00c3O 88. Acerca das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e da destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para o setor privado, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\na) Havendo o descumprimento de qualquer requisito legal, a Uni\u00e3o poder\u00e1 aplicar aos munic\u00edpios a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos municipais para o setor privado.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 vedada a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, proibi\u00e7\u00e3o essa que n\u00e3o se aplica \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para o setor privado.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A destina\u00e7\u00e3o de recursos de determinado estado a hospital privado caracteriza subs\u00eddio social ao passo que a destina\u00e7\u00e3o de recursos desse mesmo estado a hospital p\u00fablico de munic\u00edpio pertencente ao referido estado, voltados a a\u00e7\u00f5es do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, constitui transfer\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O descumprimento dos limites constitucionais de gastos relativos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade impede o ente de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es, e de destinar recursos p\u00fablicos para o setor privado.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es da LDO, inclus\u00e3o na LOA e a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de contrapartida do benefici\u00e1rio s\u00e3o exig\u00eancias comuns \u00e0s transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para o setor privado.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda os temas transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para o setor privado.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois inexiste qualquer previs\u00e3o legal nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois, conforme art. 167, X, da CF \u00e9 vedada a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos e a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas institui\u00e7\u00f5es financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. De outro giro, quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de recursos \u00e0 inciativa privada, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e restri\u00e7\u00e3o semelhante, conforme se observa do art. 26 da LRF: \u201cA destina\u00e7\u00e3o de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas f\u00edsicas ou d\u00e9ficits de pessoas jur\u00eddicas dever\u00e1 ser autorizada por lei espec\u00edfica, atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e estar prevista no or\u00e7amento ou em seus cr\u00e9ditos adicionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o constitui transfer\u00eancia volunt\u00e1ria a entrega de recursos destinados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade, conforme art. 25 da LRF: \u201cPara efeito desta Lei Complementar, entende-se por transfer\u00eancia volunt\u00e1ria a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de coopera\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio ou assist\u00eancia financeira, que n\u00e3o decorra de determina\u00e7\u00e3o constitucional, legal ou os destinados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio que descumpra os limites constitucionais de gastos relativos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade de destinarem recursos ao setor privado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, embora a observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es da LDO, inclus\u00e3o na LOA e a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de contrapartida do benefici\u00e1rio sejam exig\u00eancias para realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias (art. 25, \u00a7 1\u00ba, da LRF), n\u00e3o h\u00e1 tal condicionamento \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para o setor privado.<\/p>\n\n\n\n
\ufeffQUEST\u00c3O 89. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida e ao endividamento p\u00fablico, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\na) Equiparam-se \u00e0 despesa de capital as de custeio dela decorrentes, bem como as destinadas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de servidores nas atividades-fim das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social e seguran\u00e7a.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A exist\u00eancia, na LDO, de pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es para o ente federado realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nc) As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do or\u00e7amento integram a d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Na proximidade do vencimento de um empr\u00e9stimo que um munic\u00edpio tenha contra\u00eddo junto a institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica do seu estado, uma das alternativas legais para o refinanciamento dessa d\u00edvida seria a obten\u00e7\u00e3o de um novo a empr\u00e9stimo, com encargos menores, em institui\u00e7\u00e3o financeira da Uni\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Munic\u00edpio pode conceder garantia em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito Celebrada por sua c\u00e2mara municipal, desde que exija desta o oferecimento de contragarantia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema endividamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois despesas de custeio s\u00e3o despesas correntes, ainda que decorrentes de despesas de capital (compra de um im\u00f3vel, por exemplo), conforme art. 12, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cClassificam-se como Despesas de Custeio as dota\u00e7\u00f5es para manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conserva\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar na LOA, disposi\u00e7\u00e3o da LRF: \u201cArt. 32.O Minist\u00e9rio da Fazenda verificar\u00e1 o cumprimento dos limites e condi\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. \u00a7 1o<\/sup> O ente interessado formalizar\u00e1 seu pleito fundamentando-o em parecer de seus \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, demonstrando a rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio, o interesse econ\u00f4mico e social da opera\u00e7\u00e3o e o atendimento das seguintes condi\u00e7\u00f5es: I – exist\u00eancia de pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o, no texto da lei or\u00e7ament\u00e1ria, em cr\u00e9ditos adicionais ou lei espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 correta, pois revela o entendimento do art. 29, \u00a7 3\u00ba, da LRF: \u201cTamb\u00e9m integram a d\u00edvida p\u00fablica consolidada as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do or\u00e7amento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a opera\u00e7\u00e3o de refinanciamento da d\u00edvida \u00e9 vedada quando a d\u00edvida origin\u00e1ria n\u00e3o haja sido contratada perante a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o concedente, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cArt. 35.\u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre um ente da Federa\u00e7\u00e3o, diretamente ou por interm\u00e9dio de fundo, autarquia, funda\u00e7\u00e3o ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, ainda que sob a forma de nova\u00e7\u00e3o, refinanciamento ou posterga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda anteriormente. \u00a7 1o<\/sup> Excetuam-se da veda\u00e7\u00e3o a que se refere o caput <\/em>as opera\u00e7\u00f5es entre institui\u00e7\u00e3o financeira estatal e outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que n\u00e3o se destinem a: (…) II – refinanciar d\u00edvidas n\u00e3o contra\u00eddas junto \u00e0 pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o concedente\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade de exig\u00eancia de contragarantia de \u00f3rg\u00e3os e entidades do pr\u00f3prio ente, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cArt. 40. Os entes poder\u00e3o conceder garantia em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da Uni\u00e3o, tamb\u00e9m os limites e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Minist\u00e9rio da Economia acerca da classifica\u00e7\u00e3o de capacidade de pagamento dos mutu\u00e1rios.\u00a7 1o<\/sup> A garantia estar\u00e1 condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e \u00e0 adimpl\u00eancia da entidade que a pleitear relativamente a suas obriga\u00e7\u00f5es junto ao garantidor e \u00e0s entidades por este controladas, observado o seguinte: I – n\u00e3o ser\u00e1 exigida contragarantia de \u00f3rg\u00e3os e entidades do pr\u00f3prio ente;<\/p>\n\n\n\n\ufeffQUEST\u00c3O 90. A respeito da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria (ARO), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\na) N\u00e3o \u00e9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por ARO no \u00faltimo ano de mandato do prefeito.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Tal opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 considerada no c\u00e1lculo para a apura\u00e7\u00e3o do cumprimento da denominada “regra de ouro”.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A contrata\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por ARO deve ser precedida de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade adequada a ser realizada pelo ente contratante, visando obter as melhores condi\u00e7\u00f5es financeiras da opera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A receita obtida por meio de tal opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito destina-se a investimentos de infraestrutura.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o desse tipo de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito deve constar de lei espec\u00edfica.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria (ARO).<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, conforme art. 38, IV, b, da LRF: \u201cA opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita destina-se a atender insufici\u00eancia de caixa durante o exerc\u00edcio financeiro e cumprir\u00e1 as exig\u00eancias mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: estar\u00e1 proibida: no \u00faltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por ARO somente ser\u00e3o desconsideradas no c\u00e1lculo para cumprimento da regra de ouro se forem liquidadas at\u00e9 o dia dez de dezembro do ano em que contratadas, conforme art. 38, \u00a7 1\u00ba, da LRF: \u201cAs opera\u00e7\u00f5es de que trata este artigo n\u00e3o ser\u00e3o computadas para efeito do que disp\u00f5e o inciso III do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do