{"id":68508,"date":"2024-07-08T15:57:31","date_gmt":"2024-07-08T18:57:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=68508"},"modified":"2024-07-08T15:57:35","modified_gmt":"2024-07-08T18:57:35","slug":"prova-comentada-direito-financeiro-pgm-londrina-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-financeiro-pgm-londrina-procurador\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Financeiro PGM Londrina (Procurador)"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/07\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Londrina.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deva se anulada, por apresentar nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 54.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Londrina<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGM Londrina<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Financeiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. A respeito do regramento constitucional das finan\u00e7as p\u00fablicas e dos or\u00e7amentos, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O plano plurianual \u00e9 estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo, e estabelecer\u00e1, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias \u00e9 de iniciativa do Poder Executivo, compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estabelecer\u00e1 as diretrizes de pol\u00edtica fiscal e respectivas metas, em conson\u00e2ncia com trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e3o elaborados em conson\u00e2ncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios disponibilizar\u00e3o suas informa\u00e7\u00f5es e dados conforme \u00f3rg\u00e3o central de contabilidade da Uni\u00e3o, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais dever\u00e3o ser divulgados em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Lei complementar dispor\u00e1 sobre d\u00edvida p\u00fablica externa e interna, exclu\u00edda a das autarquias, funda\u00e7\u00f5es e demais entidades controladas pelo Poder P\u00fablico.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda os temas finan\u00e7as p\u00fablicas e or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme intelig\u00eancia extra\u00edda da CF: \u201cArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o: I – o plano plurianual. (…) \u00a7 1\u00ba A lei que instituir o plano plurianual estabelecer\u00e1, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme intelig\u00eancia extra\u00edda da CF: \u201cArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o: (…) II – as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; (…) \u00a7 2\u00ba A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estabelecer\u00e1 as diretrizes de pol\u00edtica fiscal e respectivas metas, em conson\u00e2ncia com trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 165, \u00a7 4\u00ba, da CF: \u201cOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o elaborados em conson\u00e2ncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 163-A da CF: \u201cA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios disponibilizar\u00e3o suas informa\u00e7\u00f5es e dados cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o central de contabilidade da Uni\u00e3o, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais dever\u00e3o ser divulgados em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois revela a \u00fanica assertiva falsa, conforme art. 163, II, da CF: \u201cLei complementar dispor\u00e1 sobre d\u00edvida p\u00fablica externa e interna, inclu\u00edda a das autarquias, funda\u00e7\u00f5es e demais entidades controladas pelo Poder P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\ufeffQUEST\u00c3O 60. Sobre as emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual, assinale a alternativa INCORRETA, \u00e0 luz do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compat\u00edveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, em qualquer hip\u00f3tese.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modifica\u00e7\u00e3o nos projetos or\u00e7ament\u00e1rios enquanto n\u00e3o iniciada a vota\u00e7\u00e3o, na Comiss\u00e3o mista, da parte cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os recursos que, em decorr\u00eancia de veto, emenda ou rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ficarem sem despesas correspondentes poder\u00e3o ser utilizados, conforme o caso, mediante cr\u00e9ditos especiais ou suplementares, com pr\u00e9via e espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema emendas ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme intelig\u00eancia extra\u00edda da CF: \u201cArt. 166. (…) \u00a7 3\u00ba As emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compat\u00edveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois revela a \u00fanica assertiva falsa, conforme intelig\u00eancia extra\u00edda da CF: \u201cArt. 166. (…) \u00a7 3\u00ba As emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: (…) II – indiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, exclu\u00eddas as que incidam sobre: a) dota\u00e7\u00f5es para pessoal e seus encargos; b) servi\u00e7o da d\u00edvida; c) transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais para Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 166, \u00a7 5\u00ba, da CF: \u201cO Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modifica\u00e7\u00e3o nos projetos a que se refere este artigo enquanto n\u00e3o iniciada a vota\u00e7\u00e3o, na Comiss\u00e3o mista, da parte cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 166, \u00a7 8\u00ba, da CF: \u201cOs recursos que, em decorr\u00eancia de veto, emenda ou rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ficarem sem despesas correspondentes poder\u00e3o ser utilizados, conforme o caso, mediante cr\u00e9ditos especiais ou suplementares, com pr\u00e9via e espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 166, \u00a7 9\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 9\u00ba As emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\ufeffQUEST\u00c3O 61. Em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos especiais e extraordin\u00e1rios, \u00e0 luz do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os cr\u00e9ditos especiais e extraordin\u00e1rios ter\u00e3o vig\u00eancia no exerc\u00edcio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autoriza\u00e7\u00e3o for promulgado nos \u00faltimos seis meses daquele exerc\u00edcio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, ser\u00e3o incorporados ao or\u00e7amento do exerc\u00edcio financeiro subsequente.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio somente ser\u00e1 admitida para atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra poder\u00e3o ser admitidos, no \u00e2mbito das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas fun\u00e7\u00f5es, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o das receitas de impostos de compet\u00eancia dos Estados, previstos no art. n\u00ba 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para pagamento de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o das receitas de impostos de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, previstos no art. n\u00ba 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para pagamento de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o e para prestar-lh garantia ou contragarantia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema cr\u00e9ditos especiais e extraordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois revela a \u00fanica assertiva falsa, conforme art. 167, \u00a7 2\u00ba, da CF: \u201cOs cr\u00e9ditos especiais e extraordin\u00e1rios ter\u00e3o vig\u00eancia no exerc\u00edcio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autoriza\u00e7\u00e3o for promulgado nos \u00faltimos quatro meses daquele exerc\u00edcio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, ser\u00e3o incorporados ao or\u00e7amento do exerc\u00edcio financeiro subsequente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 167, \u00a7 3\u00ba, da CF: \u201cA abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio somente ser\u00e1 admitida para atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica, observado o disposto no art. 62.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 167, \u00a7 5\u00ba, da CF: \u201cA transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra poder\u00e3o ser admitidos, no \u00e2mbito das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas fun\u00e7\u00f5es, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa prevista no inciso VI deste artigo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 167, \u00a7 4\u00ba, da CF: \u201c\u00c9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 156-A, 157, 158 e as al\u00edneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constitui\u00e7\u00e3o para pagamento de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 167, \u00a7 4\u00ba, da CF: \u00c9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 156-A, 157, 158 e as al\u00edneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constitui\u00e7\u00e3o para pagamento de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o e para prestar-lhe garantia ou contragarantia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Considerando o preconizado pela Lei n\u00ba 4.320\/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA, notadamente no que concerne \u00e0s despesas p\u00fablicas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As despesas de custeio s\u00e3o classificadas como despesas correntes.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Invers\u00f5es financeiras s\u00e3o classificados como despesas de capital.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As despesas com material de consumo s\u00e3o classificadas como despesas correntes de custeio.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Classificam-se como invers\u00f5es financeiras as dota\u00e7\u00f5es destinadas a constitui\u00e7\u00e3o ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ou de seguros.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) S\u00e3o investimentos as dota\u00e7\u00f5es para investimentos ou invers\u00f5es financeiras que outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado devam realizar, independentemente de contrapresta\u00e7\u00e3o direta em bens ou servi\u00e7os, constituindo essas transfer\u00eancias aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es, segundo derivem diretamente da Lei de Or\u00e7amento ou de lei especial anterior, bem como as dota\u00e7\u00f5es para amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeffComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema classifica\u00e7\u00e3o da despesa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 12 da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cA despesa ser\u00e1 classificada nas seguintes categorias econ\u00f4micas: DESPESAS CORRENTES: Despesas de Custeio; Transfer\u00eancias Correntes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 12 da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cA despesa ser\u00e1 classificada nas seguintes categorias econ\u00f4micas: DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Invers\u00f5es Financeiras; Transfer\u00eancias de Capital\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 13 da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cObservadas as categorias econ\u00f4micas do art. 12, a discrimina\u00e7\u00e3o ou especifica\u00e7\u00e3o da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou \u00f3rg\u00e3o de gov\u00earno, obedecer\u00e1 ao seguinte esquema: DESPESAS CORRENTES: Despesas de Custeio: Pessoa Civil; Pessoal Militar; Material de Consumo; Servi\u00e7os de Terceiros; Encargos Diversos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 12, \u00a7 5\u00ba, III, da Lei n\u00ba 4.320: \u201cClassificam-se como Invers\u00f5es Financeiras as dota\u00e7\u00f5es destinadas a: (…) constitui\u00e7\u00e3o ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ou de seguros.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois revela a \u00fanica assertiva falsa, conforme art. 12, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cS\u00e3o Transfer\u00eancias de Capital as dota\u00e7\u00f5es para investimentos ou invers\u00f5es financeiras que outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado devam realizar, independentemente de contrapresta\u00e7\u00e3o direta em bens ou servi\u00e7os, constituindo essas transfer\u00eancias aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es, segundo derivem diretamente da Lei de Or\u00e7amento ou de lei especial anterior, bem como as dota\u00e7\u00f5es para amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. A respeito da d\u00edvida e do endividamento p\u00fablicos, considerando o disposto na Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se a d\u00edvida consolidada de um ente da Federa\u00e7\u00e3o ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, dever\u00e1 ser a ele reconduzida at\u00e9 o t\u00e9rmino dos tr\u00eas subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Vencido o prazo para retorno da d\u00edvida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficar\u00e1 tamb\u00e9m impedido de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o ou do Estado.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A institui\u00e7\u00e3o financeira que contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com ente da Federa\u00e7\u00e3o, exceto quando relativa \u00e0 d\u00edvida mobili\u00e1ria ou \u00e0 externa, dever\u00e1 exigir comprova\u00e7\u00e3o de que a opera\u00e7\u00e3o atende \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre um ente da Federa\u00e7\u00e3o, diretamente ou por interm\u00e9dio de fundo, autarquia, funda\u00e7\u00e3o ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, exceto sob a forma de nova\u00e7\u00e3o, refinanciamento ou posterga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda anteriormente.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 d\u00edvida mobili\u00e1ria federal autorizadas, no texto da lei or\u00e7ament\u00e1ria ou de cr\u00e9ditos adicionais, ser\u00e3o objeto de processo simplificado que atenda \u00e0s suas especificidades.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema endividamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 31, caput<\/em>, da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cSe a d\u00edvida consolidada de um ente da Federa\u00e7\u00e3o ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, dever\u00e1 ser a ele reconduzida at\u00e9 o t\u00e9rmino dos tr\u00eas subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 31, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cVencido o prazo para retorno da d\u00edvida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficar\u00e1 tamb\u00e9m impedido de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o ou do Estado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 33, caput<\/em>, da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cA institui\u00e7\u00e3o financeira que contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com ente da Federa\u00e7\u00e3o, exceto quando relativa \u00e0 d\u00edvida mobili\u00e1ria ou \u00e0 externa, dever\u00e1 exigir comprova\u00e7\u00e3o de que a opera\u00e7\u00e3o atende \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois revela a \u00fanica assertiva falsa, conforme art. 35, caput<\/em>, da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201c\u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre um ente da Federa\u00e7\u00e3o, diretamente ou por interm\u00e9dio de fundo, autarquia, funda\u00e7\u00e3o ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, ainda que sob a forma de nova\u00e7\u00e3o, refinanciamento ou posterga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda anteriormente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 32, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cAs opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 d\u00edvida mobili\u00e1ria federal autorizadas, no texto da lei or\u00e7ament\u00e1ria ou de cr\u00e9ditos adicionais, ser\u00e3o objeto de processo simplificado que atenda \u00e0s suas especificidades\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. A Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal. Considerando o disposto em referido diploma normativo, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A despesa total com pessoal ser\u00e1 apurada somando-se a realizada no m\u00eas em refer\u00eancia com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de compet\u00eancia, independentemente de empenho.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na Uni\u00e3o, para os fins do disposto no caput do art. n\u00ba 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente l\u00edquida.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nos Estados, para os fins do disposto no caput do art. n\u00ba 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente l\u00edquida.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nos Munic\u00edpios, para os fins do disposto no caput do art. n\u00ba 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente l\u00edquida.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 nula de pleno direito a aprova\u00e7\u00e3o, a edi\u00e7\u00e3o ou a san\u00e7\u00e3o, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judici\u00e1rio e pelo Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Uni\u00e3o e dos Estados, de norma legal contendo plano de altera\u00e7\u00e3o, reajuste e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras do setor p\u00fablico, ou a edi\u00e7\u00e3o de ato, por esses agentes, para nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema despesas com pessoal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cA despesa total com pessoal ser\u00e1 apurada somando-se a realizada no m\u00eas em refer\u00eancia com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de compet\u00eancia, independentemente de empenho\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois revela a \u00fanica assertiva falsa, conforme art. 19, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cPara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da receita corrente l\u00edquida, a seguir discriminados: Uni\u00e3o: 50% (cinquenta por cento)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 19, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cPara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da receita corrente l\u00edquida, a seguir discriminados: (…) Estados: 60% (sessenta por cento)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 19, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cPara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o, a despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da receita corrente l\u00edquida, a seguir discriminados: (…) Munic\u00edpios: 60% (sessenta por cento)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme intelig\u00eancia da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cArt. 21. \u00c9 nulo de pleno direito: (…) IV – a aprova\u00e7\u00e3o, a edi\u00e7\u00e3o ou a san\u00e7\u00e3o, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judici\u00e1rio e pelo Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Uni\u00e3o e dos Estados, de norma legal contendo plano de altera\u00e7\u00e3o, reajuste e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras do setor p\u00fablico, ou a edi\u00e7\u00e3o de ato, por esses agentes, para nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico, quando: a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\ufeff<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. No que concerne \u00e0 gest\u00e3o patrimonial, \u00e0 transpar\u00eancia, ao controle e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, e sua regulamenta\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o da receita de capital derivada da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos que integram o patrim\u00f4nio p\u00fablico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previd\u00eancia social, geral e pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Poder Executivo de cada ente encaminhar\u00e1 ao Legislativo, at\u00e9 a data da aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, relat\u00f3rio com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual ser\u00e1 dada ampla divulga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) S\u00e3o instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, aos quais ser\u00e1 dada ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico: os planos, or\u00e7amentos e leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; as presta\u00e7\u00f5es de contas e o respectivo parecer pr\u00e9vio; o Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal; e as vers\u00f5es simplificadas desses documentos.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficar\u00e3o dispon\u00edveis, durante todo o exerc\u00edcio, no respectivo Poder Legislativo e no \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela sua elabora\u00e7\u00e3o, para consulta e aprecia\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es da sociedade.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A presta\u00e7\u00e3o de contas da Uni\u00e3o conter\u00e1 demonstrativos do Tesouro Nacional e das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento, inclu\u00eddo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social, especificando os empr\u00e9stimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social e, no caso das ag\u00eancias financeiras, avalia\u00e7\u00e3o circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exerc\u00edcio.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema despesas com pessoal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 44, caput<\/em>, da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201c\u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o da receita de capital derivada da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos que integram o patrim\u00f4nio p\u00fablico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previd\u00eancia social, geral e pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois revela a \u00fanica assertiva falsa, conforme art. 45, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cO Poder Executivo de cada ente encaminhar\u00e1 ao Legislativo, at\u00e9 a data do envio do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, relat\u00f3rio com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual ser\u00e1 dada ampla divulga\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 48, caput<\/em>, da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cS\u00e3o instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, aos quais ser\u00e1 dada ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico: os planos, or\u00e7amentos e leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; as presta\u00e7\u00f5es de contas e o respectivo parecer pr\u00e9vio; o Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal; e as vers\u00f5es simplificadas desses documentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 49, caput<\/em>, da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cAs contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficar\u00e3o dispon\u00edveis, durante todo o exerc\u00edcio, no respectivo Poder Legislativo e no \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela sua elabora\u00e7\u00e3o, para consulta e aprecia\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es da sociedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois revela uma assertiva verdadeira, conforme art. 49, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cA presta\u00e7\u00e3o de contas da Uni\u00e3o conter\u00e1 demonstrativos do Tesouro Nacional e das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento, inclu\u00eddo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social, especificando os empr\u00e9stimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social e, no caso das ag\u00eancias financeiras, avalia\u00e7\u00e3o circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exerc\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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