{"id":68502,"date":"2024-07-08T15:41:17","date_gmt":"2024-07-08T18:41:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=68502"},"modified":"2024-07-08T15:41:21","modified_gmt":"2024-07-08T18:41:21","slug":"prova-comentada-direito-tributario-pgm-londrina-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-pgm-londrina-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio PGM Londrina (Procurador)"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/07\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Londrina.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deva se anulada, por apresentar nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 54.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Londrina<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGM Londrina<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Ericksson, Dem\u00e9trio e Deocl\u00e9cia t\u00eam interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitui o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal. Segundo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, portanto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O pagamento efetuado por um dos obrigados n\u00e3o aproveita aos demais.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A isen\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito exonera, em qualquer hip\u00f3tese, todos os obrigados.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A remiss\u00e3o de cr\u00e9dito, outorgada pessoalmente a um dos coobrigados, n\u00e3o extingue a solidariedade em rela\u00e7\u00e3o aos demais, pelo saldo.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A solidariedade comporta benef\u00edcio de ordem.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, em favor ou contra um dos obrigados, favorece, mas n\u00e3o prejudica os demais.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no art. 125, I, do CTN: \u201cO pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no art. 125, II, do CTN: \u201ca isen\u00e7\u00e3o ou remiss\u00e3o de cr\u00e9dito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois revela a exce\u00e7\u00e3o disposta na parte final do art. 125, II, do CTN: \u201ca isen\u00e7\u00e3o ou remiss\u00e3o de cr\u00e9dito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no art. 124, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN: \u201cA solidariedade referida neste artigo n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no art. 125, III, do CTN: \u201ca interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53.  Acerca da imunidade tribut\u00e1ria, analise o teor das assertivas a seguir, considerando a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e assinale a alternativa correta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O certificado de entidade beneficente de assist\u00eancia social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declarat\u00f3ria para fins tribut\u00e1rios, retroagindo seus efeitos \u00e0 data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a frui\u00e7\u00e3o da imunidade.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A imunidade tribut\u00e1ria de entidade beneficente de assist\u00eancia social a exonera do dever de, na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o, reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior na compra de bens a prazo.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Incide IPTU sobre im\u00f3vel de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico cedido a pessoa jur\u00eddica de direito privado, devedora do tributo.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todas as assertivas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, pois revela o teor da S\u00famula 612 do STJ: \u201cO certificado de entidade beneficente de assist\u00eancia social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declarat\u00f3ria para fins tribut\u00e1rios, retroagindo seus efeitos \u00e0 data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a frui\u00e7\u00e3o da imunidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois contraria o entendimento do STJ noticiado no Informativo n\u00ba 618: \u201c27. A imunidade da remetente n\u00e3o a exonera do dever de, na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o, reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior, na forma do art. 11 do Decreto-Lei 401\/1968. 28. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.480.918\/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19\/9\/2017, DJe de 1\/2\/2018.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, pois revela a tese fixada pelo STF no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 437: \u201cIncide o IPTU, considerado im\u00f3vel de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico cedido a pessoa jur\u00eddica de direito privado, devedora do tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. Analise o teor das assertivas a seguir sobre a suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e assinale a alternativa correta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade tribut\u00e1ria obsta a cobran\u00e7a judicial do tributo que a Fazenda P\u00fablica entende devido.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A senten\u00e7a de proced\u00eancia na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade tribut\u00e1ria, objeto de apela\u00e7\u00e3o pela Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Confirmada pelo Tribunal a senten\u00e7a favor\u00e1vel ao contribuinte, tal decis\u00e3o produz efeitos imediatos, elidindo a certeza do cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa e obstando o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todas as assertivas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas a assertiva I est\u00e1 correta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas a assertiva II est\u00e1 correta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeffComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o n\u00e3o apresenta alternativa inteiramente correta, sendo pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o aborda os temas suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, pois contraria a interpreta\u00e7\u00e3o que deve ser extra\u00edda da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 241: \u201cO dep\u00f3sito pr\u00e9vio previsto no art. 38, da LEF, n\u00e3o constitui condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva fiscal. (REsp n. 962.838\/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25\/11\/2009, DJe de 18\/12\/2009.)\u201d Assim, o mero ajuizamento da a\u00e7\u00e3o desacompanhado do dep\u00f3sito do montante integral n\u00e3o tem o cond\u00e3o de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, portanto, n\u00e3o obsta a cobran\u00e7a judicial do tributo.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, pois revela o entendimento do STJ noticiado no Informativo n\u00ba 660: \u201c1. Por falta de previs\u00e3o legal, a senten\u00e7a favor\u00e1vel ao sujeito passivo impugnada por recurso da Fazenda P\u00fablica dotado de efeito suspensivo n\u00e3o suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. (AREsp n. 1.280.342\/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15\/10\/2019, DJe de 11\/11\/2019.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, pois revela o entendimento do STJ noticiado no Informativo n\u00ba 660: \u201c2. J\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o que confirma essa senten\u00e7a, no caso de natureza declarat\u00f3ria, produz efeitos desde logo, infirmando a certeza do correspondente cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa e, por conseguinte, impedindo o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal. (AREsp n. 1.280.342\/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15\/10\/2019, DJe de 11\/11\/2019.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que o item I est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, uma vez que os itens II e III est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, uma vez que o item I est\u00e1 incorreto e os itens II e III est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, uma vez que o item III est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, uma vez que o item II est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Lucr\u00e9cia apresentou pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o de tributo pago indevidamente. Considerando a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o ou de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o art. n\u00ba 168 do CTN nem o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial contra a Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o ou de restitui\u00e7\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o art. n\u00ba 168 do CTN, mas n\u00e3o o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial contra a Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o ou de restitui\u00e7\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o art. n\u00ba 168 do CTN e o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial contra a Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o ou de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o art. n\u00ba 168 do CTN, mas interrompe o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial contra a Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o, apenas, n\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o art. n\u00ba 168 do CTN nem o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial contra a Fazenda P\u00fablica. O pedido de restitui\u00e7\u00e3o, contudo, interrompe ambos os prazos.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois revela a intelig\u00eancia da S\u00famula 625 do STJ texto constitucional: \u201cO pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o ou de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o art. 168 do CTN nem o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial contra a Fazenda P\u00fablica\u201d A quest\u00e3o aborda o tema repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

As demais hip\u00f3teses indicadas nas alternativas B, C, D e E contrariam o entendimento sumulado do STJ, raz\u00e3o pela qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Sobre os princ\u00edpios tribut\u00e1rios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Aplica-se o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, geral e nonagesimal, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o ou de supress\u00e3o de benef\u00edcios ou de incentivos fiscais.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. As condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de parcelamento tribut\u00e1rio devem estrita observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade e n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para que atos infralegais tratem de condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na lei de reg\u00eancia do benef\u00edcio.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A redu\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condi\u00e7\u00f5es previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela \u00fanica, n\u00e3o se equipara \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do tributo.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todas as assertivas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as assertivas l e ll est\u00e3o corretas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeffComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema princ\u00edpios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, pois revela o entendimento adotado pelo STF e noticiado no Informativo 978: \u201cO aumento indireto de tributo, mediante a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de incentivo fiscal, atrai a incid\u00eancia do princ\u00edpio da anterioridade, geral e nonagesimal, constantes no art. 150, III,\u201d \u201cb e \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (AgReg no RE 1.253.706, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19\/05\/2020, DJE 22\/06\/2020)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, pois revela o entendimento adotado pelo STJ e noticiado no Informativo n\u00ba 629: \u201c2. A concess\u00e3o do parcelamento deve estrita observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade, n\u00e3o havendo autoriza\u00e7\u00e3o para que atos infralegais, como portarias, tratem de requisitos n\u00e3o previstos na lei de reg\u00eancia do benef\u00edcio. (REsp n. 1.739.641\/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21\/6\/2018, DJe de 29\/6\/2018.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, pois revela o entendimento adotado pelo STF e noticiado no Informativo 514: \u201c5. A redu\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condi\u00e7\u00f5es previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela \u00fanica, n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do tributo em quest\u00e3o, no caso, o IPVA. N\u00e3o-incid\u00eancia do princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria. (ADI 4016 MC, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2008, DJe-075  DIVULG 23-04-2009  PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-01  PP-00047 RDDT n. 165, 2009, p. 187-193)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior de Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas \u00e0 hospedagem de qualquer natureza.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 inconstitucional a cobran\u00e7a do ISS sobre a franquia postal.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avalia\u00e7\u00e3o individualizada, para fins de cobran\u00e7a do IPTU, de im\u00f3vel novo n\u00e3o previsto na Planta Gen\u00e9rica de Valores, ainda que fixados em lei os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contradit\u00f3rio.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 inconstitucional a cobran\u00e7a de ISS sobre a cess\u00e3o de uso de espa\u00e7os em cemit\u00e9rios para sepultamento.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O fato gerador do imposto sobre transmiss\u00e3o Inter Vivos<\/em> de Bens Im\u00f3veis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que se d\u00e1 mediante o registro.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeffComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema impostos municipais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o entendimento do STF noticiado no Informativo 1110: \u201cDesse modo, \u00e9 assente a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial segundo a qual todas as parcelas que integram o pre\u00e7o do servi\u00e7o de hotelaria comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ISS. (ADI 5764, Relator(a): ANDR\u00c9 MENDON\u00c7A, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o entendimento do STF noticiado no Informativo 1107: \u201c5. Fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese de julgamento: \u00c9 constitucional a cobran\u00e7a de Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal. (ADI 4784, Relator(a): LU\u00cdS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 03-11-2023  PUBLIC 06-11-2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria tese fixada pelo STF no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.084, noticiada no Informativo 1098: \u201c5. Fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u00c9 constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avalia\u00e7\u00e3o individualizada, para fins de cobran\u00e7a do IPTU, de im\u00f3vel novo n\u00e3o previsto na Planta Gen\u00e9rica de Valores, desde que fixados em lei os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contradit\u00f3rio ARE 1245097, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-s\/n  DIVULG 26-07-2023  PUBLIC 27-07-2023)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o entendimento noticiado pelo STF no Informativo 1083: \u201cDecis\u00e3o: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido, para reconhecer a constitucionalidade do subitem 25.05 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116, o qual prev\u00ea a incid\u00eancia do ISS sobre a \u201ccess\u00e3o de uso de espa\u00e7os em cemit\u00e9rios para sepultamento\u201d, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, a Dra. Renata Andr\u00e9a Joner Parry; e, pelo amicus curiae, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023. (ADI 5869, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n  DIVULG 01-03-2023  PUBLIC 02-03-2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois revela entendimento do STJ noticiado no Informativo 734: \u201c9. Dessa forma, o fato gerador do ITBI ocorre, no seu aspecto material e temporal, com a efetiva transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, da propriedade imobili\u00e1ria, o que se perfectibiliza com a consuma\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico h\u00e1bil a transmitir a titularidade do bem, mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Precedentes: EREsp 1.493.162\/DF, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 21.10.2020; AREsp 1.425.219\/SP, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, DJe 1.3.2019; AREsp 1.542.296\/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.10.2019; e AgInt no AREsp 1.223.231\/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2018. TEMA 1.124 DO STF 10. Acrescente-se que o STF julgou o ARE 1.294.969, Tema 1.124, em 11.2.2021, e fixou a seguinte tese: “O fato gerador do imposto sobre transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, que se d\u00e1 mediante o registro. (AgInt no AREsp n. 1.760.009\/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19\/4\/2022, DJe de 27\/6\/2022.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

\ufeffQUEST\u00c3O 58. Analise as seguintes assertivas, tendo como par\u00e2metro a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e assinale a alternativa correta.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Para tributos sujeitos a lan\u00e7amento de of\u00edcio, a aus\u00eancia de pr\u00e9vio processo administrativo n\u00e3o enseja nulidade de CDA, uma vez que s\u00f3 haver\u00e1 processo administrativo se o contribuinte entender que foi incorreta a cobran\u00e7a, impugnando o lan\u00e7amento.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o faz cessar a contagem da decad\u00eancia para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; exaurida a inst\u00e2ncia administrativa com o decurso do prazo para a impugna\u00e7\u00e3o ou com a notifica\u00e7\u00e3o de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administra\u00e7\u00e3o para o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo prescricional para a cobran\u00e7a judicial.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A Fazenda P\u00fablica possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de d\u00edvida, na forma do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.492\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.767\/2012.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todas as assertivas est\u00e3o incorretas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema princ\u00edpios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, pois revela o entendimento adotado pelo STJ noticiado no Informativo 531: \u201cA aus\u00eancia de pr\u00e9vio processo administrativo n\u00e3o enseja a nulidade da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lan\u00e7amento de of\u00edcio. (STJ. 2\u00aa Turma. AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1\u00ba\/10\/2013)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, pois revela o entendimento sumulado do STJ: \u201cA notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o faz cessar a contagem da decad\u00eancia para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; exaurida a inst\u00e2ncia administrativa com o decurso do prazo para a impugna\u00e7\u00e3o ou com a notifica\u00e7\u00e3o de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administra\u00e7\u00e3o para o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo prescricional para a cobran\u00e7a judicial. (S\u00daMULA 622, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 12\/12\/2018, DJe 17\/12\/2018)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, pois revela o entendimento adotado pelo STJ no Tema Repetitivo 777: \u201c32. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, fica assim resolvida a controv\u00e9rsia repetitiva: \u201cA Fazenda P\u00fablica possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de d\u00edvida, na forma do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.492\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.767\/2012\u201d (REsp n. 1.686.659\/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 28\/11\/2018, DJe de 11\/3\/2019.)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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