Ao analisar as imagens dos fatos, n\u00e3o nos parece que o policial tenha agido em leg\u00edtima defesa. Isso porque, no momento do disparo, n\u00e3o havia situa\u00e7\u00e3o que evidenciasse agress\u00e3o injusta, atual ou iminente. Ainda que presente uma suposta \u201cconfus\u00e3o\u201d durante a partida, em nenhum momento o goleiro atingido agrediu, ou sinalizou que iria agredir o policial ou outro jogador em campo.<\/p>\n<\/div> Relembremos que, nos termos do artigo 25 do C\u00f3digo Penal, entende-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.<\/p>\n\n\n\n Assim, nos termos do referido dispositivo penal, para que se considere uma a\u00e7\u00e3o como leg\u00edtima defesa, \u00e9 necess\u00e1rio que ela atenda a certos requisitos. Esses requisitos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n No que tange ao uso do armamento n\u00e3o letal pelo agente policial, \u00e9 ainda importante ressaltar a Portaria Interministerial n\u00ba 4.226\/2010. Ela determina que pode-se utilizar as balas de borracha somente no estrito cumprimento do dever legal, ou em leg\u00edtima defesa, quando os outros meios menos gravosos se mostrarem ineficazes.<\/p>\n\n\n\n Na situa\u00e7\u00e3o narrada, o policial militar se precipitou e disparou sem se utilizar de qualquer outro recurso pr\u00e9vio e menos gravoso, que pudesse minimizar a confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, temos a lei n\u00ba 13.060\/2014, que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica. Ela estabelece que os agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, ao manejarem tais armamentos, devem obedi\u00eancia, dentre outros, aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n No que tange \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o penal, o fato de se efetivar o disparo com bala de borracha, deixa claro que o crime praticado pelo policial \u00e9 o de les\u00e3o corporal, previsto no artigo 209 do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n\n\n\n Vale dizer que o grau da les\u00e3o depender\u00e1 dos exames periciais. Mas se as not\u00edcias se confirmarem, ou seja, se o jogador realmente se afastar dos gramados por 4 meses, tratar-se-\u00e1 de les\u00e3o corporal grave, nos termos do art. 209, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal Militar (quando a les\u00e3o resulta incapacidade para as ocupa\u00e7\u00f5es habituais, por mais de 30 dias).<\/p>\n\n\n\n Destaque-se que, caso se trate de les\u00e3o corporal de natureza grave, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 de natureza p\u00fablica incondicionada. Caso n\u00e3o constatada a gravidade da les\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o se processa mediante representa\u00e7\u00e3o do ofendido (no caso, do jogador atingido pela bala de borracha).<\/p>\n\n\n\n Vale destacar que deve-se apurar a gravidade da les\u00e3o por laudo de exame de corpo de delito complementar, nos termos do que exige o artigo 168, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n A nosso ver, portanto, o policial militar n\u00e3o agiu em situa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima defesa, sua ou de outrem, e dever\u00e1 responder pela pr\u00e1tica do crime de les\u00e3o corporal dolosa, grave ou leve (a depender do resultado do laudo pericial), sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de natureza administrativa.<\/p>\n\n\n\n Ainda, por fim, poder\u00e1 haver a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado, j\u00e1 que o agente estava no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, havendo possibilidade de a\u00e7\u00e3o de regresso contra o servidor p\u00fablico caso comprovado dolo ou culpa de sua conduta comissiva.<\/p>\n\n\n\n Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n![\"bala\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/12193252\/Captura-de-tela-2024-07-12-193203-1.png\")
<\/figure><\/div>\n\n\n\nRequisitos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Da tipifica\u00e7\u00e3o penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n