{"id":68108,"date":"2024-07-05T21:03:06","date_gmt":"2024-07-06T00:03:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=68108"},"modified":"2024-07-08T18:00:54","modified_gmt":"2024-07-08T21:00:54","slug":"uso-de-inteligencia-artificial-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/uso-de-inteligencia-artificial-judiciario\/","title":{"rendered":"CNJ mant\u00e9m uso de Intelig\u00eancia Artificial no Judici\u00e1rio com regras estritas"},"content":{"rendered":"\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) recentemente deliberou sobre o uso de ferramentas de intelig\u00eancia artificial (IA), especificamente o ChatGPT, no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Uso do ChatGPT em atos processuais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi tomada em resposta a um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) movido por um advogado que solicitava a proibi\u00e7\u00e3o do uso do ChatGPT na confec\u00e7\u00e3o de atos processuais. A decis\u00e3o, fundamentada em princ\u00edpios \u00e9ticos e jur\u00eddicos, baseou-se na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 332\/2020, que trata da governan\u00e7a, transpar\u00eancia e \u00e9tica na utiliza\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n\n\n\n
O advogado argumentou que, embora o ChatGPT tenha potencial, apresentou resultados inconclusivos em testes jur\u00eddicos e poderia comprometer a qualidade das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Em sua peti\u00e7\u00e3o, ele destacou que a IA n\u00e3o obteve resultados satisfat\u00f3rios em avalia\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como o exame equivalente ao da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos Estados Unidos. Al\u00e9m disso, a ferramenta ainda falhou em reconhecer nuances legais essenciais, como a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de genoc\u00eddio no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Parecer do CNJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O relator do caso, Conselheiro Jo\u00e3o Paulo Schoucair, inicialmente indeferiu o pedido de liminar por falta de evid\u00eancias concretas de uso inadequado da IA.<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, determinou o encaminhamento dos autos para a Comiss\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do CNJ, presidida pelo Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, para uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica detalhada.<\/p>\n\n\n\n
A comiss\u00e3o apresentou um parecer t\u00e9cnico que enfatizou o potencial significativo da IA para aprimorar a efici\u00eancia do sistema judicial. Contudo, destacou tamb\u00e9m a necessidade de cuidados espec\u00edficos quanto \u00e0 \u00e9tica, equidade e responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Veja a ementa do julgado:<\/p>\n\n\n\n
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIA\u0301RIO. USO DE INTELIGE\u0302NCIA ARTIFICIAL. CHATGPT. NA\u0303O DEMONSTRAC\u0327A\u0303O DE ATO ADMINISTRATIVO ESPECI\u0301FICO. CONHECIMENTO COMO PEDIDO DE PROVIDE\u0302NCIAS. PARECER DA COMISSA\u0303O PERMANENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAC\u0327A\u0303O. GRUPO DE TRABALHO JA\u0301 FORMADO NO A\u0302MBITO DESTE CONSELHO. IMPROCEDE\u0302NCIA.\n\n1. O presente PCA foi proposto visando questionar eventual uso do ChatGPT para confecc\u0327a\u0303o de atos judiciais ti\u0301picos. No a\u0302mbito do Poder Judicia\u0301rio brasileiro, o uso da IA e\u0301 abordado na Resoluc\u0327a\u0303o CNJ n.\u00b0 332\/2020, que dispo\u0303e sobre a e\u0301tica, a transpare\u0302ncia e a governanc\u0327a na produc\u0327a\u0303o e no uso de intelige\u0302ncia artificial. A norma deste Conselho reconhece que a utilizac\u0327a\u0303o da IA deve ocorrer no sentido \u201cpromover e aprofundar maior compreensa\u0303o entre a lei e o agir humano, entre a liberdade e as instituic\u0327o\u0303es judiciais\u201d (art. 1\u00b0).\n\n2. A inventividade dessa tecnologia impulsiona significativo passo para a evoluc\u0327a\u0303o da intelige\u0302ncia artificial generativa. Na\u0303o obstante, o emprego de ferramentas como o ChatGPT e de outras tecnologias de intelige\u0302ncia artificial pelo Judicia\u0301rio demanda uma ana\u0301lise criteriosa a\u0300 luz de diversos princi\u0301pios e\u0301ticos, juri\u0301dicos e constitucionais. Esses dispositivos oferecem um potencial significativo para aprimorar a eficie\u0302ncia e a efica\u0301cia do sistema judicial, pore\u0301m, sua aplicac\u0327a\u0303o requer cuidados especi\u0301ficos, relacionados a\u0300 e\u0301tica, a\u0300 equidade e a\u0300 responsabilidade no uso dessas ferramentas.\n\n3. Improcede\u0302ncia dos pedidos formulados na inicial, consignando-se que os estudos sobre a mate\u0301ria ja\u0301 se encontram em tra\u0302mite junto ao Grupo de Trabalho sobre Intelige\u0302ncia Artificial no Poder Judicia\u0301rio (Portaria n.\u00b0 338\/2023), os quais podera\u0303o ser acompanhados pela Comissa\u0303o Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustenta\u0301vel e da Agenda 2030, em especial o Laborato\u0301rio de Inovac\u0327a\u0303o, Intelige\u0302ncia e Objetivos de Desenvolvimento Sustenta\u0301vel \u2013 LIODS.\n\n(CNJ. 21\/06\/2024, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0000416-89.2023.2.00.0000)<\/pre>\n\n\n\n
Diretrizes para o uso da IA<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 332\/2020, citada na decis\u00e3o, estabelece diretrizes claras sobre o uso de IA no Judici\u00e1rio. O artigo 1\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o destaca que a IA deve “promover e aprofundar maior compreens\u00e3o entre a lei e o agir humano, entre a liberdade e as institui\u00e7\u00f5es judiciais”. Al\u00e9m disso, a resolu\u00e7\u00e3o sublinha a import\u00e2ncia da governan\u00e7a, exigindo que todos os \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio informem previamente ao CNJ sobre o desenvolvimento e uso de tecnologias de IA, detalhando objetivos e resultados esperados.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 332\/2020 estabelece diretrizes para o uso de IA no Judici\u00e1rio, incluindo:<\/p>\n\n\n\n
\n
\u00c9tica e Transpar\u00eancia<\/strong>: A IA deve promover a compreens\u00e3o entre a lei e o agir humano, assegurando a presta\u00e7\u00e3o equitativa da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
Governan\u00e7a<\/strong>: Os \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio devem informar previamente ao CNJ sobre qualquer desenvolvimento ou uso de IA, com esclarecimento sobre os objetivos e resultados esperados.<\/li>\n\n\n\n
Supervis\u00e3o e Controle<\/strong>: Deve-se utilizar a IA como ferramenta complementar, n\u00e3o substituindo a an\u00e1lise e supervis\u00e3o humana.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n
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R\u00edgido acompanhamento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Por outro lado,<\/mark> <\/strong>o CNJ estabeleceu diretrizes r\u00edgidas para o uso de IA, que incluem:<\/p>\n\n\n\n\n
Monitoramento cont\u00ednuo<\/strong>: A utiliza\u00e7\u00e3o de IA deve ser continuamente monitorada para garantir a conformidade com os padr\u00f5es jur\u00eddicos.<\/li>\n\n\n\n
Treinamento Adequado<\/strong>: Profissionais do direito devem passa por instru\u00e7\u00f5es para operar e interpretar os resultados gerados pelas ferramentas de IA.<\/li>\n\n\n\n
Auditoria e Transpar\u00eancia<\/strong>: Todos os processos envolvendo IA devem ser audit\u00e1veis e transparentes.<\/li>\n\n\n\n
Complementaridade<\/strong>: A IA deve ser usada como uma ferramenta complementar, n\u00e3o substituindo a an\u00e1lise humana.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Assim, para mitigar riscos, a resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 332\/2020 estabelece que \u00e9 preciso utilizar a IA de forma transparente e audit\u00e1vel, permitindo a revis\u00e3o e contesta\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/p>\n\n\n\n
A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que a IA deve ser uma ferramenta complementar, e n\u00e3o um substituto da an\u00e1lise humana. Isso garante que a supervis\u00e3o humana permane\u00e7a essencial em todas as etapas do processo judicial.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, a decis\u00e3o do CNJ foi de improced\u00eancia do pedido. O Conselho tamb\u00e9m reiterou que o uso de IA no Judici\u00e1rio deve passar por uma supervis\u00e3o humana rigorosa para assegurar a equidade e a responsabilidade nas decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o CNJ tamb\u00e9m estabeleceu que os estudos sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso de IA continuar\u00e3o sob a supervis\u00e3o do Grupo de Trabalho sobre Intelig\u00eancia Artificial no Poder Judici\u00e1rio, institu\u00eddo pela Portaria CNJ n\u00ba 338\/2023. Esse grupo tem como objetivo realizar estudos e apresentar propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o, abordando governan\u00e7a, auditoria e defini\u00e7\u00e3o de casos de uso permitidos, regulados e proibidos.<\/p>\n\n\n\n
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