{"id":68026,"date":"2024-07-05T15:45:23","date_gmt":"2024-07-05T18:45:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=68026"},"modified":"2024-07-08T17:59:33","modified_gmt":"2024-07-08T20:59:33","slug":"assalto-banco-nao-acidente-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/assalto-banco-nao-acidente-trabalho\/","title":{"rendered":"Assalto a banco n\u00e3o configura automaticamente acidente de trabalho"},"content":{"rendered":"\n

A seguran\u00e7a em ag\u00eancias banc\u00e1rias sempre foi um tema de extrema relev\u00e2ncia dada a frequ\u00eancia com que estes locais s\u00e3o alvos de atos criminosos. Em meio a isso, surge uma quest\u00e3o jur\u00eddica importante: \u00e9 realmente necess\u00e1ria a emiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente do Trabalho (CAT) preventiva para todos os empregados presentes durante um assalto?<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 acidente de trabalho<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Art. 19 da Lei 8.213\/91 define acidente do trabalho como sendo o evento que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa, provocado les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o – permanente ou tempor\u00e1ria -, da capacidade para o trabalho. Cabe transcrever o referido dispositivo legal:<\/p>\n\n\n\n

L. 8213\/91, Art. 19.  Acidente do trabalho \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o de empresa ou de empregador dom\u00e9stico ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho.<\/pre>\n\n\n\n
J\u00e1 o artigo 22 do mesmo diploma legal disp\u00f5e que, havendo um acidente de trabalho, \u00e9 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o da CAT pelo empregador. Tal comunica\u00e7\u00e3o deve ocorrer at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte ao da sua ocorr\u00eancia, devendo ainda ser imediata em caso de morte. Caso nenhum desses casos se cumpra, a pena ser\u00e1 a multa.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a aplica\u00e7\u00e3o dessa regra em contexto de assaltos a ag\u00eancias banc\u00e1rias \u00e9 complexa e tem gerado debates jur\u00eddicos. A quest\u00e3o central dessa discuss\u00e3o \u00e9 saber se um assalto, por si s\u00f3, pode ser considerado um acidente de trabalho, com presun\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de dano.<\/p>\n\n\n\n
Emitir ou n\u00e3o o CAT?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Acerca do tema, existem entendimentos no sentido de que a CAT deve ser emitida para todos os trabalhadores presentes durante um assalto, cabendo ao INSS avaliar se houve perda ou redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos empregados que o testemunharam.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, h\u00e1 quem defenda que a mera ocorr\u00eancia de um assalto n\u00e3o implica automaticamente um acidente de trabalho. Assim, seria essencial a comprova\u00e7\u00e3o de uma incapacidade laborativa resultante diretamente do evento em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos trabalhadores presentes \u00e0 sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
De fato, os assaltos \u00e0s ag\u00eancias banc\u00e1rias costumam ser eventos violentos, que podem submeter os empregados a n\u00edveis significativos de trauma. No entanto, isso n\u00e3o justifica a emiss\u00e3o autom\u00e1tica e preventiva da CAT, sem uma an\u00e1lise concreta que demonstre dano efetivo ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o artigo 19 da Lei n\u00ba 8.213\/91 \u00e9 claro ao conceituar acidente de trabalho com um evento capaz de causar \u201cles\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho\u201d. Da defini\u00e7\u00e3o legal \u00e9 poss\u00edvel extrair, pois, ser necess\u00e1ria a clara demonstra\u00e7\u00e3o de incapacidade resultante do acidente para fins de enquadramento nos seus requisitos legais.<\/p>\n\n\n
\n
\"assalto\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Assim, em caso de assaltos envolvendo ag\u00eancias banc\u00e1rias, \u00e9 desnecess\u00e1ria a emiss\u00e3o \u201cpreventiva\u201d da CAT aos trabalhadores presentes durante a ocorr\u00eancia, pois n\u00e3o configurada les\u00e3o diretamente decorrente do trabalho. Isso n\u00e3o impede a emiss\u00e3o futura do documento, caso posteriormente o empregado desenvolva um quadro de sa\u00fade que guarde causalidade com o evento.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00f5es do Tribunal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente, no RR-Ag-1026-93.2012.5.15.0026, que assaltos ocorridos em ag\u00eancias banc\u00e1rias n\u00e3o implicam automaticamente em acidentes de trabalho. O ac\u00f3rd\u00e3o esclareceu que os eventos criminosos por si s\u00f3 n\u00e3o atendem \u00e0 defini\u00e7\u00e3o legal de acidente de trabalho, que exige que haja les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional causada no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es laborais, conforme estipulado pelos artigos 19 e 22 da Lei 8.213\/91. Al\u00e9m disso, o TST considerou desnecess\u00e1ria a emiss\u00e3o “preventiva” da CAT para todos os empregados que presenciaram o assalto, visto que n\u00e3o houve les\u00e3o diretamente relacionada ao trabalho. No entanto, o tribunal destacou que, se futuramente algum empregado desenvolver problemas de sa\u00fade que tenham rela\u00e7\u00e3o direta ao evento criminoso, a emiss\u00e3o da CAT dever\u00e1 ser reconsiderada e potencialmente efetuada. Cabe transcrever o seguinte trecho da ementa:<\/p>\n\n\n\n
RECURSO DE REVISTA. AC\u00d3RD\u00c3O PUBLICADO NA VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00b0 13.467\/2017. ASSALTOS EM AG\u00caNCIA BANC\u00c1RIA. EMISS\u00c3O DE COMUNICA\u00c7\u00c3O DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) \"PREVENTIVA\" A TODOS OS EMPREGADOS QUE PRESENCIARAM OS EVENTOS CRIMINOSOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCEND\u00caNCIA JUR\u00cdDICA RECONHECIDA<\/strong>. Cinge-se a controv\u00e9rsia quanto \u00e0 obrigatoriedade de emiss\u00e3o de CAT a todos os empregados presentes no momento dos assaltos ocorridos no estabelecimento da reclamada (ag\u00eancia banc\u00e1ria). Nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.213\/91, acidente do trabalho \u00e9 o que, no exerc\u00edcio do trabalho, provoca les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho. O art. 22, caput, do referido diploma legal estabelece, ainda, que ocorrendo o acidente de trabalho, \u00e9 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o de CAT por parte do empregador, sob pena de multa. Na hip\u00f3tese dos autos, o e. TRT concluiu que tal \"comunica\u00e7\u00e3o deve ser emitida para todos os trabalhadores presentes no evento, cabendo ao INSS decidir se houve ou n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o ou perda da capacidade\". Ocorre que, \u00e0 luz dos referidos dispositivos, a mera ocorr\u00eancia de assalto no estabelecimento empresarial n\u00e3o configura automaticamente acidente de trabalho ou equiparado, devendo haver comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade laborativa ou sua redu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se desconhece que as ag\u00eancias banc\u00e1rias frequentemente s\u00e3o alvos de ataques criminosos, e que os empregados de tais estabelecimentos, n\u00e3o raro, s\u00e3o v\u00edtimas da viol\u00eancia praticada por assaltantes. No entanto, tais atos, por si s\u00f3s, n\u00e3o podem acarretar a presun\u00e7\u00e3o de que houve redu\u00e7\u00e3o ou perda da capacidade laborativa, requisito essencial \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a ao acidente de trabalho (art. 20, \u00a7 1, da Lei n\u00ba 8.213\/91). A obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o deve dizer respeito t\u00e3o somente aos casos em que demonstrada efetivamente a incapacidade do trabalhador, o que n\u00e3o impede que, futuramente, caso o empregado desenvolva um quadro de sa\u00fade, que guarde causalidade com o evento, possa ter reconhecida a les\u00e3o para encaminhamento ao INSS. Precedente de Turma desta Corte. Nesse contexto, \u00e9 indevida a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o da CAT, de forma autom\u00e1tica e preventiva, a todos aqueles que vivenciaram os assaltos no estabelecimento empresarial. Ressalte-se, ainda, que n\u00e3o configurando, a aus\u00eancia de emiss\u00e3o de CAT a todos os presentes no momento dos eventos criminosos, ato il\u00edcito, capaz de ensejar dano moral, nos termos do art. 186 e 187 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos. Recurso de revista conhecido e provido\" (RR-Ag-1026-93.2012.5.15.0026, 5\u00aa Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14\/06\/2024).<\/pre>\n\n\n\n
Portanto, assaltos a ag\u00eancias banc\u00e1rias n\u00e3o configuram automaticamente acidentes de trabalho, descartando a necessidade de emiss\u00e3o preventiva da CAT para todos os empregados envolvidos. Isso n\u00e3o impede que futuramente se comprove uma conex\u00e3o direta entre o evento traum\u00e1tico e eventual problema de sa\u00fade desenvolvido por empregado que o testemunhou.<\/p>\n\n\n\n
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