{"id":69092,"date":"2024-07-15T17:29:01","date_gmt":"2024-07-15T20:29:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=69092"},"modified":"2024-07-15T17:29:06","modified_gmt":"2024-07-15T20:29:06","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-urbanistico-fundiario-pgm-cuiaba-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-urbanistico-fundiario-pgm-cuiaba-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Ambiental\/Urban\u00edstico\/Fundi\u00e1rio PGM Cuiab\u00e1 (Procurador)"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 14\/07\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 5, 31, 46 e 85.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Cuiab\u00e1<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGM Cuiab\u00e1<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Ambiental\/Urban\u00edstico\/Fundi\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz da Lei n.\u00ba 6.766\/1979, que disp\u00f5e sobre o parcelamento do solo urbano, da Lei n.\u00ba 6.015\/1973, que disp\u00f5e sobre os registros p\u00fablicos, e da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Considera-se loteamento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente, desde que n\u00e3o implique abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, nem prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A legisla\u00e7\u00e3o municipal deve definir, para cada zona em que se d\u00edvida o territ\u00f3rio do munic\u00edpio, os usos permitidos e os \u00edndices urban\u00edsticos de parcelamento e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, que devem incluir, apenas as \u00e1reas m\u00e1ximas de lotes e os coeficientes m\u00ednimos de aproveitamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os munic\u00edpios t\u00eam poder-dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares quanto \u00e0s obras essenciais a serem implantadas de acordo com a lei local, sem preju\u00edzo da posterior cobran\u00e7a dos custos de sua atua\u00e7\u00e3o saneadora aos respons\u00e1veis por tais loteamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As restri\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es constantes no contrato-padr\u00e3o de loteamentos imobili\u00e1rios n\u00e3o se incorporam ao registro nem vinculam os posteriores adquirentes, porque desprovidas da publicidade inerente aos registros p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Considera se desmembramento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o, de logradouros p\u00fablicos ou prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das vias existentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre parcelamento do solo urbano.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois traz o conceito de desmembramento, segundo disp\u00f5e o art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n.\u00ba 6.766\/1979: \u201c\u00a7 2\u00ba Considera-se desmembramento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente, desde que n\u00e3o implique na abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, nem no prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes\u201d. Por outro lado, de forma diversa, no loteamento h\u00e1 abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n.\u00ba 6.766\/1979: \u201c\u00a7 1\u00ba Considera-se loteamento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o, de logradouros p\u00fablicos ou prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das vias existentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1 2 (dois) erros na alternativa. O primeiro erro consiste no par\u00e2metro dos \u00edndices urban\u00edsticos de parcelamento e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, os \u00edndices devem incluir, obrigatoriamente, as \u00e1reas m\u00ednimas e m\u00e1ximas de lotes. O segundo erro diz respeito ao par\u00e2metro dos coeficientes, pois a lei afirma que os \u00edndices urban\u00edsticos de parcelamento e ocupa\u00e7\u00e3o do solo incluir\u00e3o, obrigatoriamente, os coeficientes m\u00e1ximos de aproveitamento. Nesse sentido disp\u00f5e o art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n.\u00ba 6.766\/1979: \u201c\u00a7 1\u00ba A legisla\u00e7\u00e3o municipal definir\u00e1, para cada zona em que se divida o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, os usos permitidos e os \u00edndices urban\u00edsticos de parcelamento e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, que incluir\u00e3o, obrigatoriamente, as \u00e1reas m\u00ednimas e m\u00e1ximas de lotes e os coeficientes m\u00e1ximos de aproveitamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do entendimento do STJ no Resp 1.164.893, cujo trecho da ementa afirma que: \u201c30. Existe o poder-dever do Munic\u00edpio de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, mas a sua atua\u00e7\u00e3o deve se restringir \u00e0s obras essenciais a serem implantadas em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica local (art. 40, \u00a7 5\u00ba, da Lei 6.799\/79), em especial \u00e0 infraestrutura essencial para inser\u00e7\u00e3o na malha urbana, como ruas, esgoto, energia e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de modo a atender aos moradores j\u00e1 instalados, sem preju\u00edzo do tamb\u00e9m dever-poder da Administra\u00e7\u00e3o de cobrar dos respons\u00e1veis os custos em que incorrer a sua atua\u00e7\u00e3o saneadora. 31. Recurso Especial parcialmente provido para restringir a obriga\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de executar as obras de infraestrutura somente \u00e0quelas essenciais nos termos da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica local, compreendendo, no m\u00ednimo, ruas, esgoto e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de forma a atender somente os moradores j\u00e1 instalados, n\u00e3o havendo esse dever em rela\u00e7\u00e3o a parcelas do loteamento irregular eventualmente ainda n\u00e3o ocupadas. (REsp n. 1.164.893\/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 23\/11\/2016, DJe de 1\/7\/2019.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, de modo diverso do que afirma a alternativa, as restri\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es constantes no contrato-padr\u00e3o de loteamentos imobili\u00e1rios se incorporam ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porque dotadas da publicidade inerente aos registros p\u00fablicos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte entendimento do STJ: \u201c2. As restri\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es constantes no contrato-padr\u00e3o depositado em cart\u00f3rio como condi\u00e7\u00e3o para o registro do projeto de loteamento incorporam-se ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porquanto dotadas de publicidade inerente aos registros p\u00fablicos. (AgInt no REsp n. 2.108.189\/SP, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18\/3\/2024, DJe de 20\/3\/2024.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois trata do conceito de loteamento, de acordo com o art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n.\u00ba 6.766\/1979: \u201c\u00a7 1\u00ba Considera-se loteamento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o, de logradouros p\u00fablicos ou prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das vias existentes\u201d. Por outro lado, acerca do desmembramento, disp\u00f5e o art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n.\u00ba 6.766\/1979 que: \u201c\u00a7 2\u00ba Considera-se desmembramento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente, desde que n\u00e3o implique na abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, nem no prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Acerca do meio ambiente como direito fundamental, das compet\u00eancias ambientais legislativa e material e da responsabilidade administrativa, civil e penal no \u00e2mbito do direito ambiental, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A preval\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o originariamente competente para o licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental exclui a atua\u00e7\u00e3o supletiva de outro ente federado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 inconstitucional norma estadual que, sem afastar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional em mat\u00e9ria ambiental e o dever de consulta pr\u00e9via \u00e0s comunidades ind\u00edgenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas cont\u00edguas, autorize a concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada da explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou do uso de bens im\u00f3veis do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 imprescrit\u00edvel o t\u00edtulo executivo decorrente de condena\u00e7\u00e3o por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A repara\u00e7\u00e3o do dano ao meio ambiente \u00e9 direito fundamental indispon\u00edvel, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que se refere \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o dos danos ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 constitucional norma estadual que exija anu\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os estaduais para o licenciamento ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em mat\u00e9ria ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois nessa hip\u00f3tese n\u00e3o h\u00e1 exclus\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o supletiva de outro ente federado. Nesse sentido, o entendimento do STF na ADI 4757 que: \u201cjulgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o direta para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal: (i) ao \u00a7 4\u00ba do art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011 para estabelecer que a omiss\u00e3o ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifesta\u00e7\u00e3o definitiva sobre os pedidos de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais instaura a compet\u00eancia supletiva do art. 15 e (ii) ao \u00a7 3\u00ba do art. 17 da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, esclarecendo que a preval\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o originalmente competente para o licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o exclui a atua\u00e7\u00e3o supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omiss\u00e3o ou insufici\u00eancia na tutela fiscalizat\u00f3ria. Tudo nos termos do voto da Relatora. O Ministro Nunes Marques acompanhou a Relatora com ressalvas. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois trata-se de norma constitucional. Sobre o tema, o STF fixou a seguinte tese no julgamento da ADI 7008: \u201c1. \u00c9 constitucional norma estadual que, sem afastar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional em mat\u00e9ria ambiental (inclusive relat\u00f3rio de impacto ambiental) e o dever de consulta pr\u00e9via \u00e0s comunidades ind\u00edgenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas cont\u00edguas, autoriza a concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada da explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou do uso de bens im\u00f3veis do Estado; 2. A concess\u00e3o pelo Estado n\u00e3o pode incidir sobre \u00e1reas tradicionalmente ocupadas por povos ind\u00edgenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 prescrit\u00edvel o t\u00edtulo executivo decorrente de condena\u00e7\u00e3o por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos. Consoante o entendimento do STJ no AREsp 1.941.907-RJ, \u201ca pretens\u00e3o execut\u00f3ria de obriga\u00e7\u00f5es de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobili\u00e1rio, quando relacionadas a quest\u00f5es meramente patrimoniais, n\u00e3o visando a restaura\u00e7\u00e3o de bens de natureza ambiental, sujeita-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal\u201d. Cumpre destacar que o referido entendimento foi veiculado no informativo de jurisprud\u00eancia n\u00ba 744, de 15 de agosto de 2022.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, \u00e0 luz do entendimento do STF no tema 999 de repercuss\u00e3o geral: \u201cA repara\u00e7\u00e3o do dano ao meio ambiente \u00e9 direito fundamental indispon\u00edvel, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o dos danos ambientais. [RE 654.833, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20-4-2020, P, DJE de 24-6-2020, Tema 999, com m\u00e9rito julgado.]\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 inconstitucional norma estadual que exige anu\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os estaduais para o licenciamento ambiental, de acordo com o entendimento do STF na ADI 4348: \u201cI \u2013 \u00c9 inconstitucional, por violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, a submiss\u00e3o pr\u00e9via ao Poder Legislativo estadual, para aprova\u00e7\u00e3o, dos instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o firmados pelos \u00f3rg\u00e3os componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente \u2013 SISNAMA. II \u2013 A transfer\u00eancia de responsabilidades ou atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os componentes do SISNAMA \u00e9, igualmente, compet\u00eancia privativa do Poder Executivo e, dessa forma, n\u00e3o pode ficar condicionada a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Assembleia Legislativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Acerca de espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos, julgue os itens que se seguem, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.985\/2000.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A reserva biol\u00f3gica tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A reserva biol\u00f3gica \u00e9 sempre de posse e dom\u00ednio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A reserva extrativista e a reserva de fauna s\u00e3o consideradas unidades de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O monumento natural, unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral, pode ser constitu\u00eddo por \u00e1reas p\u00fablicas ou particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre os espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos previstos na Lei n\u00ba 9.985\/2000.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois trata-se de objetivo atribu\u00eddo \u00e0 esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, nos termos do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.985\/2000: \u201cArt. 9\u00ba A Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas\u201d. Por outro lado, o art. 10 da Lei n\u00ba 9.985\/2000 disp\u00f5e acerca do objetivo da reserva biol\u00f3gica: \u201cArt. 10. A Reserva Biol\u00f3gica tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interfer\u00eancia humana direta ou modifica\u00e7\u00f5es ambientais, excetuando-se as medidas de recupera\u00e7\u00e3o de seus ecossistemas alterados e as a\u00e7\u00f5es de manejo necess\u00e1rias para recuperar e preservar o equil\u00edbrio natural, a diversidade biol\u00f3gica e os processos ecol\u00f3gicos naturais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 10, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.985\/2000: \u201c\u00a7 1\u00ba A Reserva Biol\u00f3gica \u00e9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos, sendo que as \u00e1reas particulares inclu\u00eddas em seus limites ser\u00e3o desapropriadas, de acordo com o que disp\u00f5e a lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, nos termos do art. 14, IV e V, da Lei n\u00ba 9.985\/2000: \u201cArt. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustent\u00e1vel as seguintes categorias de unidade de conserva\u00e7\u00e3o: IV \u2013 Reserva Extrativista; V \u2013 Reserva de Fauna\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. O monumento natural \u00e9 unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral, nos termos do art. 8\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 9.985\/2000: \u201cArt. 8\u00ba O grupo das Unidades de Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e9 composto pelas seguintes categorias de unidade de conserva\u00e7\u00e3o: IV \u2013 Monumento Natural\u201d. Al\u00e9m disso, pode ser constitu\u00eddo por \u00e1reas p\u00fablicas ou particulares, de acordo com o art. 12, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.985\/2000: \u201c\u00a7 1\u00ba O Monumento Natural pode ser constitu\u00eddo por \u00e1reas particulares, desde que seja poss\u00edvel compatibilizar os objetivos da unidade com a utiliza\u00e7\u00e3o da terra e dos recursos naturais do local pelos propriet\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. A respeito do meio ambiente como direito fundamental, dos princ\u00edpios estruturantes do direito ambiental e da responsabilidade administrativa, civil e penal no \u00e2mbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O princ\u00edpio do compartilhamento de atribui\u00e7\u00e3o (corresponsabilidade solid\u00e1ria), aplic\u00e1vel \u00e0 atividade fiscalizat\u00f3ria ambiental, prev\u00ea que todos os entes federativos possuem o dever-poder de pol\u00edcia ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. No licenciamento ambiental, aplica-se o princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o mitigada de atribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ambiental divide-se em tr\u00eas vertentes: i) o dever de publica\u00e7\u00e3o, na Internet, dos documentos ambientais detidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o sujeitos a sigilo (transpar\u00eancia ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informa\u00e7\u00f5es ambientais espec\u00edficas n\u00e3o publicadas (transpar\u00eancia passiva); e iii) direito de requerer a produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o dispon\u00edvel para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (transpar\u00eancia reativa).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A responsabilidade civil da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em mat\u00e9ria ambiental.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, conforme o entendimento da jurisprud\u00eancia do STJ: \u201c[\u2026] 4. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro conferiu a todos os entes federativos o dever-poder de pol\u00edcia ambiental, que inclui tanto a compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como a compet\u00eancia de licenciamento, faces correlatas, embora inconfund\u00edveis, da mesma moeda, as quais respondem a regime jur\u00eddico diferenciado. Para aquela, nos termos da Lei Complementar 140\/2011, vigora o princ\u00edpio do compartilhamento de atribui\u00e7\u00e3o (= corresponsabilidade solid\u00e1ria). Para esta, em sentido diverso, prevalece o princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o mitigada de atribui\u00e7\u00e3o, mitigada na acep\u00e7\u00e3o de n\u00e3o denotar centraliza\u00e7\u00e3o por exclus\u00e3o absoluta, j\u00e1 que, com frequ\u00eancia, responde mais a intento pragm\u00e1tico de comodidade e efici\u00eancia do que \u00e0 falta de poder\/interesse\/legitimidade de outras esferas federativas. Precedentes. [\u2026] (AgInt no REsp n. 1.922.574\/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29\/11\/2021, DJe de 16\/12\/2021)\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, pois est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 214, item 4, vejamos: \u201c4) O ordenamento jur\u00eddico brasileiro confere a todos os entes federativos o dever-poder de pol\u00edcia ambiental, que engloba a compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o, regida pelo princ\u00edpio do compartilhamento de atribui\u00e7\u00e3o, e a compet\u00eancia de licenciamento, na qual prevalece o princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o mitigada de atribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Em julgamento do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC 13), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no direito ambiental: \u201c14. Fixam-se as seguintes teses vinculantes neste IAC: Tese A) O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publica\u00e7\u00e3o, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o sujeitos a sigilo (transpar\u00eancia ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informa\u00e7\u00f5es ambientais espec\u00edficas n\u00e3o publicadas (transpar\u00eancia passiva); e iii) direito a requerer a produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o dispon\u00edvel para a Administra\u00e7\u00e3o (transpar\u00eancia reativa); Tese B) Presume-se a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em favor da transpar\u00eancia ambiental, sendo \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transpar\u00eancia ativa, demonstrando raz\u00f5es administrativas adequadas para a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o publicar; ii) na transpar\u00eancia passiva, de enquadramento da informa\u00e7\u00e3o nas raz\u00f5es legais e taxativas de sigilo; e iii) na transpar\u00eancia ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretens\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o inexistente; Tese C) O regime registral brasileiro admite a averba\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es facultativas sobre o im\u00f3vel, de interesse p\u00fablico, inclusive as ambientais; Tese D) O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averba\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es alusivas a suas fun\u00e7\u00f5es institucionais. (REsp n. 1.857.098\/MS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 11\/5\/2022, DJe de 24\/5\/2022.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, pois consiste na reda\u00e7\u00e3o literal da S\u00famula 652 do STJ: \u201cA responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa E est\u00e1 correta, pois todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

\u2003<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Com base na Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei n.\u00ba 9.433\/1997) e no C\u00f3digo Florestal (Lei n.\u00ba 12.651\/2012), julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. \u00c9 facultado ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao Distrito Federal compet\u00eancia para conceder outorga de direito de uso de recurso h\u00eddrico de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, devendo tal outorga ser feita por prazo m\u00e1ximo de 35 anos, admitida a sua renova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Os manguezais situados em \u00e1rea urbana ou rural s\u00e3o considerados, em toda a sua extens\u00e3o, \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A \u00e1rea de reserva legal pode ser agrupada em regime de condom\u00ednio, na hip\u00f3tese de parcelamento de im\u00f3veis rurais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens l e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei n.\u00ba 9.433\/1997) e sobre o C\u00f3digo Florestal (Lei n.\u00ba 12.651\/2012).<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 14, \u00a71\u00ba, da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei n.\u00ba 9.433\/1997): \u201cArt. 14. A outorga efetivar-se-\u00e1 por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. \u00a7 1\u00ba O Poder Executivo Federal poder\u00e1 delegar aos Estados e ao Distrito Federal compet\u00eancia para conceder outorga de direito de uso de recurso h\u00eddrico de dom\u00ednio da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, pois os manguezais integram o rol das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente previsto no art. 4\u00ba do C\u00f3digo Florestal (Lei n.\u00ba 12.651\/2012), que assim disp\u00f5e no inciso VII: \u201cArt. 4\u00ba Considera-se \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: VII \u2013 os manguezais, em toda a sua extens\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, conforme previs\u00e3o expressa no art. 16, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Florestal (Lei n.\u00ba 12.651\/2012): \u201cArt. 16. Par\u00e1grafo \u00fanico. No parcelamento de im\u00f3veis rurais, a \u00e1rea de Reserva Legal poder\u00e1 ser agrupada em regime de condom\u00ednio entre os adquirentes\u201d.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.\u00ba 6.766\/1979) e suas altera\u00e7\u00f5es, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Desde a aprova\u00e7\u00e3o do loteamento, passam a integrar o dom\u00ednio do munic\u00edpio as vias e pra\u00e7as, os espa\u00e7os livres e as \u00e1reas destinadas a edif\u00edcios p\u00fablicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Excepcionalmente, um lote pode situar-se em mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nas desapropria\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o considerados terrenos lote\u00e1veis, para fins de indeniza\u00e7\u00e3o, os terrenos ainda n\u00e3o vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento n\u00e3o registrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O loteador tem a obriga\u00e7\u00e3o de manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa, salvo se estiver desobrigado pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os terrenos cujas condi\u00e7\u00f5es geol\u00f3gicas n\u00e3o aconselham a edifica\u00e7\u00e3o inadmitem parcelamento do solo urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.\u00ba 6.766\/1979).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, na hip\u00f3tese, o termo inicial \u00e9 a data do registro do loteamento, conforme disp\u00f5e o art. 22 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.\u00ba 6.766\/1979): \u201cArt. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o dom\u00ednio do Munic\u00edpio as vias e pra\u00e7as, os espa\u00e7os livres e as \u00e1reas destinadas a edif\u00edcios p\u00fablicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no art. 21, \u00a71\u00ba, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.\u00ba 6.766\/1979): \u201cArt. 21. \u00a7 1\u00ba Nenhum lote poder\u00e1 situar-se em mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desconformidade com o disposto no art. 42 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.\u00ba 6.766\/1979): \u201cArt. 42. Nas desapropria\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o considerados como loteados ou lote\u00e1veis, para fins de indeniza\u00e7\u00e3o, os terrenos ainda n\u00e3o vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento n\u00e3o registrado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a lei n\u00e3o prev\u00ea exce\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa. De acordo com o art. 18-D, VIII, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.\u00ba 6.766\/1979): \u201cArt. 18-D. Incumbe ao loteador: VIII \u2013 manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa, ainda que esteja desobrigado pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois consiste em hip\u00f3tese expressa na qual n\u00e3o ser\u00e1 permitido o parcelamento do solo, nos termos do art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.\u00ba 6.766\/1979): \u201cArt. 3\u00ba Somente ser\u00e1 admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expans\u00e3o urbana ou de urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 permitido o parcelamento do solo: IV \u2013 em terrenos onde as condi\u00e7\u00f5es geol\u00f3gicas n\u00e3o aconselham a edifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. De acordo com a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n.\u00ba 6.938\/1981), assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da servid\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Durante o prazo de vig\u00eancia da servid\u00e3o ambiental, permite-se que a destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea seja alterada nos casos de retifica\u00e7\u00e3o dos limites do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Caso a servid\u00e3o ambiental seja destinada \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de reserva legal, tal servid\u00e3o dever\u00e1 ser averbada na matr\u00edcula de um dos im\u00f3veis envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 vedado ao detentor da servid\u00e3o ambiental alien\u00e1-la, em car\u00e1ter definitivo, em favor de entidade privada, ainda que esta tenha a conserva\u00e7\u00e3o ambiental como fim social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A restri\u00e7\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea sob servid\u00e3o ambiental deve ser, no m\u00ednimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A servid\u00e3o ambiental pode ser onerosa ou gratuita, por\u00e9m deve ser tempor\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a servid\u00e3o ambiental no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n.\u00ba 6.938\/1981).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, nessa hip\u00f3tese, a lei n\u00e3o admite a altera\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea durante o prazo de vig\u00eancia da servid\u00e3o ambiental. De acordo com o art. 9\u00ba-A, \u00a76\u00ba, da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n.\u00ba 6.938\/1981): \u201c\u00a76\u00ba \u00c9 vedada, durante o prazo de vig\u00eancia da servid\u00e3o ambiental, a altera\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, nos casos de transmiss\u00e3o do im\u00f3vel a qualquer t\u00edtulo, de desmembramento ou de retifica\u00e7\u00e3o dos limites do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, nessa hip\u00f3tese, a servid\u00e3o ambiental deve ser averbada na matr\u00edcula de todos os im\u00f3veis envolvidos, consoante o disposto no art. 9\u00ba-A, \u00a75\u00ba, da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n.\u00ba 6.938\/1981): \u201c\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal, a servid\u00e3o ambiental deve ser averbada na matr\u00edcula de todos os im\u00f3veis envolvidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a mencionada aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Assim disp\u00f5e o art. 9\u00ba-B, \u00a73\u00ba, da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n.\u00ba 6.938\/1981): \u201c\u00a7 3\u00ba O detentor da servid\u00e3o ambiental poder\u00e1 alien\u00e1-la, ced\u00ea-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em car\u00e1ter definitivo, em favor de outro propriet\u00e1rio ou de entidade p\u00fablica ou privada que tenha a conserva\u00e7\u00e3o ambiental como fim social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com a previs\u00e3o expressa do art. 9\u00ba-A, \u00a73\u00ba, da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n.\u00ba 6.938\/1981) : \u201c\u00a7 3\u00ba A restri\u00e7\u00e3o ao uso ou \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea sob servid\u00e3o ambiental deve ser, no m\u00ednimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a servid\u00e3o ambiental pode ser tempor\u00e1ria ou perp\u00e9tua, conforme disp\u00f5e o art. 9\u00ba-B da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n.\u00ba 6.938\/1981): \u201cArt. 9\u00ba-B. A servid\u00e3o ambiental poder\u00e1 ser onerosa ou gratuita, tempor\u00e1ria ou perp\u00e9tua\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. De acordo com o C\u00f3digo Florestal (Lei n.\u00ba 12.651\/2012), a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo depende de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do plano de manejo florestal sustent\u00e1vel (PMFS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) implementa\u00e7\u00e3o de plano de suprimento sustent\u00e1vel (PSS).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) implanta\u00e7\u00e3o de programas de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental (PRA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cadastro do im\u00f3vel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que consiste em um registro p\u00fablico eletr\u00f4nico de \u00e2mbito estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre os requisitos para a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo, de acordo com o C\u00f3digo Florestal (Lei n.\u00ba 12.651\/2012).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do plano de manejo florestal sustent\u00e1vel (PMFS) n\u00e3o constitui um dos requisitos legais. De acordo com o art. 26, caput, do C\u00f3digo Florestal, a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo, tanto de dom\u00ednio p\u00fablico como de dom\u00ednio privado, depender\u00e1 de 2 (dois) requisitos: i) o cadastramento do im\u00f3vel no CAR; ii) pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual competente do Sisnama\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, a implementa\u00e7\u00e3o de plano de suprimento sustent\u00e1vel (PSS) n\u00e3o constitui um dos requisitos legais. De acordo com o art. 26, caput, do C\u00f3digo Florestal, a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo, tanto de dom\u00ednio p\u00fablico como de dom\u00ednio privado, depender\u00e1 de 2 (dois) requisitos: i) o cadastramento do im\u00f3vel no CAR; ii) pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual competente do Sisnama\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a implanta\u00e7\u00e3o de programas de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental (PRA) n\u00e3o constitui um dos requisitos legais. De acordo com o art. 26, caput, do C\u00f3digo Florestal, a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo, tanto de dom\u00ednio p\u00fablico como de dom\u00ednio privado, depender\u00e1 de 2 (dois) requisitos: i) o cadastramento do im\u00f3vel no CAR; ii) pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual competente do Sisnama\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) consiste em um dos requisitos para a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo. De acordo com o art. 26, caput, do C\u00f3digo Florestal (Lei n.\u00ba 12.651\/2012): \u201cArt. 26. A supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo, tanto de dom\u00ednio p\u00fablico como de dom\u00ednio privado, depender\u00e1 do cadastramento do im\u00f3vel no CAR, de que trata o art. 29, e de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual competente do Sisnama\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o Cadastro Ambiental Rural (CAR) n\u00e3o \u00e9 um registro de \u00e2mbito estadual, mas de \u00e2mbito nacional, conforme o disposto no art. 29 do C\u00f3digo Florestal (Lei n.\u00ba 12.651\/2012): \u201cArt. 29. \u00c9 criado o Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o sobre Meio Ambiente \u2013 SINIMA, registro p\u00fablico eletr\u00f4nico de \u00e2mbito nacional, obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais, com a finalidade de integrar as informa\u00e7\u00f5es ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econ\u00f4mico e combate ao desmatamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.\u00ba 10.527\/2001), o plano diretor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) delimita a \u00e1rea para aplica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es consorciadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deve englobar o territ\u00f3rio do munic\u00edpio, excetuando-se as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 facultativo para cidades integrantes de \u00e1reas de especial interesse tur\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) delimita as \u00e1reas nas quais incidir\u00e1 o direito de preemp\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) pode fixar as \u00e1reas nas quais se permite a altera\u00e7\u00e3o de uso do solo urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o plano diretor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea para aplica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es consorciadas ocorrer\u00e1 por interm\u00e9dio de lei municipal espec\u00edfica, n\u00e3o mediante previs\u00e3o no plano diretor. De acordo com o art. 32 do Estatuto da Cidade (Lei n.\u00ba 10.527\/2001): \u201cArt. 32. Lei municipal espec\u00edfica, baseada no plano diretor, poder\u00e1 delimitar \u00e1rea para aplica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es consorciadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 abrang\u00eancia territorial do munic\u00edpio, nos termos do art. 40, \u00a72\u00ba, do Estatuto da Cidade (Lei n.\u00ba 10.527\/2001): \u201cArt. 40. \u00a7 2\u00ba O plano diretor dever\u00e1 englobar o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio como um todo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 obrigat\u00f3rio o plano diretor para cidades integrantes de \u00e1reas de especial interesse tur\u00edstico. De acordo com o art. 41, IV, do Estatuto da Cidade (Lei n.\u00ba 10.527\/2001): \u201cArt. 41. O plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades: IV \u2013 integrantes de \u00e1reas de especial interesse tur\u00edstico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas nas quais incidir\u00e1 o direito de preemp\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por interm\u00e9dio de lei municipal, nos termos do art. 25, \u00a71\u00ba, do Estatuto da Cidade (Lei n.\u00ba 10.527\/2001): \u201cArt. 25. \u00a7 1\u00ba Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitar\u00e1 as \u00e1reas em que incidir\u00e1 o direito de preemp\u00e7\u00e3o e fixar\u00e1 prazo de vig\u00eancia, n\u00e3o superior a cinco anos, renov\u00e1vel a partir de um ano ap\u00f3s o decurso do prazo inicial de vig\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com a previs\u00e3o legal expressa do art. 29 do Estatuto da Cidade (Lei n.\u00ba 10.527\/2001), segundo o qual: \u201cArt. 29. O plano diretor poder\u00e1 fixar \u00e1reas nas quais poder\u00e1 ser permitida altera\u00e7\u00e3o de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo benefici\u00e1rio\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. De acordo com o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), a execu\u00e7\u00e3o de planos regionais de ordena\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio \u00e9 de compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) da Uni\u00e3o, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dos estados e do Distrito federal, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dos munic\u00edpios, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a compet\u00eancia da Uni\u00e3o prevista no art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancia dos entes federativos. De acordo com o art. 21, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: \u201cArt. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o: IX \u2013 elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordena\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e de desenvolvimento econ\u00f4mico e social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas, pois a execu\u00e7\u00e3o de planos regionais de ordena\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, nos termos do art. 21, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: \u201cArt. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o: IX \u2013 elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordena\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e de desenvolvimento econ\u00f4mico e social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. No Estatuto da Cidade (Lei n.\u00ba 10.257\/2001), \u00e9 assegurado o direito a cidades sustent\u00e1veis, que \u00e9 entendido como o direito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. ao transporte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. aos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. \u00e0 moradia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. \u00e0 infraestrutura urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas os itens I e II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas os itens I, II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o direito a cidades sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Os itens I, II, III e IV est\u00e3o corretos, pois est\u00e3o em conformidade com o disposto no art. 2\u00ba, I, do Estatuto da Cidade (Lei n.\u00ba 10.257\/2001), in verbis: \u201cArt. 2\u00ba A pol\u00edtica urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I \u2013 garantia do direito a cidades sustent\u00e1veis, entendido como o direito \u00e0 terra urbana, \u00e0 moradia, ao saneamento ambiental, \u00e0 infra-estrutura urbana, ao transporte e aos servi\u00e7os p\u00fablicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a alternativa E est\u00e1 correta, pois todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

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