Prova comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 11. A respeito dos princ\u00edpios administrativos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Pelo princ\u00edpio da autotutela administrativa a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem a prerrogativa de anular seus pr\u00f3prios atos que tenham sido ilegalmente praticados, e, se do ato nulo decorrerem efeitos favor\u00e1veis a terceiros, a anula\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser precedida de regular processo administrativo. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A s\u00famula vinculante que versa sobre a veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo representa meio de assegurar o princ\u00edpio da moralidade, por\u00e9m n\u00e3o se aplica aos servidores que j\u00e1 exerciam cargo p\u00fablico no momento da edi\u00e7\u00e3o do seu enunciado, em raz\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ao direito adquirido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico tem car\u00e1ter absoluto, de modo que, em qualquer caso, havendo confronto com o interesse do particular, prevalecer\u00e1 o interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O direito de greve dos servidores p\u00fablicos deve ser exercido nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio constituir norma espec\u00edfica definida em lei, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, \u00e9 vedada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a ado\u00e7\u00e3o de meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, como a arbitragem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> Trata-se de quest\u00e3o pertinente ao tema princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, porquanto em linha com o entendimento externado pelo STF, em repercuss\u00e3o geral (Tema 138), cuja tese restou assim redigida: \u201cAo Estado \u00e9 facultada a revoga\u00e7\u00e3o de atos que repute ilegalmente praticados; por\u00e9m, se de tais atos j\u00e1 tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.\u201d (RE 594296, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-09-2011)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que a S\u00famula Vinculante 13 do STF, que trata da veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo, tem aplicabilidade imediata, inclusive sobre servidores ocupantes de cargos p\u00fablicos quando da edi\u00e7\u00e3o do aludido enunciado. Afinal, seu conte\u00fado apenas declarou proibi\u00e7\u00e3o que j\u00e1 poderia ser extra\u00edda dos princ\u00edpios constitucionais. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em um pretenso direito adquirido \u00e0 perman\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica inconstitucional, como seria o caso de nomea\u00e7\u00e3o baseada em nepotismo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Inexistem princ\u00edpios absolutos, tampouco se deve cogitar de hierarquia entre princ\u00edpios informativos da administra\u00e7\u00e3o. Havendo conflito entre tais postulados, deve-se aplicar a t\u00e9cnica de pondera\u00e7\u00e3o, a fim de verificar, no caso concreto, qual princ\u00edpio deve preponderar. Ademais, o princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico encontra, sim, limites na necessidade de que sejam respeitados os direitos e garantias individuais e coletivos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que foi colocado neste item, assim determina o art. 37, VII, da CRFB: \u201co direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica;\u201d. Deveras, embora ainda n\u00e3o haja lei espec\u00edfica destinada aos servidores p\u00fablicos, para tal finalidade, o STF, analisando mandados de injun\u00e7\u00e3o, firmou compreens\u00e3o no sentido de que seja aplicada, no que couber, a Lei 7.783\/89, que se direciona aos trabalhadores da iniciativa privada, at\u00e9 que sobrevenha diploma legal espec\u00edfico relativo aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que inexiste a alegada veda\u00e7\u00e3o, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para a ado\u00e7\u00e3o de meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, como a arbitragem. Pelo contr\u00e1rio, h\u00e1 diversos diplomas legais que expressamente admitem tal possibilidade, valendo como exemplo o teor do art. 10-B do Decreto-lei 3.365\/41 (Lei Geral de Desapropria\u00e7\u00f5es): \u201cFeita a op\u00e7\u00e3o pela media\u00e7\u00e3o ou pela via arbitral, o particular indicar\u00e1 um dos \u00f3rg\u00e3os ou institui\u00e7\u00f5es especializados em media\u00e7\u00e3o ou arbitragem previamente cadastrados pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela desapropria\u00e7\u00e3o.\u201d <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 12. Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ao seu controle.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Tradicionalmente, a doutrina administrativista entende que os atos administrativos discricion\u00e1rios, em regra, s\u00f3 podem ser objeto de controle judicial quanto aos seus aspectos vinculados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O desvio de poder, esp\u00e9cie de abuso de poder, consiste na atua\u00e7\u00e3o do agente fora dos limites de sua compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. \u00c9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, de capital social majoritariamente p\u00fablico, que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Nenhum item est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A presente quest\u00e3o abordou o tema atos administrativos, poderes administrativos e mecanismos de controle.<\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 correta. De fato, segundo concep\u00e7\u00e3o mais tradicional de nossa doutrina, no caso de atos discricion\u00e1rios, vale dizer, que admitem ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, \u00e9 vi\u00e1vel que o controle judicial se opere em rela\u00e7\u00e3o aos elementos vinculados do ato, quais sejam, compet\u00eancia, finalidade e forma. De seu turno, no tocante aos elementos que admitem discricionariedade, prevalece a impossibilidade de reexame do m\u00e9rito administrativo, ou seja, n\u00e3o \u00e9 dado ao Judici\u00e1rio reavaliar os crit\u00e9rios legitimamente adotados pela Administra\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 incorreta. Em verdade, a descri\u00e7\u00e3o ali contida n\u00e3o corresponde \u00e0 figura do desvio de poder, v\u00edcio que recai no elemento finalidade, mas sim ao excesso de poder, que constitui v\u00edcio a incidir sobre o elemento compet\u00eancia. Com efeito, quando o agente atua fora dos limites de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, tem-se o excesso, e n\u00e3o o desvio de poder.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta, uma vez que seu conte\u00fado exibe, com exatid\u00e3o, o entendimento fixado pelo STF, em repercuss\u00e3o geral (Tema 532), in verbis:<\/em> \u201c\u00c9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.\u201d<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 13. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca da responsabilidade civil do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos causados por agente p\u00fablico pode ser ajuizada contra o Estado ou contra o agente p\u00fablico respons\u00e1vel, a crit\u00e9rio da pessoa lesada, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A responsabilidade civil das pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 objetiva em rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas aos usu\u00e1rios, mas tamb\u00e9m a terceiros n\u00e3o usu\u00e1rios dos servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O prazo prescricional de pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria decorrente da responsabilidade civil do Estado \u00e9 de tr\u00eas anos, conforme o C\u00f3digo Civil, a contar do momento em que ocorrido o dano, consoante o princ\u00edpio da actio nata.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O Estado responde objetivamente por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) O ordenamento jur\u00eddico brasileiro adota a teoria do risco integral, de maneira que a responsabilidade civil do Estado ser\u00e1 afastada quando o evento danoso decorrer de culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> Cuida-se de quest\u00e3o relativa ao tema responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, na verdade, o STF firmou compreens\u00e3o, em repercuss\u00e3o geral (Tema 940), na linha da ilegitimidade passiva do agente p\u00fablico para responder diretamente perante a v\u00edtima, como se v\u00ea da leitura da respectiva tese: \u201cA teor do disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d (RE 1027633, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2019) <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, porquanto afinada com a tese adotada pelo STF, em repercuss\u00e3o geral (Tema 130): \u201cA responsabilidade civil das pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 objetiva relativamente a terceiros usu\u00e1rios e n\u00e3o usu\u00e1rios do servi\u00e7o, segundo decorre do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d (RE 591874, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26-08-2009).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, eis que o STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional de pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria contra o Estado \u00e9 de 5 (cinco) anos, e n\u00e3o de 3 (tr\u00eas) anos, aplicando-se o disposto no art. 1\u00ba do Decreto 20.910\/32, ao inv\u00e9s do C\u00f3digo Civil. No ponto, confira-se: \u201c(…)o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema \u00e9 no sentido da aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional quinquenal – previsto do Decreto 20.910\/32 – nas a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias ajuizadas contra a Fazenda P\u00fablica, em detrimento do prazo trienal contido do C\u00f3digo Civil de 2002.\u201d (REsp 1251993\/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 12\/12\/2012, DJe 19\/12\/2012)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, visto que contraria a tese firmada pelo STF, em repercuss\u00e3o geral (Tema 362), que foi assim redigida: \u201cNos termos do artigo 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando n\u00e3o demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada\u201d. (RE 608880, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2020).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, considerando que a teoria adotada em nosso ordenamento jur\u00eddico, acerca da responsabilidade civil do Estado, n\u00e3o \u00e9 a do risco integral, mas sim a teoria do risco administrativo, extra\u00edda do art. 37, \u00a76\u00ba, da CRFB.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 14. No que concerne \u00e0s normas de direito administrativo veiculadas na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, o agente p\u00fablico responder\u00e1 pessoalmente por suas decis\u00f5es ou opini\u00f5es t\u00e9cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, estando inclu\u00eddas na defini\u00e7\u00e3o de erro grosseiro as no\u00e7\u00f5es de imprud\u00eancia, neglig\u00eancia e imper\u00edcia, quando efetivamente graves.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor, adotando-se como par\u00e2metro o ideal do administrador perfeito, em paralelo \u00e0 figura do legislador racional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A revis\u00e3o, nas esferas administrativa controladora ou judicial, da validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 se houver completado deve levar em conta as orienta\u00e7\u00f5es gerais vigentes na data da revis\u00e3o, considerado o poder de autotutela administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Considerada a m\u00e1xima segundo a qual os fins n\u00e3o justificam os meios, n\u00e3o se levar\u00e3o em conta na esfera administrativa, as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas das decis\u00f5es, devendo o administrador pautar-se por valores jur\u00eddicos abstratos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Em qualquer \u00f3rg\u00e3o dos tr\u00eas Poderes, a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organiza\u00e7\u00e3o interna, dever\u00e1 ser precedida de consulta p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o de interessados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> Trata-se de quest\u00e3o que versou acerca das normas de direito administrativo veiculadas na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB).<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, uma vez que em perfeita sintonia ao que restou decidido pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade, conforme tese assim externada: \u201c1. Compete ao legislador ordin\u00e1rio dimensionar o conceito de culpa previsto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF, respeitado o princ\u00edpio da proporcionalidade, em especial na sua vertente de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o insuficiente. 2. Est\u00e3o abrangidas pela ideia de erro grosseiro as no\u00e7\u00f5es de imprud\u00eancia, neglig\u00eancia e imper\u00edcia, quando efetivamente graves.\u201d(ADI 6421, Relator(a): LU\u00cdS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2024)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, porquanto agride o teor do art. 22, caput,<\/em> da LINDB, que assim estabelece: \u201cNa interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e3o considerados os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor e as exig\u00eancias das pol\u00edticas p\u00fablicas a seu cargo, sem preju\u00edzo dos direitos dos administrados\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta, eis que em manifesto desacordo ao que preceitua o art. 24, caput<\/em>, da LINDB, no seguinte sentido: \u201cA revis\u00e3o, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto \u00e0 validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 se houver completado levar\u00e1 em conta as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca, sendo vedado que, com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral, se declarem inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas.\u201d <\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que afronta o teor do art. 20, caput<\/em>, da LINDB, que assim estabelece: \u201cNas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, visto que destoa do teor do art. 29, caput<\/em>, da LINDB, da leitura do qual extrai-se: \u201cEm qualquer \u00f3rg\u00e3o ou Poder, a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organiza\u00e7\u00e3o interna, poder\u00e1 ser precedida de consulta p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o de interessados, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, a qual ser\u00e1 considerada na decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 15. Em rela\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. S\u00f3 por lei se pode sujeitar a exame psicot\u00e9cnico a habilita\u00e7\u00e3o de candidato a cargo p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. A justi\u00e7a do trabalho \u00e9 a inst\u00e2ncia competente para julgar a abusividade de greve de agentes p\u00fablicos celetistas da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atendimento de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico realizada em desconformidade com os preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o gera quaisquer efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos em rela\u00e7\u00e3o aos servidores contratados, com exce\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios referentes ao per\u00edodo trabalhado e ao levantamento dos dep\u00f3sitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. Nada obstante compat\u00edvel com o regime de subs\u00eddio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remunera\u00e7\u00e3o por performance, com vistas \u00e0 efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico, o pagamento de verbas honor\u00e1rias sucumbenciais a advogados p\u00fablicos n\u00e3o afasta a incid\u00eancia do teto remunerat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Trata-se de quest\u00e3o em que foram cobrados conhecimentos pertinentes ao tema agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 correta, pois seu teor exibe a literalidade da S\u00famula 686 do STF: \u201cS\u00f3 por lei se pode sujeitar a exame psicot\u00e9cnico a habilita\u00e7\u00e3o de candidato a cargo p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 incorreta, porquanto em desacordo ao entendimento firmado por nossa Suprema Corte, em repercuss\u00e3o geral (Tema 544), cuja tese assim preceitua: \u201cA Justi\u00e7a Comum Federal ou Estadual \u00e9 competente para julgar a abusividade de greve de servidores p\u00fablicos celetistas da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico\u201d. (RE 846854, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2017)<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta, na medida em que se ajusta \u00e0 compreens\u00e3o fixada pelo STF, como se v\u00ea do seguinte trecho de julgado: \u201cReafirma-se, para fins de repercuss\u00e3o geral, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atendimento de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o gera quaisquer efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos em rela\u00e7\u00e3o aos servidores contratados, com exce\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios referentes ao per\u00edodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036\/1990, ao levantamento dos dep\u00f3sitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS.\u201d (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2016).<\/p>\n\n\n\n
A assertiva IV est\u00e1 correta, visto que seu teor se ajusta ao entendimento do Supremo, em repercuss\u00e3o geral, conforme tese de seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c\u00c9 constitucional o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais aos advogados p\u00fablicos, observando-se, por\u00e9m, o limite remunerat\u00f3rio previsto no art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. (ADI 6159, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2020)<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 16. A respeito da organiza\u00e7\u00e3o administrativa, assinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser autorizada a institui\u00e7\u00e3o de autarquia, de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, por serem custeados por contribui\u00e7\u00f5es sociais institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, integram a administra\u00e7\u00e3o indireta federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista independe de lei, bastando aprova\u00e7\u00e3o por assembleia.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Na administra\u00e7\u00e3o direta, est\u00e3o compreendidos os \u00f3rg\u00e3os que integram a pessoa federativa titular da atividade administrativa, abrangidas todas as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, como as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A presente quest\u00e3o exigiu dom\u00ednio relativamente ao tema organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que, na verdade, a t\u00e9cnica de autoriza\u00e7\u00e3o legal, para fins de cria\u00e7\u00e3o de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, n\u00e3o se aplica \u00e0s autarquias, tendo em vista que essas \u00faltimas s\u00e3o criadas diretamente por meio de lei. Nesse sentido, o teor do art. 37, XIX, da CRFB: \u201csomente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso, definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois seu teor exibe o entendimento adotado pelo STF, consoante trecho de julgado a seguir transcrito: \u201cA aliena\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d (ADI 5624 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2019).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, visto que os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos s\u00e3o entidades privadas, sem finalidade lucrativa, integrantes do chamado Terceiro Setor, que atuam ao lado do aparelho estatal desenvolvendo atividades socialmente relevantes. Assim sendo, n\u00e3o comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o indireta, tal como foi aqui erroneamente sustentado pela Banca.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, porquanto viola a norma do art. 37, XX, da CRFB, em vista do qual \u201cdepende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, em cada caso, a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participa\u00e7\u00e3o de qualquer delas em empresa privada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em conta que autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas integram, na verdade, a administra\u00e7\u00e3o indireta, e n\u00e3o a direta, tal como aqui restou indevidamente sustentado pela Banca.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 17. Com base na Lei n.\u00ba 14.133\/2021, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e3o ser de qualidade comum, n\u00e3o superior \u00e0 necess\u00e1ria para cumprir as finalidades \u00e0s quais se destinam, vedada a aquisi\u00e7\u00e3o de artigos de luxo, devendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio definir em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira visa demonstrar a aptid\u00e3o econ\u00f4mica do licitante, mediante a demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais, sociais e trabalhistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A ado\u00e7\u00e3o do sistema de registro de pre\u00e7os implica compromisso de fornecimento do objeto pelo licitante vencedor, conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no edital de licita\u00e7\u00e3o, gerando \u00e0quele, em contrapartida, direito subjetivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) As normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o previstas na referida lei s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, bem como \u00e0s empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Quando n\u00e3o surgirem licitantes interessados ou n\u00e3o forem apresentadas propostas v\u00e1lidas, ser\u00e1 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o, devendo ser mantidas as condi\u00e7\u00f5es definidas no edital de licita\u00e7\u00e3o, desde que lan\u00e7ado h\u00e1 menos de 1 ano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. Cuida-se de quest\u00e3o atinente ao tema licita\u00e7\u00f5es, com disciplina prevista na Lei 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, tendo em vista que seu teor corresponde \u00e0 combina\u00e7\u00e3o do art. 20, caput<\/em> e \u00a71\u00ba, do citado diploma legal. No ponto, de acordo com o caput,<\/em> \u201cOs itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e3o ser de qualidade comum, n\u00e3o superior \u00e0 necess\u00e1ria para cumprir as finalidades \u00e0s quais se destinam, vedada a aquisi\u00e7\u00e3o de artigos de luxo.\u201d Por seu turno, assim reza o \u00a71\u00ba: \u201cOs Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio definir\u00e3o em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.\u201d <\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, considerando que a habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira \u00e9 demonstrada, na verdade, <\/strong>\u201cpor coeficientes e \u00edndices econ\u00f4micos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitat\u00f3rio\u201d, a teor do art. 69 da Lei 14.133\/2021. Por sua vez, a demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais, sociais e trabalhistas relaciona-se, \u00e9 claro, com as habilita\u00e7\u00f5es fiscal, social e trabalhista, cuja disciplina est\u00e1 prevista no art. 68 daquele mesmo diploma.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o Sistema de Registro de Pre\u00e7o n\u00e3o gera o alegado direito subjetivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, em favor do licitante vencedor, conforme se depreende do teor do art. 83 da Lei 14.133\/2021: \u201cA exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados implicar\u00e1 compromisso de fornecimento nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, mas n\u00e3o obrigar\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o a contratar, facultada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a aquisi\u00e7\u00e3o pretendida, desde que devidamente motivada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, visto que as normas previstas na sobredita lei n\u00e3o se aplicam \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista reguladas pela Lei 13.303\/2016, como se extrai da norma do art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 14.133\/2021: \u201cN\u00e3o s\u00e3o abrangidas por esta Lei as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidi\u00e1rias, regidas pela Lei n.\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, considerando que a hip\u00f3tese aqui descrita pela Banca n\u00e3o constitui hip\u00f3tese de inexigibilidade, e sim de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel, a teor do art. 75, III, \u201ca\u201d, da Lei 14.133\/2021, litteris<\/em>: \u201c\u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: (…)para contrata\u00e7\u00e3o que mantenha todas as condi\u00e7\u00f5es definidas em edital de licita\u00e7\u00e3o realizada h\u00e1 menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licita\u00e7\u00e3o: a) n\u00e3o surgiram licitantes interessados ou n\u00e3o foram apresentadas propostas v\u00e1lidas;\u201d.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 18. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz da Lei de Improbidade Administrativa em vigor (Lei n.\u00ba 8.429\/1992 e suas altera\u00e7\u00f5es).<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A indisponibilidade de bens, quando decretada, recair\u00e1 sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao er\u00e1rio sem incidir sobre valores a serem eventualmente aplicados a t\u00edtulo de multa civil ou sobre acr\u00e9scimo patrimonial decorrente de atividade l\u00edcita.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, para decreta\u00e7\u00e3o cautelar de indisponibilidade de bens do r\u00e9u, basta a demonstra\u00e7\u00e3o da probabilidade do direito alegado, sendo presumido o perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A senten\u00e7a que concluir pela car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou pela improced\u00eancia do pedido formulado em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa estar\u00e1 sujeita ao reexame obrigat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) As a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o de bens ou haveres de ente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. Trata-se de quest\u00e3o relativa ao tema improbidade administrativa, com disciplina prevista na Lei 8.429\/92 (LIA).<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, pois afinada com a regra do art. 16, \u00a710, da LIA, que assim preconiza: \u201cA indisponibilidade recair\u00e1 sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a t\u00edtulo de multa civil ou sobre acr\u00e9scimo patrimonial decorrente de atividade l\u00edcita\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que o art. 16, \u00a73\u00ba, da LIA exige, sim, efetiva demonstra\u00e7\u00e3o do perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, para fins de decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens. No ponto, confira-se: \u201cO pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput<\/em> deste artigo apenas ser\u00e1 deferido mediante a demonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, desde que o juiz se conven\u00e7a da probabilidade da ocorr\u00eancia dos atos descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial com fundamento nos respectivos elementos de instru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a oitiva do r\u00e9u em 5 (cinco) dias.\u201d <\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta, visto que em manifesto confronto \u00e0 regra do art. 17, \u00a719, IV, da LIA, segundo o qual verifica-se n\u00e3o se aplicar o reexame obrigat\u00f3rio nos casos de improced\u00eancia do pedido ou de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. A prop\u00f3sito, confira-se: \u201cN\u00e3o se aplicam na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa: (…)o reexame obrigat\u00f3rio da senten\u00e7a de improced\u00eancia ou de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, considerando que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente encontra-se expressamente prevista na norma do art. 23, \u00a78\u00ba, da LIA, que assim preceitua: \u201cO juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, dever\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente da pretens\u00e3o sancionadora e decret\u00e1-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no \u00a7 4\u00ba, transcorra o prazo previsto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.\u201d <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em conta que n\u00e3o mais se pode falar no cometimento de ato de improbidade administrativa por meio de condutas meramente culposas, sendo certo que a LIA, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.230\/2021, passou a exigir dolo para a configura\u00e7\u00e3o de todas as esp\u00e9cies de atos \u00edmprobos. Especificamente com rela\u00e7\u00e3o aos atos causadores de les\u00e3o ao er\u00e1rio, eis o teor do art. 10, caput<\/em>, do referido diploma: \u201cConstitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente:\u201d.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 19. Acerca da modalidade de licita\u00e7\u00e3o di\u00e1logo competitivo, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.\u00ba 14.133\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O di\u00e1logo competitivo consiste em modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes selecionados aleatoriamente entre os poss\u00edveis interessados, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O di\u00e1logo competitivo pode ser adotado em qualquer contrata\u00e7\u00e3o, desde que a sua escolha seja adequadamente motivada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. A fase de di\u00e1logo poder\u00e1 ser mantida at\u00e9 que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em decis\u00e3o fundamentada, identifique a(s) solu\u00e7\u00e3o(\u00f5es) que atenda(m) \u00e0s suas necessidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. O di\u00e1logo competitivo deve ser conduzido por comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o composta de servidores efetivos ou empregados pertencentes aos quadros permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, admitida a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para assessoramento t\u00e9cnico da comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas os itens I e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A presente quest\u00e3o demandou conhecimentos relacionados \u00e0 modalidade licitat\u00f3ria di\u00e1logo competitivo.<\/p>\n\n\n\nA assertiva I est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 verdade que no di\u00e1logo competitivo a Administra\u00e7\u00e3o realize di\u00e1logos com licitantes selecionados aleatoriamente. A rigor, referidos licitantes s\u00e3o previamente selecionados, como se extrai da pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o legal de tal modalidade, estabelecida no art. 6\u00ba, XLII, da Lei 14.133\/2021: \u201cPara os fins desta Lei, consideram-se: (…) di\u00e1logo competitivo: modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A assertiva II est\u00e1 incorreta, uma vez que o di\u00e1logo competitivo n\u00e3o constitui modalidade adequada em \u201cqualquer contrata\u00e7\u00e3o\u201d. Em verdade, de acordo com o art. 32, I, da Lei 14.133\/2021, referida modalidade \u00e9 restrita a contrata\u00e7\u00f5es em que a Administra\u00e7\u00e3o vise a contratar objeto que envolva as seguintes condi\u00e7\u00f5es: inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica; impossibilidade de o \u00f3rg\u00e3o ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adapta\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mercado; e impossibilidade de as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas serem definidas com precis\u00e3o suficiente pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A assertiva III est\u00e1 correta, tendo em vista que seu teor se revela em perfeita sintonia \u00e0 regra do art. 32, \u00a71\u00ba, V, da Lei 14.133\/2021, que assim estabelece: \u201cNa modalidade di\u00e1logo competitivo, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: (…)a fase de di\u00e1logo poder\u00e1 ser mantida at\u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o fundamentada, identifique a solu\u00e7\u00e3o ou as solu\u00e7\u00f5es que atendam \u00e0s suas necessidades;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A assertiva IV est\u00e1 correta, pois em linha com a norma do art. 32, \u00a71\u00ba, X, do mencionado diploma, in verbis:<\/em> \u201cNa modalidade di\u00e1logo competitivo, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: (…) o di\u00e1logo competitivo ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o composta de pelo menos 3 (tr\u00eas) servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos pertencentes aos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o, admitida a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais para assessoramento t\u00e9cnico da comiss\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 20. Com base na Lei n.\u00ba 9.784\/1999, que disp\u00f5e sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Ao contr\u00e1rio do que ocorre no processo judicial, a autoridade administrativa tem a prerrogativa de deixar de decidir o processo administrativo, em raz\u00e3o da inaplicabilidade da veda\u00e7\u00e3o ao non liquet.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A compet\u00eancia administrativa \u00e9 irrenunci\u00e1vel, mas pode ser objeto de delega\u00e7\u00e3o, inclusive no que diz respeito \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo e \u00e0 decis\u00e3o de recursos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O ato administrativo deve ter motiva\u00e7\u00e3o expl\u00edcita, clara e congruente, a qual n\u00e3o pode consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es e propostas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Admite-se a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia integrativa, da citada lei no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e municipal, quando ausente norma espec\u00edfica, n\u00e3o obstante a autonomia legislativa dos estados e dos munic\u00edpios para regular a mat\u00e9ria em seus territ\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) No processo administrativo, o administrado deve fazer-se representar por advogado ou, na impossibilidade de custeio do servi\u00e7o, por defensor p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Cuida-se de quest\u00e3o em que se exigiu dom\u00ednio acerca do tema processo administrativo federal, com disciplina prevista na Lei 9.784\/99.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, visto que o art. 48 da citada lei federal \u00e9 expl\u00edcito ao estabelecer que \u201cA Administra\u00e7\u00e3o tem o dever de explicitamente emitir decis\u00e3o nos processos administrativos e sobre solicita\u00e7\u00f5es ou reclama\u00e7\u00f5es, em mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em conta que a edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo e a decis\u00e3o de recursos administrativos inserem-se dentre as mat\u00e9rias sobre as quais h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias. Nesse sentido, o art. 13, I e II, da Lei 9.784\/99: \u201cN\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o: a edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo; a decis\u00e3o de recursos administrativos;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, ao contr\u00e1rio do que foi aduzido pela Banca, a Lei 9.784\/99 admite, sim, a chamada motiva\u00e7\u00e3o per relationem<\/em> ou aliunde<\/em>, consistente em refer\u00eancias a fundamentos esposados em outro documento, como um parecer ou uma decis\u00e3o. A prop\u00f3sito, confira-se o teor do art. 50, \u00a71\u00ba, da aludida lei federal: \u201cA motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 correta, considerando que seu teor se mostra devidamente fundamentado na S\u00famula 633 do STJ, de seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cA Lei n\u00ba 9.784\/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revis\u00e3o de atos administrativos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, pode ser aplicada, de forma subsidi\u00e1ria, aos estados e munic\u00edpios, se inexistente norma local e espec\u00edfica que regule a mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na realidade, a representa\u00e7\u00e3o por advogado constitui uma faculdade que pode ser exercida pelo administrado, de modo que n\u00e3o se trata de genu\u00edno dever, salvo se houver disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio. Nesse sentido, o art. 3\u00ba, IV, da Lei 9.784\/99: \u201cO administrado tem os seguintes direitos perante a Administra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros que lhe sejam assegurados: (…) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de lei.\u201d Em refor\u00e7o, cite-se o teor da S\u00famula Vinculante 5 do STF, na linha da qual: \u201cA falta de defesa t\u00e9cnica por advogado no processo administrativo disciplinar n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso PGM Cuiab\u00e1<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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