Ol\u00e1, tudo bem? Hoje falaremos brevemente sobre a Aplica\u00e7\u00e3o de Recursos nas Campanhas Eleitorais, destacando tanto os aspectos constitucionais e legais quanto a jurisprud\u00eancia sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Vamos ao que interessa!\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o de recursos nas campanhas eleitorais, embora n\u00e3o tratada com mais detalhes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88), deve sim observar os par\u00e2metros constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, destaca-se que o \u00a7 8\u00ba do artigo 17 da CF\/88, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 117\/2022.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Esse dispositivo preconiza que o montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e da parcela do fundo partid\u00e1rio<\/strong> destinada a campanhas eleitorais dever\u00e3o ser de no m\u00ednimo 30%, proporcional ao n\u00famero de candidatas<\/strong>, e a distribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada conforme crit\u00e9rios definidos pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o e pelas normas estatut\u00e1rias, considerados a autonomia e o interesse partid\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O Fundo Especial de Financiamento de Campanha foi criado com o objetivo de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos para as campanhas eleitorais a fim de compensar as perdas com a veda\u00e7\u00e3o ao financiamento empresarial (artigo 24 da Lei 9.504\/1997), como leciona Marc\u00edlio Nunes Medeiros.<\/p>\n\n\n\n Portanto, vemos que a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos desse fundo destinado \u00e0s campanhas eleitorais deve observar o m\u00ednimo de 30% para as candidatas do sexo feminino.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante anotar que a EC n\u00ba 117\/2022 nada mais fez do que incorporar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto, conforme o pr\u00f3prio Senado Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A Lei n. 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) trata da arrecada\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o de recursos nas campanhas eleitorais entre seus artigos 17 a 27<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O artigo 17 afirma que as despesas<\/strong> da campanha eleitoral ser\u00e3o realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma da Lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o artigo 18 da Lei disp\u00f5e que os limites de gastos de campanha ser\u00e3o definidos em lei e divulgados pelo TSE.<\/p>\n\n\n\n Sobre o artigo 18, o TSE, em resposta \u00e0 Consulta n\u00ba 060054750, de 07\/12\/2021, firmou a compreens\u00e3o de que, caso a lei n\u00e3o defina os limites de gastos, caber\u00e1 ao pr\u00f3prio TSE<\/strong> o fazer, com fundamento no exerc\u00edcio do poder regulamentar.<\/p>\n\n\n\n Antes de falarmos propriamente das despesas e dos gastos em campanhas eleitorais, \u00e9 importante elencar que a Lei 9.504\/1997 estabelece uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es para os candidatos e partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, destaca-se que \u00e9 obrigat\u00f3rio <\/strong>para o partido e para os candidatos abrir conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O TSE entende que \u00e9 obrigat\u00f3ria a abertura da conta banc\u00e1ria, ainda que n\u00e3o ocorra arrecada\u00e7\u00e3o ou movimenta\u00e7\u00e3o financeira<\/strong>, nos termos dos arts. 22 da Lei 9.504\/1997 e 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Res.\u2013TSE 23.607\/2019, conforme AgR-AREspE n\u00ba 060074405\/BA, Relator Min. Alexandre de Moraes, ac\u00f3rd\u00e3o de 17\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o TSE, as \u00fanicas hip\u00f3teses em que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio abrir conta banc\u00e1ria est\u00e3o no \u00a7 4\u00ba do artigo 8\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.607\/2019:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba A obrigatoriedade de abertura de conta banc\u00e1ria eleitoral prevista no caput n\u00e3o se aplica \u00e0s candidaturas:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 em circunscri\u00e7\u00e3o onde n\u00e3o haja ag\u00eancia banc\u00e1ria ou posto de atendimento banc\u00e1rio (Lei n\u00ba 9.504\/1997, art. 22, \u00a7 2\u00ba) ;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 cuja candidata ou cujo candidato expressamente renunciou ao registro, desistiu da candidatura, teve o registro indeferido ou foi substitu\u00edda(o) antes do fim do prazo de 10 (dez) dias a contar da emiss\u00e3o do CNPJ de campanha, desde que n\u00e3o haja ind\u00edcios de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos e realiza\u00e7\u00e3o de gastos eleitorais; e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.731\/2024)<\/p>\n\n\n\n III \u2013 cuja candidata ou cujo candidato tenha o registro de sua candidatura n\u00e3o conhecido pela Justi\u00e7a Eleitoral a qualquer tempo. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.731\/2024)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o \u00a7 2\u00ba do artigo 22 da Lei 9.504\/1997 tamb\u00e9m afirma que n\u00e3o se exigir\u00e1<\/strong> a abertura de conta nos casos de candidatura para prefeito <\/strong>e vereador <\/strong>em munic\u00edpios onde n\u00e3o haja ag\u00eancia banc\u00e1ria ou posto de atendimento banc\u00e1rio<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Os candidatos tamb\u00e9m est\u00e3o obrigados<\/strong> \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ<\/strong>).\u00a0<\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a Eleitoral dever\u00e1 fornecer o n\u00famero de registro no CNPJ em at\u00e9 03 dias \u00fateis ap\u00f3s o recebimento do pedido de registro de candidatura.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o registro do CNPJ e a abertura da conta banc\u00e1ria de que falamos acima, os candidatos ficam autorizados a promover a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos financeiros e a realizar as despesas necess\u00e1rias \u00e0 campanha eleitoral.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A Lei das Elei\u00e7\u00f5es disp\u00f5e que o candidato a cargo eletivo far\u00e1, diretamente ou por interm\u00e9dio de pessoa por ele designada, a administra\u00e7\u00e3o financeira de sua campanha<\/strong> usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos \u00e0 cota do Fundo Partid\u00e1rio, recursos pr\u00f3prios ou doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, na forma estabelecida nesta lei.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, tanto o candidato quanto a pessoa por ele indicada s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis<\/strong> pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es financeiras e cont\u00e1beis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva presta\u00e7\u00e3o de contas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n \u00c9 interessante destacar, ainda, que o uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que n\u00e3o provenham da conta espec\u00edfica de que falamos acima implicar\u00e1 a desaprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong> do partido ou candidato.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, caso fique comprovado o abuso de poder econ\u00f4mico<\/strong>, ser\u00e1 cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma<\/strong>, se j\u00e1 houver sido outorgado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Uma vez rejeitadas as contas, a Justi\u00e7a Eleitoral remeter\u00e1 c\u00f3pia de todo o processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990, isso \u00e9, para fins de A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE).\u00a0<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 interessante destacar que o artigo 25 da Lei n. 9.504\/1997 afirma que o partido que descumprir<\/strong> as normas referentes \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos perder\u00e1 o direito ao recebimento da quota do Fundo Partid\u00e1rio do ano seguinte<\/strong>, sem preju\u00edzo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econ\u00f4mico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n O TSE entende que o termo inicial para a suspens\u00e3o<\/strong> do repasse de valores do Fundo Partid\u00e1rio pelo diret\u00f3rio nacional \u00e0 esfera regional \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que desaprova<\/strong> as contas do diret\u00f3rio regional, vide AgR-AREspEl n\u00ba 15711\/MG, Relator(a) Min. Benedito Gon\u00e7alves, Ac\u00f3rd\u00e3o de 23\/03\/2023.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do repasse de novas quotas do Fundo Partid\u00e1rio, por desaprova\u00e7\u00e3o total ou parcial da presta\u00e7\u00e3o de contas do candidato, dever\u00e1 ser aplicada de forma proporcional e razo\u00e1vel,<\/strong> pelo per\u00edodo de 1 (um) m\u00eas a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado<\/strong>, na import\u00e2ncia apontada como irregular, n\u00e3o podendo ser aplicada a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o, caso a presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o seja julgada, pelo ju\u00edzo ou tribunal competente, ap\u00f3s 5 (cinco) anos de sua apresenta\u00e7\u00e3o (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 25).\u00a0<\/p>\n\n\n\n Veja que o par\u00e1grafo \u00fanico, em sua parte final, traz uma esp\u00e9cie de prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>, proibindo a aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o caso n\u00e3o haja julgamento da presta\u00e7\u00e3o de contas em at\u00e9 05 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quando falamos em \u201caplica\u00e7\u00e3o de recursos nas campanhas eleitorais\u201d, estamos nos referindo \u00e0 forma pela qual os candidatos e partidos pol\u00edticos ir\u00e3o gastar os valores recebidos.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, o artigo 26 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es traz para n\u00f3s o que \u00e9 considerado \u201cgasto eleitoral\u201d, sujeito a registro e aos limites<\/strong> fixados pela Lei:<\/p>\n\n\n\n Art. 26.\u00a0 S\u00e3o considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n I \u2013 confec\u00e7\u00e3o de material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no \u00a7 3o do art. 38 desta Lei;\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n II \u2013 propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulga\u00e7\u00e3o, destinada a conquistar votos;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 aluguel de locais para a promo\u00e7\u00e3o de atos de campanha eleitoral;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a servi\u00e7o das candidaturas, observadas as exce\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0 \u00a7 3o deste artigo.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n V \u2013 correspond\u00eancia e despesas postais;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 despesas de instala\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de Comit\u00eas e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0s elei\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 remunera\u00e7\u00e3o ou gratifica\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie a pessoal que preste servi\u00e7os \u00e0s candidaturas ou aos comit\u00eas eleitorais;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 montagem e opera\u00e7\u00e3o de carros de som, de propaganda e assemelhados;<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de com\u00edcios ou eventos destinados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de candidatura;\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n X \u2013 produ\u00e7\u00e3o de programas de r\u00e1dio, televis\u00e3o ou v\u00eddeo, inclusive os destinados \u00e0 propaganda gratuita;<\/p>\n\n\n\n XI \u2013 (Revogado);\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n XII \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas ou testes pr\u00e9-eleitorais;<\/p>\n\n\n\n XIII \u2013 (Revogado);\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n XIV \u2013 (revogado);\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n XV \u2013 custos com a cria\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o de s\u00edtios na internet e com o impulsionamento de conte\u00fados contratados diretamente com provedor da aplica\u00e7\u00e3o de internet com sede e foro no Pa\u00eds;\u00a0\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n No que se refere ao inciso XV, a Lei disp\u00f5e que a prioriza\u00e7\u00e3o paga de conte\u00fados resultantes de aplica\u00e7\u00f5es de busca na internet<\/strong> est\u00e1 inclusa no conceito de impulsionamento de conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os partidos\/candidatos apenas podem gastar do total do gasto da campanha:<\/p>\n\n\n\n O \u00a7 3\u00ba do artigo 26 disp\u00f5e que n\u00e3o s\u00e3o consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a presta\u00e7\u00e3o de contas as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato:<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n a) combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor usado pelo candidato na campanha;\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n b) remunera\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem do condutor do ve\u00edculo a que se refere a al\u00ednea \u201ca\u201d;\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n c) alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem pr\u00f3pria;\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n d) uso de linhas telef\u00f4nicas registradas em seu nome como pessoa f\u00edsica, at\u00e9 o limite de tr\u00eas linhas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Notem que, embora tenhamos falado acima sobre o limite de 10% para alimenta\u00e7\u00e3o do pessoal e de 20% do ve\u00edculo envolvido na campanha eleitoral, nesses limites N\u00c3O <\/strong>s\u00e3o contados os gastos pessoais do candidato.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, embora se considerem gastos eleitorais as despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honor\u00e1rios realizadas em decorr\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios <\/strong>e de contabilidade <\/strong>no curso das campanhas eleitorais, essas despesas ser\u00e3o exclu\u00eddas do limite de gastos<\/strong> de campanha.<\/p>\n\n\n\n Para fins de pagamento das despesas acima, inclusive a relativa a consultoria, assessoria e honor\u00e1rios, poder\u00e3o ser utilizados recursos da campanha, do candidato, do fundo partid\u00e1rio ou do FEFC. Caso seja do FEFC, os recursos dever\u00e3o ser informados em anexo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a lei permite que qualquer eleitor realize gastos<\/strong>, em apoio a candidato de sua prefer\u00eancia, at\u00e9 a quantia equivalente a um mil UFIR, n\u00e3o sujeitos \u00e0 contabiliza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o reembolsados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fica exclu\u00eddo do limite<\/strong> acima o pagamento de honor\u00e1rios<\/strong> decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios <\/strong>e de contabilidade<\/strong>, relacionados \u00e0s campanhas eleitorais e em favor destas. Nesse caso, o pagamento efetuado por terceiro n\u00e3o compreende doa\u00e7\u00e3o eleitoral.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre a Aplica\u00e7\u00e3o de Recursos nas Campanhas Eleitorais, em que destacamos tanto os aspectos constitucionais e legais quanto a jurisprud\u00eancia sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\nPrevis\u00e3o legal da arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos nas campanhas eleitorais\u00a0<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Obriga\u00e7\u00f5es dos candidatos e partidos pol\u00edticos para a campanha eleitoral<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Administra\u00e7\u00e3o financeira e responsabilidade<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Gastos Eleitorais<\/span><\/h4>\n\n\n\n
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O que n\u00e3o \u00e9 considerado gasto eleitoral?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Gasto eleitoral por eleitor<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/span><\/h2>\n\n\n\n