Projeto de lei na C\u00e2mara<\/span><\/h2>\n\n\n\nA Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados analisa um projeto que exige, al\u00e9m da autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) para esterilizar cirurgicamente pessoas absolutamente incapazes ou com defici\u00eancia mental e intelectual que n\u00e3o possam exprimir sua vontade.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente a Lei n\u00ba 9.263\/1996 (Lei de Planejamento Familiar) prev\u00ea, em seu artigo 10, a esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria<\/mark><\/strong> em duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n![\"C\u00e2mara](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/11190717\/Captura-de-tela-2024-07-11-190631.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO par\u00e1grafo 6\u00ba, do artigo 10, refere-se especificamente aos absolutamente incapazes. Vejamos:<\/p>\n\n\n
\n![\"C\u00e2mara](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/11190840\/Captura-de-tela-2024-07-11-190825.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPortanto, hoje a lei exige, para a esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica em incapazes, apenas autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/mark><\/strong>, e desde que o caso se enquadre em uma das duas hip\u00f3teses do artigo 10, vistas acima.<\/p>\n\n\n\nA realiza\u00e7\u00e3o de esteriliza\u00e7\u00e3o em desacordo com o artigo 10 configura crime<\/mark><\/strong> com pena de reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, se a pr\u00e1tica n\u00e3o constitui crime mais grave. Al\u00e9m disso, essa pena pode aumentar em um ter\u00e7o se a esteriliza\u00e7\u00e3o for praticada em pessoa absolutamente incapaz, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 a previs\u00e3o do artigo 15, da Lei de Planejamento Familiar.<\/p>\n\n\n\nLei n\u00ba 9.263\/1996\n\nArt. 15. Realizar esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica em desacordo com o estabelecido no art. 10 desta Lei.\n\nPena - reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, se a pr\u00e1tica n\u00e3o constitui crime mais grave.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico - A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o se a esteriliza\u00e7\u00e3o for praticada:\n\n...\n\nIV - em pessoa absolutamente incapaz, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\nInconstitucionalidade<\/span><\/h2>\n\n\n\nTramita no STF a ADI 5.911<\/mark><\/strong>, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o art. 10, I e \u00a75\u00ba, da Lei n. 9.263\/1996, argumentando serem inconstitucionais os requisitos para a esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. O \u00a75\u00ba, que exigia, para a esteriliza\u00e7\u00e3o, o consentimento expresso de ambos os c\u00f4njuges, acabou sendo revogado pela Lei n\u00ba 14.443\/2022. Neste ponto, a ADI perdeu o objeto.<\/p>\n\n\n\nQuanto ao inciso I, \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento exigia-se idade m\u00ednima de 25 anos; hoje, essa idade m\u00ednima \u00e9 de 21 anos. O PSB argumenta que os requisitos (idade m\u00ednima de 21 anos ou exist\u00eancia de pelo menos 2 filhos vivos) violam os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF), a liberdade individual e o direito \u00e0 autonomia privada (art. 5\u00ba, caput, CF)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEm sustenta\u00e7\u00e3o oral, a representante do PSB destacou que a legisla\u00e7\u00e3o atual sobre a laqueadura possui car\u00e1ter excessivamente restritivo e arbitr\u00e1rio, interferindo de maneira indevida na esfera privada das mulheres ao criminalizar o procedimento sem o atendimento de crit\u00e9rios espec\u00edficos. O julgamento encontra-se suspenso.<\/p>\n\n\n\n
Planejamento familiar<\/span><\/h2>\n\n\n\nA esteriliza\u00e7\u00e3o \u00e9 vista e analisada dentro do contexto de planejamento familiar, entendendo-se como tal o conjunto de a\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o da fecundidade que garanta direitos iguais de constitui\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO planejamento familiar orienta-se por a\u00e7\u00f5es preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualit\u00e1rio a informa\u00e7\u00f5es, meios, m\u00e9todos e t\u00e9cnicas dispon\u00edveis para a regula\u00e7\u00e3o da fecundidade. Dessa forma, \u00e9 um dever do Estado garantir a possibilidade do planejamento familiar a todos que o queiram.<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es de planejamento familiar voltam-se para o fortalecimento dos direitos sexuais e reprodutivos dos indiv\u00edduos e se baseiam em a\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas, preventivas, educativas, oferta de informa\u00e7\u00f5es e dos meios, m\u00e9todos e t\u00e9cnicas para regula\u00e7\u00e3o da fecundidade.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o planejamento familiar permite tanto ao homem quanto a mulher decidirem de forma livre, consciente e informada, quando e quantos filhos querem ter ou at\u00e9 mesmo a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o terem.<\/p>\n\n\n\n
Recursos<\/span><\/h3>\n\n\n\nPodemos citar v\u00e1rios recursos que podem ser utilizados para esse planejamento familiar1<\/a><\/sup>. Ent\u00e3o, vejamos:<\/p>\n\n\n\na) M\u00e9todos contraceptivos<\/mark><\/strong>: p\u00edlulas anticoncepcionais, DIU de cobre e DIU hormonal, implantes, preservativos, entre outros. Cada m\u00e9todo tem suas particularidades, efic\u00e1cias e efeitos colaterais, e a escolha deve ser individualizada, considerando as necessidades, condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e prefer\u00eancias da mulher ou do casal.<\/p>\n\n\n\nb) Educa\u00e7\u00e3o sexual<\/mark><\/strong>: a educa\u00e7\u00e3o sexual compreensiva \u00e9 um pilar central do planejamento familiar, provendo informa\u00e7\u00f5es corretas sobre anatomia, fisiologia, contracep\u00e7\u00e3o e relacionamentos saud\u00e1veis. Ela empodera as pessoas para tomarem decis\u00f5es informadas sobre sua sa\u00fade sexual e reprodutiva.<\/p>\n\n\n\nc) Aconselhamento e servi\u00e7os de sa\u00fade<\/mark><\/strong>: o acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade reprodutiva de qualidade, incluindo aconselhamento, \u00e9 essencial para o planejamento familiar bem-sucedido. O aconselhamento adequado possibilita a identifica\u00e7\u00e3o das necessidades individuais, oferecendo suporte na escolha e uso correto de m\u00e9todos contraceptivos.<\/p>\n\n\n\nd) Legisla\u00e7\u00e3o e Pol\u00edticas P\u00fablicas<\/mark><\/strong>: pol\u00edticas p\u00fablicas e legisla\u00e7\u00f5es adequadas s\u00e3o indispens\u00e1veis para garantir o direito ao planejamento familiar, assegurando acesso universal a m\u00e9todos contraceptivos, educa\u00e7\u00e3o sexual e servi\u00e7os de sa\u00fade reprodutiva.<\/p>\n\n\n\nFormas de esteriliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nAdemais, \u00e9 importante ressaltar que a esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica se d\u00e1 de duas formas:<\/p>\n\n\n
\n![\"C\u00e2mara\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/11191427\/Captura-de-tela-2024-07-11-191418.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nJustificativas para altera\u00e7\u00e3o da lei<\/span><\/h2>\n\n\n\nEnt\u00e3o em que esse novo projeto de lei, analisado pela C\u00e2mara, altera a atual disciplina normativa? Basicamente em dois pontos, alterando o \u00a76\u00ba ao artigo 10, da Lei n\u00ba 9.263\/96.<\/p>\n\n\n
\n![\"lei](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/11191515\/Captura-de-tela-2024-07-11-191456.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPortanto, na vis\u00e3o da autora do projeto, a deputada Carmen Zanotto, a altera\u00e7\u00e3o legislativa visa, ao contr\u00e1rio do que possa parecer, aumentar a prote\u00e7\u00e3o dos incapazes<\/strong>, que, agora, para serem esterilizados, precis\u00e3o n\u00e3o apenas de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mas tamb\u00e9m de pr\u00e9via oitiva do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Isso sem falar na concess\u00e3o da prioridade para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento. Ou seja, a altera\u00e7\u00e3o traz um plus<\/em> de prote\u00e7\u00e3o ao incapaz.<\/p>\n\n\n\nNas justificativas do projeto que tramita na C\u00e2mara, a autora ressalta:<\/p>\n\n\n\n\u201cA curatela, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e a esteriliza\u00e7\u00e3o do curatelado contemplam institutos jur\u00eddicos de importante repercuss\u00e3o no cen\u00e1rio jur\u00eddico atual, pois colocam em tela a preserva\u00e7\u00e3o de direitos. Assim \u00e9 que o exerc\u00edcio da curatela deve variar conforme a intensidade do dist\u00farbio ps\u00edquico, para que seja dispensado \u00e0 mulher o melhor tratamento pautado no respeito e prote\u00e7\u00e3o de seus direitos. Ressaltamos, ainda que s\u00e3o v\u00e1rios os males mentais e ultra diversificados nos seus graus e por isso acreditamos que as avalia\u00e7\u00f5es devem ser individuais e acompanhadas obrigatoriamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. E que quando autorizadas, devido ao alto grau de vulnerabilidade, tais casos devem ter prioridade de realiza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>.\u201d<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\nO tema, como n\u00e3o poderia deixar de ser, \u00e9 pol\u00eamico e divide opini\u00f5es. Parte dos estudiosos defendem a altera\u00e7\u00e3o, e veem a medida como um refor\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos incapazes. Por outro lado, existem aqueles que defendem a retirada dos empecilhos burocr\u00e1ticos que, segundo estes, acabam por restringir o acesso dos interessados ao procedimento de esteriliza\u00e7\u00e3o e de planejamento familiar, ferindo o princ\u00edpio da liberdade individual e da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n
Importante acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do projeto no Congresso Nacional, bem como o julgamento da ADI 5.911, pela Suprema Corte. O tema pode ser cobrado em provas de carreiras jur\u00eddicas, em especial da Defensoria, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Magistratura.<\/p>\n\n\n
- Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gineco.com.br\/saude-feminina\/metodos-contraceptivos\/tudo-sobre-anticoncepcionais\/planejamento-familiar-o-que-e-e-por-que-precisamos-falar-sobre-isso>. Acesso em 11 jul 2024. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\nConfira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO par\u00e1grafo 6\u00ba, do artigo 10, refere-se especificamente aos absolutamente incapazes. Vejamos:<\/p>\n\n\n
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPortanto, hoje a lei exige, para a esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica em incapazes, apenas autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/mark><\/strong>, e desde que o caso se enquadre em uma das duas hip\u00f3teses do artigo 10, vistas acima.<\/p>\n\n\n\n A realiza\u00e7\u00e3o de esteriliza\u00e7\u00e3o em desacordo com o artigo 10 configura crime<\/mark><\/strong> com pena de reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, se a pr\u00e1tica n\u00e3o constitui crime mais grave. Al\u00e9m disso, essa pena pode aumentar em um ter\u00e7o se a esteriliza\u00e7\u00e3o for praticada em pessoa absolutamente incapaz, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 a previs\u00e3o do artigo 15, da Lei de Planejamento Familiar.<\/p>\n\n\n\n Tramita no STF a ADI 5.911<\/mark><\/strong>, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o art. 10, I e \u00a75\u00ba, da Lei n. 9.263\/1996, argumentando serem inconstitucionais os requisitos para a esteriliza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. O \u00a75\u00ba, que exigia, para a esteriliza\u00e7\u00e3o, o consentimento expresso de ambos os c\u00f4njuges, acabou sendo revogado pela Lei n\u00ba 14.443\/2022. Neste ponto, a ADI perdeu o objeto.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao inciso I, \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento exigia-se idade m\u00ednima de 25 anos; hoje, essa idade m\u00ednima \u00e9 de 21 anos. O PSB argumenta que os requisitos (idade m\u00ednima de 21 anos ou exist\u00eancia de pelo menos 2 filhos vivos) violam os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF), a liberdade individual e o direito \u00e0 autonomia privada (art. 5\u00ba, caput, CF)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a representante do PSB destacou que a legisla\u00e7\u00e3o atual sobre a laqueadura possui car\u00e1ter excessivamente restritivo e arbitr\u00e1rio, interferindo de maneira indevida na esfera privada das mulheres ao criminalizar o procedimento sem o atendimento de crit\u00e9rios espec\u00edficos. O julgamento encontra-se suspenso.<\/p>\n\n\n\n A esteriliza\u00e7\u00e3o \u00e9 vista e analisada dentro do contexto de planejamento familiar, entendendo-se como tal o conjunto de a\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o da fecundidade que garanta direitos iguais de constitui\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O planejamento familiar orienta-se por a\u00e7\u00f5es preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualit\u00e1rio a informa\u00e7\u00f5es, meios, m\u00e9todos e t\u00e9cnicas dispon\u00edveis para a regula\u00e7\u00e3o da fecundidade. Dessa forma, \u00e9 um dever do Estado garantir a possibilidade do planejamento familiar a todos que o queiram.<\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es de planejamento familiar voltam-se para o fortalecimento dos direitos sexuais e reprodutivos dos indiv\u00edduos e se baseiam em a\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas, preventivas, educativas, oferta de informa\u00e7\u00f5es e dos meios, m\u00e9todos e t\u00e9cnicas para regula\u00e7\u00e3o da fecundidade.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o planejamento familiar permite tanto ao homem quanto a mulher decidirem de forma livre, consciente e informada, quando e quantos filhos querem ter ou at\u00e9 mesmo a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o terem.<\/p>\n\n\n\n Podemos citar v\u00e1rios recursos que podem ser utilizados para esse planejamento familiar1<\/a><\/sup>. Ent\u00e3o, vejamos:<\/p>\n\n\n\n a) M\u00e9todos contraceptivos<\/mark><\/strong>: p\u00edlulas anticoncepcionais, DIU de cobre e DIU hormonal, implantes, preservativos, entre outros. Cada m\u00e9todo tem suas particularidades, efic\u00e1cias e efeitos colaterais, e a escolha deve ser individualizada, considerando as necessidades, condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e prefer\u00eancias da mulher ou do casal.<\/p>\n\n\n\n b) Educa\u00e7\u00e3o sexual<\/mark><\/strong>: a educa\u00e7\u00e3o sexual compreensiva \u00e9 um pilar central do planejamento familiar, provendo informa\u00e7\u00f5es corretas sobre anatomia, fisiologia, contracep\u00e7\u00e3o e relacionamentos saud\u00e1veis. Ela empodera as pessoas para tomarem decis\u00f5es informadas sobre sua sa\u00fade sexual e reprodutiva.<\/p>\n\n\n\n c) Aconselhamento e servi\u00e7os de sa\u00fade<\/mark><\/strong>: o acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade reprodutiva de qualidade, incluindo aconselhamento, \u00e9 essencial para o planejamento familiar bem-sucedido. O aconselhamento adequado possibilita a identifica\u00e7\u00e3o das necessidades individuais, oferecendo suporte na escolha e uso correto de m\u00e9todos contraceptivos.<\/p>\n\n\n\n d) Legisla\u00e7\u00e3o e Pol\u00edticas P\u00fablicas<\/mark><\/strong>: pol\u00edticas p\u00fablicas e legisla\u00e7\u00f5es adequadas s\u00e3o indispens\u00e1veis para garantir o direito ao planejamento familiar, assegurando acesso universal a m\u00e9todos contraceptivos, educa\u00e7\u00e3o sexual e servi\u00e7os de sa\u00fade reprodutiva.<\/p>\n\n\n\n Ademais, \u00e9 importante ressaltar que a esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica se d\u00e1 de duas formas:<\/p>\n\n\n Ent\u00e3o em que esse novo projeto de lei, analisado pela C\u00e2mara, altera a atual disciplina normativa? Basicamente em dois pontos, alterando o \u00a76\u00ba ao artigo 10, da Lei n\u00ba 9.263\/96.<\/p>\n\n\n Portanto, na vis\u00e3o da autora do projeto, a deputada Carmen Zanotto, a altera\u00e7\u00e3o legislativa visa, ao contr\u00e1rio do que possa parecer, aumentar a prote\u00e7\u00e3o dos incapazes<\/strong>, que, agora, para serem esterilizados, precis\u00e3o n\u00e3o apenas de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mas tamb\u00e9m de pr\u00e9via oitiva do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Isso sem falar na concess\u00e3o da prioridade para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento. Ou seja, a altera\u00e7\u00e3o traz um plus<\/em> de prote\u00e7\u00e3o ao incapaz.<\/p>\n\n\n\n Nas justificativas do projeto que tramita na C\u00e2mara, a autora ressalta:<\/p>\n\n\n\n \u201cA curatela, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e a esteriliza\u00e7\u00e3o do curatelado contemplam institutos jur\u00eddicos de importante repercuss\u00e3o no cen\u00e1rio jur\u00eddico atual, pois colocam em tela a preserva\u00e7\u00e3o de direitos. Assim \u00e9 que o exerc\u00edcio da curatela deve variar conforme a intensidade do dist\u00farbio ps\u00edquico, para que seja dispensado \u00e0 mulher o melhor tratamento pautado no respeito e prote\u00e7\u00e3o de seus direitos. Ressaltamos, ainda que s\u00e3o v\u00e1rios os males mentais e ultra diversificados nos seus graus e por isso acreditamos que as avalia\u00e7\u00f5es devem ser individuais e acompanhadas obrigatoriamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. E que quando autorizadas, devido ao alto grau de vulnerabilidade, tais casos devem ter prioridade de realiza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>.\u201d<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n O tema, como n\u00e3o poderia deixar de ser, \u00e9 pol\u00eamico e divide opini\u00f5es. Parte dos estudiosos defendem a altera\u00e7\u00e3o, e veem a medida como um refor\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos incapazes. Por outro lado, existem aqueles que defendem a retirada dos empecilhos burocr\u00e1ticos que, segundo estes, acabam por restringir o acesso dos interessados ao procedimento de esteriliza\u00e7\u00e3o e de planejamento familiar, ferindo o princ\u00edpio da liberdade individual e da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n Importante acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do projeto no Congresso Nacional, bem como o julgamento da ADI 5.911, pela Suprema Corte. O tema pode ser cobrado em provas de carreiras jur\u00eddicas, em especial da Defensoria, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Magistratura.<\/p>\n\n\n Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nLei n\u00ba 9.263\/1996\n\nArt. 15. Realizar esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica em desacordo com o estabelecido no art. 10 desta Lei.\n\nPena - reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, se a pr\u00e1tica n\u00e3o constitui crime mais grave.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico - A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o se a esteriliza\u00e7\u00e3o for praticada:\n\n...\n\nIV - em pessoa absolutamente incapaz, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Inconstitucionalidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Planejamento familiar<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Recursos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Formas de esteriliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n