{"id":68902,"date":"2024-07-22T11:00:00","date_gmt":"2024-07-22T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=68902"},"modified":"2024-07-17T17:40:04","modified_gmt":"2024-07-17T20:40:04","slug":"principios-contratuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/principios-contratuais\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios Contratuais"},"content":{"rendered":"\n
\"PRINC\u00cdPIOS
PRINC\u00cdPIOS CONTRATUAIS<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
<\/figure>\n\n\n\n

No direito contratual contempor\u00e2neo, os princ\u00edpios ganharam relev\u00e2ncia devido \u00e0 constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito Civil. A partir da irradia\u00e7\u00e3o dos valores e das normas constitucionais para todo o sistema jur\u00eddico, os princ\u00edpios contratuais passaram a ser lidos \u00e0 luz da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da igualdade substancial.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a liberdade contratual, a autonomia privada e a for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos, antes vistos como valores quase absolutos, passaram a ser ponderadas com outros interesses relevantes, como a fun\u00e7\u00e3o social do contrato, a boa-f\u00e9 objetiva e o equil\u00edbrio contratual.<\/p>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios da autonomia privada, da fun\u00e7\u00e3o social, da boa-f\u00e9 objetiva e do equil\u00edbrio econ\u00f4mico formam a base axiol\u00f3gica da teoria geral dos contratos, orientando a cria\u00e7\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o das normas contratuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esses princ\u00edpios refletem a mudan\u00e7a de paradigma do direito contratual, que deixou de ser um instrumento de satisfa\u00e7\u00e3o de interesses ego\u00edsticos para se tornar um instrumento de promo\u00e7\u00e3o da solidariedade, da justi\u00e7a e do bem comum.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios \u00e9 essencial para a constru\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es contratuais mais equilibradas, \u00e9ticas e socialmente respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Autonomia privada<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A autonomia privada (ou autonomia da vontade) \u00e9 o princ\u00edpio contratual que confere \u00e0s partes a liberdade de autorregulamentar seus interesses por meio do contrato<\/u><\/strong>. Ela se manifesta na liberdade de contratar (decidir se e com quem contratar) e na liberdade de estipular o conte\u00fado do contrato.<\/p>\n\n\n\n

A autonomia privada \u00e9 corol\u00e1rio da livre iniciativa e da autodetermina\u00e7\u00e3o individual, permitindo que as pessoas e empresas realizem opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e jur\u00eddicas de acordo com suas necessidades e conveni\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Dela decorrem as m\u00e1ximas da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e da excepcionalidade da revis\u00e3o contratual, a presun\u00e7\u00e3o de paridade e simetria, al\u00e9m da liberdade para celebra\u00e7\u00e3o de contratos at\u00edpicos:<\/p>\n\n\n\n

CC\/2002<\/a> Art. 421.  A liberdade contratual ser\u00e1 exercida nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas, prevalecer\u00e3o o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e a excepcionalidade da revis\u00e3o contratual. <\/p>\n\n\n\n

CC\/2002 Art. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos at\u00e9 a presen\u00e7a de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presun\u00e7\u00e3o, ressalvados os regimes jur\u00eddicos previstos em leis especiais, garantido tamb\u00e9m que: <\/p>\n\n\n\n

I – as partes negociantes poder\u00e3o estabelecer par\u00e2metros objetivos para a interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas negociais e de seus pressupostos de revis\u00e3o ou de resolu\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

II – a aloca\u00e7\u00e3o de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e <\/p>\n\n\n\n

III – a revis\u00e3o contratual somente ocorrer\u00e1 de maneira excepcional e limitada. <\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Art. 425. \u00c9 l\u00edcito \u00e0s partes estipular contratos at\u00edpicos, observadas as normas gerais fixadas neste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

For\u00e7a Obrigat\u00f3ria dos Contratos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria, denominado classicamente pacta sunt servanda<\/em>, traduz a natural cog\u00eancia que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econ\u00f4mica e social:<\/p>\n\n\n\n

CC\/2002  Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contr\u00e1rio n\u00e3o resultar dos termos dela, da natureza do neg\u00f3cio, ou das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio continua previsto em nosso ordenamento jur\u00eddico, mas, com o advento das teorias revisionistas, esse princ\u00edpio, antes visto como absoluto, passa a ser mitigado frente a outros valores considerados importantes para o equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

Com base na cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em> (permanecendo as coisas assim) se permite a altera\u00e7\u00e3o das bases contratuais quando h\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o superveniente dos fatos que ensejaram a forma\u00e7\u00e3o dos contratos e alteram o equil\u00edbrio contratual.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, surgem possibilidades de relativiza\u00e7\u00e3o do pacta sunt servanda<\/em> para revisar cl\u00e1usulas contratuais ou extinguir contratos em vista da altera\u00e7\u00e3o prejudicial das condi\u00e7\u00f5es pactuadas inicialmente. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, t\u00eam se que os princ\u00edpios contratuais da autonomia privada, da liberdade contratual e da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos n\u00e3o s\u00e3o princ\u00edpios absolutos, encontrando limites na lei, na ordem p\u00fablica, nos bons costumes e, sobretudo, nos demais princ\u00edpios contratuais.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o Social dos Contratos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A fun\u00e7\u00e3o social dos contratos \u00e9 um princ\u00edpio de ordem p\u00fablica que implica que os contratos devem servir n\u00e3o apenas aos interesses das partes envolvidas, mas tamb\u00e9m aos interesses da sociedade como um todo, sendo um limitador do princ\u00edpio da liberada contratual:<\/p>\n\n\n\n

CC\/2002 Art. 421.  A liberdade contratual ser\u00e1 exercida nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com esse princ\u00edpio, os contratos devem ser interpretados e executados de maneira a promover o bem-estar social, a justi\u00e7a distributiva e a equidade.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Isso significa que as partes devem considerar n\u00e3o apenas seus pr\u00f3prios interesses, mas tamb\u00e9m os impactos mais amplos que o contrato pode ter sobre terceiros e sobre a comunidade em geral, inserindo-se em uma l\u00f3gica de respeito aos direitos humanos e realiza\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

A efic\u00e1cia interna da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos<\/strong> est\u00e1 pautada na ideia de manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

A efic\u00e1cia externa da fun\u00e7\u00e3o social do contrato<\/strong> \u00e9 a irradia\u00e7\u00e3o de seus efeitos para al\u00e9m das partes que o pactuaram, privilegiando a prote\u00e7\u00e3o dos direitos difusos e coletivos e a tutela externa do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9 Objetiva<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Um dos princ\u00edpios contratuais mais relevantes no debate atual \u00e9 o da boa-f\u00e9 objetiva. A boa-f\u00e9 divide-se em:<\/p>\n\n\n\n

Boa-f\u00e9 subjetiva<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m chamada de concep\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica da boa-f\u00e9, a boa-f\u00e9 subjetiva constava no C\u00f3digo Civil de 1916 com natureza de regra de interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Denomina-se \u201csubjetiva\u201d porque, para a sua aplica\u00e7\u00e3o, deve o int\u00e9rprete considerar a inten\u00e7\u00e3o do sujeito da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o seu estado psicol\u00f3gico ou sua \u00edntima convic\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A boa-f\u00e9 objetiva se refere ao conhecimento ou \u00e0 ignor\u00e2ncia da pessoa em rela\u00e7\u00e3o a certos fatos, sendo levada em considera\u00e7\u00e3o pelo direito para a prote\u00e7\u00e3o daquele que imagina estar agindo conforme o direito, apesar de ser outra a realidade.<\/p>\n\n\n\n

Boa-f\u00e9 objetiva<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m denominada concep\u00e7\u00e3o \u00e9tica da boa-f\u00e9, a boa-f\u00e9 objetiva representou uma inova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 2002 e acarretou altera\u00e7\u00e3o no direito obrigacional cl\u00e1ssico.<\/p>\n\n\n\n

Classifica-se como regra de conduta e deixa de ser apenas princ\u00edpio geral de direito (preceito amplo e abstrato que orienta a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas) para transformar-se em cl\u00e1usula geral de boa-f\u00e9 objetiva (norma jur\u00eddica mais espec\u00edficas que, embora n\u00e3o detalhe, estabelece crit\u00e9rios gerais para a aplica\u00e7\u00e3o do direito em casos concretos). \u00c9, pois, fonte de direito e de obriga\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong>, tendo for\u00e7a normativa.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 uma cl\u00e1usula geral para a aplica\u00e7\u00e3o do direito obrigacional<\/strong>, que imp\u00f5e ao contratante um padr\u00e3o de conduta: agir com retid\u00e3o, probidade, honestidade e lealdade de forma a garantir previsibilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e justi\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es contratuais:<\/p>\n\n\n\n

CC\/2002 Art. 422. Os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se que o legislador tratou a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9 como verdadeira obriga\u00e7\u00e3o dos contratantes. Falhou, todavia, ao prever que a boa-f\u00e9 somente seria observ\u00e1vel quando da conclus\u00e3o e durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato. Dever\u00e1 esse princ\u00edpio incidir mesmo antes e ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do contrato, isto \u00e9, nas fases pr\u00e9 e p\u00f3s-contratual.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00f5es da boa-f\u00e9<\/strong> objetiva<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o interpretativa<\/strong>  <\/span><\/h3>\n\n\n\n

Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados os conforme a boa-f\u00e9. Essa fun\u00e7\u00e3o guarda \u00edntima conex\u00e3o com a diretriz consagrada na regra de ouro do art. 5\u00ba da LINDB, segundo a qual o juiz, ao aplicar a lei, deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n\n\n\n

CC\/2002 113. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados<\/u><\/strong> conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

LINDB  5o<\/sup>  Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o integrativa<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

A boa-f\u00e9 serve como suporte de colmata\u00e7\u00e3o para orientar o magistrado em caso de integra\u00e7\u00e3o de lacunas.<\/p>\n\n\n\n

A colmata\u00e7\u00e3o ocorre quando um princ\u00edpio geral, como a boa-f\u00e9 objetiva, \u00e9 especificado e aplicado de maneira mais direta e detalhada atrav\u00e9s de uma cl\u00e1usula geral. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o C\u00f3digo Civil de 2002 ampliou e tornou mais eficaz a aplica\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva ao transform\u00e1-la em uma cl\u00e1usula geral. Isso permite que a cl\u00e1usula de boa-f\u00e9 objetiva seja invocada de forma mais precisa em diversas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, proporcionando maior seguran\u00e7a e previsibilidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Essa fun\u00e7\u00e3o protege a rela\u00e7\u00e3o dos participantes do neg\u00f3cio jur\u00eddico, na medida em que a boa-f\u00e9 integra qualquer rela\u00e7\u00e3o obrigacional.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o criadora de deveres anexos<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

A boa-f\u00e9 objetiva tem a fun\u00e7\u00e3o criadora de<\/strong> deveres anexos ou de prote\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, sendo fonte aut\u00f4noma de obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, se exige dos integrantes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual n\u00e3o apenas obriga\u00e7\u00f5es negativas de absten\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de atos que poderiam conduzir ao inadimplemento, como tamb\u00e9m obriga\u00e7\u00f5es positivas relacionadas \u00e0 correta e esperada consecu\u00e7\u00e3o do objeto contratual.<\/p>\n\n\n\n

Os deveres anexos<\/strong> mais conhecidos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

(I) lealdade<\/p>\n\n\n\n

(II) confian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

(III) assist\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

(III) informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(IV) sigilo ou confidencialidade.<\/p>\n\n\n\n

Fala-se em viola\u00e7\u00e3o positiva do contrato<\/u><\/strong> quanto a obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 cumprida, mas os deveres anexos s\u00e3o violados.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o de controle<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

A fun\u00e7\u00e3o de controle \u00e9 limitadora do exerc\u00edcio de direitos e visa a corrigir eventuais desequil\u00edbrios que podem aparecer na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, como, por exemplo, a veda\u00e7\u00e3o ao abuso de direito (art. 187 do CC), a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o (Art. 317), da teoria da onerosidade excessiva (art. 478), da teoria da base objetiva (CDC) e do adimplemento substancial. H\u00e1, portanto, uma limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de posi\u00e7\u00f5es e faculdades contratuais diante da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de conduta abusiva.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, cumpre destacar que a viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva pode acarretar diversas consequ\u00eancias jur\u00eddicas, tais como: a responsabilidade civil por perdas e danos, a invalidade de cl\u00e1usulas ou do pr\u00f3prio contrato, o dever de indenizar pela ruptura injustificada das tratativas, o direito da parte lesada de requerer a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por inadimplemento de dever anexo, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 decidiu no sentido de que o descumprimento de deveres laterais, decorrentes da incid\u00eancia do princ\u00edpio da boa-f\u00e9, pode ensejar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se for capaz de comprometer o interesse do credor na utilidade da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Equil\u00edbrio Contratual<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Outro princ\u00edpio contratual \u00e9 o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico (ou equival\u00eancia material), que busca assegurar a justa distribui\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre os contratantes,<\/strong> evitando a excessiva onerosidade para uma das partes.<\/p>\n\n\n\n

Esse princ\u00edpio se manifesta em diversos institutos, como a les\u00e3o, a revis\u00e3o judicial dos contratos por fato superveniente e a veda\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas abusivas nos contratos de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o equil\u00edbrio econ\u00f4mico \u00e9 um imperativo de justi\u00e7a comutativa, que visa corrigir os desequil\u00edbrios provocados pela desigualdade de poder negocial entre as partes ou por circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias e imprevis\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Ele permite a adapta\u00e7\u00e3o do contrato \u00e0s mudan\u00e7as das condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas, preservando a equival\u00eancia entre as presta\u00e7\u00f5es e evitando o enriquecimento sem causa de um contratante em detrimento do outro.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Diante do exposto acerca dos princ\u00edpios contratuais, pode-se concluir que o conceito atual de contrato pode ser constru\u00eddo como neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral obrigat\u00f3rio em que h\u00e1 acordo de vontades para realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos convergentes, regidos pela autonomia da vontade e liberdade contratual, mas limitados pelos princ\u00edpios da boa-f\u00e9, da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos e da preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio contratual.<\/p>\n\n\n\n

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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Concursos jur\u00eddicos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios contratuais<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"No direito contratual contempor\u00e2neo, os princ\u00edpios ganharam relev\u00e2ncia devido \u00e0 constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito Civil. 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