{"id":68916,"date":"2024-08-10T08:33:00","date_gmt":"2024-08-10T11:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=68916"},"modified":"2024-07-24T17:59:55","modified_gmt":"2024-07-24T20:59:55","slug":"instituto-remicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/instituto-remicao\/","title":{"rendered":"Instituto da Remi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O presente artigo visa a analisar alguns dispositivos legais de execu\u00e7\u00e3o penal, mais especificamente de remi\u00e7\u00e3o do condenado, visto que t\u00eam sido veiculadas novas hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o desse instrumento.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, \u00e9 necess\u00e1rio entender o que vem a ser o instituto, como \u00e9 aplicado e o modo como se encontra a regulamenta\u00e7\u00e3o hoje.<\/p>\n\n\n\n

Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 7.210\/84, conhecida como Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), por defini\u00e7\u00e3o legal, \u201ctem por objetivo efetivar as disposi\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a ou decis\u00e3o criminal e proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado<\/em>\u201d (art. 1\u00ba da LEP).<\/p>\n\n\n\n

As regras e procedimentos regulamentadores da fase de execu\u00e7\u00e3o, aquela que se realiza ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, s\u00e3o definidas de forma legal pela LEP.<\/p>\n\n\n\n

O diploma normativo em comento legisla acerca do procedimento do cumprimento de pena somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, no cumprimento da pr\u00f3pria pena definida, proferida na decis\u00e3o condenat\u00f3ria. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de condena\u00e7\u00f5es criminais, conhecida como pris\u00e3o ap\u00f3s a segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Remi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

\"remi\u00e7\u00e3o\"<\/p>\n\n\n\n

A remi\u00e7\u00e3o \u00e9 o direito da pessoa presa (de forma definitiva ou cautelarmente) de reduzir parte do cumprimento de sua pena atrav\u00e9s do trabalho ou estudo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 126 da LEP, \u201co condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o instituto em comento busca a ressocializa\u00e7\u00e3o e a prepara\u00e7\u00e3o do apenado para que volte a viver em sociedade. Para isso, procura estimular atividades produtivas como o trabalho e o estudo.<\/p>\n\n\n\n

Importante ressaltar que, enquanto a remi\u00e7\u00e3o por estudo pode ocorrer em qualquer tipo de regime de cumprimento de pena, a de trabalho somente \u00e9 aplicada nos regimes fechado ou semiaberto. Isso ocorre porque o trabalho \u00e9 um requisito pr\u00f3prio para o condenado ingressar no regime aberto, n\u00e3o podendo ser aplicado, ao mesmo tempo, para remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Remiss\u00e3o ficta<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

Um ponto importante acerca da remi\u00e7\u00e3o \u00e9 que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) como o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) costumam recha\u00e7ar a aplica\u00e7\u00e3o da chamada remi\u00e7\u00e3o ficta.<\/p>\n\n\n\n

Tal instituto \u00e9 definido como sendo a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de pena mesmo sem o apenado ter trabalhado ou estudado, contanto que n\u00e3o tenha sido ele a dar causa a essa situa\u00e7\u00e3o. Ou seja, por conta de uma omiss\u00e3o estatal, o preso se v\u00ea impossibilitado de fazer qualquer atividade que contribua para a remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os Tribunais Superiores entendem que a remiss\u00e3o ficta n\u00e3o se coadunaria com a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do benef\u00edcio. Isso significa que o instituto n\u00e3o incentivaria a dedica\u00e7\u00e3o do apenado ao trabalho e ao estudo de fato.<\/p>\n\n\n\n

O STJ, no entanto, entendeu que haveria um \u201cdistinguishing<\/em>\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo da pandemia da Covid-19. Em fun\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situa\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima deveriam autorizar a aplica\u00e7\u00e3o de remi\u00e7\u00e3o ficta no caso das restri\u00e7\u00f5es impostas pela pandemia (STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1953607-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14\/09\/2022 – Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1120 – Info 749).<\/p>\n\n\n\n

ENEM<\/strong><\/span><\/h5>\n\n\n\n

O art. 126, \u00a75\u00ba, da LEP especifica que, al\u00e9m da remi\u00e7\u00e3o de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequ\u00eancia escolar, o tempo a remir ser\u00e1 acrescido de um ter\u00e7o no caso de conclus\u00e3o do ensino fundamental, m\u00e9dio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo \u00f3rg\u00e3o competente do sistema de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em fun\u00e7\u00e3o dessa previs\u00e3o legal, instaurou-se na jurisprud\u00eancia discuss\u00e3o acerca da possibilidade do acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o no caso de aprova\u00e7\u00e3o no ENEM ao reeducando que j\u00e1 havia conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio antes de ingressar no sistema prisional.<\/p>\n\n\n\n

O STJ possui diverg\u00eancia interna a respeito de tal possibilidade. Existe entendimento que pro\u00edbe a remi\u00e7\u00e3o nesses casos, pois n\u00e3o haveria aquisi\u00e7\u00e3o de novos conhecimentos (STJ. 6\u00aa Turma. AgRg no RHC n. 169.075\/SC, Rel. Min. Jesu\u00edno Rissato, julgado em 13\/3\/2023).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, existe uma corrente dentro do Tribunal Superior que entende ser cab\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o do ENEM, ainda que o apenado j\u00e1 tenha conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio antes do encarceramento, exclu\u00eddo o acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o (STJ. 6\u00aa Turma. AgRg no HC 768.530-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 6\/3\/2023).<\/p>\n\n\n\n

Diferen\u00e7a entre remiss\u00e3o e remi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h6>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 que o instituto da remi\u00e7\u00e3o se diferencia da remiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 explicado, a remi\u00e7\u00e3o se trata da redu\u00e7\u00e3o de parte do cumprimento de pena do preso por meio de trabalho ou estudo.<\/p>\n\n\n\n

A remiss\u00e3o, por sua vez, possui uma conota\u00e7\u00e3o de perd\u00e3o. Pode significar perd\u00e3o de d\u00edvida ou tributo, a exemplo do art. 385 do C\u00f3digo Civil. Tamb\u00e9m consta como forma de exclus\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do processo no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (arts. 126 a 128 da Lei n\u00ba 8.069\/90).<\/p>\n\n\n\n

Nova hip\u00f3tese que pode surgir de remi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h6>\n\n\n\n

Em fun\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter ressocializador da pena, muitas vezes os juristas ventilam novas hip\u00f3teses de remi\u00e7\u00e3o para o apenado.<\/p>\n\n\n\n

No Paran\u00e1, o Poder Judici\u00e1rio tem considerado a remi\u00e7\u00e3o de pena atrav\u00e9s do trabalho dom\u00e9stico. Os pedidos derivam do argumento de que mulheres privadas de liberdade teriam menos oportunidades para trabalhar e, com isso, remir sua pena, pelo fato de arcarem com atividades di\u00e1rias ligadas ao cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Essa hip\u00f3tese nova de remi\u00e7\u00e3o, que o Judici\u00e1rio do Estado do Paran\u00e1 j\u00e1 utiliza, converteu-se no Projeto de Lei n\u00ba 1028\/2024. Nesse Projeto, o que se busca \u00e9 alterar a LEP para constar o trabalho dom\u00e9stico e o de cuidado como hip\u00f3teses de remi\u00e7\u00e3o de pena de forma expressa.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/h6>\n\n\n\n

Constata-se, assim, que a remi\u00e7\u00e3o constitui um instrumento muito importante para um dos objetivos da pena no Brasil, a saber, a ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora as hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o do presente instituto estejam previstas em lei, nada impede que a doutrina e os juristas trabalhem novas hip\u00f3teses de sua aplica\u00e7\u00e3o, de acordo com o contexto f\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Espero que este artigo contribua com a aquisi\u00e7\u00e3o de conhecimento acerca desse instrumento jur\u00eddico pouco comentado no bojo da LEP.<\/p>\n\n\n\n

Forte abra\u00e7o!<\/p>\n\n\n\n

Leia outros artigos deste autor: https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/gabriel-miranda-acchar\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto de Lei 1028\/2024:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2424098<\/a><\/p>\n\n\n\n

Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7210.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Introdu\u00e7\u00e3o O presente artigo visa a analisar alguns dispositivos legais de execu\u00e7\u00e3o penal, mais especificamente de remi\u00e7\u00e3o do…\n","protected":false},"author":129,"featured_media":66472,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[36],"class_list":{"0":"post-68916","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tax_estado-concursos-federais"},"acf":[],"yoast_head":"\nInstituto da Remi\u00e7\u00e3o LEP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O artigo visa analisar o instituto de remi\u00e7\u00e3o do condenado, visto que t\u00eam sido veiculadas novas hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o desse instrumento.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/instituto-remicao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Instituto da Remi\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O artigo visa analisar o instituto de remi\u00e7\u00e3o do condenado, visto que t\u00eam sido veiculadas novas hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o desse instrumento.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/instituto-remicao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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