{"id":68499,"date":"2024-07-08T15:22:04","date_gmt":"2024-07-08T18:22:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=68499"},"modified":"2024-07-08T15:22:08","modified_gmt":"2024-07-08T18:22:08","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-e-urbanistico-pgm-londrina-procurador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-e-urbanistico-pgm-londrina-procurador\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Ambiental e Urban\u00edstico PGM Londrina (Procurador)"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/07\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Londrina.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 1 quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso e\/ou que deva se anulada, por apresentar nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da quest\u00e3o 54.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da PGM-Londrina<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGM Londrina<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Ambiental e Urban\u00edstico<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. A empresa Alfa pretende instalar empreendimento em \u00e1rea urbana que, segundo lei municipal, depende de elabora\u00e7\u00e3o de estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV) para obter as licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o, a cargo do Poder P\u00fablico municipal. Considerando o disposto no Estatuto da Cidade, Lei n\u00ba 10.257\/2001, assinale a alternativa incorreta acerca do EIV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Dar-se-\u00e1 publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficar\u00e3o dispon\u00edveis para consulta, no \u00f3rg\u00e3o competente do Poder P\u00fablico municipal, por qualquer interessado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A elabora\u00e7\u00e3o do EIV substitui a elabora\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o de estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental (EIA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O EIV ser\u00e1 executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto \u00e0 qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea e suas proximidades, incluindo a an\u00e1lise, no m\u00ednimo, entre outros aspectos, da mobilidade urbana, gera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego e demanda por transporte p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O EIV ser\u00e1 executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto \u00e0 qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea e suas proximidades, incluindo a an\u00e1lise, no m\u00ednimo, entre outros aspectos, dos equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O EIV ser\u00e1 executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto \u00e0 qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea e suas proximidades, incluindo a an\u00e1lise, no m\u00ednimo, entre outros aspectos, da ventila\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B<\/strong>, portanto, \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Muita aten\u00e7\u00e3o, pois o enunciado solicitou a alternativa incorreta. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois o princ\u00edpio da publicidade \u00e9 aplic\u00e1vel ao estudo de impacto de vizinhan\u00e7a. De acordo com o art. 37, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto da Cidade: \u201cArt. 37. Par\u00e1grafo \u00fanico. Dar-se-\u00e1 publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficar\u00e3o dispon\u00edveis para consulta, no \u00f3rg\u00e3o competente do Poder P\u00fablico municipal, por qualquer interessado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, a elabora\u00e7\u00e3o do estudo pr\u00e9vio de impacto de vizinhan\u00e7a (EIV) n\u00e3o substitui a elabora\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o de estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental (EIA), nos termos do art. 38 do Estatuto da Cidade: \u201cArt. 38. A elabora\u00e7\u00e3o do EIV n\u00e3o substitui a elabora\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o de estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o ambiental\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois traz a reda\u00e7\u00e3o expressa do art. 37, V, do Estatuto da Cidade: \u201cArt. 37. O EIV ser\u00e1 executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto \u00e0 qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea e suas proximidades, incluindo a an\u00e1lise, no m\u00ednimo, das seguintes quest\u00f5es: V \u2013 mobilidade urbana, gera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego e demanda por transporte p\u00fablico; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.849, de 2024)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, de acordo com o disposto no art. 37, II, do Estatuto da Cidade: \u201cArt. 37. O EIV ser\u00e1 executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto \u00e0 qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea e suas proximidades, incluindo a an\u00e1lise, no m\u00ednimo, das seguintes quest\u00f5es: II \u2013 equipamentos urbanos e comunit\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 37, VI, do Estatuto da Cidade: \u201cArt. 37. O EIV ser\u00e1 executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto \u00e0 qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea e suas proximidades, incluindo a an\u00e1lise, no m\u00ednimo, das seguintes quest\u00f5es: VI \u2013 ventila\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. De acordo com a Lei Municipal n\u00ba 12.267\/2015 de Londrina, que disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o da Outorga Onerosa do Direito de Construir na modalidade aquisi\u00e7\u00e3o onerosa por compra no Munic\u00edpio, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A expedi\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de empreendimento que apresentar proposta de Outorga Onerosa do Direito de Construir fica condicionada \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de Certificado de Aquisi\u00e7\u00e3o de Potencial Construtivo Adicional pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A concess\u00e3o de potencial adicional construtivo poder\u00e1 ser suspensa quando o IPPUL verificar adensamento excessivo nas \u00e1reas onde se aplica a outorga onerosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Taxa de An\u00e1lise de proposta de outorga onerosa deve ser paga posteriormente \u00e0 pr\u00e1tica ou conclus\u00e3o de qualquer ato ou atividade sujeita \u00e0 sua incid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os impactos na infraestrutura e no meio ambiente decorrentes da outorga onerosa dever\u00e3o ser monitorados permanentemente pelo Poder Executivo, que dever\u00e1 tornar p\u00fablico relat\u00f3rios desse monitoramento, destacando as \u00e1reas cr\u00edticas pr\u00f3ximas da satura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) S\u00e3o isentos do pagamento de contrapartida financeira os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Londrina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C<\/strong>, portanto, \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Muita aten\u00e7\u00e3o, pois o enunciado solicitou a alternativa incorreta. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a Lei Municipal n\u00ba 12.267\/2015 de Londrina, que disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o da Outorga Onerosa do Direito de Construir na modalidade aquisi\u00e7\u00e3o onerosa por compra no Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois traz expressamente a disposi\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 12.267\/2015 de Londrina: \u201cArt. 8\u00ba A expedi\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do empreendimento que apresentar proposta de Outorga Onerosa do Direito de Construir fica condicionada \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de Certificado de Aquisi\u00e7\u00e3o de Potencial Construtivo Adicional pelo IPPUL\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Municipal n\u00ba 12.267\/2015 de Londrina: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. A concess\u00e3o de potencial adicional construtivo poder\u00e1 ser suspensa quando o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL) verificar adensamento excessivo nas \u00e1reas onde se aplica a outorga onerosa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, a Taxa de An\u00e1lise de proposta de outorga onerosa deve ser paga de forma antecipada \u00e0 pr\u00e1tica ou conclus\u00e3o de qualquer ato ou atividade sujeita \u00e0 sua incid\u00eancia, de acordo com o art. 11, \u00a71\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 12.267\/2015 de Londrina: \u201c\u00a7 1\u00ba \u00a0 A Taxa de An\u00e1lise deve ser paga antecipadamente \u00e0 pr\u00e1tica de qualquer ato ou atividade sujeita \u00e0 sua incid\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois consiste na reda\u00e7\u00e3o expressa do art. 12 da Lei Municipal n\u00ba 12.267\/2015 de Londrina: \u201cArt. 12. Os impactos na infraestrutra e no meio ambiente decorrentes da outorga onerosa dever\u00e3o ser monitorados permanentemente pelo Poder Executivo, que dever\u00e1 tornar p\u00fablico relat\u00f3rios desse monitoramente, destacando as \u00e1reas cr\u00edticas pr\u00f3ximas da satura\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois corresponde ao disposto no art. 7\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 12.267\/2015 de Londrina: \u201cArt. 7\u00ba \u00a0 S\u00e3o isentos do pagamento de contrapartida financeira os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Londrina\u201d.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Considerando o disposto na Lei Municipal n\u00ba 13.339\/2022 de Londrina, que institui a Lei Geral do Plano Diretor Participativo Municipal, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A fun\u00e7\u00e3o social da Cidade compreende o pleno exerc\u00edcio do direito \u00e0 cidade por todos os cidad\u00e3os entendido como direito ao trabalho e renda, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 moradia, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social, \u00e0 seguran\u00e7a, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento, ao transporte p\u00fablico, ao lazer, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 acessibilidade, e demais direitos assegurados pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O direito \u00e0 cidade compreende o processo de universaliza\u00e7\u00e3o do acesso aos benef\u00edcios e \u00e0s comodidades da vida urbana por parte de todos os cidad\u00e3os pela oferta e uso dos servi\u00e7os, equipamentos e infraestruturas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Setor de Atividades Especializadas caracteriza-se pela baixa densidade populacional, com o uso do solo diversificado, inclusive de valor hist\u00f3rico-cultural, oferta de com\u00e9rcio, servi\u00e7os centrais, equipamentos, emprego, estruturas de atendimento local (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e transporte).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado \u00e9 o direito sobre o patrim\u00f4nio ambiental, bem de uso comum e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, constitu\u00eddo por elementos do sistema ambiental natural e do sistema urbano de forma que estes se organizem de forma harm\u00f4nica para a melhoria da qualidade ambiental e bem-estar humano e a provis\u00e3o de servi\u00e7os ecossist\u00eamicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O macrozoneamento estabelece as regras fundamentais de ordenamento do territ\u00f3rio e define as diretrizes gerais para a aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos definidos no estatuto da cidade, bem como as leis de parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C<\/strong>, portanto, \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Muita aten\u00e7\u00e3o, pois o enunciado solicitou a alternativa incorreta. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a Lei Municipal n\u00ba 13.339\/2022 de Londrina, que institui a Lei Geral do Plano Diretor Participativo Municipal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 6\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 13.339\/2022 de Londrina: \u201cArt. 6\u00ba A fun\u00e7\u00e3o social da cidade compreende o pleno exerc\u00edcio do direito \u00e0 cidade por todos os cidad\u00e3os, entendido como direito ao trabalho e renda, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 moradia, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social, \u00e0 seguran\u00e7a, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento, ao transporte p\u00fablico, ao lazer, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 acessibilidade e demais direitos assegurados pela legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 9\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 13.339\/2022 de Londrina: \u201cArt. 9\u00ba O direito \u00e0 cidade compreende o processo de universaliza\u00e7\u00e3o do acesso aos benef\u00edcios e \u00e0s comodidades da vida urbana por parte de todos os cidad\u00e3os pela oferta e uso dos servi\u00e7os, equipamentos e infraestruturas p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, o Setor de Atividades Especializadas caracteriza-se pela alta densidade populacional, nos termos do art. 27 da Lei Municipal n\u00ba 13.339\/2022 de Londrina: \u201cArt. 27. O Setor de Atividades Especializadas caracteriza-se pela alta densidade populacional e concentra\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios verticais com o uso do solo diversificado, inclusive de valor hist\u00f3rico-cultural, grande oferta de com\u00e9rcio, servi\u00e7os centrais, equipamentos, emprego e estruturas de atendimento regional (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e transporte)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, de acordo com o art. 13, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Municipal n\u00ba 13.339\/2022 de Londrina: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado \u00e9 o direito sobre o patrim\u00f4nio ambiental, bem de uso comum e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, constitu\u00eddo por elementos do sistema ambiental natural e do sistema urbano, de forma que estes se organizem de forma harm\u00f4nica para a melhoria da qualidade ambiental e bem-estar humano e a provis\u00e3o de servi\u00e7os ecossist\u00eamicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois corresponde ao conte\u00fado do art. 19, caput, da Lei Municipal n\u00ba 13.339\/2022 de Londrina: \u201cArt. 19. O macrozoneamento estabelece as regras fundamentais de ordenamento do territ\u00f3rio e define as diretrizes gerais para a aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos definidos no Estatuto da Cidade, bem como \u00e0s leis de Parcelamento, Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo\u201d.


<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. Caso Nicanor tenha causado polui\u00e7\u00e3o em n\u00edveis tais que possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora, considerando o disposto na Lei n\u00ba 9.605\/1998, analise as assertivas a seguir sobre sua pena:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Em se tratando de crime doloso, a pena pode ser aumentada de um sexto a um ter\u00e7o, se resultar dano irrevers\u00edvel \u00e0 flora ou ao meio ambiente em geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Em se tratando de crime doloso ou culposo, a pena poder\u00e1 ser aumentada at\u00e9 o dobro, se resultar a morte de outrem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. \u00c9 circunst\u00e2ncia que agrava a pena ter o agente cometido a infra\u00e7\u00e3o no interesse de pessoa jur\u00eddica mantida, total ou parcialmente, por verbas p\u00fablicas ou beneficiada por incentivos fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a Lei n\u00ba 9.605\/1998, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. Depreende-se da an\u00e1lise da alternativa, que Nicanor praticou a conduta descrita no art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais, in verbis: \u201cArt. 54. Causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa\u201d. Nessa hip\u00f3tese, se o crime for doloso, h\u00e1 previs\u00e3o legal de causa de aumento de pena, nos termos do art. 58, I, do mesmo diploma legal: \u201cArt. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Se\u00e7\u00e3o, as penas ser\u00e3o aumentadas: I \u2013 de um sexto a um ter\u00e7o, se resulta dano irrevers\u00edvel \u00e0 flora ou ao meio ambiente em geral\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois a majorante da pena somente incidir\u00e1 na hip\u00f3tese de crime doloso, conforme disp\u00f5e o art. 58, III, da Lei dos Crimes Ambientais: \u201cArt. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Se\u00e7\u00e3o, as penas ser\u00e3o aumentadas: III \u2013 at\u00e9 o dobro, se resultar a morte de outrem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, pois traz uma hip\u00f3tese de agravante prevista no art. 15, II, al\u00ednea \u201cp\u201d, da Lei dos Crimes Ambientais: \u201cArt. 15. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime: II \u2013 ter o agente cometido a infra\u00e7\u00e3o: p) no interesse de pessoa jur\u00eddica mantida, total ou parcialmente, por verbas p\u00fablicas ou beneficiada por incentivos fiscais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa E est\u00e1 correta, pois apenas os itens I e III est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. A Lei Municipal n\u00ba 13.339\/2022 de Londrina apresenta diversos instrumentos de desenvolvimento municipal. Considerando tal disciplina, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) compreende um instrumento de planejamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O direito de superf\u00edcie compreende um instrumento jur\u00eddico e urban\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A concess\u00e3o de direito real de uso corresponde a um instrumento de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O termo de ajustamento de conduta \u00e9 um instrumento jur\u00eddico-administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O IPTU progressivo no tempo \u00e9 classificado como um instrumento tribut\u00e1rio e financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>, portanto, \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Muita aten\u00e7\u00e3o, pois o enunciado solicitou a alternativa incorreta. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre os instrumentos de desenvolvimento municipal previstos na Lei Municipal n\u00ba 13.339\/2022 de Londrina.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) consiste em um instrumento de planejamento, nos termos do art. 71, I, al\u00ednea \u201cb\u201d da Lei Municipal n\u00ba 13.339\/2022 de Londrina: \u201cArt. 71. Consideram-se instrumentos de desenvolvimento: I \u2013 instrumentos de planejamento, assim constitu\u00eddos: b) Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 71, II, al\u00ednea \u201cj\u201d, da Lei Municipal n\u00ba 13.339\/2022 de Londrina: \u201cArt. 71. Consideram-se instrumentos de desenvolvimento: II \u2013 instrumentos jur\u00eddicos e urban\u00edsticos, tais como: j) direito de superf\u00edcie\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 71, III, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei Municipal n\u00ba 13.339\/2022 de Londrina: \u201cArt. 71. Consideram-se instrumentos de desenvolvimento: III \u2013 instrumentos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, utilizando: a) concess\u00e3o de direito real de uso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois o termo de ajustamento de conduta (TAC) \u00e9 um instrumento jur\u00eddico-administrativo, de acordo com o art. 71, V, al\u00ednea \u201cf\u201d, da Lei Municipal n\u00ba 13.339\/2022 de Londrina: \u201cArt. 71. Consideram-se instrumentos de desenvolvimento: V \u2013 instrumentos jur\u00eddico-administrativos, neles compreendidos: f) termo administrativo de ajustamento de conduta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o IPTU progressivo no tempo \u00e9 previsto como um instrumento jur\u00eddico e urban\u00edstico, conforme o disposto no art. 71, II, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei Municipal n\u00ba 13.339\/2022 de Londrina: \u201cArt. 71. Consideram-se instrumentos de desenvolvimento: II \u2013 instrumentos jur\u00eddicos e urban\u00edsticos, tais como: b) IPTU progressivo no tempo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Considerando o disposto na Lei Federal n\u00ba 9.433\/1997, que trata da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O regime de outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da \u00e1gua e o efetivo exerc\u00edcio dos direitos de acesso \u00e0 \u00e1gua.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Toda outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos far-se-\u00e1 por prazo n\u00e3o excedente a trinta e cinco anos, renov\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Recursos H\u00eddricos \u00e9 um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recupera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre recursos h\u00eddricos e fatores intervenientes em sua gest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A outorga implica a aliena\u00e7\u00e3o parcial das \u00e1guas, al\u00e9m do direito de seu uso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos munic\u00edpios promover\u00e3o a integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas locais de saneamento b\u00e1sico, de uso, ocupa\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do solo e de meio ambiente com as pol\u00edticas federal e estaduais de recursos h\u00eddricos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D<\/strong>, portanto, \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Muita aten\u00e7\u00e3o, pois o enunciado solicitou a alternativa incorreta. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei Federal n\u00ba 9.433\/1997).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o disposto no art. 11 da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei n\u00ba 9.433\/1997): \u201cArt. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da \u00e1gua e o efetivo exerc\u00edcio dos direitos de acesso \u00e0 \u00e1gua\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois, de fato, o prazo m\u00e1ximo da outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos \u00e9 35 (trinta e cinco) anos, renov\u00e1vel, nos termos do art. 16 da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei n\u00ba 9.433\/1997): \u201cArt. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos far-se-\u00e1 por prazo n\u00e3o excedente a trinta e cinco anos, renov\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, conforme o disposto no art. 25, caput, da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei n\u00ba 9.433\/1997): \u201cArt. 25. O Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Recursos H\u00eddricos \u00e9 um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recupera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre recursos h\u00eddricos e fatores intervenientes em sua gest\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a outorga n\u00e3o implica a aliena\u00e7\u00e3o parcial das \u00e1guas, tendo em vista que os recursos h\u00eddricos s\u00e3o inalien\u00e1veis. De acordo com o art. 18 da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei n\u00ba 9.433\/1997): \u201cArt. 18. A outorga n\u00e3o implica a aliena\u00e7\u00e3o parcial das \u00e1guas, que s\u00e3o inalien\u00e1veis, mas o simples direito de seu uso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, nos termos do art. 31 da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos (Lei n\u00ba 9.433\/1997): \u201cArt. 31. Na implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos munic\u00edpios promover\u00e3o a integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas locais de saneamento b\u00e1sico, de uso, ocupa\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do solo e de meio ambiente com as pol\u00edticas federal e estaduais de recursos h\u00eddricos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Considerando o preconizado pela Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Uni\u00e3o elaborar\u00e1, sob a coordena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, com vig\u00eancia por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A elabora\u00e7\u00e3o de plano estadual de res\u00edduos s\u00f3lidos, nos termos previstos pela Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para os Estados terem acesso a recursos da Uni\u00e3o, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e servi\u00e7os relacionados \u00e0 gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de cr\u00e9dito ou fomento para tal finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A elabora\u00e7\u00e3o de plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos, nos termos previstos pela Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o Distrito Federal e os Munic\u00edpios terem acesso a recursos da Uni\u00e3o, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e servi\u00e7os relacionados \u00e0 limpeza urbana e ao manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de cr\u00e9dito ou fomento para tal finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O poder p\u00fablico e o setor empresarial s\u00e3o respons\u00e1veis exclusivos pela efetividade das a\u00e7\u00f5es voltadas para assegurar a observ\u00e2ncia da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos e das diretrizes e demais determina\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010 e em seu regulamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Para Munic\u00edpios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos ter\u00e1 conte\u00fado simplificado, na forma do regulamento.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D<\/strong>, portanto, \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Muita aten\u00e7\u00e3o, pois o enunciado solicitou a alternativa incorreta. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 15, caput, da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei n\u00ba 12.305\/2010): \u201cArt. 15.\u00a0 A Uni\u00e3o elaborar\u00e1, sob a coordena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, com vig\u00eancia por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conte\u00fado m\u00ednimo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, nos termos do art. 16 da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei n\u00ba 12.305\/2010): \u201cArt. 16.\u00a0 A elabora\u00e7\u00e3o de plano estadual de res\u00edduos s\u00f3lidos, nos termos previstos por esta Lei, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para os Estados terem acesso a recursos da Uni\u00e3o, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e servi\u00e7os relacionados \u00e0 gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de cr\u00e9dito ou fomento para tal finalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, de acordo com o art. 18 da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei n\u00ba 12.305\/2010): \u201cArt. 18.\u00a0 A elabora\u00e7\u00e3o de plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos, nos termos previstos por esta Lei, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o Distrito Federal e os Munic\u00edpios terem acesso a recursos da Uni\u00e3o, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e servi\u00e7os relacionados \u00e0 limpeza urbana e ao manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de cr\u00e9dito ou fomento para tal finalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, nessa hip\u00f3tese, a responsabilidade recai sobre o poder p\u00fablico, o setor empresarial e a coletividade, consoante o disposto no art. 25 da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei n\u00ba 12.305\/2010): \u201cArt. 25.\u00a0 O poder p\u00fablico, o setor empresarial e a coletividade s\u00e3o respons\u00e1veis pela efetividade das a\u00e7\u00f5es voltadas para assegurar a observ\u00e2ncia da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos e das diretrizes e demais determina\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, de acordo com o art. 19, \u00a72\u00ba, da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei n\u00ba 12.305\/2010): \u201c\u00a7 2\u00ba Para Munic\u00edpios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos ter\u00e1 conte\u00fado simplificado, na forma do regulamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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