Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata sobre a altera\u00e7\u00e3o do nome registral e \u00e9 uma quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, pois entendemos que h\u00e1 3 itens corretos e um incorreto, sendo que a quest\u00e3o n\u00e3o apresenta essa alternativa, veja:<\/p>\n\n\n\n
O Item I est\u00e1 correto. Conforme entendimento consolidado do STJ, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a completa supress\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o total do nome registral, por pessoa autoidentificada como ind\u00edgena, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, bem como por respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a serem afetadas. (Fonte: STJ. 4\u00aa Turma. REsp 1927090-RJ, Rel. Min.Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Raul Ara\u00fajo, julgado em 21\/3\/2023 – Info 768).<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 incorreto. Conforme entendimento consolidado do STJ, a simples pretens\u00e3o de homenagear um ascendente n\u00e3o constitui fundamento bastante para configurar a excepcionalidade que propicia a modifica\u00e7\u00e3o do registro. (Fonte: STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1962674-MG, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 24\/05\/2022 – Info 748). Por\u00e9m, acreditamos que esta alternativa poderia ser considera correta, j\u00e1 que desde 2022, a lei de registros p\u00fablicos (Lei n.\u00ba 6.015\/1973) permite que a pessoa registrada, ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, requeira pessoal e imotivadamente a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome, independentemente de decis\u00e3o judicial. Essa altera\u00e7\u00e3o imotivada e extrajudicial do nome s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada uma vez.<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto, pois disp\u00f5e a literalidade do C\u00f3digo Civil, veja: \u201cArt. 17. O nome da pessoa n\u00e3o pode ser empregado por outrem em publica\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es que a exponham ao desprezo p\u00fablico, ainda quando n\u00e3o haja inten\u00e7\u00e3o difamat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 incorreto. A exist\u00eancia de um hom\u00f4nimo que responde a processo criminal, ainda que em outro estado da federa\u00e7\u00e3o, pode ensejar um constrangimento capaz de configurar o justo motivo para fundamentar a inclus\u00e3o de patron\u00edmico. (Fonte: STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1962674-MG, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 24\/05\/2022 – Info 748).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 32<\/strong>. A respeito de aspectos relativos das pessoas naturais e da aus\u00eancia, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A exist\u00eancia da pessoa natural termina com a morte, a qual se presume, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucess\u00e3o provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A comori\u00eancia pode ocorrer tanto na morte real quanto na morte presumida, com procedimento de aus\u00eancia, mas n\u00e3o na hip\u00f3tese de morte presumida sem a necessidade de decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A declara\u00e7\u00e3o da morte presumida, nos casos previstos nos C\u00f3digo Civil, somente pode ser requerida depois de esgotadas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es, devendo a senten\u00e7a fixar a data prov\u00e1vel do falecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Pode ser declarada morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, se for relativamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A comori\u00eancia \u00e9 qualificada pela impossibilidade de se determinar qual morte precedeu uma outra e tem relev\u00e2ncia independente do v\u00ednculo existente entre as pessoas afetadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a pessoa natural e a aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois em caso de presun\u00e7\u00e3o de morte dos ausentes, a lei autoriza a abertura da sucess\u00e3o definitiva e n\u00e3o provis\u00f3ria, nos termos do art. 6 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a comori\u00eancia ocorre quando dois ou mais indiv\u00edduos falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, por tanto, se presumem simultaneamente mortos. Por tanto, a comori\u00eancia poder\u00e1 ser considerada para as mortes presumidas, independentemente de decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, pois o contr\u00e1rio n\u00e3o encontra previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois disp\u00f5e a literalidade do art. 7 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 7. Pode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia: II – se algu\u00e9m, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, n\u00e3o for encontrado at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da guerra. Par\u00e1grafo \u00fanico. A declara\u00e7\u00e3o da morte presumida, nesses casos, somente poder\u00e1 ser requerida depois de esgotadas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es, devendo a senten\u00e7a fixar a data prov\u00e1vel do falecimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois poder\u00e1 ser declarada a morte presumida sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia se for extremamente prov\u00e1vel a morte, nos termos do art. 7, inciso I do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a comori\u00eancia \u00e9 relevante pelo v\u00ednculo existente entre as pessoas, pois \u00e9 nessa situa\u00e7\u00e3o que haver\u00e1 consequ\u00eancias na sucess\u00e3o, nos termos do art. 8 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 33<\/strong>. Acerca do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica e dos s\u00f3cios, julgue os itens a seguir, de acordo com o C\u00f3digo Civil e a jurisprud\u00eancia do STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Em caso de abuso de personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, o juiz pode, de of\u00edcio, desconsiderar a personalidade jur\u00eddica para que os efeitos de todas as rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados pelo abuso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Desvio de finalidade consiste na utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos l\u00edcitos relativos exclusivamente ao abuso da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. Configura confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios da pessoa jur\u00eddica e dos s\u00f3cios caracterizada pela transfer\u00eancia de ativos ou de passivos de quaisquer valores, sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. N\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nV. S\u00f3cio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar decis\u00e3o que defira pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica dos entes empresariais dos quais seja s\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e3o corretos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e II<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e III<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) III e V<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) IV e V<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e a responsabilidade de pessoa jur\u00eddica e dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\nO Item I est\u00e1 incorreto, j\u00e1 que o juiz n\u00e3o poder\u00e1 atuar de of\u00edcio, mas sim a pedido da parte, nos termos do art. 50 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 incorreto, j\u00e1 que o desvio de finalidade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza, nos termos do art. 50, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 incorreto, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 confus\u00e3o patrimonial quando os valores s\u00e3o proporcionalmente insignificantes, nos termos do art. 50, \u00a72\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 correto, j\u00e1 que n\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica, nos termos do Art. 50, \u00a75\u00ba, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
O Item V est\u00e1 correto, j\u00e1 que conforme entendimento do STJ, o s\u00f3cio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decis\u00e3o que defere o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica dos entes empresariais dos quais \u00e9 s\u00f3cio. (Fonte: STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1980607-DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 09\/08\/2022 – Info 744).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 34<\/strong>. Jos\u00e9, morador de Cuiab\u00e1 \u2013 MT, pretende instituir uma entidade, por meio de testamento, com dota\u00e7\u00e3o especial de bens livres, para atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do referido munic\u00edpio. Jos\u00e9 pretende declarar o modo de administra\u00e7\u00e3o da entidade e deseja que ela tenha como finalidades a pesquisa cient\u00edfica, o desenvolvimento de tecnologias alternativas e a moderniza\u00e7\u00e3o de sistema de gest\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, Jos\u00e9 dever\u00e1 instituir conforme o disposto no C\u00f3digo Civil, uma<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Sociedade em nome coletivo<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Funda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Sociedade n\u00e3o personificada<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Associa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o trata sobre pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, C e E est\u00e3o incorretas, pois celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou servi\u00e7os, para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e a partilha, entre si, dos resultados, nos termos do art. 981 do C\u00f3digo Civil. Veja que a finalidade descrita por Jos\u00e9 n\u00e3o \u00e9 essa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, j\u00e1 que as funda\u00e7\u00f5es s\u00e3o um complexo de bens, ou seja, s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas sem quaisquer pessoas f\u00edsicas\/naturais quando de sua institui\u00e7\u00e3o. Para criar uma funda\u00e7\u00e3o, o seu instituidor far\u00e1, por escritura p\u00fablica ou testamento, dota\u00e7\u00e3o especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administr\u00e1-la, nos termos do art. 62 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois as associa\u00e7\u00f5es s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado organizadas para fins n\u00e3o econ\u00f4micos, conforme estabelece o art. 53 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 35<\/strong>. No que se refere \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil relativas ao direito de empresa, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 considerada empres\u00e1ria, para todos os efeitos, a associa\u00e7\u00e3o que desenvolva atividade futebol\u00edstica em car\u00e1ter habitual e profissional, sendo desnecess\u00e1ria a sua inscri\u00e7\u00e3o formal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Estabelecimento \u00e9 definido como o local onde se exerce a atividade empresarial, que pode ser f\u00edsico ou virtual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for f\u00edsico, a fixa\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento competir\u00e1 ao estado da Federa\u00e7\u00e3o, observadas as regras da Declara\u00e7\u00e3o de Direitos da Liberdade Econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endere\u00e7o informado para fins de registro, poder\u00e1 ser, conforme o caso, o endere\u00e7o do empres\u00e1rio individual, ou de um dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O empres\u00e1rio cuja atividade rural constitua sua principal profiss\u00e3o pode, observadas as formalidades previstas no referido c\u00f3digo, requerer a inscri\u00e7\u00e3o no registro civil de pessoas jur\u00eddicas da sede do munic\u00edpio, caso em que, depois de inscrito, ficar\u00e1 equiparado, para todos os efeitos, ao empres\u00e1rio sujeito a registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre direito de empresa.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a associa\u00e7\u00e3o futebol\u00edstica depende de registro, nos termos do art. 971, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o estabelecimento n\u00e3o se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poder\u00e1 ser f\u00edsico ou virtual, nos termos do art. 1.142, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de funcionamento compete, em regra, ao Munic\u00edpio, nos termos do art. 1.142, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, pois quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endere\u00e7o informado para fins de registro poder\u00e1 ser, conforme o caso, o endere\u00e7o do empres\u00e1rio individual ou o de um dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria, nos termos do art. 1.142, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o registro do empres\u00e1rio rural deve ser solicitado no Registro de empresas mercantis, nos termos do art. 971 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 36<\/strong>. Acerca de propriedade, penhor e hipoteca, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, com base no que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A multipropriedade n\u00e3o se extingue automaticamente se todas as fra\u00e7\u00f5es de tempo forem do mesmo multipropriet\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Para a garantia de novas obriga\u00e7\u00f5es em favor do mesmo credor, \u00e9 permitida a extens\u00e3o da hipoteca, podendo esta exceder ao valor m\u00e1ximo constante da especializa\u00e7\u00e3o da garantia original, desde que seja objeto de averba\u00e7\u00e3o subsequente na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) No condom\u00ednio de lotes, a fra\u00e7\u00e3o ideal de cada cond\u00f4mino pode ser proporcional a \u00e1rea do solo de cada unidade aut\u00f4noma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros crit\u00e9rios definidos pelo plano diretor municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O penhor agr\u00edcola que recai sobre colheita pendente, ou em via de forma\u00e7\u00e3o, extingue-se automaticamente caso a colheita que se tenha dado em garantia seja frustrada ou insuficiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A multipropriedade \u00e9 institu\u00edda por ato entre vivos ou testamento, registrada no \u00f3rg\u00e3o municipal competente, devendo constar daquele ato a dura\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos correspondentes a cada fra\u00e7\u00e3o de tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre propriedade, penhor e hipoteca.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, pois a multipropriedade n\u00e3o se extinguir\u00e1 automaticamente se todas as fra\u00e7\u00f5es de tempo forem do mesmo multipropriet\u00e1rio, nos termos do art. 1.358-C, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a extens\u00e3o da hipoteca n\u00e3o poder\u00e1 exceder ao prazo e ao valor m\u00e1ximo garantido constantes da especializa\u00e7\u00e3o da garantia original, nos termos do art. 1487-A, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 outros crit\u00e9rios indicados no ato de institui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o no plano diretor, nos termos do art. 1.358-A, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o penhor agr\u00edcola que recai sobre colheita pendente, ou em via de forma\u00e7\u00e3o, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia, nos termos do art. 1.443 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o Registro \u00e9 no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, nos termos do art. 1.358-F do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 37<\/strong>. No que diz respeito \u00e0 responsabilidade civil no \u00e2mbito do direito civil, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) <\/strong>O reconhecimento da dificuldade em identificar o nexo de causalidade n\u00e3o pode levar \u00e0 prescindibilidade da sua an\u00e1lise.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Somente em caso de dano causado por conduta dolosa da vitima \u00e9 que ser\u00e1 fixada sua indeniza\u00e7\u00e3o, a ser determinada de acordo com a gravidade de seu comportamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O dano moral coletivo, afer\u00edvel in re ipsa, n\u00e3o \u00e9 categoria de dano dotada de autonomia no que se refere a viola\u00e7\u00e3o injusta e intoler\u00e1vel de valores fundamentais da coletividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil nos casos de cadastramento indevido de pessoa nos registros de devedores inadimplentes realizados por institui\u00e7\u00f5es financeiras, haja vista a exist\u00eancia de responsabilidade civil subjetiva dessas institui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 medida pela extens\u00e3o do dano e, se houver excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz devera reduzir, gradativamente, a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, pois reflete a literalidade do enunciado 659 da IX Jornada de Direito Civil: o reconhecimento da dificuldade em identificar o nexo de causalidade n\u00e3o pode levar \u00e0 prescindibilidade da sua an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois em caso de a\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, ser\u00e1 fixada sua indeniza\u00e7\u00e3o, a ser determinada de acordo com a gravidade de seu comportamento, nos termos do art. 186 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois trata-se de categoria aut\u00f4noma, nos termos da Jurisprud\u00eancia em teses 125.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois nesse caso a responsabilidade civil \u00e9 objetiva, j\u00e1 que ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empres\u00e1rios individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados, nos termos do art. 931 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano, mas, se houver excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, poder\u00e1 o juiz reduzir, eq\u00fcitativamente, a indeniza\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 944, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 38 \u2013 A respeito de inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es e de aspectos relativos aos contratos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com o C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Na forma\u00e7\u00e3o dos contratos, a proposta de contrato obriga o oblato, se o contr\u00e1rio n\u00e3o resultar dos termos dela, da natureza do neg\u00f3cio ou das circunst\u00e2ncias do caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, positiva e l\u00edquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas mediante interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 vedado \u00e0s partes estipular contratos at\u00edpicos, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece um rol taxativo de contratos admitidos no direito vil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A heran\u00e7a de pessoa viva pode ser objeto de contrato, devendo este ser feito por instrumento particular.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuadas, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios em imprevis\u00edveis, o devedor poder\u00e1 pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es e contratos.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O contrato se comp\u00f5e por meio de uma proposta (oferta\/policita\u00e7\u00e3o\/obla\u00e7\u00e3o) e por uma aceita\u00e7\u00e3o. Quem prop\u00f5e \u00e9 o proponente, ou policitante. Quem aceita \u00e9 o aceitante ou o oblato. Nos termos do art. 427 do C\u00f3digo Civil a proposta de contrato obriga o proponente, se o contr\u00e1rio n\u00e3o resultar dos termos dela, da natureza do neg\u00f3cio, ou das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, positiva e l\u00edquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, nos termos do art. 397 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes estipular contratos at\u00edpicos, observadas as normas gerais fixadas neste C\u00f3digo, nos termos do art. 425 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o pode ser objeto de contrato a heran\u00e7a de pessoa viva, nos termos do art. 426 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta, pois nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos do art. 478 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 40<\/strong>. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos, considerando o disposto no C\u00f3digo Civil e na Lei n. 8.245\/1991, bem como a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores sobre o tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Findo o prazo de loca\u00e7\u00e3o, se o locat\u00e1rio continuar na posse da coisa alugada, sem que haja oposi\u00e7\u00e3o do locador, presumir-se-\u00e1 prorrogada a loca\u00e7\u00e3o pelo mesmo prazo inicialmente aven\u00e7ado no contrato de loca\u00e7\u00e3o, devendo o aluguel ser reajustado de acordo com o \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A loca\u00e7\u00e3o por tempo determinado somente cessa ap\u00f3s a emiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o ou aviso do t\u00e9rmino do prazo estipulado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Se a coisa for alienada durante a loca\u00e7\u00e3o, o adquirente n\u00e3o ficar\u00e1 obrigado a respeitar o contrato, se nele n\u00e3o for consignada cl\u00e1usula da sua vig\u00eancia no caso de aliena\u00e7\u00e3o e n\u00e3o constar de registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O prazo m\u00ednimo para renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial \u00e9 de cinco anos, ainda que a vig\u00eancia da aven\u00e7a locat\u00edcia supere esse per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Seja qual for o fundamento do t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o, inclusive em caso de desapropria\u00e7\u00e3o com a imiss\u00e3o do expropriante na posse do im\u00f3vel, a a\u00e7\u00e3o do locador para reaver o im\u00f3vel deve ser a de despejo. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre loca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois quando ajustado o contrato de aluguel verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a loca\u00e7\u00e3o prorroga – se automaticamente por prazo indeterminado, nos termos do art. 47 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois nas loca\u00e7\u00f5es ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ocorrer\u00e1 findo o prazo estipulado, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ou aviso, nos termos do art. 46 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois caso o im\u00f3vel for alienado durante a loca\u00e7\u00e3o, o adquirente poder\u00e1 denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupa\u00e7\u00e3o, salvo se a loca\u00e7\u00e3o for por tempo determinado e o contrato contiver cl\u00e1usula de vig\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o e estiver averbado junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel, nos termos do art. 48 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a renova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por prazo igual ao do contrato original, nos termos do art. 51 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a a\u00e7\u00e3o do locador para reaver o im\u00f3vel \u00e9 a de despejo. Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica se a loca\u00e7\u00e3o termina em decorr\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o, com a imiss\u00e3o do expropriante na posse do im\u00f3vel, nos termos do art. 5 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
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