{"id":68616,"date":"2024-07-10T08:11:00","date_gmt":"2024-07-10T11:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=68616"},"modified":"2024-07-10T08:11:05","modified_gmt":"2024-07-10T11:11:05","slug":"sustentacao-oral-sem-beca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/sustentacao-oral-sem-beca\/","title":{"rendered":"Sustenta\u00e7\u00e3o Oral sem Beca: isonomia e a decis\u00e3o do STJ"},"content":{"rendered":"
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\"Sustenta\u00e7\u00e3o
Sustenta\u00e7\u00e3o Oral sem Beca: isonomia e a decis\u00e3o do STJ<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Contexto do Caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Recentemente, o advogado Fernando Paes foi impedido de realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral durante uma sess\u00e3o virtual da 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ\/PR) por n\u00e3o estar trajando a beca, mas sim terno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este impedimento levou o advogado a ingressar com um Habeas Corpus (HC) no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), alegando constrangimento ilegal, o que baseou a decis\u00e3o no HC 909274 em 01\/07\/2024.<\/p>\n\n\n\n

No que tange ao tema, conforme bem delineado pelo MPF, os fatos ocorreram da seguinte forma (e-STJ fl. 109):<\/p>\n\n\n\n

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“10. Pois bem. Durante a sess\u00e3o de julgamento virtual da apela\u00e7\u00e3o no 0010058-19.2021.8.16.0030, a defesa se insurgiu contra a negativa o direito de fazer a sustenta\u00e7\u00e3o oral determinada pelo desembargador, em raz\u00e3o do defensor dativo n\u00e3o estar usando beca, mesmo trajando terno<\/span><\/strong> (momento da negativa consta no link: https:\/\/youtu.be\/LptBlvGzsFs?t=2189 \u00e0 fl. 7). Acrescenta que, \u201cna mesma sess\u00e3o, outro caus\u00eddico, por raz\u00f5es t\u00e9cnicas estava sem imagem e lhe foi permitido sustentar integralmente – https:\/\/youtu. be\/LptBlvGzsFs?t=900\u201d (fl. 8) e ainda, que, na mesma sess\u00e3o, foi permitido que outro advogado sustentasse seu recurso sem a utiliza\u00e7\u00e3o de beca<\/span> https:\/\/youtu.\/LptBlvGzsFs?t=6776 (fl.8). “<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Impedimento de realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral sem beca<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Nulidade e Decis\u00e3o do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STJ entende que o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo suportado pela parte interessada.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos autos, em que pese o recurso da defesa tenha sido parcialmente provido para reduzir a pena da paciente, sustenta o advogado que, houve efetivo preju\u00edzo<\/strong>, uma vez que, em sede de sustenta\u00e7\u00e3o ora, alegaria como tese principal do recurso, a absolvi\u00e7\u00e3o da paciente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, citou:<\/p>\n\n\n\n

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\u201cAs prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia garantem ao advogado o direito pleno de defesa do seu cliente, sem temer a autoridade judici\u00e1ria que, por acaso, tente usar de constrangimento ou outros artif\u00edcios que possam levar \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A sustenta\u00e7\u00e3o oral, seja presencial ou telepresencial, \u00e9 um direito do advogado para garantir a ampla defesa do seu cliente, uma vez que o uso da palavra, trazendo esclarecimentos relevantes, em tempo real, pode alterar a decis\u00e3o final dos julgadores\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A Ministra Daniela Teixeira, relatora do caso no STJ, destacou que a exig\u00eancia de beca para sustenta\u00e7\u00e3o oral em sess\u00f5es virtuais N\u00c3O<\/span> est\u00e1 em conformidade com as normativas vigentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2022, o CNJ determinou as regras para a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias e sess\u00f5es por videoconfer\u00eancia atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o no 465\/22, descrevendo que ju\u00edzes realizem audi\u00eancias virtuais com vestimentas adequadas, como terno ou toga. Sendo, tamb\u00e9m, recomendada vestimenta, para advogados, defensores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

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“Art. 3<\/em>o <\/em><\/sup>Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audi\u00eancias:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 velem pela adequada identifica\u00e7\u00e3o, na sess\u00e3o, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupa\u00e7\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o no ato quanto nome e sobrenome;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 zelem pela utiliza\u00e7\u00e3o de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 certifiquem-se de que todos se encontram participando da<\/em><\/p>\n\n\n\n

videoconfer\u00eancia com a c\u00e2mera ligada, em condi\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias e em local adequado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1<\/em>o <\/em><\/sup>A recusa de observ\u00e2ncia das diretrizes previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o <\/em>pode justificar a suspens\u00e3o ou adiamento da audi\u00eancia<\/strong><\/em>, bem como a expedi\u00e7\u00e3o, pelo magistrado, de of\u00edcio ao \u00f3rg\u00e3o correicional da parte que descumprir a determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2<\/em>o <\/em><\/sup>Os tribunais poder\u00e3o, em raz\u00e3o de peculiaridades locais, criar regras espec\u00edficas para dispensar o uso de terno ou beca, hip\u00f3tese em que deve ser realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comunica\u00e7\u00e3o ao CNJ.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3<\/em>o <\/em><\/sup>O advogado, defensor e membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e3o<\/strong><\/em>, em car\u00e1ter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, <\/em>requerer ao magistrado que preside a audi\u00eancia a dispensa de utiliza\u00e7\u00e3o de beca ou terno, o que que poder\u00e1 ser comunicado pelo ju\u00edzo, por meio de of\u00edcio, \u00e0 seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou \u00e0 respectiva institui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>.”<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Assim, trouxe o argumento da isonomia: \u201cSe, ao magistrado, \u00e9 autorizado a dispensa do uso da beca, porque n\u00e3o seria ao advogado?\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, citou que em raz\u00e3o da pandemia de COVID-19 (2020\/2022), ap\u00f3s o retorno das atividades presenciais nos Tribunais, foi dispensado o uso da beca, para que n\u00e3o houvesse a necessidade de que os advogados dividissem a vestimenta oferecida pelo Tribunal, diante da dificuldade de todos possu\u00edrem vestimenta pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o terno \u00e9 claramente a vestimenta adequada <\/strong>para a realiza\u00e7\u00e3o, seja de audi\u00eancia, seja de sustenta\u00e7\u00e3o oral, quando realizadas na modalidade virtual.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica sobre a sustenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, a Ministra Teixeira baseou-se na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 465\/22<\/a> do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/strong>, que estabelece as regras para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e sess\u00f5es por videoconfer\u00eancia<\/strong>. Segundo o Art. 3\u00ba dessa resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n