{"id":68514,"date":"2024-07-08T16:06:34","date_gmt":"2024-07-08T19:06:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=68514"},"modified":"2024-07-08T16:06:39","modified_gmt":"2024-07-08T19:06:39","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-pgm-londrina-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-pgm-londrina-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil PGM Londrina (Procurador)"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/07\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Londrina.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deva se anulada, por apresentar nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 54.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Londrina<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGM Londrina<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. O Munic\u00edpio de Londrina pretende ajuizar demanda para cobran\u00e7a de alugu\u00e9is. Considerando que no contrato existe cl\u00e1usula de fian\u00e7a solid\u00e1ria, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta em rela\u00e7\u00e3o ao locat\u00e1rio e fiador. No caso haver\u00e1 litiscons\u00f3rcio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Facultativo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Obrigat\u00f3rio <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Necess\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Subsidi\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre litiscons\u00f3rcio. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o caso em tela, haver\u00e1 o litiscons\u00f3rcio facultativo, podendo a municipalidade propor a a\u00e7\u00e3o tanto em face do locat\u00e1rio quanto do fiador. Em raz\u00e3o da faculdade da cobran\u00e7a, o Munic\u00edpio de Londrina poder\u00e1 escolher a quem ser\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento dos alugu\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C e D est\u00e1 incorreta. Esta modalidade de contrato, onde existe cl\u00e1usula de fian\u00e7a solid\u00e1ria entre obrigados solid\u00e1rios, n\u00e3o decorre por imposi\u00e7\u00e3o legal, dessa forma n\u00e3o se trata de litiscons\u00f3rcio obrigat\u00f3rio ou necess\u00e1rio, tampouco litiscons\u00f3rcio legal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vejamos o que disp\u00f5e o artigo 114 do C\u00f3digo de Processo Civil: \u201c Art. 114. O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Consoante o caso narrado, n\u00e3o h\u00e1 pedido de natureza subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. O Munic\u00edpio de Londrina foi demandado na Justi\u00e7a Estadual em a\u00e7\u00e3o de procedimento comum, na qual o autor busca ressarcimento frente a ocorr\u00eancia de evic\u00e7\u00e3o. O Munic\u00edpio, entretanto, deixou de realizar a denuncia\u00e7\u00e3o da lide do alienante na contesta\u00e7\u00e3o. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O objeto do processo em quest\u00e3o n\u00e3o autoriza denuncia\u00e7\u00e3o da lide.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O instrumento processual da denuncia\u00e7\u00e3o da lide n\u00e3o pode ser utilizado em demandas que envolvam entes p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Munic\u00edpio poder\u00e1 exercer o seu direito de regresso em rela\u00e7\u00e3o ao alienante em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ocorreu a perda do direito de regresso relativo \u00e0 evic\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A denuncia\u00e7\u00e3o da lide pode ser formulada at\u00e9 a senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre denuncia\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No caso em quest\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, se tratando  de ocorr\u00eancia de evic\u00e7\u00e3o, sendo hip\u00f3tese autorizadora da denuncia\u00e7\u00e3o da lide, nos termos do art. 125, I, do CPC. Vejamos: \u201cArt. 125. \u00c9 admiss\u00edvel a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, promovida por qualquer das partes: (…) I – ao alienante imediato, no processo relativo \u00e0 coisa cujo dom\u00ednio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evic\u00e7\u00e3o lhe resultam;\u201d <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal de que a denuncia\u00e7\u00e3o da lide ocorra em demandas em que envolvam entes p\u00fablicos. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 125, II, do CPC: \u201cArt. 125. \u00c9 admiss\u00edvel a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, promovida por qualquer das partes: (…) II – \u00e0quele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em a\u00e7\u00e3o regressiva, o preju\u00edzo de quem for vencido no processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o caso em tela, n\u00e3o sendo requerida a denuncia\u00e7\u00e3o da lide na contesta\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio poder\u00e1 exercer o direito regressivo em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, conforme o art. 125, \u00a71\u00ba, do CPC: \u201c1\u00ba O direito regressivo ser\u00e1 exercido por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma quando a denuncia\u00e7\u00e3o da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou n\u00e3o for permitida.\u201d <\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. Conforme vimos nos coment\u00e1rios anteriores, a evic\u00e7\u00e3o configura hip\u00f3tese que autoriza a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, bem como, poder\u00e1 ser formulada em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Proposta a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Londrina,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

este ser\u00e1 citado para:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) Pagar em 15 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

B) Pagar em 30 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C) Apresentar impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D) Opor embargos em 15 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) Opor embargos em 30 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema de execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas. Para responder a esta quest\u00e3o, o examinando deveria estar atento ao fato de que a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 intimada para pagar, mas apenas para se defender. Isto, pois, o ente p\u00fablico efetua o pagamento por meio de precat\u00f3rios ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, conforme prev\u00ea o art. 910, \u00a71\u00ba do CPC: \u201cNa execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. \u00a7 1\u00ba N\u00e3o opostos embargos ou transitada em julgado a decis\u00e3o que os rejeitar, expedir-se-\u00e1 precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento, n\u00e3o h\u00e1 cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o em sede de cumprimento de senten\u00e7a da Fazenda P\u00fablica para pagar, apenas para ofertar a sua defesa, em prazo espec\u00edfico estalecido pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O recurso interposto pela Fazenda P\u00fablica \u00e9 embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 910 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o prazo para imposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e9 de 30 dias, n\u00e3o 15 dias. Trata-se de prazo espec\u00edfico previsto no art. 910 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do art. 910 do CPC disp\u00f5e que, nas execu\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica, o ente p\u00fablico ser\u00e1 citado para opor embargos no prazo de 30 dias. Vejamos: \u201cArt. 910. Na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.\u201d Ainda, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea prazo espec\u00edfico para o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando, portanto, a prerrogativa da Fazenda P\u00fablica ao prazo em dobro.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. A Sociedade ABC LTDA. apresentou na Justi\u00e7a Estadual pedido de cumprimento de senten\u00e7a para pagamento de quantia certa em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Londrina. A parte executada op\u00f4s impugna\u00e7\u00e3o alegando inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o que deixar de acolher a impugna\u00e7\u00e3o, pode ser atacada por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Embargos de terceiro. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Agravo de peti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Agravo de instrumento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.  Para a resolu\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o o examinando deveria estar atento ao termo \u201c(…) atacada por\u201d, por haver detre as op\u00e7\u00f5es das alternativas a men\u00e7\u00e3o a embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e embargos de terceiro, que n\u00e3o s\u00e3o recursos. Tratando-se de uma decis\u00e3o que deixou de acolher uma impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, sendo a defesa cab\u00edvel em sede de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos extrajudiciais, nos termos do art. 914 do CPC,  o que n\u00e3o corresponde ao caso narrado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel embargos de terceiro, a\u00e7\u00e3o de procedimento especial a qual se vale de terceiro para prote\u00e7\u00e3o de direito subjetivo, nos termos do art. 674 do CPC, o que n\u00e3o corresponde com o caso narrado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O agravo de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 inaplic\u00e1vel no caso narrado pois \u00e9 um recurso para lides trabalhistas, interpostos em face de decis\u00e3o na fase de execu\u00e7\u00e3o do processo trabalhista que prejudica uma das partes envolvidas, nos termos do art. 897, a da CLT. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo como caso narrado, n\u00e3o houve prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, tratando-se de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. Logo, o recurso cab\u00edvel \u00e9 o agravo de instrumento previsto no art. 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC, vejamos: \u201cArt. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel em caso de prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, nos termos do art. 1.009 do CPC, contudo, conforme o caso narrado, n\u00e3o houve prola\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a. Portanto, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel o recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. O Munic\u00edpio de Londrina ajuizou a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o a Carlos, postulando o pagamento de determinada quantia em dinheiro, na Justi\u00e7a Estadual. O magistrado, ao deferir a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento, dever\u00e1 conceder ao r\u00e9u o prazo para o cumprimento do mandado e fixar honor\u00e1rios advocat\u00edcios de _____ do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 2%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 3%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 5% <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 10%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 20%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A quest\u00e3o exigiu do examinando o conhecimento da literalidade do CPC, o qual disp\u00f5e que, na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, ao deferir a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pagamento, o magistrado fixar\u00e1 os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 5% do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, nos termos do art. 701 do CPC, vejamos: \u201cArt. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferir\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, concedendo ao r\u00e9u prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de cinco por cento do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o correspondem a porcentagem de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixada pelo magistrado, conforme a previs\u00e3o do art. 701 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Proposta demanda de procedimento comum em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Londrina, na Justi\u00e7a Estadual, o magistrado determinou a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, no prazo legal. O autor, no entanto, deixou de atender a determina\u00e7\u00e3o judicial. O juiz ir\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Proferir decis\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, a qual poder\u00e1 ser atacada pelo recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Proferir decis\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do processo com julgamento do m\u00e9rito, a qual poder\u00e1 ser atacada pelo recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Julgar liminarmente improcedente o pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Proferir decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de m\u00e9rito, a qual poder\u00e1 ser atacada pelo recurso de agravo de instrumento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Destituir o procurador do autor e nomear curadoria especial para representar o demandante, que ser\u00e1, preferencialmente, exercida pela Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Se o autor n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o para emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial no prazo fixado, o juiz indeferir\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o inicial e extinguir\u00e1 o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Isso \u00e9 o que disp\u00f5e o art. 321, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC: \u201cArt. 321. O juiz, ao verificar que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito, determinar\u00e1 que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precis\u00e3o o que deve ser corrigido ou completado. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o autor n\u00e3o cumprir a dilig\u00eancia, o juiz indeferir\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o inicial.\u201d Haver\u00e1, assim, a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a extintiva, contra a qual \u00e9 poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso de apela\u00e7\u00e3o: Art. 724. Da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 incorreto afirmar que h\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, quando, na verdade, o m\u00e9rito n\u00e3o ser\u00e1 apreciado, tendo em vista que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o preencheu as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o. O indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial implica a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 485, I, do CPC: \u201cArt. 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando: I – indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao julgar liminarmente improcedente o pedido ainda h\u00e1 um julgamento de m\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o caso narrado, n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, mas sim, de senten\u00e7a, que coloca fim a fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o de curadoria. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Proposta demanda c\u00edvel pelo procedimento comum, o autor, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Londrina, mas antes de apresentada a contesta\u00e7\u00e3o, peticionou postulando a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial para incluir novo pedido. Na hip\u00f3tese, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O pedido dever\u00e1 ser deferido, pois \u00e9 prerrogativa do autor emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial antes do oferecimento da contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O pedido dever\u00e1 ser deferido, pois \u00e9 prerrogativa do autor emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial antes da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 ser indeferida, pois n\u00e3o foi admitida no procedimento comum. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial somente poder\u00e1 ser admitida se apresentada no prazo de 15 dias \u00fateis ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial somente poder\u00e1 ser acolhida se houver a concord\u00e2ncia do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, mas precisamente acerca da inclus\u00e3o de novo pedido pela parte autora. Neste caso, o examinando deve estar atento ao momento processual, se esta ocorrer\u00e1 antes ou ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, antes ou ap\u00f3s a contesta\u00e7\u00e3o. Ou seja, h\u00e1 dois marcos preclusivos, nos termos do art. 329, I e II do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e poss\u00edvel o aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial sem o consentimento do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo de Processo Civil, pois a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o n\u00e3o correspondem a marco preclusivo para a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 admitida pelo procedimento comum, possuindo previs\u00e3o expressa nesse sentido no art. 329, I e II do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, o autor contar\u00e1 com o consentimento deste para poder emendar a peti\u00e7\u00e3o, conforme determina o art. 329, I do CPC: \u201cArt. 329. O autor poder\u00e1: I – at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do r\u00e9u;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 poss\u00edvel que o autor altere o pedido ou a causa de pedir at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, sem o consentimento deste. Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, mas antes da contesta\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida com consentimento do r\u00e9u, conforme prev\u00ea o art. 329, II do CPC. Vejamos: \u201cArt. 329. O autor poder\u00e1: I – at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do r\u00e9u; II – at\u00e9 o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do r\u00e9u, assegurado o contradit\u00f3rio mediante a possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o deste no prazo m\u00ednimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto neste artigo \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o e \u00e0 respectiva causa de pedir.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento ao recurso interposto pelo Munic\u00edpio de Londrina, analisando o seu m\u00e9rito. Entretanto, a decis\u00e3o divergiu de decis\u00e3o proferida em caso semelhante por outra turma. O Munic\u00edpio poder\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Impetrar-mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ajuizar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Interpor recurse ordin\u00e1rio para o Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Interpor recurso extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Interpor recurso de embargos de diverg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre embargos de diverg\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de impetrar mandado de seguran\u00e7a, pois se trata de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do STJ que houve diverg\u00eancia entre Turmas, n\u00e3o sendo o caso de abuso de direito, logo, sendo cab\u00edvel embargos de diverg\u00eancia, nos termos do art. 1.043, I, do CPC. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 942, \u00a73\u00ba, I do CPC, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ser\u00e1 cab\u00edvel quando o resultado for a rescis\u00e3o da senten\u00e7a, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o previsto no regimento interno, o que n\u00e3o ocorreu no caso narrado, tratando-se de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do STJ que houve diverg\u00eancia entre Turmas, sendo cab\u00edvel embargos de diverg\u00eancia, nos termos do art. 1.043, I, do CPC. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de hip\u00f3teses previstas no art. 1.027 e seguintes do CPC que enseje o cabimento do recurso ordin\u00e1rio ao STF, pois, de acordo com o caso narrado, se trata de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do STJ que houve diverg\u00eancia entre Turmas, sendo cab\u00edvel embargos de diverg\u00eancia, nos termos do art. 1.043, I, do CPC. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio (art. 1.029, CPC), pois trata-se de an\u00e1lise de diverg\u00eancias entre Turmas, sendo cab\u00edvel o recurso de embargos de diverg\u00eancia, ao visar a unifica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es por partes dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 1.043, I, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta.  \u00c9 importante o examinando estar atento que houve negativa de provimento de recurso interposto pelo Munic\u00edpio de Londrina no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e houve diverg\u00eancia entre duas Turmas do STJ.  Neste caso, havendo diverg\u00eancias entre Turmas dos Tribunais Superiores, o CPC prev\u00ea que, para dirimir a diverg\u00eancia jurisprudencial, \u00e9 cab\u00edvel o recurso de embargos de diverg\u00eancia, ao visar a unifica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es por partes dos Tribunais Superiores. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 1.043, I, do CPC: \u201cArt. 1.043. \u00c9 embarg\u00e1vel o ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio que: I – em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo os ac\u00f3rd\u00e3os, embargado e paradigma, de m\u00e9rito;\u201d<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas. Sendo os embargos de diverg\u00eancia s\u00e3o cab\u00edveis nos casos em que houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es de diferentes turmas ou se\u00e7\u00f5es do STJ ou do STF. O caso narrado na quest\u00e3o amolda-se \u00e0 previs\u00e3o do art. 1.043, I, do CPC, estando as demais alternativas incorretas. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 proferiu ac\u00f3rd\u00e3o em processo no qual \u00e9 debatida a interpreta\u00e7\u00e3o sobre determinada cl\u00e1usula de contrato firmado entre o Munic\u00edpio de Londrina e a Sociedade Prestadora de Servi\u00e7os LTDA. O ac\u00f3rd\u00e3o deixou de aplicar a forma de interpreta\u00e7\u00e3o postulada pela sociedade, a qual, ent\u00e3o, interp\u00f4s recurso especial. Nas contrarraz\u00f5es recursais, o Munic\u00edpio dever\u00e1 apontar o n\u00e3o cabimento do recurso especial em raz\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Da aus\u00eancia de esgotamento da via ordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Da n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de recurso extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Da inadequa\u00e7\u00e3o recursal, pois deveria ter sido interposto recurso de embargos infringentes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Da inadequa\u00e7\u00e3o recursal, pois deveria ter sido interposto recurso extraordin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) De discutir a simples interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre recurso especial, exigindo do examinando o conhecimento espec\u00edfico da S\u00famula 05 do STJ, que trata sobre a interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, que prev\u00ea o seguinte: \u201cA simples interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual n\u00e3o enseja recurso especial.\u201d <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O recurso especial \u00e9 um recurso de estrito direito, de modo que \u00e9 incab\u00edvel caso seja necess\u00e1rio o reexame f\u00e1tico-probat\u00f3rio. Assim, o recurso especial n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para discutir a interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, quest\u00e3o que demanda an\u00e1lise de mat\u00e9ria f\u00e1tica. Logo, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel o recurso especial quando a mat\u00e9ria questionada diz respeito \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, pois, nesse sentido, \u00e9 a S\u00famula 5 do STJ, que justifica o gabarito da quest\u00e3o: \u201cA simples interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual n\u00e3o enseja recurso especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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