Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 5, 31, 46 e 85.<\/p>\n\n\n\n
De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Cuiab\u00e1<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGM Cuiab\u00e1<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 21. De acordo com as altera\u00e7\u00f5es implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023, a Reforma Tribut\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios, estabeleceu a supress\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> <\/strong>Do imposto sobre servi\u00e7os (ISS) combinada com o advento do imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS), que incidir\u00e1, inclusive, sobre opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Do imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS), que n\u00e3o incidir\u00e1 sobre opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Do imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis (ITBI) combinada com o advento do imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS), que incidir\u00e1 sobre opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Do imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis (ITBI) e do imposto sobre servi\u00e7os (ISS), combinada com o advento do imposto sobre servi\u00e7os (ISS), que incidir\u00e1, inclusive, sobre opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Do imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis (ITBI) e do imposto sobre servi\u00e7os (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS), que n\u00e3o incidir\u00e1 sobre opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela EC 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se de hip\u00f3tese contida no art. 156\u00aa \u00a76\u00ba, II da EC 132\/2023. Confira a literalidade da lei: \u201cArt. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. (…) \u00a7 6\u00ba Lei complementar dispor\u00e1 sobre regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o para: (…) II – servi\u00e7os financeiros, opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e concursos de progn\u00f3sticos, podendo prever\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa contr\u00e1ria \u00e0 previs\u00e3o contida no art. 156\u00aa \u00a76\u00ba, II da EC 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. A referida hip\u00f3tese n\u00e3o est\u00e1 prevista na EC 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se de previs\u00e3o n\u00e3o contida na EC 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 a referida disposi\u00e7\u00e3o no texto da EC 132\/2023. <\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 22. Conforme o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), \u00e9 modalidade extintiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A anistia<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O parcelamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A morat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra D. A quest\u00e3o trata sobre as modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese de exclus\u00e3o prevista no art. 175, II do CTN: \u201cArt. 175. Excluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: II – a anistia\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese de suspens\u00e3o prevista no art. 151, VI do CTN: \u201cArt. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: VI \u2013 o parcelamento. (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 104, de 2001)\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese de exclus\u00e3o prevista no art. 175, I do CTN: \u201cArt. 175. Excluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: I – a isen\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se de hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o prevista no art. 156, II do CTN:\u201d Art. 156. Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: II – a compensa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese de suspens\u00e3o prevista no art. 151, I do CTN: \u201cArt. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: I – morat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 23. A luz do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito do ITBI, considerando, no que couber, a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) <\/strong>O ITBI compartilha da mesma base de c\u00e1lculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no caso, o valor, de forma que o valor deste \u00faltimo tributo pode ser utilizado como piso de tributa\u00e7\u00e3o daquele primeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) \u00c9 leg\u00edtimo ao munic\u00edpio atribuir previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido de forma unilateral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) De acordo com a jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte, para fins de c\u00e1lculo do valor do ITBI, goza da presun\u00e7\u00e3o de compatibilidade com o valor de mercado, que somente poder\u00e1 ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O ITBI incide sobre a transmiss\u00e3o de direito real sobre bem im\u00f3vel, a exemplo da hipoteca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), \u00e9 compat\u00edvel com o texto constitucional lei que estabelece al\u00edquota progressivas para o ITBI com base no valor venal do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores acerca dos impostos municipais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, por unanimidade, ao julgar o recurso especial 1.937.821\/SP, definiu que a base de c\u00e1lculo do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (“ITBI”) n\u00e3o \u00e9 associada \u00e0 base de c\u00e1lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (“IPTU”).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Acerca do tema, o STJ fixou a seguinte tese: \u201cO munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido de forma unilateral\u201d Tema 1.113 do STJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se do entendimento firmado pelo STJ que fixou a seguinte tese: \u201cO valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN)\u201d Tema 1.113 do STJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 156, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da CF\/88, n\u00e3o incide ITBI na transmiss\u00e3o de bens ou direitos em realiza\u00e7\u00e3o de capital nem na transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e a s\u00famula 656 do STF que: \u201c\u00c9 inconstitucional a lei que estabelece al\u00edquotas progressivas para o Imposto de Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis (ITBI) com base no valor venal do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 24. Os impostos, as taxas e as contribui\u00e7\u00f5es de melhoria s\u00e3o esp\u00e9cies tribut\u00e1rias marcadamente orientadas, respectivamente pelos princ\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> Da retributividade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> Da proporcionalidade, da retributividade e da capacidade contributiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> Da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da retributividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d)<\/strong> Da capacidade contributiva, da retributividade e da proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e)<\/strong> Da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da retributividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os princ\u00edpios do Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do Art. 16 do CTN impostos independem de qualquer atua\u00e7\u00e3o estatal espec\u00edfica, n\u00e3o havendo assim, retributividade. Confira a literalidade do art. 16 do CTN: \u201dArt. 16. Imposto \u00e9 o tributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme a literalidade do art. 16 do CTN, n\u00e3o se exige proporcionalidade da cobran\u00e7a de imposto bastando a exist\u00eancia de \u201ctributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. As taxas s\u00e3o cobradas pela utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se pode apontar a proporcionalidade como uma de suas caracter\u00edsticas marcantes.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. A capacidade contributiva para a cobran\u00e7a de impostos deriva do art. 145 \u00a71\u00ba da CF\/88. A retributividade na cobran\u00e7a das taxas est\u00e1 contida na reda\u00e7\u00e3o do art. 77 do CTN. Por fim, a proporcionalidade na contribui\u00e7\u00e3o de melhoria \u00e9 depreendida do disposto no art. 81 do CTN. Confira a literalidade dos dispositivos citados: \u201cArt. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:(…)\u00a71\u00aa Sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte\u201d ; \u201cArt. 77. As taxas cobradas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, t\u00eam como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o\u201d; \u201c Art. 81. A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria cobrada pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 institu\u00edda para fazer face ao custo de obras p\u00fablicas de que decorra valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acr\u00e9scimo de valor que da obra resultar para cada im\u00f3vel beneficiado\u201d. <\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. As taxas n\u00e3o observam a capacidade contributiva, mas sim a retributividade conforme previs\u00e3o contida no art. 77 do CTN. Confira a literalidade da lei: \u201cArt. 77. As taxas cobradas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, t\u00eam como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 25. Com base no CTN e na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito das garantias e dos privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Na fal\u00eancia, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prefere aos cr\u00e9ditos extraconcursais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de fraude no caso de devedor de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito em d\u00edvida ativa que apenas onera-se n\u00e3o aliena- os bens ou as rendas de que disp\u00f5e.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) No curso dos processos de invent\u00e1rio ou arrolamento, a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios imputados ao de cujus ou a seu esp\u00f3lio, sejam eles vencidos ou vincendos, gozar\u00e1 de prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer outros cr\u00e9ditos habilitados no curso daqueles processos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O devedor tribut\u00e1rio que, devidamente citado no \u00e2mbito de processo judicial, n\u00e3o pagar nem apresentar bens \u00e0 penhora no prazo legal sofrer\u00e1 a indisponibilidade de todos os seus bens e direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) No que concerne \u00e0 cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o concurso de prefer\u00eancia somente se verifica entre pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, tendo preval\u00eancia a Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as garantias e dos privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Contraria o disposto no Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 186. Do CTN. Confira a literalidade da lei: I \u2013 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o prefere aos cr\u00e9ditos extraconcursais ou \u00e0s import\u00e2ncias pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o, nos termos da lei falimentar, nem aos cr\u00e9ditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 118, de 2005)<\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 185 do CTN em sua literalidade que: \u201cPresume-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o, por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se de disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 185 A do CTN. Confira a literalidade da lei: \u201cArt. 185-A. Na hip\u00f3tese de o devedor tribut\u00e1rio, devidamente citado, n\u00e3o pagar nem apresentar bens \u00e0 penhora no prazo legal e n\u00e3o forem encontrados bens penhor\u00e1veis, o juiz determinar\u00e1 a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decis\u00e3o, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, aos \u00f3rg\u00e3os e entidades que promovem registros de transfer\u00eancia de bens, especialmente ao registro p\u00fablico de im\u00f3veis e \u00e0s autoridades supervisoras do mercado banc\u00e1rio e do mercado de capitais, a fim de que, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, fa\u00e7am cumprir a ordem judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A indisponibilidade se limitar\u00e1 ao total exig\u00edvel devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. Confira a literalidade do art. 185\u00aa\u00a71\u00ba do CTN: \u201c\u00a7 1o<\/sup> A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-\u00e1 ao valor total exig\u00edvel, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Decidiu o STF na ADPF 357 que a prefer\u00eancia da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a estados, munic\u00edpios e Distrito Federal na cobran\u00e7a judicial de cr\u00e9ditos da d\u00edvida ativa n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 26. \u00c1 luz do disposto no CTN, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito do instituto de delega\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do direito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Admite-se a delega\u00e7\u00e3o a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico das fun\u00e7\u00f5es de executar atos ou decis\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Admite-se a delega\u00e7\u00e3o a pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos, o que n\u00e3o compreende as garantias e os privil\u00e9gios processuais de que goza o ente p\u00fablico delegante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A delega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de revoga\u00e7\u00e3o,<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 vedado cometimento das fun\u00e7\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o de tributo a pessoa jur\u00eddica de direito privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00c9 poss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria desde que realizada em favor de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a delega\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se de possibilidade ventilada no art. 7\u00ba do CTN: \u201cA compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel, salvo atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi\u00e7os, atos ou decis\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, conferida por uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a outra, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Art. 7\u00ba\u00a71\u00aa do CTN: \u201c \u00a7 1\u00ba A atribui\u00e7\u00e3o compreende as garantias e os privil\u00e9gios processuais que competem \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que a conferir\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Art. 7\u00ba\u00a72\u00aa do CTN: \u201cA atribui\u00e7\u00e3o pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que a tenha conferido\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o constitui veda\u00e7\u00e3o conforme se depreende do art. 7\u00ba\u00a7 3\u00aa do CTN: \u201cN\u00e3o constitui delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da fun\u00e7\u00e3o de arrecadar tributos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel conforme norma expressa do art. 7\u00ba do CTN.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 27. A respeito da reparti\u00e7\u00e3o constitucional de receitas tribut\u00e1rias, julgue os itens a seguir, considerando as altera\u00e7\u00f5es implementadas pela EC n\u00ba 132\/2023 e a jurisprud\u00eancia do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. O valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos, pelo munic\u00edpio e pelas suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os \u00e9 de titularidade da pr\u00f3pria municipalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. No caso do IBS, conforme previsto pela Reforma Tribut\u00e1ria, nada obstante a compet\u00eancia tribut\u00e1ria compartilhada entre estado\/Distrito Federal e munic\u00edpios, estes \u00faltimos entes tamb\u00e9m receber\u00e3o, via reparti\u00e7\u00e3o de receitas, parte da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Os munic\u00edpios receber\u00e3o, via reparti\u00e7\u00e3o indireta por meio do fundo de participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, recursos derivados dos tributos federais denominados imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a rec\u00e9m aprovada reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto. Trata-se da literalidade do Tema 1130 fixado pelo STF.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. Trata-se de transfer\u00eancia prevista no art. 158, IV, b da CF\/88 atualizado pela EC 132\/2023. Confira a literalidade da lei: \u201cArt. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios:(…) IV – 25% (vinte e cinco por cento): b) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto previsto no art. 156-A distribu\u00edda aos Estados. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)<\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto. N\u00e3o h\u00e1 a referida previs\u00e3o na EC 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 28. De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do CTN e a jurisprud\u00eancia do STJ, a den\u00fancia espont\u00e2nea \u00e9 instituto por meio do qual se elidem<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas multas de mora, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, sendo admitida tal den\u00fancia no caso de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas multas de of\u00edcio, desde que sejam pagos tributos e os respectivos juros, sendo admitida tal den\u00fancia no caso de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Multas de of\u00edcio e de mora, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, n\u00e3o sendo admitida tal den\u00fancia no caso de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas multas de of\u00edcio, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, n\u00e3o sendo admitida tal den\u00fancia no caso de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Multas de of\u00edcio e de mora, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, sendo admitida tal den\u00fancia inclusive no caso de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a Letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea e a jurisprud\u00eancia correlata.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A assertiva contraria a s\u00famula 360 do STJ:\u201d O benef\u00edcio da den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o se aplica aos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o regularmente declarados, mas pagos a destempo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se admite na hip\u00f3tese de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, conforme s\u00famula 360 do STJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A assertiva encontra-se em linha com o art. 138 do CTN e s\u00famula 360 do STJ. Confira a literalidade da lei: \u201c Art. 138. A responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se f\u00f4r o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se admite na hip\u00f3tese de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, conforme s\u00famula 360 do STJ.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se admite na hip\u00f3tese de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, conforme s\u00famula 360 do STJ.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 29. A respeito da mat\u00e9ria concernente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, julgue os seguintes itens, com base na CF e no CTN.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. \u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da fazenda p\u00fablica, de informa\u00e7\u00f5es relativas a representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais relacionadas aos contribuintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. As administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios devem atuar de forma integrada, incluindo o compartilhamento de cadastros e de informa\u00e7\u00f5es fiscais, por meio de lei ou conv\u00eanio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. As informa\u00e7\u00f5es relativas a bens e neg\u00f3cios dos contribuintes que estejam sob a guarda de tabeli\u00e3es e das institui\u00e7\u00f5es financeiras somente podem ser fornecidas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nProva comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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