letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Neoconstitucionalismo.<\/p>\n\n\n\nEm nosso material de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, coordenado pela professora Nelma Santana, voc\u00ea ver\u00e1 que o Neoconstitucionalismo est\u00e1 ligado \u00e0 ideia de rematerializa\u00e7\u00e3o constitucional. Estamos diante de consequ\u00eancias da ideia de neoconstitucionalismo. Vamos estudar as consequ\u00eancias da Rematerializa\u00e7\u00e3o Constitucional na: a) Teoria da Norma; b) na Expans\u00e3o da Jurisdi\u00e7\u00e3o Constitucional; c) na Teoria da Interpreta\u00e7\u00e3o; d) na Teoria das Fontes do Direito. 1\u00aa – Teoria da Norma: reconhecimento de efic\u00e1cia dos princ\u00edpios, mesmo que n\u00e3o escritos, bem como implementa\u00e7\u00e3o de valores. No ponto, destacamos dois princ\u00edpios extremamente importantes que ganharam relevo ap\u00f3s a segunda guerra mundial: princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e princ\u00edpio democr\u00e1tico. Nosso curso pressup\u00f5e-se ser completo, aprofundado e direcionado \u00e0 Defensoria P\u00fablica, motivo pelo qual aprofundaremos o presente tema, o qual \u00e9 extremamente importante nos certames. 2\u00aa – Expans\u00e3o da Jurisdi\u00e7\u00e3o Constitucional: cria\u00e7\u00e3o de Tribunais Constitucionais, notadamente por meio do controle de constitucionalidade e controle de pol\u00edticas p\u00fablicas. 3\u00aa – Teoria da Interpreta\u00e7\u00e3o: conforme destacado, surge uma nova hermen\u00eautica especificamente constitucional, que ser\u00e1 estudada oportunamente. 4\u00aa – Teoria das Fontes do Direito: temos uma remodelagem na teoria das fontes do direito, com maior protagonismo do Poder Judici\u00e1rio, notadamente pela judicializa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, e a exig\u00eancia do cumprimento de normas constitucionais, marcando maior protagonismo do Judici\u00e1rio. Ver-se assim que o Neoconstitucionalismo e o Constitucionalismo Contempor\u00e2neo est\u00e3o preocupados em dar amplitude \u00e0s normas constitucionais, especialmente \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica. As normas program\u00e1ticas passam a ser aplicadas pelos Tribunais Constitucionais. O STF come\u00e7ou a ganhar um papel de destaque em nossa Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta. O neoconstitucionalismo n\u00e3o defende uma interpreta\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica e formal da Constitui\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, ele busca uma interpreta\u00e7\u00e3o que valorize os princ\u00edpios constitucionais e a aplica\u00e7\u00e3o dos valores fundamentais, adaptando a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade social e promovendo uma interpreta\u00e7\u00e3o mais aberta e flex\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O neoconstitucionalismo est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 expans\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o dos tribunais constitucionais, que se manifestam atrav\u00e9s do controle de constitucionalidade e da judicializa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Isso inclui a cria\u00e7\u00e3o de tribunais constitucionais e o fortalecimento do papel do judici\u00e1rio na aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais, garantindo a efic\u00e1cia dos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O neoconstitucionalismo \u00e9 um movimento contempor\u00e2neo que surge na segunda metade do s\u00e9culo XX, especialmente ap\u00f3s a Segunda Guerra Mundial, e n\u00e3o no in\u00edcio do s\u00e9culo XVIII. Ele se desenvolve em resposta \u00e0 necessidade de um direito constitucional mais din\u00e2mico e atuante na promo\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O p\u00f3s-positivismo, ao contr\u00e1rio do positivismo jur\u00eddico tradicional, enfatiza a import\u00e2ncia dos valores e princ\u00edpios \u00e9ticos na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito. Ele reconhece que o direito deve ser interpretado n\u00e3o apenas com base em regras formais, mas tamb\u00e9m considerando os valores \u00e9ticos e sociais subjacentes.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a maioria dos estados modernos possua uma constitui\u00e7\u00e3o escrita, o constitucionalismo n\u00e3o se limita a isso. Existem sistemas de constitucionalismo que operam com constitui\u00e7\u00f5es n\u00e3o escritas ou com uma combina\u00e7\u00e3o de normas escritas e costumeiras, como no caso do Reino Unido. O constitucionalismo se refere ao conjunto de princ\u00edpios e pr\u00e1ticas que limitam o poder do governo e garantem os direitos fundamentais, independentemente da forma escrita ou n\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 02. Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. As normas de efic\u00e1cia limitada podem produzir determinados efeitos, como a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o de normas pr\u00e9-constitucionais incompat\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. As normas de efic\u00e1cia limitada, ainda que n\u00e3o regulamentadas, influem na interpreta\u00e7\u00e3o das normas infraconstitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. As normas de efic\u00e1cia contida s\u00e3o desprovidas de efic\u00e1cia at\u00e9 que lei as regulamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV. As normas de efic\u00e1cia plena s\u00e3o pr\u00f3prias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item IV est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema efic\u00e1cia e aplicabilidade das normas constitucionais. Em nosso material do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas para Procuradorias, coordenado pela professora Nelma Fontana, voc\u00ea ver\u00e1 que na li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Afonso da Silva, as normas constitucionais classificam-se, conforme a efic\u00e1cia, em: normas de efic\u00e1cia plena, de efic\u00e1cia contida e de efic\u00e1cia limitada (com suas respectivas subdivis\u00f5es). Norma constitucional de efic\u00e1cia plena \u00e9 aquela que produz desde logo todos os seus efeitos jur\u00eddicos e n\u00e3o comporta a possibilidade de restri\u00e7\u00e3o em n\u00edvel legal. S\u00e3o normas constitucionais que, desde a publica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, conforme expressamente definido no texto da Lei Maior. J\u00e1 a norma constitucional de efic\u00e1cia contida \u00e9 aquela que produz desde logo todos os seus efeitos jur\u00eddicos, mas admite algum condicionamento no \u00e2mbito legal. J\u00e1 a norma constitucional de efic\u00e1cia limitada \u00e9 aquela que n\u00e3o produz desde logo todos os seus efeitos e precisa ser completada pelo legislador ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. Segundo a li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Afonso da Silva, as normas de efic\u00e1cia limitada, embora n\u00e3o produzam todos os seus efeitos de imediato, podem sim produzir alguns efeitos, como a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o de normas pr\u00e9-constitucionais que sejam incompat\u00edveis com a nova ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. As normas de efic\u00e1cia limitada, mesmo sem regulamenta\u00e7\u00e3o, podem orientar a interpreta\u00e7\u00e3o de outras normas infraconstitucionais, influenciando o ordenamento jur\u00eddico e servindo como par\u00e2metro para a aplica\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto. As normas de efic\u00e1cia contida t\u00eam plena efic\u00e1cia desde a sua promulga\u00e7\u00e3o e produzem todos os seus efeitos, podendo ser restringidas posteriormente por leis infraconstitucionais. Portanto, n\u00e3o s\u00e3o desprovidas de efic\u00e1cia at\u00e9 regulamenta\u00e7\u00e3o, como afirma o item.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 incorreto. Embora muitas normas de efic\u00e1cia plena estejam relacionadas aos direitos fundamentais, nem todas as normas de direitos fundamentais t\u00eam efic\u00e1cia plena. Algumas podem depender de regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional para serem plenamente aplic\u00e1veis, o que torna a afirmativa generalizada incorreta.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, considerando que os itens I e II est\u00e3o corretos e que os itens III e IV est\u00e3o incorretos. A alternativa C est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, enquanto as alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 03. No que concerne aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e pol\u00edticos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Devido \u00e0 liberdade de cren\u00e7a, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) n\u00e3o admite o proselitismo religioso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Na determina\u00e7\u00e3o da nacionalidade dos brasileiros, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) adota exclusivamente o crit\u00e9rio territorial (jus soli).<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Ao tratar dos direitos pol\u00edticos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) admite, apenas em car\u00e1ter excepcional, candidaturas avulsas, isto \u00e9, de n\u00e3o filiados a algum partido pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O direito a n\u00e3o ser torturado \u00e9 exemplo de direito fundamental de car\u00e1ter absoluto.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Em virtude da prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 intimidade, nenhuma informa\u00e7\u00e3o sobre a vida das pessoas pode ser divulgada sem o consentimento delas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata de v\u00e1rios temas: direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 2566, decidiu que a liberdade religiosa n\u00e3o \u00e9 exerc\u00edvel apenas em privado, mas tamb\u00e9m no espa\u00e7o p\u00fablico. Isso inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religi\u00e3o. Portanto, o discurso proselitista \u00e9 inerente \u00e0 liberdade de express\u00e3o religiosa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal adota tanto o crit\u00e9rio do jus soli quanto o do jus sanguinis para a determina\u00e7\u00e3o da nacionalidade, conforme estabelecido no artigo 12 da CF. Assim, a nacionalidade pode ser determinada pelo local de nascimento (jus soli) ou pela ascend\u00eancia (jus sanguinis).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria como condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade, conforme o artigo 14, \u00a7 3\u00ba, V. Embora o STF tenha afetado o Tema 974 em repercuss\u00e3o geral, ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o permitindo candidaturas avulsas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Embora a maioria dos direitos fundamentais seja relativa, a doutrina majorit\u00e1ria, incluindo autores como Norberto Bobbio, reconhece que certos direitos s\u00e3o absolutos. Entre esses direitos est\u00e1 o direito de n\u00e3o ser torturado, que \u00e9 considerado um direito fundamental absoluto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STF, no julgamento da ADI 4815, sobre as biografias n\u00e3o autorizadas, determinou que deve haver um balanceamento entre o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e o direito \u00e0 intimidade, privacidade, honra e imagem. Portanto, a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a vida de uma pessoa pode ocorrer sem o seu consentimento, desde que seja respeitado esse balanceamento de direitos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 04. Com rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios e \u00e0 autonomia municipal na Federa\u00e7\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Nos casos de cometimento de crime comum, n\u00e3o nos de responsabilidade, prefeitos s\u00e3o julgados no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A compet\u00eancia legislativa suplementar dos munic\u00edpios para legislar sobre assuntos de interesse local decorre de compet\u00eancia concorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Os vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis pelas declara\u00e7\u00f5es que derem no exerc\u00edcio do mandato, em todo o territ\u00f3rio do respectivo estado da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Lei org\u00e2nica municipal somente pode ser aprovada por qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os da c\u00e2mara de vereadores municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Devido \u00e0 autonomia pol\u00edtica dos munic\u00edpios, cabe-lhes dispor livremente sobre o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos prefeitos e vice-prefeitos municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema autonomia municipal. Em nosso material do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, Direito Constitucional, coordenado pela professora Nelma Fontana, voc\u00ea ver\u00e1 que os Munic\u00edpios, na qualidade de pessoas pol\u00edticas aut\u00f4nomas, possuem compet\u00eancias administrativas e legislativas enumeradas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estando a maioria delas no artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a S\u00famula 702 do STF, a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de compet\u00eancia da justi\u00e7a comum estadual. Nos demais casos, a compet\u00eancia origin\u00e1ria cabe ao respectivo tribunal de segundo grau.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia legislativa suplementar dos munic\u00edpios para legislar sobre assuntos de interesse local decorre da compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 30, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que especifica que os munic\u00edpios legislam sobre assuntos de interesse local de forma independente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A inviolabilidade dos vereadores por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato se restringe ao territ\u00f3rio do munic\u00edpio. Conforme decidido no RE 600063 pelo STF, essa prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende a todo o estado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a aprova\u00e7\u00e3o da lei org\u00e2nica do munic\u00edpio exige um qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os dos membros da c\u00e2mara de vereadores, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora os munic\u00edpios possuam autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira, eles n\u00e3o t\u00eam liberdade irrestrita para dispor sobre o regime jur\u00eddico dos prefeitos e vice-prefeitos, pois devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Exemplo de Autonomia dada ao Munic\u00edpio: Dupla vac\u00e2ncia dos cargos de prefeito e vice-prefeito. Compet\u00eancia legislativa municipal. Dom\u00ednio normativo da lei org\u00e2nica. (…) A voca\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria dos cargos de prefeito e vice-prefeito p\u00f5e-se no \u00e2mbito da autonomia pol\u00edtica local, em caso de dupla vac\u00e2ncia. Ao disciplinar mat\u00e9ria, cuja compet\u00eancia \u00e9 exclusiva dos Munic\u00edpios, o art. 75, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o de Goi\u00e1s fere a autonomia desses entes, mitigando-lhes a capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o e de autogoverno e limitando a sua autonomia pol\u00edtica assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira. [ADI 3.549, rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia, j. 17-9-2007, P, DJ de 31-10-2007.] Exemplo de Restri\u00e7\u00e3o desta Autonomia: O inciso XIV do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil\/1988 estabelece que as prescri\u00e7\u00f5es do art. 28 relativas \u00e0 perda do mandato de governador aplicam-se ao prefeito, qualificando-se, assim, como preceito de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por parte dos Estados-membros e Munic\u00edpios. N\u00e3o \u00e9 permitido a esses entes da Federa\u00e7\u00e3o modificar ou ampliar esses crit\u00e9rios. Se a Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil n\u00e3o sanciona com a perda do cargo de governador ou o prefeito que assuma cargo p\u00fablico em virtude de concurso realizado ap\u00f3s sua elei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem faz\u00ea-los as Constitui\u00e7\u00f5es estaduais. [ADI 336, voto do rel. min. Eros Grau, j. 10-2-2010, P, DJE de 17-9-2010.]\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 05. A respeito da advocacia p\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Por n\u00e3o ser judicial, a atividade de consultoria jur\u00eddica dos advogados p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 considerada fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A advocacia p\u00fablica contempla a defesa do direito e da justi\u00e7a e a defesa de interesses da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos gestores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) N\u00e3o cabe \u00e0 advocacia p\u00fablica exercer modalidade de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A atua\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica \u00e9 predominantemente de cunho preventivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Diversamente dos servidores p\u00fablicos em geral, os advogados p\u00fablicos adquirem estabilidade no cargo ap\u00f3s dois anos de est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>, que \u00e9 o gabarito esperado. Todavia, h\u00e1 a possibilidade de ser considerada correta a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o, que trata do tema advocacia p\u00fablica, \u00e9 amb\u00edgua, na medida em que n\u00e3o se vale do texto expresso da Constitui\u00e7\u00e3o ou de jurisprud\u00eancia ou doutrina j\u00e1 consolidadas. Em nosso material de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, coordenado pela professora Nelma Fontana, voc\u00ea ver\u00e1 que a advocacia p\u00fablica foi contemplada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no Cap\u00edtulo das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a (artigos 131 e 132), para representar os entes federativos, judicial e extrajudicialmente, e para desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo. A qualifica\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 inteiramente acertada, uma vez que os conflitos de interesses devem ser levados ao Judici\u00e1rio, necessariamente, por meio de procurador, que \u00e9 quem tem a capacidade para postular em ju\u00edzo em favor da correta interpreta\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), Art. 131, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, e realiza atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo. Portanto, a atividade de consultoria jur\u00eddica dos advogados p\u00fablicos \u00e9 sim considerada fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, embora haja a possibilidade desta alternativa ser considerada correta. Ela inicia corretamente, mas ao colocar como fun\u00e7\u00e3o das Procuradorias a defesa\/representa\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos entra em mat\u00e9ria bastante controvertida. Alguns novos diplomas trazem essa previs\u00e3o, como o art. 10 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e a Nova Lei de Improbidade Administrativa. Contudo, tem-se entendido que as procuradorias n\u00e3o t\u00eam o dever-obriga\u00e7\u00e3o de defender gestores p\u00fablicos, mas somente que poder\u00e3o faz\u00ea-lo, sempre que a atua\u00e7\u00e3o do gestor tiver se dado dentro do exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e em prol do ente p\u00fablico. A procuradoria, na verdade, deve sempre agir em prol do ente federado respectivo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A advocacia p\u00fablica auxilia o controle interno. Veja-se que o pr\u00f3prio artigo 131 da Constitui\u00e7\u00e3o atribui essa fun\u00e7\u00e3o de realizar atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta, uma vez que aponta que as procuradorias atuam predominantemente na preven\u00e7\u00e3o. Sem d\u00favidas a fun\u00e7\u00e3o preventiva dos procuradores \u00e9 essencial para que atos contr\u00e1rios ao interesse p\u00fablico sejam praticados. A d\u00favida quanto \u00e0 alternativa fica em rela\u00e7\u00e3o ao adv\u00e9rbio predominantemente. Na pr\u00e1tica, \u00e9 dif\u00edcil apurar quanto da atua\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em a\u00e7\u00f5es repressivas e na atua\u00e7\u00e3o judicial em defesa do ente e quanto se d\u00e1 na precau\u00e7\u00e3o. A partir desse cen\u00e1rio, a letra D parece a alternativa mais correta ou \u201cmenos errada\u201d. Todavia, consideradas as sutilezas interpretativas que a reda\u00e7\u00e3o das alternativas D e B permitem, sugere-se o recurso quanto a essa quest\u00e3o para aqueles que marcaram a alternativa B; isso, \u00e9 claro, ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do gabarito pela banca.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A estabilidade para advogados p\u00fablicos \u00e9 adquirida ap\u00f3s tr\u00eas anos de est\u00e1gio probat\u00f3rio, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 132 da CF\/88, assim como para os demais servidores p\u00fablicos (Art. 41).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 06. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o ao controle de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Nos pa\u00edses onde h\u00e1 sistema de controle concentrado de constitucionalidade, \u00e9 compet\u00eancia privativa da suprema corte apreciar a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) O controle de constitucionalidade por a\u00e7\u00e3o tem como objeto normas contr\u00e1rias ao sistema constitucional e, por isso, identifica-se com o controle formal de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Por motivo de seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, os efeitos das decis\u00f5es judiciais no controle concreto de constitucionalidade s\u00e3o, em regra, ex nunc, isto \u00e9, n\u00e3o retroativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O controle de constitucionalidade no Brasil parte da premissa de que compete exclusivamente ao Poder Judici\u00e1rio a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) No Brasil, pode haver reconhecimento de inconstitucionalidade de uma norma de forma superveniente \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o dela, por mudan\u00e7a hermen\u00eautica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade. Em nosso material de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, coordenado pela professora Nelma Santana, voc\u00ea ver\u00e1 que quando se inicia o estudo sobre o controle de constitucionalidade, algumas ideias principais devem estar bem delineadas. Em primeiro lugar, devemos estar cientes da ideia de supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o. Essa supremacia estar\u00e1 presente nas Constitui\u00e7\u00f5es r\u00edgidas. Assim, a Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 par\u00e2metro de controle, devendo as normas infraconstitucionais observarem suas diretrizes, valores, princ\u00edpios e regras. Ademais, a doutrina aponta como pressuposto do controle de constitucionalidade a exist\u00eancia de um Tribunal Constitucional, bem como a exist\u00eancia de uma san\u00e7\u00e3o para a lei ou ato normativo considerado inconstitucional. Assim, podemos resumir os seguintes pressupostos para o controle de constitucionalidade: – Constitui\u00e7\u00e3o suprema, fundamento de validade e par\u00e2metro de controle. – Constitui\u00e7\u00e3o r\u00edgida. – Tribunal Constitucional. – Exist\u00eancia de uma san\u00e7\u00e3o para a lei ou ato normativo. Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, podemos conceituar o controle de constitucionalidade como a fiscaliza\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade da lei ou ato normativo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos pa\u00edses com sistema de controle concentrado de constitucionalidade, a suprema corte geralmente exerce essa fun\u00e7\u00e3o. No entanto, esse controle n\u00e3o \u00e9 exclusivamente privativo dessa corte. No Brasil, por exemplo, h\u00e1 o controle difuso de constitucionalidade exercido pelos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m do controle concentrado realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Al\u00e9m disso, os tribunais de justi\u00e7a estaduais tamb\u00e9m podem exercer o controle de normas constitucionais estaduais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O controle de constitucionalidade por a\u00e7\u00e3o pode abranger tanto o controle formal quanto o controle material. O controle formal se refere ao procedimento de elabora\u00e7\u00e3o da norma, enquanto o controle material se refere ao conte\u00fado da norma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Portanto, o controle de constitucionalidade por a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se identifica apenas com o controle formal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. No controle concreto de constitucionalidade, os efeitos das decis\u00f5es judiciais s\u00e3o, em regra, ex tunc, ou seja, retroativos. Isso significa que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma norma implica que ela \u00e9 considerada nula desde a sua origem, afetando situa\u00e7\u00f5es passadas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. No Brasil, o controle de constitucionalidade n\u00e3o \u00e9 exercido exclusivamente pelo Poder Judici\u00e1rio. Embora o Judici\u00e1rio tenha um papel central, especialmente o STF, os Poderes Executivo e Legislativo tamb\u00e9m exercem fun\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade. O Executivo, por exemplo, pode vetar projetos de lei por inconstitucionalidade, e o Legislativo pode rever e alterar leis que considere inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Em nosso ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a inconstitucionalidade de uma norma de forma superveniente \u00e0 sua promulga\u00e7\u00e3o devido a mudan\u00e7as hermen\u00eauticas. Isso pode ocorrer atrav\u00e9s da muta\u00e7\u00e3o constitucional, onde a interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o evolui ao longo do tempo, podendo levar \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de normas que anteriormente eram consideradas constitucionais. Al\u00e9m disso, h\u00e1 a possibilidade de inconstitucionalidade progressiva, onde uma norma inicialmente constitucional pode tornar-se inconstitucional em fun\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as nas circunst\u00e2ncias ou na interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. O pr\u00f3prio STF n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0s suas decis\u00f5es anteriores e pode modificar seu entendimento conforme novas interpreta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 07. Com base nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 11.417\/2006 referentes \u00e0s s\u00famulas vinculantes, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Em regra, uma s\u00famula vinculante pode ser aprovada com base em apenas um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) se a maioria dos membros dessa corte o considerar de repercuss\u00e3o geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o constitucional sob a alega\u00e7\u00e3o de descumprimento de s\u00famula vinculante pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A exist\u00eancia de processo para edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante n\u00e3o gera a suspens\u00e3o de processos judiciais que tenham o mesmo tema como objeto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A aprova\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante depende de voto da maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o \u00e9 admitida a participa\u00e7\u00e3o de terceiros no processo de edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema S\u00famulas Vinculantes. A quest\u00e3o cobrou a literalidade do texto da Lei n. 11.417 de 2006.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Lei n.\u00ba 11.417\/2006, a edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e cancelamento de enunciado de s\u00famula com efeito vinculante dependem de decis\u00e3o tomada por dois ter\u00e7os (2\/3) dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) em sess\u00e3o plen\u00e1ria. Portanto, n\u00e3o basta a maioria simples e um \u00fanico julgamento para a aprova\u00e7\u00e3o de uma s\u00famula vinculante.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 7\u00ba da Lei n.\u00ba 11.417\/2006 prev\u00ea que cabe reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal contra decis\u00e3o judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de s\u00famula vinculante, negar-lhe vig\u00eancia ou aplic\u00e1-lo indevidamente. Portanto, \u00e9 cab\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o constitucional nesse contexto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. O artigo 6\u00ba da Lei n.\u00ba 11.417\/2006 estabelece que a proposta de edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante n\u00e3o autoriza a suspens\u00e3o dos processos em que se discuta a mesma quest\u00e3o. Assim, a exist\u00eancia de processo para edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de s\u00famula vinculante n\u00e3o interfere na continuidade dos processos judiciais em andamento.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o de uma s\u00famula vinculante requer o voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os (2\/3) dos membros do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no artigo 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Lei n.\u00ba 11.417\/2006. Portanto, n\u00e3o \u00e9 suficiente a maioria absoluta para a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo o artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei n.\u00ba 11.417\/2006, no procedimento de edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante, o relator pode admitir, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, a manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros, conforme o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Isso significa que a participa\u00e7\u00e3o de terceiros \u00e9 permitida nesses processos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 08. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta de acordo com a Lei Org\u00e2nica da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 \u2014 PGM Cuiab\u00e1 (Lei Complementar n.\u00ba 208\/2010).<\/strong><\/p>\n\n\n\na) N\u00e3o obstante a PGM Cuiab\u00e1 seja regida pelo princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, ela pode, em certos casos, transigir em demandas judiciais de interesse do munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Entre os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o administrativa da PGM Cuiab\u00e1, est\u00e1 inclu\u00eddo o Centro de Forma\u00e7\u00e3o, Aperfei\u00e7oamento e Capacita\u00e7\u00e3o (CEFAP).<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A Procuradoria de Assuntos Administrativos e Legislativos deve examinar a juridicidade de todas as proposi\u00e7\u00f5es legislativas em tr\u00e2mite na C\u00e2mara Municipal de Cuiab\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) No tocante ao interesse fiscal do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, compete \u00e0 respectiva PGM atuar apenas nas seguintes classes processuais: execu\u00e7\u00f5es fiscais, a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, mandados de seguran\u00e7a e a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias e anulat\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Havendo necessidade de esclarecimento ou informa\u00e7\u00e3o para a defesa do interesse do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, o procurador dever\u00e1 solicitar ao gabinete do prefeito municipal que requisite os elementos pertinentes ao \u00f3rg\u00e3o ou ente que os detenha.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei Org\u00e2nica da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1. A quest\u00e3o trata da literalidade dos dispositivos indicados na Lei Complementar Municipal de Cuiab\u00e1-MT n. 208\/2010.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o artigo 8\u00ba, XIX, da Lei Complementar n.\u00ba 208\/2010, s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Procurador-Geral do Munic\u00edpio: “desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas a\u00e7\u00f5es de interesse do Munic\u00edpio.” Isso permite, em certos casos, a transig\u00eancia em demandas judiciais, respeitando o princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 4\u00ba, IV, da referida lei, os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o administrativa da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 incluem: a) Unidade de Registro e Controle de Feitos; b) Gabinete do Procurador-Geral, que compreende a Assessoria do Procurador-Geral; c) Coordenadoria Administrativa-Financeira (CAF), que abrange o Servi\u00e7o de Pessoal e Finan\u00e7as, Servi\u00e7o de Atividades Gerais e Servi\u00e7o T\u00e9cnico de Inform\u00e1tica. O Centro de Forma\u00e7\u00e3o, Aperfei\u00e7oamento e Capacita\u00e7\u00e3o (CEFAP) n\u00e3o \u00e9 mencionado como \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 22 da Lei Complementar n.\u00ba 208\/2010 estabelece as compet\u00eancias da Procuradoria de Assuntos Administrativos e Legislativos, que incluem emitir pareceres sobre o regime jur\u00eddico e previdenci\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos municipais, opinar sobre a organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e elaborar ou revisar minutas de projetos de lei e outros atos normativos quando solicitado. N\u00e3o inclui a responsabilidade de examinar a juridicidade de todas as proposi\u00e7\u00f5es legislativas em tr\u00e2mite na C\u00e2mara Municipal de Cuiab\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 17 da lei especifica que as atribui\u00e7\u00f5es da Procuradoria Fiscal incluem representar o munic\u00edpio em defesa dos interesses fiscais em a\u00e7\u00f5es judiciais, orientar e fiscalizar os servi\u00e7os da Procuradoria Fiscal, supervisionar a Ger\u00eancia da D\u00edvida Ativa, e efetuar parcelamento de d\u00e9bitos, entre outras atividades. As classes processuais mencionadas na alternativa n\u00e3o s\u00e3o limitativas das compet\u00eancias da Procuradoria Fiscal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 3\u00ba, X, da Lei Complementar n.\u00ba 208\/2010, cabe \u00e0 pr\u00f3pria Procuradoria-Geral requisitar diretamente, com atendimento priorit\u00e1rio, aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o municipal, as certid\u00f5es, c\u00f3pias, exames, informa\u00e7\u00f5es, dilig\u00eancias e esclarecimentos necess\u00e1rios ao cumprimento de suas finalidades institucionais. Portanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o procurador solicite ao gabinete do prefeito para obter tais elementos.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 09. Considerando a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e seu regime constitucional, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A CF adota o mesmo regime jur\u00eddico para as propriedades urbanas e rurais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Sem embargo da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, o titular do direito de propriedade n\u00e3o pode ser sancionado pela falta de uso do im\u00f3vel dele.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A previs\u00e3o constitucional da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, na pr\u00e1tica, esvazia o conte\u00fado jur\u00eddico do direito \u00e0 propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A obriga\u00e7\u00e3o de que a propriedade atenda a deveres para com a comunidade surgiu com a promulga\u00e7\u00e3o da CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) As normas sobre a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade imp\u00f5em condicionantes ao propriet\u00e1rio, que deve submeter-se a certos interesses da coletividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Em nosso material de Direito Civil do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, coordenado pelo professor Paulo Sousa, voc\u00ea ver\u00e1 que, em grandes linhas, distingue-se a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade a partir de dois grandes eixos: a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade imobili\u00e1ria urbana (tratada nos arts. 182 e 183 da CF\/1988) e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade imobili\u00e1ria rural (arts. 184 a 191 da CF\/1988). Na primeira, configura-se a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade adotando-se como par\u00e2metro as diferentes realidades locais existentes no pa\u00eds. Ao inv\u00e9s de unificar uma compreens\u00e3o sobre os crit\u00e9rios para verifica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana, o constituinte remete \u00e0 realidade particular dos munic\u00edpios essa averigua\u00e7\u00e3o. Assim, nos termos do \u00a72\u00b0 do art. 182, a propriedade urbana cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social quando atende as exig\u00eancias fundamentais de ordena\u00e7\u00e3o da cidade expressas no Plano Diretor. A fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana desdobra-se, ent\u00e3o, em tr\u00eas diplomas legislativos: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal; o Estatuto da Cidade \u2013 Lei 10.257\/2001 \u2013, que desenvolve os mecanismos para tratamento da propriedade tal como estabelecido constitucionalmente; e o Plano Diretor, que apresenta os crit\u00e9rios de ordena\u00e7\u00e3o urbana no espec\u00edfico munic\u00edpio. A principal san\u00e7\u00e3o pelo descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana \u00e9 a desapropria\u00e7\u00e3o para posterior parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o, prevista no Estatuto da Cidade (Lei 10.257\/2001).<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece regimes jur\u00eddicos distintos para propriedades urbanas e rurais. Para a propriedade urbana, o artigo 182, \u00a72\u00ba, determina que ela cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social quando atende \u00e0s exig\u00eancias do plano diretor do munic\u00edpio. Por outro lado, o artigo 186 estabelece que a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade rural \u00e9 cumprida quando ela atende a requisitos como aproveitamento racional, preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, observ\u00e2ncia das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e explora\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a o bem-estar dos propriet\u00e1rios e trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O titular do direito de propriedade pode ser sancionado pela falta de uso do im\u00f3vel. Para im\u00f3veis urbanos, o n\u00e3o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social pode resultar em medidas como a desapropria\u00e7\u00e3o para parcelamento ou edifica\u00e7\u00e3o, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257\/2001). Para propriedades rurais, o n\u00e3o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 186 da Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode levar a san\u00e7\u00f5es, como a desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A obriga\u00e7\u00e3o de que a propriedade atenda a deveres para com a comunidade n\u00e3o surgiu com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967 j\u00e1 previa a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. O artigo 157, III, dessa Constitui\u00e7\u00e3o, estabelecia que a ordem econ\u00f4mica deveria realizar a justi\u00e7a social, com base no princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 67, h\u00e1 previs\u00e3o de exig\u00eancias da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Veja-se o disposto no seu Art. 157, III: Art 157 – A ordem econ\u00f4mica tem por fim realizar a justi\u00e7a social, com base nos seguintes princ\u00edpios: (…) III – fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. As normas sobre a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade imp\u00f5em condicionantes ao propriet\u00e1rio, que deve submeter-se a certos interesses da coletividade. A fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, conforme os artigos 182 e 186 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exige que tanto as propriedades urbanas quanto as rurais atendam a determinados requisitos e cumpram deveres espec\u00edficos que beneficiem a sociedade em geral.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 10. Acerca do direito \u00e0 sa\u00fade no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio e do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. A CF adota o modelo de financiamento m\u00faltiplo do SUS.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. De acordo com o STF, apesar do car\u00e1ter fundamental do direito \u00e0 sa\u00fade, o poder p\u00fablico n\u00e3o tem o dever de fornecer medicamentos experimentais para tratamentos m\u00e9dicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. No contexto da pandemia de covid-19, decis\u00e3o do STF entendeu o Poder Executivo federal como ente central na coordena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, sem impedimento, entretanto, de que estados e munic\u00edpios adotassem, em tal contexto, medidas restritivas para prote\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria no respectivo territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. O artigo 198, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) ser\u00e1 financiado com recursos do or\u00e7amento da seguridade social, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, al\u00e9m de outras fontes. Isso configura um modelo de financiamento m\u00faltiplo, baseado em fontes espec\u00edficas de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. Conforme o Tema 500 do STF (Leading Case: RE 657718), o Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A aus\u00eancia de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decis\u00e3o judicial. Excepcionalmente, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o judicial de medicamento sem registro sanit\u00e1rio em caso de mora irrazo\u00e1vel da ANVISA, quando preenchidos tr\u00eas requisitos: (i) exist\u00eancia de pedido de registro do medicamento no Brasil, exceto no caso de medicamentos \u00f3rf\u00e3os para doen\u00e7as raras e ultrarraras; (ii) exist\u00eancia de registro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior; e (iii) inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico com registro no Brasil. As a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas em face da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. No contexto da pandemia de covid-19, a decis\u00e3o do STF na ADPF 672 determinou que, embora o Poder Executivo federal tenha um papel central na coordena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, isso n\u00e3o impede que estados e munic\u00edpios adotem medidas restritivas para prote\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria em seus respectivos territ\u00f3rios. A decis\u00e3o destacou que o Poder Executivo federal n\u00e3o pode afastar unilateralmente as medidas adotadas pelos governos estaduais, distrital e municipais, como distanciamento social, quarentena, suspens\u00e3o de atividades de ensino, restri\u00e7\u00f5es ao com\u00e9rcio, atividades culturais e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Logo, considerando que todos os itens est\u00e3o corretos, a alternativa E est\u00e1 correta e as demais alternativas, A, B, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: Concurso PGM Cuiab\u00e1<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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