{"id":68228,"date":"2024-07-07T14:31:00","date_gmt":"2024-07-07T17:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=68228"},"modified":"2024-07-08T17:57:25","modified_gmt":"2024-07-08T20:57:25","slug":"analise-juridica-abuso-autoridade-cuiaba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-juridica-abuso-autoridade-cuiaba\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise Jur\u00eddica – Abuso de Autoridade em Cuiab\u00e1?"},"content":{"rendered":"\n

Em uma recente ocorr\u00eancia em Cuiab\u00e1, policiais militares est\u00e3o sendo investigados por abuso de autoridade. Eles teriam agredido e prendido um suspeito, um defensor p\u00fablico e um procurador do estado. O incidente ocorreu em um bar, onde o defensor p\u00fablico Andr\u00e9 Rossignolo e o procurador Daniel Gomes foram detidos enquanto tentavam intervir em uma abordagem policial.<\/p>\n\n\n\n

Os relatos indicam que o acionamento da pol\u00edcia ocorreu devido a um suspeito estar causando tumulto e assediando mulheres no local. Ao chegarem, os policiais utilizaram for\u00e7a excessiva para imobilizar o suspeito, o que levou o defensor p\u00fablico a come\u00e7ar a gravar a a\u00e7\u00e3o. Em resposta, os policiais apreenderam o celular do defensor, algemaram-no e o colocaram em um cambur\u00e3o, juntamente com o procurador que tentava mediar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Prerrogativas e direitos violados<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o policial aparentemente (pelos v\u00eddeos divulgados em redes sociais) desrespeitou v\u00e1rias prerrogativas legais.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica de Mato Grosso (LC 608\/18) assegura aos defensores p\u00fablicos o direito de atuar em locais de cust\u00f3dia e acolhimento, oferecendo atendimento jur\u00eddico permanente, independentemente de pr\u00e9vio agendamento ou autoriza\u00e7\u00e3o, inclusive sem procura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 77, VII - atuar nos estabelecimentos penais, de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes e aqueles destinados \u00e0 cust\u00f3dia ou ao acolhimento de pessoas, visando ao atendimento jur\u00eddico permanente dos menores infratores, presos e sentenciados, pessoal e reservadamente, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, ainda que considerados incomunic\u00e1veis, competindo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do sistema penitenci\u00e1rio estadual reservar instala\u00e7\u00f5es seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as depend\u00eancias do estabelecimento, independentemente de pr\u00e9vio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas e assegurar o acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o dos menores, presos e internos, aos quais n\u00e3o poder\u00e1, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria P\u00fablica do Estado; (Nova reda\u00e7\u00e3o dada pela LC 608\/18)<\/pre>\n\n\n\n
Isto \u00e9, o artigo 77, inciso VII, garante aos Defensores P\u00fablicos o direito de acessar tais locais para evitar abusos. Isso justifica a tentativa do defensor de registrar a a\u00e7\u00e3o policial e proteger o suspeito de viol\u00eancia excessiva.<\/p>\n\n\n\n
De outro lado, no que tange \u00e0 pris\u00e3o do Defensor P\u00fablico e do Procurador, cumpre alertar a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s prerrogativas institucionais.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, a Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, no seu artigo 44 (LC 80\/1994), e a Lei Org\u00e2nica da Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei 13.327\/2016) estabelecem que defensores e procuradores s\u00f3 podem ser presos por ordem judicial, salvo em flagrante delito por crime inafian\u00e7\u00e1vel. E, ainda, deve-se comunicar imediatamente \u00e0s autoridades superiores competentes sobre tal pris\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 44. S\u00e3o prerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o(...); II - n\u00e3o ser preso, sen\u00e3o por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade far\u00e1 imediata comunica\u00e7\u00e3o ao Defensor P\u00fablico-Geral;\n\nArt. 38. S\u00e3o prerrogativas dos ocupantes dos cargos de que trata este Cap\u00edtulo, sem preju\u00edzo daquelas previstas em outras normas:\n\nIV - somente ser preso ou detido por ordem escrita do ju\u00edzo criminal competente, ou em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, caso em que a autoridade policial lavrar\u00e1 o auto respectivo e far\u00e1 imediata comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente e ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o, sob pena de nulidade;\u201d<\/pre>\n\n\n\n
A ratio legis dessas leis s\u00e3o justamente proteger o Defensor P\u00fablico e Procurador do Estado de pris\u00f5es aparentemente ilegais e marcadas por persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, a pris\u00e3o do defensor e do procurador, sem flagrante delito e sem ordem judicial, aparenta ser uma viola\u00e7\u00e3o clara dessas prerrogativas.<\/p>\n\n\n\n
Contexto Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Constitucionalmente, o artigo 5\u00ba, inciso III e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pro\u00edbe tratamentos desumanos ou degradantes, assegurando a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O mesmo artigo, no inciso LXI, determina que ningu\u00e9m pode ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente.<\/p>\n\n\n
\n
\"abuso\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Penal, em seu artigo 322, tipifica o abuso de autoridade, caracterizando-o como crime cometido por agente p\u00fablico que utiliza a for\u00e7a indevidamente, constrangendo ilegalmente a liberdade de terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 cedi\u00e7o que a lei contra o abuso de autoridade (Lei n\u00ba 13.869\/19) provocou profundos impactos na atua\u00e7\u00e3o das autoridades p\u00fablicas brasileiras. Isso afetou em especial a atividade policial, tanto em fun\u00e7\u00e3o das diversas condutas que passaram a se enquadrar como criminosas quanto em virtude do enrijecimento de pena para tantas outras que j\u00e1 encontravam previs\u00e3o t\u00edpica em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, al\u00e9m do contexto penal, caso se constate excesso na atividade policial, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel uma a\u00e7\u00e3o de danos morais em face do Estado. Outra possibilidade \u00e9 a a\u00e7\u00e3o regressiva aos servidores que praticaram a abordagem, caso se verifique abuso na conduta.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, a investiga\u00e7\u00e3o detida dos fatos torna-se necess\u00e1ria, como mostra a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABUSO DE AUTORIDADE. EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EXCESSIVO. SENTEN\u00c7A REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. S\u00f3 h\u00e1 responsabilidade civil do Estado, quando o ato praticado por policial no exerc\u00edcio da atividade configura excesso de atua\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o estrito cumprimento de dever legal \u00e9 excludente da aludida responsabilidade. 2. Ainda que seja poss\u00edvel o uso da for\u00e7a f\u00edsica para conter os \u00e2nimos ou resist\u00eancia em uma abordagem policial, \u00e9 estritamente necess\u00e1rio que haja propor\u00e7\u00e3o no uso dessa for\u00e7a, de forma a impedir os excessos. 3. A indeniza\u00e7\u00e3o deve ser fixada na medida proporcional e razo\u00e1vel a minimizar a dor moral sofrida pelo autor, fisicamente agredido de forma grave, injusta e desproporcional, diante da atua\u00e7\u00e3o despreparada do policial militar. 4. No entanto, a condena\u00e7\u00e3o no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) se mostra exorbitante e desarrazoada. 5. Senten\u00e7a reformada. Recurso parcialmente provido. (TJMT; AC 0009676-58.2015.8.11.0003; Primeira C\u00e2mara de Direito P\u00fablico e Coletivo; Rel. Des. Jos\u00e9 Luiz Leite Lindote; Julg 10\/06\/2024; DJMT 19\/06\/2024)<\/pre>\n\n\n\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA IMPRENSA LOCAL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR EM VIRTUDE DE PRIS\u00c3O CONSIDERADA INDEVIDA. 1. Cerceamento de defesa. Inocorr\u00eancia. Preliminar rejeitada. 2. M\u00e9rito. O autor foi investigado em inqu\u00e9rito policial que, posteriormente, foi arquivado, relativamente a ele, por aus\u00eancia de prova da autoria do crime. Pris\u00e3o tempor\u00e1ria por um dia. Inexist\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9, abuso de poder ou erro por parte da autoridade policial ou judici\u00e1ria. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de reconhecimento \u00e0 justa indeniza\u00e7\u00e3o. Danos decorrentes da atividade policial e judici\u00e1ria n\u00e3o compreendidos nas hip\u00f3teses de responsabilidade civil consagradas pelo artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em virtude das peculiaridades envolvidas no ato criminoso e nos elementos de prova coletados na investiga\u00e7\u00e3o, outra atitude n\u00e3o restava aos policiais a n\u00e3o ser postular a pris\u00e3o tempor\u00e1ria e adotar as provid\u00eancias para tanto. Por outro lado, n\u00e3o se vislumbram arbitrariedade ou ilegalidade nas publica\u00e7\u00f5es veiculadas pela imprensa da regi\u00e3o de Ribeir\u00e3o Preto. Estas, ademais, n\u00e3o desbordaram de seu objetivo primordial de informar os leitores, sobretudo porque os fatos foram relatados tais como se sucederam. Pedido inicial julgado improcedente. Confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Recurso n\u00e3o provido. (TJSP; AC 1029104-88.2022.8.26.0506; Ac. 17862616; Ribeir\u00e3o Preto; D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Rel. Des. Osvaldo de Oliveira; Julg. 03\/05\/2024; DJESP 08\/05\/2024; P\u00e1g. 2409)<\/pre>\n\n\n\n
Investiga\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Diante dos fatos apresentados, torna-se evidente investigar se houve abuso de autoridade por parte dos policiais, com viola\u00e7\u00e3o das prerrogativas dos defensores e procuradores, bem como dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Defensoria P\u00fablica de Mato Grosso e a Corregedoria-Geral da Pol\u00edcia Militar t\u00eam um papel crucial na investiga\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos. Assim, pode-se assegurar a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a manuten\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Respeitar as prerrogativas dos profissionais do direito e garantir a integridade f\u00edsica e moral de todos cidad\u00e3os \u00e9 essencial para a justi\u00e7a e a democracia. O caso serve como um alerta para a import\u00e2ncia da fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa das a\u00e7\u00f5es policiais e da prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em uma recente ocorr\u00eancia em Cuiab\u00e1, policiais militares est\u00e3o sendo investigados por abuso de autoridade. 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