Prova comentada Direito Ambiental\/Urban\u00edstico\/Fundi\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 39. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz da Lei n.\u00ba 6.766\/1979, que disp\u00f5e sobre o parcelamento do solo urbano, da Lei n.\u00ba 6.015\/1973, que disp\u00f5e sobre os registros p\u00fablicos, e da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Considera-se loteamento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente, desde que n\u00e3o implique abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, nem prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A legisla\u00e7\u00e3o municipal deve definir, para cada zona em que se d\u00edvida o territ\u00f3rio do munic\u00edpio, os usos permitidos e os \u00edndices urban\u00edsticos de parcelamento e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, que devem incluir, apenas as \u00e1reas m\u00e1ximas de lotes e os coeficientes m\u00ednimos de aproveitamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os munic\u00edpios t\u00eam poder-dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares quanto \u00e0s obras essenciais a serem implantadas de acordo com a lei local, sem preju\u00edzo da posterior cobran\u00e7a dos custos de sua atua\u00e7\u00e3o saneadora aos respons\u00e1veis por tais loteamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) As restri\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es constantes no contrato-padr\u00e3o de loteamentos imobili\u00e1rios n\u00e3o se incorporam ao registro nem vinculam os posteriores adquirentes, porque desprovidas da publicidade inerente aos registros p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Considera se desmembramento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o, de logradouros p\u00fablicos ou prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das vias existentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre parcelamento do solo urbano.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois traz o conceito de desmembramento, segundo disp\u00f5e o art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n.\u00ba 6.766\/1979: \u201c\u00a7 2\u00ba Considera-se desmembramento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente, desde que n\u00e3o implique na abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, nem no prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes\u201d. Por outro lado, de forma diversa, no loteamento h\u00e1 abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n.\u00ba 6.766\/1979: \u201c\u00a7 1\u00ba Considera-se loteamento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o, de logradouros p\u00fablicos ou prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das vias existentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1 2 (dois) erros na alternativa. O primeiro erro consiste no par\u00e2metro dos \u00edndices urban\u00edsticos de parcelamento e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, os \u00edndices devem incluir, obrigatoriamente, as \u00e1reas m\u00ednimas e m\u00e1ximas de lotes. O segundo erro diz respeito ao par\u00e2metro dos coeficientes, pois a lei afirma que os \u00edndices urban\u00edsticos de parcelamento e ocupa\u00e7\u00e3o do solo incluir\u00e3o, obrigatoriamente, os coeficientes m\u00e1ximos de aproveitamento. Nesse sentido disp\u00f5e o art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n.\u00ba 6.766\/1979: \u201c\u00a7 1\u00ba A legisla\u00e7\u00e3o municipal definir\u00e1, para cada zona em que se divida o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, os usos permitidos e os \u00edndices urban\u00edsticos de parcelamento e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, que incluir\u00e3o, obrigatoriamente, as \u00e1reas m\u00ednimas e m\u00e1ximas de lotes e os coeficientes m\u00e1ximos de aproveitamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do entendimento do STJ no Resp 1.164.893, cujo trecho da ementa afirma que: \u201c30. Existe o poder-dever do Munic\u00edpio de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, mas a sua atua\u00e7\u00e3o deve se restringir \u00e0s obras essenciais a serem implantadas em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica local (art. 40, \u00a7 5\u00ba, da Lei 6.799\/79), em especial \u00e0 infraestrutura essencial para inser\u00e7\u00e3o na malha urbana, como ruas, esgoto, energia e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de modo a atender aos moradores j\u00e1 instalados, sem preju\u00edzo do tamb\u00e9m dever-poder da Administra\u00e7\u00e3o de cobrar dos respons\u00e1veis os custos em que incorrer a sua atua\u00e7\u00e3o saneadora. 31. Recurso Especial parcialmente provido para restringir a obriga\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de executar as obras de infraestrutura somente \u00e0quelas essenciais nos termos da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica local, compreendendo, no m\u00ednimo, ruas, esgoto e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de forma a atender somente os moradores j\u00e1 instalados, n\u00e3o havendo esse dever em rela\u00e7\u00e3o a parcelas do loteamento irregular eventualmente ainda n\u00e3o ocupadas. (REsp n. 1.164.893\/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 23\/11\/2016, DJe de 1\/7\/2019.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, de modo diverso do que afirma a alternativa, as restri\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es constantes no contrato-padr\u00e3o de loteamentos imobili\u00e1rios se incorporam ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porque dotadas da publicidade inerente aos registros p\u00fablicos. Nesse sentido, destaca-se o seguinte entendimento do STJ: \u201c2. As restri\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es constantes no contrato-padr\u00e3o depositado em cart\u00f3rio como condi\u00e7\u00e3o para o registro do projeto de loteamento incorporam-se ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porquanto dotadas de publicidade inerente aos registros p\u00fablicos. (AgInt no REsp n. 2.108.189\/SP, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18\/3\/2024, DJe de 20\/3\/2024.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois trata do conceito de loteamento, de acordo com o art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n.\u00ba 6.766\/1979: \u201c\u00a7 1\u00ba Considera-se loteamento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com abertura de novas vias de circula\u00e7\u00e3o, de logradouros p\u00fablicos ou prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das vias existentes\u201d. Por outro lado, acerca do desmembramento, disp\u00f5e o art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n.\u00ba 6.766\/1979 que: \u201c\u00a7 2\u00ba Considera-se desmembramento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente, desde que n\u00e3o implique na abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, nem no prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 71. Acerca do meio ambiente como direito fundamental, das compet\u00eancias ambientais legislativa e material e da responsabilidade administrativa, civil e penal no \u00e2mbito do direito ambiental, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A preval\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o originariamente competente para o licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental exclui a atua\u00e7\u00e3o supletiva de outro ente federado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 inconstitucional norma estadual que, sem afastar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional em mat\u00e9ria ambiental e o dever de consulta pr\u00e9via \u00e0s comunidades ind\u00edgenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas cont\u00edguas, autorize a concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada da explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou do uso de bens im\u00f3veis do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 imprescrit\u00edvel o t\u00edtulo executivo decorrente de condena\u00e7\u00e3o por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A repara\u00e7\u00e3o do dano ao meio ambiente \u00e9 direito fundamental indispon\u00edvel, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que se refere \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o dos danos ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 constitucional norma estadual que exija anu\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os estaduais para o licenciamento ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em mat\u00e9ria ambiental.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois nessa hip\u00f3tese n\u00e3o h\u00e1 exclus\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o supletiva de outro ente federado. Nesse sentido, o entendimento do STF na ADI 4757 que: \u201cjulgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o direta para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal: (i) ao \u00a7 4\u00ba do art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011 para estabelecer que a omiss\u00e3o ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifesta\u00e7\u00e3o definitiva sobre os pedidos de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais instaura a compet\u00eancia supletiva do art. 15 e (ii) ao \u00a7 3\u00ba do art. 17 da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, esclarecendo que a preval\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o originalmente competente para o licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o exclui a atua\u00e7\u00e3o supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omiss\u00e3o ou insufici\u00eancia na tutela fiscalizat\u00f3ria. Tudo nos termos do voto da Relatora. O Ministro Nunes Marques acompanhou a Relatora com ressalvas. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois trata-se de norma constitucional. Sobre o tema, o STF fixou a seguinte tese no julgamento da ADI 7008: \u201c1. \u00c9 constitucional norma estadual que, sem afastar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional em mat\u00e9ria ambiental (inclusive relat\u00f3rio de impacto ambiental) e o dever de consulta pr\u00e9via \u00e0s comunidades ind\u00edgenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas cont\u00edguas, autoriza a concess\u00e3o \u00e0 iniciativa privada da explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou do uso de bens im\u00f3veis do Estado; 2. A concess\u00e3o pelo Estado n\u00e3o pode incidir sobre \u00e1reas tradicionalmente ocupadas por povos ind\u00edgenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 prescrit\u00edvel o t\u00edtulo executivo decorrente de condena\u00e7\u00e3o por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos. Consoante o entendimento do STJ no AREsp 1.941.907-RJ, \u201ca pretens\u00e3o execut\u00f3ria de obriga\u00e7\u00f5es de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobili\u00e1rio, quando relacionadas a quest\u00f5es meramente patrimoniais, n\u00e3o visando a restaura\u00e7\u00e3o de bens de natureza ambiental, sujeita-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o quinquenal\u201d. Cumpre destacar que o referido entendimento foi veiculado no informativo de jurisprud\u00eancia n\u00ba 744, de 15 de agosto de 2022.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, \u00e0 luz do entendimento do STF no tema 999 de repercuss\u00e3o geral: \u201cA repara\u00e7\u00e3o do dano ao meio ambiente \u00e9 direito fundamental indispon\u00edvel, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o dos danos ambientais. [RE 654.833, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20-4-2020, P, DJE de 24-6-2020, Tema 999, com m\u00e9rito julgado.]\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 inconstitucional norma estadual que exige anu\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os estaduais para o licenciamento ambiental, de acordo com o entendimento do STF na ADI 4348: \u201cI \u2013 \u00c9 inconstitucional, por violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, a submiss\u00e3o pr\u00e9via ao Poder Legislativo estadual, para aprova\u00e7\u00e3o, dos instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o firmados pelos \u00f3rg\u00e3os componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente \u2013 SISNAMA. II – A transfer\u00eancia de responsabilidades ou atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os componentes do SISNAMA \u00e9, igualmente, compet\u00eancia privativa do Poder Executivo e, dessa forma, n\u00e3o pode ficar condicionada a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Assembleia Legislativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 72. Acerca de espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos, julgue os itens que se seguem, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.985\/2000.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A reserva biol\u00f3gica tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A reserva biol\u00f3gica \u00e9 sempre de posse e dom\u00ednio p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A reserva extrativista e a reserva de fauna s\u00e3o consideradas unidades de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. O monumento natural, unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral, pode ser constitu\u00eddo por \u00e1reas p\u00fablicas ou particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre os espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos previstos na Lei n\u00ba 9.985\/2000.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto, pois trata-se de objetivo atribu\u00eddo \u00e0 esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, nos termos do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.985\/2000: \u201cArt. 9\u00ba A Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas\u201d. Por outro lado, o art. 10 da Lei n\u00ba 9.985\/2000 disp\u00f5e acerca do objetivo da reserva biol\u00f3gica: \u201cArt. 10. A Reserva Biol\u00f3gica tem como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interfer\u00eancia humana direta ou modifica\u00e7\u00f5es ambientais, excetuando-se as medidas de recupera\u00e7\u00e3o de seus ecossistemas alterados e as a\u00e7\u00f5es de manejo necess\u00e1rias para recuperar e preservar o equil\u00edbrio natural, a diversidade biol\u00f3gica e os processos ecol\u00f3gicos naturais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 10, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.985\/2000: \u201c\u00a7 1\u00ba A Reserva Biol\u00f3gica \u00e9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos, sendo que as \u00e1reas particulares inclu\u00eddas em seus limites ser\u00e3o desapropriadas, de acordo com o que disp\u00f5e a lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto, nos termos do art. 14, IV e V, da Lei n\u00ba 9.985\/2000: \u201cArt. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustent\u00e1vel as seguintes categorias de unidade de conserva\u00e7\u00e3o: IV – Reserva Extrativista; V – Reserva de Fauna\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 correto. O monumento natural \u00e9 unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral, nos termos do art. 8\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 9.985\/2000: \u201cArt. 8\u00ba O grupo das Unidades de Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e9 composto pelas seguintes categorias de unidade de conserva\u00e7\u00e3o: IV – Monumento Natural\u201d. Al\u00e9m disso, pode ser constitu\u00eddo por \u00e1reas p\u00fablicas ou particulares, de acordo com o art. 12, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.985\/2000: \u201c\u00a7 1\u00ba O Monumento Natural pode ser constitu\u00eddo por \u00e1reas particulares, desde que seja poss\u00edvel compatibilizar os objetivos da unidade com a utiliza\u00e7\u00e3o da terra e dos recursos naturais do local pelos propriet\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 73. A respeito do meio ambiente como direito fundamental, dos princ\u00edpios estruturantes do direito ambiental e da responsabilidade administrativa, civil e penal no \u00e2mbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O princ\u00edpio do compartilhamento de atribui\u00e7\u00e3o (corresponsabilidade solid\u00e1ria), aplic\u00e1vel \u00e0 atividade fiscalizat\u00f3ria ambiental, prev\u00ea que todos os entes federativos possuem o dever-poder de pol\u00edcia ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. No licenciamento ambiental, aplica-se o princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o mitigada de atribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ambiental divide-se em tr\u00eas vertentes: i) o dever de publica\u00e7\u00e3o, na Internet, dos documentos ambientais detidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o sujeitos a sigilo (transpar\u00eancia ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informa\u00e7\u00f5es ambientais espec\u00edficas n\u00e3o publicadas (transpar\u00eancia passiva); e iii) direito de requerer a produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o dispon\u00edvel para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (transpar\u00eancia reativa).<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. A responsabilidade civil da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em mat\u00e9ria ambiental.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 correto, conforme o entendimento da jurisprud\u00eancia do STJ: \u201c[…] 4. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro conferiu a todos os entes federativos o dever-poder de pol\u00edcia ambiental, que inclui tanto a compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como a compet\u00eancia de licenciamento, faces correlatas, embora inconfund\u00edveis, da mesma moeda, as quais respondem a regime jur\u00eddico diferenciado. Para aquela, nos termos da Lei Complementar 140\/2011, vigora o princ\u00edpio do compartilhamento de atribui\u00e7\u00e3o (= corresponsabilidade solid\u00e1ria). Para esta, em sentido diverso, prevalece o princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o mitigada de atribui\u00e7\u00e3o, mitigada na acep\u00e7\u00e3o de n\u00e3o denotar centraliza\u00e7\u00e3o por exclus\u00e3o absoluta, j\u00e1 que, com frequ\u00eancia, responde mais a intento pragm\u00e1tico de comodidade e efici\u00eancia do que \u00e0 falta de poder\/interesse\/legitimidade de outras esferas federativas. Precedentes. […] (AgInt no REsp n. 1.922.574\/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29\/11\/2021, DJe de 16\/12\/2021)\u201d. <\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto, pois est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 214, item 4, vejamos: \u201c4) O ordenamento jur\u00eddico brasileiro confere a todos os entes federativos o dever-poder de pol\u00edcia ambiental, que engloba a compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o, regida pelo princ\u00edpio do compartilhamento de atribui\u00e7\u00e3o, e a compet\u00eancia de licenciamento, na qual prevalece o princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o mitigada de atribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. Em julgamento do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC 13), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no direito ambiental: \u201c14. Fixam-se as seguintes teses vinculantes neste IAC: Tese A) O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publica\u00e7\u00e3o, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o sujeitos a sigilo (transpar\u00eancia ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informa\u00e7\u00f5es ambientais espec\u00edficas n\u00e3o publicadas (transpar\u00eancia passiva); e iii) direito a requerer a produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o dispon\u00edvel para a Administra\u00e7\u00e3o (transpar\u00eancia reativa); Tese B) Presume-se a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em favor da transpar\u00eancia ambiental, sendo \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transpar\u00eancia ativa, demonstrando raz\u00f5es administrativas adequadas para a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o publicar; ii) na transpar\u00eancia passiva, de enquadramento da informa\u00e7\u00e3o nas raz\u00f5es legais e taxativas de sigilo; e iii) na transpar\u00eancia ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretens\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o inexistente; Tese C) O regime registral brasileiro admite a averba\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es facultativas sobre o im\u00f3vel, de interesse p\u00fablico, inclusive as ambientais; Tese D) O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averba\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es alusivas a suas fun\u00e7\u00f5es institucionais. (REsp n. 1.857.098\/MS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 11\/5\/2022, DJe de 24\/5\/2022.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 correto, pois consiste na reda\u00e7\u00e3o literal da S\u00famula 652 do STJ: \u201cA responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omiss\u00e3o no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, mas de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a alternativa E est\u00e1 correta, pois todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n
\u2003<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 74. Com base na Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei n.\u00ba 9.433\/1997) e no C\u00f3digo Florestal (Lei n.\u00ba 12.651\/2012), julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. \u00c9 facultado ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao Distrito Federal compet\u00eancia para conceder outorga de direito de uso de recurso h\u00eddrico de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, devendo tal outorga ser feita por prazo m\u00e1ximo de 35 anos, admitida a sua renova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Os manguezais situados em \u00e1rea urbana ou rural s\u00e3o considerados, em toda a sua extens\u00e3o, \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A \u00e1rea de reserva legal pode ser agrupada em regime de condom\u00ednio, na hip\u00f3tese de parcelamento de im\u00f3veis rurais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens l e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei n.\u00ba 9.433\/1997) e sobre o C\u00f3digo Florestal (Lei n.\u00ba 12.651\/2012).<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 14, \u00a71\u00ba, da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei n.\u00ba 9.433\/1997): \u201cArt. 14. A outorga efetivar-se-\u00e1 por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal. \u00a7 1\u00ba O Poder Executivo Federal poder\u00e1 delegar aos Estados e ao Distrito Federal compet\u00eancia para conceder outorga de direito de uso de recurso h\u00eddrico de dom\u00ednio da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto, pois os manguezais integram o rol das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente previsto no art. 4\u00ba do C\u00f3digo Florestal (Lei n.\u00ba 12.651\/2012), que assim disp\u00f5e no inciso VII: \u201cArt. 4\u00ba Considera-se \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: VII – os manguezais, em toda a sua extens\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto, conforme previs\u00e3o expressa no art. 16, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Florestal (Lei n.\u00ba 12.651\/2012): \u201cArt. 16. Par\u00e1grafo \u00fanico. No parcelamento de im\u00f3veis rurais, a \u00e1rea de Reserva Legal poder\u00e1 ser agrupada em regime de condom\u00ednio entre os adquirentes\u201d. <\/strong><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 75. Com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.\u00ba 6.766\/1979) e suas altera\u00e7\u00f5es, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Desde a aprova\u00e7\u00e3o do loteamento, passam a integrar o dom\u00ednio do munic\u00edpio as vias e pra\u00e7as, os espa\u00e7os livres e as \u00e1reas destinadas a edif\u00edcios p\u00fablicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Excepcionalmente, um lote pode situar-se em mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Nas desapropria\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o considerados terrenos lote\u00e1veis, para fins de indeniza\u00e7\u00e3o, os terrenos ainda n\u00e3o vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento n\u00e3o registrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O loteador tem a obriga\u00e7\u00e3o de manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa, salvo se estiver desobrigado pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Os terrenos cujas condi\u00e7\u00f5es geol\u00f3gicas n\u00e3o aconselham a edifica\u00e7\u00e3o inadmitem parcelamento do solo urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.\u00ba 6.766\/1979).<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, na hip\u00f3tese, o termo inicial \u00e9 a data do registro do loteamento, conforme disp\u00f5e o art. 22 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.\u00ba 6.766\/1979): \u201cArt. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o dom\u00ednio do Munic\u00edpio as vias e pra\u00e7as, os espa\u00e7os livres e as \u00e1reas destinadas a edif\u00edcios p\u00fablicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no art. 21, \u00a71\u00ba, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.\u00ba 6.766\/1979): \u201cArt. 21. \u00a7 1\u00ba Nenhum lote poder\u00e1 situar-se em mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em desconformidade com o disposto no art. 42 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.\u00ba 6.766\/1979): \u201cArt. 42. Nas desapropria\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o considerados como loteados ou lote\u00e1veis, para fins de indeniza\u00e7\u00e3o, os terrenos ainda n\u00e3o vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento n\u00e3o registrado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a lei n\u00e3o prev\u00ea exce\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa. De acordo com o art. 18-D, VIII, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.\u00ba 6.766\/1979): \u201cArt. 18-D. Incumbe ao loteador: VIII – manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil completa, ainda que esteja desobrigado pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois consiste em hip\u00f3tese expressa na qual n\u00e3o ser\u00e1 permitido o parcelamento do solo, nos termos do art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.\u00ba 6.766\/1979): \u201cArt. 3\u00ba Somente ser\u00e1 admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expans\u00e3o urbana ou de urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Par\u00e1grafo \u00fanico – N\u00e3o ser\u00e1 permitido o parcelamento do solo: IV – em terrenos onde as condi\u00e7\u00f5es geol\u00f3gicas n\u00e3o aconselham a edifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 76. De acordo com a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n.\u00ba 6.938\/1981), assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da servid\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Durante o prazo de vig\u00eancia da servid\u00e3o ambiental, permite-se que a destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea seja alterada nos casos de retifica\u00e7\u00e3o dos limites do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Caso a servid\u00e3o ambiental seja destinada \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de reserva legal, tal servid\u00e3o dever\u00e1 ser averbada na matr\u00edcula de um dos im\u00f3veis envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 vedado ao detentor da servid\u00e3o ambiental alien\u00e1-la, em car\u00e1ter definitivo, em favor de entidade privada, ainda que esta tenha a conserva\u00e7\u00e3o ambiental como fim social.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A restri\u00e7\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea sob servid\u00e3o ambiental deve ser, no m\u00ednimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A servid\u00e3o ambiental pode ser onerosa ou gratuita, por\u00e9m deve ser tempor\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a servid\u00e3o ambiental no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n.\u00ba 6.938\/1981).<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, nessa hip\u00f3tese, a lei n\u00e3o admite a altera\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea durante o prazo de vig\u00eancia da servid\u00e3o ambiental. De acordo com o art. 9\u00ba-A, \u00a76\u00ba, da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n.\u00ba 6.938\/1981): \u201c\u00a76\u00ba \u00c9 vedada, durante o prazo de vig\u00eancia da servid\u00e3o ambiental, a altera\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, nos casos de transmiss\u00e3o do im\u00f3vel a qualquer t\u00edtulo, de desmembramento ou de retifica\u00e7\u00e3o dos limites do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, nessa hip\u00f3tese, a servid\u00e3o ambiental deve ser averbada na matr\u00edcula de todos os im\u00f3veis envolvidos, consoante o disposto no art. 9\u00ba-A, \u00a75\u00ba, da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n.\u00ba 6.938\/1981): \u201c\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal, a servid\u00e3o ambiental deve ser averbada na matr\u00edcula de todos os im\u00f3veis envolvidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a mencionada aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Assim disp\u00f5e o art. 9\u00ba-B, \u00a73\u00ba, da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n.\u00ba 6.938\/1981): \u201c\u00a7 3\u00ba O detentor da servid\u00e3o ambiental poder\u00e1 alien\u00e1-la, ced\u00ea-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em car\u00e1ter definitivo, em favor de outro propriet\u00e1rio ou de entidade p\u00fablica ou privada que tenha a conserva\u00e7\u00e3o ambiental como fim social\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com a previs\u00e3o expressa do art. 9\u00ba-A, \u00a73\u00ba, da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n.\u00ba 6.938\/1981) : \u201c\u00a7 3\u00ba A restri\u00e7\u00e3o ao uso ou \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea sob servid\u00e3o ambiental deve ser, no m\u00ednimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a servid\u00e3o ambiental pode ser tempor\u00e1ria ou perp\u00e9tua, conforme disp\u00f5e o art. 9\u00ba-B da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei n.\u00ba 6.938\/1981): \u201cArt. 9\u00ba-B. A servid\u00e3o ambiental poder\u00e1 ser onerosa ou gratuita, tempor\u00e1ria ou perp\u00e9tua\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 77. De acordo com o C\u00f3digo Florestal (Lei n.\u00ba 12.651\/2012), a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo depende de<\/strong><\/p>\n\n\n\na) pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do plano de manejo florestal sustent\u00e1vel (PMFS).<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) implementa\u00e7\u00e3o de plano de suprimento sustent\u00e1vel (PSS).<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) implanta\u00e7\u00e3o de programas de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental (PRA).<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) cadastro do im\u00f3vel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que consiste em um registro p\u00fablico eletr\u00f4nico de \u00e2mbito estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre os requisitos para a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo, de acordo com o C\u00f3digo Florestal (Lei n.\u00ba 12.651\/2012).<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do plano de manejo florestal sustent\u00e1vel (PMFS) n\u00e3o constitui um dos requisitos legais. De acordo com o art. 26, caput, do C\u00f3digo Florestal, a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo, tanto de dom\u00ednio p\u00fablico como de dom\u00ednio privado, depender\u00e1 de 2 (dois) requisitos: i) o cadastramento do im\u00f3vel no CAR; ii) pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual competente do Sisnama\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, a implementa\u00e7\u00e3o de plano de suprimento sustent\u00e1vel (PSS) n\u00e3o constitui um dos requisitos legais. De acordo com o art. 26, caput, do C\u00f3digo Florestal, a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo, tanto de dom\u00ednio p\u00fablico como de dom\u00ednio privado, depender\u00e1 de 2 (dois) requisitos: i) o cadastramento do im\u00f3vel no CAR; ii) pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual competente do Sisnama\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a implanta\u00e7\u00e3o de programas de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental (PRA) n\u00e3o constitui um dos requisitos legais. De acordo com o art. 26, caput, do C\u00f3digo Florestal, a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo, tanto de dom\u00ednio p\u00fablico como de dom\u00ednio privado, depender\u00e1 de 2 (dois) requisitos: i) o cadastramento do im\u00f3vel no CAR; ii) pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual competente do Sisnama\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) consiste em um dos requisitos para a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo. De acordo com o art. 26, caput, do C\u00f3digo Florestal (Lei n.\u00ba 12.651\/2012): \u201cArt. 26. A supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo, tanto de dom\u00ednio p\u00fablico como de dom\u00ednio privado, depender\u00e1 do cadastramento do im\u00f3vel no CAR, de que trata o art. 29, e de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o estadual competente do Sisnama\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o Cadastro Ambiental Rural (CAR) n\u00e3o \u00e9 um registro de \u00e2mbito estadual, mas de \u00e2mbito nacional, conforme o disposto no art. 29 do C\u00f3digo Florestal (Lei n.\u00ba 12.651\/2012): \u201cArt. 29. \u00c9 criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro p\u00fablico eletr\u00f4nico de \u00e2mbito nacional, obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais, com a finalidade de integrar as informa\u00e7\u00f5es ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econ\u00f4mico e combate ao desmatamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 78. Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.\u00ba 10.527\/2001), o plano diretor<\/strong><\/p>\n\n\n\na) delimita a \u00e1rea para aplica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es consorciadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) deve englobar o territ\u00f3rio do munic\u00edpio, excetuando-se as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP).<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00e9 facultativo para cidades integrantes de \u00e1reas de especial interesse tur\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) delimita as \u00e1reas nas quais incidir\u00e1 o direito de preemp\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) pode fixar as \u00e1reas nas quais se permite a altera\u00e7\u00e3o de uso do solo urbano.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o plano diretor.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea para aplica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es consorciadas ocorrer\u00e1 por interm\u00e9dio de lei municipal espec\u00edfica, n\u00e3o mediante previs\u00e3o no plano diretor. De acordo com o art. 32 do Estatuto da Cidade (Lei n.\u00ba 10.527\/2001): \u201cArt. 32. Lei municipal espec\u00edfica, baseada no plano diretor, poder\u00e1 delimitar \u00e1rea para aplica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es consorciadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 abrang\u00eancia territorial do munic\u00edpio, nos termos do art. 40, \u00a72\u00ba, do Estatuto da Cidade (Lei n.\u00ba 10.527\/2001): \u201cArt. 40. \u00a7 2\u00ba O plano diretor dever\u00e1 englobar o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio como um todo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 obrigat\u00f3rio o plano diretor para cidades integrantes de \u00e1reas de especial interesse tur\u00edstico. De acordo com o art. 41, IV, do Estatuto da Cidade (Lei n.\u00ba 10.527\/2001): \u201cArt. 41. O plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades: IV \u2013 integrantes de \u00e1reas de especial interesse tur\u00edstico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas nas quais incidir\u00e1 o direito de preemp\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por interm\u00e9dio de lei municipal, nos termos do art. 25, \u00a71\u00ba, do Estatuto da Cidade (Lei n.\u00ba 10.527\/2001): \u201cArt. 25. \u00a7 1\u00ba Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitar\u00e1 as \u00e1reas em que incidir\u00e1 o direito de preemp\u00e7\u00e3o e fixar\u00e1 prazo de vig\u00eancia, n\u00e3o superior a cinco anos, renov\u00e1vel a partir de um ano ap\u00f3s o decurso do prazo inicial de vig\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com a previs\u00e3o legal expressa do art. 29 do Estatuto da Cidade (Lei n.\u00ba 10.527\/2001), segundo o qual: \u201cArt. 29. O plano diretor poder\u00e1 fixar \u00e1reas nas quais poder\u00e1 ser permitida altera\u00e7\u00e3o de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo benefici\u00e1rio\u201d. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 79. De acordo com o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), a execu\u00e7\u00e3o de planos regionais de ordena\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio \u00e9 de compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\na) da Uni\u00e3o, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) dos estados e do Distrito federal, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) dos munic\u00edpios, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a compet\u00eancia da Uni\u00e3o prevista no art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancia dos entes federativos. De acordo com o art. 21, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: \u201cArt. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o: IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordena\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e de desenvolvimento econ\u00f4mico e social\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas, pois a execu\u00e7\u00e3o de planos regionais de ordena\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, nos termos do art. 21, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: \u201cArt. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o: IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordena\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e de desenvolvimento econ\u00f4mico e social\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 80. No Estatuto da Cidade (Lei n.\u00ba 10.257\/2001), \u00e9 assegurado o direito a cidades sustent\u00e1veis, que \u00e9 entendido como o direito<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. ao transporte.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. aos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. \u00e0 moradia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. \u00e0 infraestrutura urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas os itens I e II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens I, II e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II, III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o direito a cidades sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\nOs itens I, II, III e IV est\u00e3o corretos, pois est\u00e3o em conformidade com o disposto no art. 2\u00ba, I, do Estatuto da Cidade (Lei n.\u00ba 10.257\/2001), in verbis: \u201cArt. 2\u00ba A pol\u00edtica urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I \u2013 garantia do direito a cidades sustent\u00e1veis, entendido como o direito \u00e0 terra urbana, \u00e0 moradia, ao saneamento ambiental, \u00e0 infra-estrutura urbana, ao transporte e aos servi\u00e7os p\u00fablicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a alternativa E est\u00e1 correta, pois todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso PGM Cuiab\u00e1<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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