Acaba de ser sancionada, em S\u00e3o Paulo, a Lei Estadual n\u00ba 17.972\/2024, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade e o bem-estar na cria\u00e7\u00e3o e na comercializa\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
A prote\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade e o bem-estar de c\u00e3es e gatos dom\u00e9sticos t\u00eam por fundamentos<\/mark> a prote\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 vida dos animais dom\u00e9sticos, os princ\u00edpios do bem-estar animal e da sa\u00fade \u00fanica, a prote\u00e7\u00e3o e o equil\u00edbrio do meio ambiente, o reconhecimento dos c\u00e3es e gatos como seres sencientes dotados de natureza biol\u00f3gica e emocional, pass\u00edveis de sofrimento, o controle populacional dessas esp\u00e9cies e o est\u00edmulo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o \u00e9tica e \u00e0 posse respons\u00e1vel de c\u00e3es e gatos<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A lei \u00e9 pol\u00eamica e gera bastante discuss\u00e3o. Isso porque ela prev\u00ea uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es para a cria\u00e7\u00e3o e para a venda dos bichinhos, mesmo que o intuito seja o de proteger os pets.<\/p>\n\n\n\n Assim, vejamos as principais restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Por \u00faltimo, ficou institu\u00eddo o m\u00eas de maio <\/strong>como o \u201cM\u00eas da Sa\u00fade Animal<\/mark><\/em>\u201d no calend\u00e1rio de S\u00e3o Paulo. Dessa forma, o Estado poder\u00e1 promover campanhas educativas sobre a sa\u00fade animal e a posse respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Em contrapartida, dois trechos do Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa obtiveram veto pelo governador<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba) <\/mark>Obrigava os criadores de c\u00e3es e gatos a terem veterin\u00e1rios cadastrados no Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria (CRMV-SP) em seu quadro de respons\u00e1veis t\u00e9cnicos<\/strong>. A justificativa foi a de que <\/p>\n\n\n\n 2\u00ba)<\/strong><\/mark> Submetia infratores a san\u00e7\u00f5es previstas na lei de crimes ambientais (Lei Federal n\u00ba 9.605\/98)<\/strong>. A justificativa foi a de que o artigo vetado sujeitava infratores apenas \u00e0 san\u00e7\u00e3o penal prevista no artigo 32 da lei de crimes ambientais \u2013 reclus\u00e3o de dois a cinco anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda \u2014, excluindo, em consequ\u00eancia, a possibilidade de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n A Lei estadual acabou por reconhecer os c\u00e3es e gatos como seres sencientes<\/strong>. Mas o que s\u00e3o esses seres sencientes? Simples:<\/p>\n\n\n Com efeito, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 reconhece os pets, em especial os c\u00e3es e gatos, como seres sencientes. Acompanhe trecho do REsp 1.944.228:<\/p>\n\n\n\n O ministro relator para o ac\u00f3rd\u00e3o, Marco Aur\u00e9lio Bellizze, chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de que<\/p>\n\n\n\n \u201cEventual impasse entre os companheiros sobre quem deve ficar com o animal de estima\u00e7\u00e3o, adquirido durante a uni\u00e3o est\u00e1vel, por evidente, n\u00e3o poderia ser resolvido, simplesmente, por meio da determina\u00e7\u00e3o da venda dos pets e posterior partilha, entre eles, da quantia levantada, como se d\u00e1 usualmente com outros bens m\u00f3veis, j\u00e1 que, como assentado, n\u00e3o se pode ignorar o afeto humano para com os animais de estima\u00e7\u00e3o, tampouco a sua natureza de ser dotado de sensibilidade<\/mark><\/strong>\u201d.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o professor Jos\u00e9 Fernando Sim\u00e3o arremata:<\/p>\n\n\n\n O que se coloca \u00e9 saber se, por isso, animais n\u00e3o humanos e demais coisas devem receber tratamento id\u00eantico pelo C\u00f3digo Civil. Em outros termos, \u00e9 necess\u00e1rio definir se a propriedade de animais gera iguais efeitos \u00e0 propriedade das coisas inanimadas, como um carro, uma cadeira, uma casa. N\u00e3o podemos deixar de lembrar que em outubro de 2023 o Governador de S\u00e3o Paulo vetou integralmente o PL 523\/23. A proposta proibiria a venda de gatos, cachorros e p\u00e1ssaros dom\u00e9sticos em pet shops e plataformas digitais dentro do territ\u00f3rio paulista.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, esse PL acabou desagradando o setor empresarial voltado para a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos para pets. O setor argumentava pela inconstitucionalidade do projeto por viola\u00e7\u00e3o o direito de propriedade e livre-com\u00e9rcio, a livre-iniciativa e a liberdade econ\u00f4mica do setor privado.<\/p>\n\n\n\n Como vimos, o tema divide opini\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 importante acompanhar a discuss\u00e3o e eventuais impugna\u00e7\u00f5es da lei no Supremo Tribunal Federal. O tema pode aparecer em provas principalmente da magistratura e de procuradorias. Ficar atento!<\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nRestri\u00e7\u00f5es para a cria\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos (artigo 4\u00ba)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/12131403\/little-puppies-1024x683.jpg\")
<\/figure>\n
\n
\n
\n
\n
Restri\u00e7\u00f5es para a comercializa\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos (artigo 5\u00ba)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
\n
\n
\n
![\"lei\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/12124917\/Captura-de-tela-2024-07-12-124857.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nVetos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"a norma representa indevida interfer\u00eancia \u00e0 liberdade econ\u00f4mica, na medida em que afasta a possibilidade de o criador de c\u00e3es e gatos escolher o instrumento de contrata\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dico-veterin\u00e1ria mais adequado a seu estabelecimento, dentre os legalmente admiss\u00edveis\";<\/pre>\n\n\n\n
![\"lei\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/12125649\/Captura-de-tela-2024-07-12-125636.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\n2.1 A rela\u00e7\u00e3o entre o dono e o seu animal de estima\u00e7\u00e3o encontra-se inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens (no caso, o da uni\u00e3o est\u00e1vel). A aplica\u00e7\u00e3o de tais regramentos, contudo, submete-se a um filtro de compatibilidade de seus termos com a natureza particular dos animais de estima\u00e7\u00e3o, seres que s\u00e3o dotados de sensibilidade, com \u00eanfase na prote\u00e7\u00e3o do afeto humano para com os animais<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Evidentemente que a resposta \u00e9 negativa. A propriedade de animais n\u00e3o humanos passa por um filtro \u00f3bvio: os animais n\u00e3o humanos s\u00e3o coisas especiais, pois s\u00e3o seres dotados de sensibilidade e pass\u00edveis de sofrimento e dor<\/mark>. \u00c9 por isso que o direito de propriedade sobre os animais, segundo interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o pode ser exercido de maneira id\u00eantica \u00e0quele que se exerce sobre coisas inanimadas ou n\u00e3o dotadas de sensibilidade<\/strong>.<\/p>(Sim\u00e3o, Jos\u00e9 Fernando. Direito dos Animais: Natureza Jur\u00eddica. A Vis\u00e3o do Direito Civil. Revista Jur\u00eddica Luso-Brasileira, v. 4, ano 3, 2017, p. 899)<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\nOpini\u00f5es divergentes<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n