{"id":68206,"date":"2024-07-06T17:27:58","date_gmt":"2024-07-06T20:27:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=68206"},"modified":"2024-07-08T17:55:59","modified_gmt":"2024-07-08T20:55:59","slug":"bullying-nos-esportes-lei-14-911-2024-estabelece-normas-contra-a-pratica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/bullying-nos-esportes-lei-14-911-2024-estabelece-normas-contra-a-pratica\/","title":{"rendered":"Bullying nos Esportes: Lei 14.911\/2024 estabelece normas contra a pr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"\n

A Lei 14.911, sancionada em 3 de julho de 2024, altera a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597\/2023) para coibir a pr\u00e1tica de intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, ou bullying, no esporte. Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado do PL 268\/2021 e representa um marco na prote\u00e7\u00e3o dos atletas contra essa pr\u00e1tica nociva.<\/p>\n\n\n\n

\"Bullying\"<\/figure>\n\n\n\n

A intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, conhecida como bullying, \u00e9 uma pr\u00e1tica recorrente em muitos esportes. A lei define bullying como qualquer ato de viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, intencional e repetitivo, sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, praticado por indiv\u00edduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas. O objetivo \u00e9 intimidar ou agredir, causando humilha\u00e7\u00e3o, dor e ang\u00fastia \u00e0 v\u00edtima, em uma rela\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio de poder entre as partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Bullying: Fundamenta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei 14.911\/2024 adiciona o artigo 9\u00ba \u00e0 Lei Geral do Esporte, estabelecendo medidas para conscientizar, prevenir e combater o bullying em todos os n\u00edveis esportivos. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 9\u00ba detalha a defini\u00e7\u00e3o de intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, reafirmando a necessidade de prote\u00e7\u00e3o dos atletas:<\/p>\n\n\n\n

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\u201cArt. 9\u00ba<\/a> Em todos os n\u00edveis e servi\u00e7os da pr\u00e1tica esportiva haver\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de medidas que conscientizem, previnam e combatam a pr\u00e1tica de intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (bullying<\/em>), bem como as pr\u00e1ticas atentat\u00f3rias \u00e0 integridade esportiva e ao resultado esportivo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (bullying<\/em>) todo ato de viol\u00eancia, f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, intencional e repetitivo que ocorre sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, praticado por indiv\u00edduo ou grupo, contra 1 (uma) ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar ou agredir, causando humilha\u00e7\u00e3o, dor e ang\u00fastia \u00e0 v\u00edtima, em uma rela\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio de poder entre as partes envolvidas.\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 227, assegura o direito \u00e0 dignidade, ao respeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, aplic\u00e1vel a todas as pessoas. A nova lei reflete esses princ\u00edpios constitucionais, garantindo um ambiente esportivo seguro e respeitoso.<\/p>\n\n\n\n

Bullying: Medidas Previstas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea diversas medidas para combater o bullying, incluindo:<\/p>\n\n\n\n

Campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o:<\/strong> Implementa\u00e7\u00e3o de campanhas educativas para informar atletas, t\u00e9cnicos e gestores esportivos sobre os efeitos nocivos do bullying e a import\u00e2ncia de um ambiente esportivo saud\u00e1vel.
Protocolos de den\u00fancia:<\/strong> Cria\u00e7\u00e3o de mecanismos seguros e confidenciais para que as v\u00edtimas possam denunciar agress\u00f5es.
Apoio psicol\u00f3gico:<\/strong> Disponibiliza\u00e7\u00e3o de suporte psicol\u00f3gico para as v\u00edtimas, visando \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e ao fortalecimento emocional.
Puni\u00e7\u00f5es para agressores:<\/strong> Estabelecimento de puni\u00e7\u00f5es adequadas para aqueles que praticam bullying, garantindo que a\u00e7\u00f5es sejam tomadas para coibir a repeti\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Impacto e exemplos do cotidiano<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O bullying no esporte afeta atletas de todas as idades e n\u00edveis de habilidade, causando danos emocionais e psicol\u00f3gicos significativos. A lei visa combater essas agress\u00f5es, que v\u00e3o desde insultos verbais durante treinos at\u00e9 agress\u00f5es f\u00edsicas em vesti\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A norma tamb\u00e9m se alinha \u00e0 luta contra o bullying e o racismo no esporte profissional, especialmente no futebol. Casos de racismo, como arremesso de cascas de banana em campo, s\u00e3o exemplos de comportamento inaceit\u00e1vel. Jogadores como Vin\u00edcius J\u00fanior, do Real Madrid, t\u00eam sido refer\u00eancias na luta contra o bullying e o racismo, usando sua visibilidade para promover a conscientiza\u00e7\u00e3o e a mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que o STJ j\u00e1 considerou que h\u00e1 danos morais na pr\u00e1tica de bullying:<\/p>\n\n\n\n

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RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. DIGNIDADE DE CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES OFENDIDA POR QUADRO DE PROGRAMA TELEVISIVO. DANO MORAL COLETIVO. EXIST\u00caNCIA.<\/p>\n\n\n\n

1. O dano moral coletivo \u00e9 afer\u00edvel in re ipsa, ou seja, sua configura\u00e7\u00e3o decorre da mera constata\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de conduta il\u00edcita que, de maneira injusta e intoler\u00e1vel, viole direitos de conte\u00fado extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos concretos ou de efetivo abalo moral.<\/p>\n\n\n\n

Precedentes.<\/p>\n\n\n\n

2. Na esp\u00e9cie, a emissora de televis\u00e3o exibia programa vespertino chamado “Bronca Pesada”, no qual havia um quadro que expunha a vida e a intimidade de crian\u00e7as e adolescentes cuja origem biol\u00f3gica era objeto de investiga\u00e7\u00e3o, tendo sido cunhada, inclusive, express\u00e3o extremamente pejorativa para designar tais hipervulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

3. A an\u00e1lise da configura\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo, na esp\u00e9cie, n\u00e3o reside na identifica\u00e7\u00e3o de seus telespectadores, mas sim nos preju\u00edzos causados a toda sociedade, em virtude da vulnerabiliza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, notadamente daqueles que tiveram sua origem biol\u00f3gica devassada e tratada de forma jocosa, de modo a, potencialmente, torn\u00e1-los alvos de humilha\u00e7\u00f5es e chacotas pontuais ou, ainda, da execr\u00e1vel viol\u00eancia conhecida por bullying.<\/p>\n\n\n\n

4. Como de saben\u00e7a, o artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 imp\u00f5e a todos (fam\u00edlia, sociedade e Estado) o dever de assegurar \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 dignidade e ao respeito e de lhes colocar a salvo de toda forma de discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade ou opress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

5. No mesmo sentido, os artigos 17 e 18 do ECA consagram a inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral das crian\u00e7as e dos adolescentes, inibindo qualquer tratamento vexat\u00f3rio ou constrangedor, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

6. Nessa perspectiva, a conduta da emissora de televis\u00e3o – ao exibir quadro que, potencialmente, poderia criar situa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias, vexat\u00f3rias, humilhantes \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes – traduz flagrante disson\u00e2ncia com a prote\u00e7\u00e3o universalmente conferida \u00e0s pessoas em franco desenvolvimento f\u00edsico, mental, moral, espiritual e social, donde se extrai a evidente intolerabilidade da les\u00e3o ao direito transindividual da coletividade, configurando-se, portanto, hip\u00f3tese de dano moral coletivo indeniz\u00e1vel, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o merece reforma o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n\n\n\n

7. Quantum indenizat\u00f3rio arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas.<\/p>\n\n\n\n

8. Recurso especial n\u00e3o provido.<\/p>\n\n\n\n

(REsp n. 1.517.973\/PE, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 16\/11\/2017, DJe de 1\/2\/2018.)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No caso acima,<\/strong> uma emissora de televis\u00e3o exibiu um programa que expunha a vida \u00edntima de crian\u00e7as e adolescentes. Na situa\u00e7\u00e3o, foram utilizados termos pejorativos e que investigavam a origem biol\u00f3gica desses menores.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, <\/strong>o STJ reconheceu a exist\u00eancia de dano moral coletivo, baseado na vulnerabiliza\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes expostos. A decis\u00e3o destacou a prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes conforme a Constitui\u00e7\u00e3o (art.227) e o ECA (arts.17 e 18), condenando a emissora ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais coletivos.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Portanto, a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.911\/2024 \u00e9 um avan\u00e7o significativo na luta contra o bullying nos esportes. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece um marco na prote\u00e7\u00e3o dos atletas, promovendo um ambiente esportivo mais seguro e inclusivo. Por fim, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos atletas e a promo\u00e7\u00e3o do respeito m\u00fatuo s\u00e3o fundamentais para o crescimento e a integridade do esporte.<\/p>\n\n\n\n