(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)<\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o expressa acerca do regime de previd\u00eancia complementar no art. 201\u00a79 da CF\/88: \u201cPara fins de aposentadoria, ser\u00e1 assegurada a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social e os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, e destes entre si, observada a compensa\u00e7\u00e3o financeira, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 64. Um servidor ocupante de cargo p\u00fablico efetivo no munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico mediante concurso p\u00fablico, no ano de 1998. Desde ent\u00e3o, \u00e9 segurado obrigat\u00f3rio do RPPS do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1. At\u00e9 a presente data, ele se encontra em atividade, ainda n\u00e3o tendo completado os requisitos para se aposentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do referido servidor \u00e9 composto<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Da remunera\u00e7\u00e3o total, inclu\u00eddos o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e o aux\u00edlio-creche.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Do vencimento do cargo efetivo e de eventual valor pago habitualmente a t\u00edtulo de horas extras.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Do vencimento do cargo efetivo e de eventuais parcelas remunerat\u00f3rias pagas em decorr\u00eancia de local de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Do vencimento do cargo efetivo e de qualquer vantagem pecuni\u00e1ria incorporada, na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Da remunera\u00e7\u00e3o total, inclu\u00edda a gratifica\u00e7\u00e3o de 1\/3 de f\u00e9rias prevista constitucionalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a Letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. LC 399\/2015 Art. 51:”\u00a7 1\u00ba Exclui-se da remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o as seguintes esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias: IV – o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e o aux\u00edlio-creche\u201d;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Art. 51:” \u00a7 1\u00ba Exclui-se da remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o as seguintes esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias:\u201d III – a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte e horas extras\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Art. 51:” \u00a7 1\u00ba Exclui-se da remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o as seguintes esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias:\u201d VI – as parcelas remunerat\u00f3rias pagas em decorr\u00eancia de local de trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se de previs\u00e3o contida no caput do art. 51 da LC 399\/2015 do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 que assim disp\u00f5e: Considera-se base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es o valor constitu\u00eddo pelo vencimento ou subs\u00eddio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de car\u00e1ter individual, d\u00e9cimo terceiro vencimento, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorpor\u00e1veis, na forma de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, percebidas pelo segurado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Art. 51:” \u00a71\u00ba Exclui-se da remunera\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o as seguintes esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias:\u201d V – a gratifica\u00e7\u00e3o de 1\/3 de f\u00e9rias prevista no inciso XVII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e f\u00e9rias indenizadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 65. Julgue os itens que se seguem, referentes ao regime de previd\u00eancia complementar do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 500\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Poder\u00e1 ingressar na condi\u00e7\u00e3o de participante desse regime o servidor p\u00fablico titular do cargo efetivo ou emprego p\u00fablico municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que aderir aos planos de benef\u00edcios administrados por entidade de previd\u00eancia complementar a que o munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 fizer ades\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O referido regime ser\u00e1 aplicado, entre outros, aos servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos, dos Poderes Executivos e Legislativo, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que ingressarem no servi\u00e7o p\u00fablico do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 a partir da data de in\u00edcio da vig\u00eancia do regime de previd\u00eancia complementar municipal, cuja remunera\u00e7\u00e3o supere o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios pagos pelo RGP, ressalvada a faculdade de manifestar a aus\u00eancia de interesse de ades\u00e3o no regime.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A contribui\u00e7\u00e3o do patrocinador ser\u00e1 parit\u00e1ria ao percentual escolhido pelo participante, entre aqueles constantes do regulamento, n\u00e3o podendo superar o limite de 8,5% sobre a parcela que exceder o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios pagos pelo RGPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a Letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a LC 500\/2021.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto. Exclui-se da condi\u00e7\u00e3o de participante o empregado p\u00fablico municipal. Confira a literalidade da lei: \u201cart. 11 Podem se inscrever como participantes do Plano de Benef\u00edcios os servidores titulares de cargo efetivo dos poderes, Legislativo e Executivo do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, nos termos das exig\u00eancias previstas nesta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. Trata-se da literalidade do art. 11, caput da LC 500\/2021.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. Trata-se da literalidade do art. 15\u00a72\u00aa da LC 500\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra D, estando incorretas as alternativas A, B, C e E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 66. \u00c0 luz da Lei Complementar n\u00ba 500\/2021, que institui o regime de previd\u00eancia complementar do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na<\/strong>) O participante que esteja cedido a outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta da Uni\u00e3o, estado, Distrito Federal ou munic\u00edpio, inclu\u00eddas suas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, n\u00e3o poder\u00e1 permanecer inscrito no respectivo plano de benef\u00edcio durante o per\u00edodo da cess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 de 90 dias o prazo para a retrata\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pela inscri\u00e7\u00e3o no regime de previd\u00eancia complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O valor dos benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o devido pelo Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos de Cuiab\u00e1 (CUIAB\u00c1-PREV) aos servidores titulares de cargos efetivos dos Poderes Executivos e Legislativos, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico municipal a partir da data de in\u00edcio da vig\u00eancia do regime d previd\u00eancia complementar municipal n\u00e3o poder\u00e1 superar o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios pagos pelo RGPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Os participantes poder\u00e3o realizar contribui\u00e7\u00f5es facultativas ou adicionais, de car\u00e1ter volunt\u00e1rio, com a contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de benef\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remunera\u00e7\u00e3o, inclusive para o exerc\u00edcio de mandato eletivo em qualquer ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 permanecer inscrito no respectivo plano de benef\u00edcio durante o per\u00edodo de afastamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a Letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a LC 500\/2021<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O participante poder\u00e1 permanecer no plano de benef\u00edcio conforme disposto no art. 12, I da LC 500\/2021.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no art. 5\u00ba\u00a72 da LC 500\/2021 o exerc\u00edcio dessa op\u00e7\u00e3o \u00e9 irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 1\u00aa da LC 500\/2021.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o haver\u00e1 contrapartida conforme previsto no art. 14\u00a73\u00ba da LC 500\/2021.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Poder\u00e1 permanecer inscrito conforme previsto no art. 12, II da LC 500\/2021.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 67. Considerando a reforma da previd\u00eancia empreendida por meio da Emenda constitucional n\u00ba 103\/2019, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Relativamente \u00e0s aposentadorias dos servidores com defici\u00eancia, nos estados, no Distrito Federal e nos munic\u00edpios a citada reforma promoveu altera\u00e7\u00f5es autoaplic\u00e1veis nos respectivos RPPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Na referida emenda constitucional n\u00e3o foi estabelecida al\u00edquota m\u00ednima da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores a ser observada pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A referida emenda constitucional n\u00e3o revogou as normas de transi\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria estabelecidas pelas reformas da previd\u00eancia anteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A partir da promulga\u00e7\u00e3o da citada emenda constitucional, suas normas passaram a ser aplicadas \u00e0s pens\u00f5es por morte concedidas pelo RPPS aos dependentes de servidores dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Aplicam-se \u00e0s aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores \u00e0 referida reforma, enquanto n\u00e3o promovidas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o interna relacionada ao respectivo RPPS.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a Letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a reforma da previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Contraria o disposto no art. 39\u00a74A da CF\/88 que disp\u00f5e: Poder\u00e3o ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de servidores com defici\u00eancia, previamente submetidos a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 8\u00ba, \u00a7 4\u00ba da EC 103\/2019: Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o, exceto se demonstrado que o respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social n\u00e3o possui d\u00e9ficitatuarial a ser equacionado, hip\u00f3tese em que a al\u00edquota n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. As revoga\u00e7\u00f5es encontram-se previstas no art. 35 da EC 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A EC 103\/2019 deixou para que cada ente federativo dispusesse sobre o seu pr\u00f3prio regime de pens\u00e3o por morte, aplicando-se as leis federais enquanto n\u00e3o aprovada a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 4\u00ba\u00a79\u00ba da EC 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 68. Com base nas disposi\u00e7\u00f5es da LEI Complementar n\u00ba 399\/2015 relativas \u00e0s aposentadorias concedidas pelo CUIAB\u00c1-PREV, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O segurado aposentado por invalidez permanente em decorr\u00eancia de acidente de trabalho em servi\u00e7o faz jus a proventos proporcionais ao seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Ao completar 70 anos de idade, o segurado ser\u00e1 compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria com proventos integrais ou com proventos proporcionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a Letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a LC 399\/2015.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto. Os proventos dever\u00e3o ser integrais conforme exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 12, I da LC 399\/2015.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto. A aposentadoria compuls\u00f3ria se dar\u00e1 aos 75 anos conforme o art. 12, II da LC 399\/2015.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. Trata-se de possibilidade prevista na LC 399\/2015.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 69. A respeito do c\u00e1lculo das aposentadorias previdenci\u00e1rias no RPPS do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) <\/strong>Ser\u00e1 considerada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das maiores remunera\u00e7\u00f5es, utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia julho de 1994 ou desde a data de in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia, multiplicada tal m\u00e9dia aritm\u00e9tica pelo fator previdenci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Ser\u00e1 considerada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das maiores remunera\u00e7\u00f5es, utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es, utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia julho de 1994 ou desde a data de in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Desde que compreendidas no per\u00edodo contributivo, n\u00e3o h\u00e1 limite inferior ou superior das remunera\u00e7\u00f5es a serem consideradas no c\u00e1lculo da aposentadoria, ap\u00f3s a atualiza\u00e7\u00e3o estabelecida na forma da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Haver\u00e1 incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio apenas no c\u00e1lculo da aposentadoria por invalidez permanente, se decorrente de doen\u00e7a grave, contagioso ou incur\u00e1vel especificada em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Quando da concess\u00e3o da aposentadoria, os proventos de aposentadoria calculados poder\u00e3o exceder a remunera\u00e7\u00e3o do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, em raz\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es consideradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a Letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o c\u00e1lculo das aposentadorias.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se aplica o fator previdenci\u00e1rio ao caso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 35 da LC 399\/2015.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 35 \u00a74\u00ba da LC 399\/2015 que: \u00a7 4\u00ba <\/strong>Para os fins deste artigo, as remunera\u00e7\u00f5es consideradas no c\u00e1lculo da aposentadoria, atualizadas na forma do \u00a7 1\u00ba deste artigo, n\u00e3o poder\u00e3o ser: I – inferiores ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo; e II -superiores ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se aplica o fator previdenci\u00e1rio ao regime pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Contraria o art. 35\u00a77\u00ba da LC 399\/2015.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 70. Julgue os seguintes itens, acerca da aposentadoria pelo RPPS do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos segurados, ressalvados nos termos definidos em lei complementar, apenas os seguintes perfis de segurados: servidores portadores de defici\u00eancia, servidores que exer\u00e7am atividades de risco e servidores cujas atividades sejam exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem sua sa\u00fade ou integridade f\u00edsica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O ocupante do cargo de professor do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 poder\u00e1 reduzir em 5 anos os requisitos de idade e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para aposentadoria volunt\u00e1ria com proventos integrais, caso comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil, no ensino fundamental ou no ensino m\u00e9dio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Para usufruto da prerrogativa de redu\u00e7\u00e3o do tempo exigido nos requisitos de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o para fins de aposentadoria do professor do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, somente ser\u00e1 considerada coo fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio a doc\u00eancia propriamente dita.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Nenhum item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a Letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. Trata-se da literalidade do art. 12 \u00a72\u00ba da LC 399\/2015.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. Trata-se da regra anterior a EC 103\/2019 alinhada \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do art. 12\u00a73\u00ba da LC 399\/2015.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto. Contraria o art. 12\u00a74\u00ba da LC 399\/2015: S\u00e3o consideradas as fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio, contida no par\u00e1grafo anterior, as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas quando exercidas em estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, al\u00e9m do exerc\u00edcio de doc\u00eancia, tais como a fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o de unidade escolar, de coordena\u00e7\u00e3o e assessoramento pedag\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra D, estando incorretas as alternativas A, B, C e E.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso PGM Cuiab\u00e1<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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