letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. H\u00e1 casos em que o juiz entenda ser necess\u00e1rio, poder\u00e1 colher o depoimento de testemunha considerada impedida ou suspeita, nos termos do art. 447, \u00a74\u00ba do CPC. A saber: \u201c\u00a7 4\u00ba Sendo necess\u00e1rio, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O Conforme prev\u00ea o art. 464, \u00a71\u00ba, II, do CPC, o juiz poder\u00e1 a indeferir a prova pericial quando for desnecess\u00e1ria em vista de outras provas produzidas. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas poder\u00e1 ser requerida n\u00e3o somente quando h\u00e1 o risco de perecimento dos elementos probat\u00f3rios, mas tamb\u00e9m quando a prova a ser produzida seja suscet\u00edvel de viabilizar a autocomposi\u00e7\u00e3o ou outro meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflito, ou, quando justificar ou evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 381, I a III, do CPC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, a confiss\u00e3o judicial \u00e9 irrevog\u00e1vel, nos termos do art. 393 do CPC. Vejamos: \u201cA confiss\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea a possibilidade do magistrado requerer a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal de of\u00edcio, conforme autoriza o art. 461 do CPC. Vejamos: \u201cO juiz pode ordenar, de of\u00edcio ou a requerimento da parte: I – a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas referidas nas declara\u00e7\u00f5es da parte ou das testemunhas; II – a acarea\u00e7\u00e3o de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decis\u00e3o da causa, divergirem as suas declara\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 42. De acordo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, a majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, em grau recursal, deve ocorrer quando o recurso tiver sido<\/strong><\/p>\n\n\n\na) integralmente desprovido ou n\u00e3o conhecido pelo tribunal, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) parcialmente provido apenas, ainda que seja m\u00ednima altera\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o conhecido, seja ele provido ou desprovido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) examinado no m\u00e9rito, seja qual for o resultado do julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) integralmente provido ou desprovido, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o exigia do examinando o conhecimento jurisprudencial do STJ acerca da majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. A tese do Tema 1.059 foi fixada nos seguintes termos: “A majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia prevista no artigo 85, par\u00e1grafo 11, do CPC pressup\u00f5e que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou n\u00e3o conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado competente. N\u00e3o se aplica o artigo 85, par\u00e1grafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que m\u00ednima a altera\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento ou limitada a consect\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, ao estarem em desacordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em sede de recurso especial repetitivo. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 43. Considere que um ente p\u00fablico, ap\u00f3s ajuizar a\u00e7\u00e3o judicial pelo procedimento comum, tenha a inten\u00e7\u00e3o de aditar a peti\u00e7\u00e3o inicia para ampliar um pedido j\u00e1 apresentado. Nessa situa\u00e7\u00e3o independentemente do consentimento da parte contr\u00e1ria, aditamento do pedido pode ser feito at\u00e9 <\/strong><\/p>\n\n\n\na) o ajuizamento de r\u00e9plica pelo autor. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o \u00faltimo ato de instru\u00e7\u00e3o processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a efetiva apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o saneamento do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda sobre emenda ou aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial, um tema que tem sido bastante recorrente em provas de procuradorias. <\/p>\n\n\n\nA alternativas A e D est\u00e3o incorretas. Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, o autor contar\u00e1 com o consentimento deste para poder emendar a peti\u00e7\u00e3o, conforme determina o art. 329, I do CPC: \u201cArt. 329. O autor poder\u00e1: I – at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do r\u00e9u;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o se limita at\u00e9 o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o processual, conforme o art. 329, I e II do CPC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 poss\u00edvel que o autor altere o pedido ou a causa de pedir at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, sem o consentimento deste. Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, mas antes da contesta\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida com consentimento do r\u00e9u, conforme prev\u00ea o art. 329, II do CPC. Vejamos: \u201cArt. 329. O autor poder\u00e1: I – at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do r\u00e9u; II – at\u00e9 o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do r\u00e9u, assegurado o contradit\u00f3rio mediante a possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o deste no prazo m\u00ednimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto neste artigo \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o e \u00e0 respectiva causa de pedir.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Caso o autor adite ou alterar o pedido e a causa de pedi a peti\u00e7\u00e3o inicial at\u00e9 o saneamento do processo, dever\u00e1 contar com o consentimento da parte contr\u00e1ria, sendo-lhe assegurado o contradit\u00f3rio mediante a possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o deste no prazo m\u00ednimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar, nos termos do art. 329, II do CPC. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 44. Roberto, professor da rede de ensino publica do munic\u00edpio X, ajuizou contra Manuel, prefeito municipal, a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil com pedido de danos morais, alegando ter sido transferido de unidade escolar em raz\u00e3o de persegui\u00e7\u00e3o abusiva decorrente de diverg\u00eancias pol\u00edticas com Manuel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada e jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Embora n\u00e3o haja litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, o munic\u00edpio X pode ingressar no processo como assistente simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A a\u00e7\u00e3o deveria ter sido ajuizada apenas contra o ente p\u00fablico, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de Manuel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O munic\u00edpio X deve ser citado para integrar o processo como litisconsorte necess\u00e1rio e unit\u00e1rio no polo passivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Embora n\u00e3o haja litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, o munic\u00edpio X pode ingressar no processo como assistente litisconsorcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O munic\u00edpio X deve ser citado para integrar o processo como litisconsorte necess\u00e1rio e simples no polo passivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o exigia do examinando o conhecimento jurisprudencial do STF acerca da legitimidade passiva e litiscons\u00f3rcio, mais precisamente, ente p\u00fablico figurando no polo passivo em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 correta. A alternativa est\u00e1 de acordo com o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 1.027.633\/SP, em que a tese firmada \u00e9 que, nas a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o, o particular lesado deve ajuizar a demanda diretamente contra o ente p\u00fablico ou a entidade \u00e0 qual o agente p\u00fablico est\u00e1 vinculado. Aqui devemos tamb\u00e9m fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria de direito administrativo, uma vez que se trata de uma garantia do agente p\u00fablico o fato de que inicialmente o primeiro a ser acionado judicialmente para ser responsabilidade por eventuais atos exercidos na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 o ente p\u00fablico e, o servidor p\u00fablico, ainda que neste caso seja o prefeito, chefe do poder executivo municipal, apenas pode ser responsabilizado SUBJETIVAMENTE, ou seja, com base na comprova\u00e7\u00e3o de dolo e culpa, de maneira regressiva pelo ente p\u00fablico. Portanto, o prefeito n\u00e3o constitui uma parte que detenha a legitimidade passiva, devendo ser reconhecido a ILEGITIMIDADE PASSIVA. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, por estarem em desacordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 45. No que se refere aos t\u00edtulos executivos extrajudiciais, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) prev\u00ea que o t\u00edtulo executivo extrajudicial estrangeiro<\/strong><\/p>\n\n\n\na) independe de homologa\u00e7\u00e3o judicial para ser executado e somente tem efic\u00e1cia execut\u00f3ria quando presentes os requisitos de forma\u00e7\u00e3o exigidos pela lei brasileira, seja qual for o local designado para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial para ser executado e somente tem efic\u00e1cia execut\u00f3ria quando presentes os requisitos de forma\u00e7\u00e3o exigidos pela lei brasileira e quando o Brasil for designado como o lugar de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) pode, embora n\u00e3o possua efic\u00e1cia execut\u00f3ria, ser admitido como prova no processo de conhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial para ser executado e somente tem efic\u00e1cia execut\u00f3ria quando presentes os requisitos de forma\u00e7\u00e3o exigidos pela lei do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o, seja qual for o local designado para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) independe de homologa\u00e7\u00e3o judicial para ser executado e somente tem efic\u00e1cia execut\u00f3ria quando presentes os requisitos de forma\u00e7\u00e3o exigidos pela lei do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o e quando o Brasil for designado como o lugar de cumprimento obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o aborda sobre o t\u00edtulo executivo extrajudicial, mais precisamente, de t\u00edtulo executivo estrangeiro, cobrando o conhecimento da literalidade da lei acerca do tema.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme prev\u00ea art. 784, \u00a73\u00ba, do CPC, o t\u00edtulo estrangeiro s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia executiva quando satisfeitos os requisitos de forma\u00e7\u00e3o exigidos pela lei do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os t\u00edtulos executivos extrajudiciais oriundos de pa\u00eds estrangeiro n\u00e3o dependem de homologa\u00e7\u00e3o para serem executados, conforme prev\u00ea o art. 784, \u00a72\u00ba, do CPC. Ainda, dever\u00e3o ser satisfeitos os requisitos de forma\u00e7\u00e3o exigidos pela lei do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o para ter efic\u00e1cia executiva, nos termos do art. 784, \u00a73\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea a efic\u00e1cia do t\u00edtulo executivo extrajudicial estrangeiro. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os t\u00edtulos executivos extrajudiciais oriundos de pa\u00eds estrangeiro independem de homologa\u00e7\u00e3o para serem executados, conforme prev\u00ea o art. 784, \u00a72\u00ba, do CPC. Ainda, dever\u00e1 estabelecer o Brasil como o local da execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo (\u00a73\u00ba). <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do art. 784, \u00a72\u00ba prev\u00ea que os t\u00edtulos executivos extrajudiciais oriundos de pa\u00eds estrangeiro n\u00e3o dependem de homologa\u00e7\u00e3o para serem executados. Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio serem preenchidos os requisitos de forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo pela lei do local de sua celebra\u00e7\u00e3o, bem como, que o Brasil seja designado como o local para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a73\u00ba deste mesmo artigo. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 46. De acordo com atual jurisprud\u00eancia do STF, em caso deslocamento de Compet\u00eancia, a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias deve considerar o per\u00edodo compreendido entre a data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o rescindenda e a data<\/strong><\/p>\n\n\n\na) da intima\u00e7\u00e3o pessoal do munic\u00edpio relativa \u00e0 decis\u00e3o que determinou emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que determinou a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) do efetivo recebimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) do protocolo da peti\u00e7\u00e3o de emenda \u00e0 inicial apresentada pelo munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) do protocolo da a\u00e7\u00e3o perante o tribunal declarado incompetente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. Essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, por n\u00e3o estar redigida de maneira clara pelo examinador. Ao lermos as demais alternativas, conseguimos entender que o deslocamento da compet\u00eancia, ou seja, o reconhecimento de que o Tribunal o qual foi ajuizada a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria foi reputado incompetente, teria acontecido ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nDe qualquer modo, \u00e0 luz do entendimento exarado na AR 2973 AgR, a alternativa E est\u00e1 correta. No mencionado julgado, o STF decidiu que “Nos casos de deslocamento de compet\u00eancia, a data a ser considerada para contagem do prazo decadencial para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 a da data do protocolo da a\u00e7\u00e3o perante o Tribunal declarado incompetente”. Vejamos: \u201cEmenta: AGRAVO INTERNO NA A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. DESLOCAMENTO DE COMPET\u00caNCIA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE EMENDA \u00c0 INICIAL. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA P\u00daBLICA. OBSERV\u00c2NCIA DO PRAZO PELA PARTE AUTORA. DECIS\u00c3O RESCINDENDA QUE APRECIA O M\u00c9RITO DA DEMANDA. CABIMENTO DA A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. PRELIMINARES SUPERADAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos casos de deslocamento de compet\u00eancia, a data a ser considerada para contagem do prazo decadencial para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 a da data do protocolo da a\u00e7\u00e3o perante o Tribunal declarado incompetente. No caso concreto, a A\u00e7\u00e3o foi protocolada perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1 em 27\/02\/2022, dentro, portanto, do prazo bienal, considerado que o tr\u00e2nsito da decis\u00e3o rescindenda se deu em 28\/02\/2020. 2. A Fazenda p\u00fablica goza de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja contagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal. 3. \u00c9 cab\u00edvel a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria nas hip\u00f3teses em que, embora a decis\u00e3o rescindenda tenha negado seguimento ao apelo extremo, tenha ocorrido a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da controv\u00e9rsia origin\u00e1ria. 4. Agravo Interno PROVIDO para, superadas as preliminares, determinar o prosseguimento da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria. (AR 2973 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024)\u201d O STF entendeu que o prazo decadencial n\u00e3o continua a ser contado ap\u00f3s o protocolo da peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, de modo que a data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial \u00e9 a do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o no tribunal, a despeito de, posteriormente, ser considerado incompetente.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a assertiva E est\u00e1 correta, ao apontar que o per\u00edodo compreendido entre a data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o rescindenda e a data do protocolo da a\u00e7\u00e3o perante o tribunal declarado incompetente. Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 47. Com base nas disposi\u00e7\u00f5es do CPC acerca dos procedimentos especiais e de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Em todos os procedimentos especiais de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o atue como parte, \u00e9 obrigat\u00f3ria a sua participa\u00e7\u00e3o como fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) No procedimento da heran\u00e7a jacente, antes de declarada a vac\u00e2ncia da heran\u00e7a, a lei admite que o juiz autorize a aliena\u00e7\u00e3o de bens com valer de afei\u00e7\u00e3o, tais como livros e obras de arte.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) No procedimento de invent\u00e1rio e partilha, independentemente da exist\u00eancia de garantia do pagamento de eventual d\u00edvida do esp\u00f3lio com a fazenda p\u00fablica, enquanto essa d\u00edvida n\u00e3o for quitada, o julgamento da partilha deve ser obrigatoriamente sobrestado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Na a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em que se verifique exist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio passivo e multitudin\u00e1rio de pessoas hipossuficientes, a participa\u00e7\u00e3o efetiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico dispensa a intima\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A fazenda p\u00fablica pode, com fundamento em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, propor a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria que tenha por objeto a entrega de bem m\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o aborda sobre procedimentos especiais de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, exigindo do examinando o conhecimento da literalidade do C\u00f3digo de Processo Civil sobre a mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar\u00e1 obrigatoriamente como fiscal da ordem jur\u00eddica quando a lide envolver interesse p\u00fablico ou social relevante, interesse de incapaz ou em lit\u00edgios coletivos pela posse de terra rural, ou urbana, nos termos do art 700, I a III, do CPC. Nos demais procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria em que n\u00e3o haja interesse de incapaz, a participa\u00e7\u00e3o do MP n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A autoriza\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o de bens ocorre ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia da heran\u00e7a dos bens com valor de afei\u00e7\u00e3o, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte. Portanto, s\u00f3 ser\u00e3o alienados depois de declarada a vac\u00e2ncia da heran\u00e7a, nos termos do art. 742, \u00a72\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o prev\u00ea expressamente que o procedimento de invent\u00e1rio e partilha n\u00e3o \u00e9 obrigatoriamente sobrestado pela exist\u00eancia de d\u00edvidas do esp\u00f3lio com a fazenda p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Defensoria P\u00fablica tem dentre suas principais atua\u00e7\u00f5es a defesa dos interesses de pessoas hipossuficientes, conforme assim tamb\u00e9m prev\u00ea o art. 185 do CPC. Desse modo, a a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em que se verifique exist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio passivo e multitudin\u00e1rio de pessoas hipossuficientes n\u00e3o ter\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica dispensada por conta da participa\u00e7\u00e3o efetiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o qual as atua\u00e7\u00f5es n\u00e3o se confundem.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea expressamente no art. 700, II, do CPC o seguinte: \u201cA a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: II – a entrega de coisa fung\u00edvel ou infung\u00edvel ou de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel;\u201d. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 48. Assinale a op\u00e7\u00e3o em que s\u00e3o corretamente apresentadas, conforme regra expressamente prevista no CPC, hip\u00f3teses supervenientes \u00e0 propositura da demanda que imp\u00f5em a redistribui\u00e7\u00e3o da causa, fazendo cessar a perpetua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia absoluta e impedimento do juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) impedimento do juiz e altera\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia relativa e altera\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio do r\u00e9u<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia relativa e supress\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) supress\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio e altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda sobre a perpetua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o, exigindo do examinando o conhecimento acerca da previs\u00e3o expressa do C\u00f3digo de Processo Civil nesse sentido. <\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do art. 43 do CPC, determina-se a compet\u00eancia no momento do registro ou da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, sendo irrelevantes as modifica\u00e7\u00f5es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, SALVO quando suprimirem \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ou alterarem a compet\u00eancia absoluta. Vejamos: \u201cDetermina-se a compet\u00eancia no momento do registro ou da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, sendo irrelevantes as modifica\u00e7\u00f5es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ou alterarem a compet\u00eancia absoluta.\u201d Ou seja, havendo hip\u00f3tese de supress\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio e altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia absoluta, haver\u00e1 a modifica\u00e7\u00e3o compet\u00eancia. Caso o contr\u00e1rio, seguir\u00e1 a compet\u00eancia que lhe foi destinada no momento do registro ou da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rio da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 49. Consoante recente entendimento jurisprudencial do STJ, o pronunciamento judicial que, em primeiro grau, reconhece a inexigibilidade parcial da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\na) recorr\u00edvel mediante a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento, sendo admitida a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal no caso de interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) recorr\u00edvel mediante a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, sendo admitida a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal no caso de interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) irrecorr\u00edvel, salvo em caso de interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) recorr\u00edvel mediante a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, sendo inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da fungibilidade recursal no caso de interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) recorr\u00edvel mediante a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento, sendo inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da fungibilidade recursal no caso de interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. Para a resolu\u00e7\u00e3o dessa quest\u00e3o exigiu o conhecimento da jurisprud\u00eancia recente do STJ.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 correta. O pronunciamento judicial que, em primeiro grau, reconhece a inexigibilidade parcial da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, portanto, h\u00e1 a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de agravo de instrumento. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a sobre o tema \u00e9 de que a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o constituiria erro grosseiro, o que impediria, consequentemente, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal. A decis\u00e3o que declara a inexigibilidade parcial da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 recorr\u00edvel mediante agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, o que inviabiliza a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal. STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1947309-BA, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 7\/2\/2023 (Info 763).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 50. A respeito de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, mandado de seguran\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o contra a fazenda p\u00fablica, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada por associa\u00e7\u00e3o na qualidade de substituta processual de consumidores, a legitimidade para a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \u00e9 restrita aos indiv\u00edduos que, comprovadamente, eram filiados \u00e0 associa\u00e7\u00e3o no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da unirrecorribilidade recursal, a Lei do Mandado de Seguran\u00e7a veda a interposi\u00e7\u00e3o concomitante de agravo de instrumento e de pedido de suspens\u00e3o, pela pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada, contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que, em primeiro grau, defira liminarmente a seguran\u00e7a pleiteada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Na execu\u00e7\u00e3o contra a fazenda p\u00fablica, o STF entende ser legitima a incid\u00eancia dos juros de mora no per\u00edodo compreendido entre a data da realiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos e a da requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor (RPV) ou do precat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> Passamos a analisar item a item.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 incorreto. Conforme o entendimento do STJ ao julgar o Tema 948, \u200bnas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas propostas por associa\u00e7\u00e3o que atua como substituta processual de consumidores, t\u00eam legitimidade para liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a todos os beneficiados pela proced\u00eancia do pedido, independentemente de serem filiados \u00e0 entidade autora.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto. Nos termos do art. 7\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 12.016\/09, da decis\u00e3o do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber\u00e1 agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil. Portanto, a lei do Mandado de Seguran\u00e7a prev\u00ea o contr\u00e1rio de que afirma a assertiva. \u00c9 plenamente poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento e do manejo do pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a, justamente por conta do pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 um recurso. Ou seja, plenamente poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o tanto do agravo de instrumento quanto do manejo do pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a pelo ente p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. Nos termos do Tema 96 do STF – \u201cIncidem os juros da mora no per\u00edodo compreendido entre a data da realiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos e a da requisi\u00e7\u00e3o ou do precat\u00f3rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Apenas o item III est\u00e1 correto, Nos termos do Tema 96 do STF – \u201cIncidem os juros da mora no per\u00edodo compreendido entre a data da realiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos e a da requisi\u00e7\u00e3o ou do precat\u00f3rio.\u201d As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme os coment\u00e1rios acima expostos.<\/p>\n\n\n\n
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