{"id":67778,"date":"2024-07-03T18:01:13","date_gmt":"2024-07-03T21:01:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=67778"},"modified":"2024-07-03T18:01:19","modified_gmt":"2024-07-03T21:01:19","slug":"ministerio-publico-filme-as-cores-do-mal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ministerio-publico-filme-as-cores-do-mal\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise Jur\u00eddica do filme “As Cores do Mal: Vermelho” e os Poderes Investigat\u00f3rios do Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n

No filme “As Cores do Mal: Vermelho”, esse cen\u00e1rio \u00e9 ilustrado pelo personagem Leopold Bilski, um promotor talentoso chamado para investigar o poss\u00edvel assassinato de Monika Zaneta. A trama explora os desafios e os dilemas enfrentados por um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao conduzir investiga\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n\n\n\n

\"Minist\u00e9rio<\/figure>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico: an\u00e1lise Jur\u00eddica da S\u00famula 234 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A S\u00famula 234 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

A participa\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na fase investigat\u00f3ria criminal n\u00e3o acarreta o seu impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o para o oferecimento da den\u00fancia<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Essa s\u00famula reflete uma importante orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial acerca do papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) nas fases de investiga\u00e7\u00e3o e processamento penal. Isso refor\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o essencial dessa institui\u00e7\u00e3o na promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a criminal.<\/p>\n\n\n\n

A participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na fase investigat\u00f3ria criminal \u00e9 prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 129, inciso I, confere ao MP a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, e, no inciso VII do mesmo artigo, permite que o MP realize investiga\u00e7\u00f5es de natureza criminal, seja diretamente ou por meio de requisi\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial. A Lei 8.625\/93 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico) e a Lei Complementar 75\/93 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o) tamb\u00e9m preveem essa atribui\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Os conceitos de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o est\u00e3o regulados no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e visam garantir a imparcialidade dos agentes envolvidos no processo penal. O impedimento ocorre em situa\u00e7\u00f5es objetivas e espec\u00edficas previstas no artigo 252 do CPP, enquanto a suspei\u00e7\u00e3o refere-se a situa\u00e7\u00f5es subjetivas que possam comprometer a imparcialidade do agente, conforme o artigo 254 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A s\u00famula em an\u00e1lise estabelece que a atua\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na fase investigat\u00f3ria n\u00e3o gera, por si s\u00f3, impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o para o oferecimento da den\u00fancia. Esse entendimento est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a natureza das fun\u00e7\u00f5es do MP, que acumula as atribui\u00e7\u00f5es de investigar e de promover a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico: Fundamento<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O fundamento dessa orienta\u00e7\u00e3o reside no princ\u00edpio da unidade e da indivisibilidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Os membros da institui\u00e7\u00e3o atuam em nome de uma \u00fanica entidade e n\u00e3o em seu nome pessoal. Assim, a atua\u00e7\u00e3o na investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o compromete a imparcialidade na propositura da a\u00e7\u00e3o penal. Por\u00e9m, devem ser respeitados os limites legais e constitucionais da atua\u00e7\u00e3o ministerial.<\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico: a PEC 37\/2011<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Proposta de Emenda Constitucional 37\/2011, doravante denominada PEC 37, constituiu-se em um projeto legislativo brasileiro que objetivava modificar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para atribuir, com exclusividade, \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria a condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais. Tal iniciativa teve sua origem no deputado Lourival Mendes, \u00e0 \u00e9poca filiado ao PTdoB do Maranh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No contexto de sua proposi\u00e7\u00e3o, a PEC 37 contou com o apoio de renomados juristas, entre eles Ives Gandra, Jos\u00e9 Afonso da Silva, Guilherme Nucci e R\u00e9gis de Oliveira. Estes entendiam que a investiga\u00e7\u00e3o criminal j\u00e1 era, de fato, vedada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja pela aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa, seja por estar implicitamente reservada \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias no texto constitucional, embora o Minist\u00e9rio P\u00fablico eventualmente exercesse tal atividade.<\/p>\n\n\n\n

As entidades representativas do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no entanto, manifestaram-se contr\u00e1rias \u00e0 PEC 37. Conforme destacado pela Associa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (AMPDFT), “existe uma necessidade imperiosa de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico conduza investiga\u00e7\u00f5es, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de corporativismo policial, vulnerabilidade da pol\u00edcia a press\u00f5es pol\u00edticas e na suplementa\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es policiais em andamento, ante a not\u00f3ria defici\u00eancia estrutural da pol\u00edcia”.<\/p>\n\n\n\n

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal (ADPF) manifestaram-se favoravelmente \u00e0 PEC 37, enquanto o ent\u00e3o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, Roberto Gurgel, e o ent\u00e3o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, opuseram-se veementemente \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os cr\u00edticos da PEC 37 a alcunharam de “PEC da Impunidade”. Esta nomenclatura pejorativa ressoou fortemente durante os protestos de 2013 no Brasil, per\u00edodo em que a popula\u00e7\u00e3o tomou as ruas de v\u00e1rias capitais exigindo, entre outras pautas, o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 37\/2011.<\/p>\n\n\n\n

Resultado da vota\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o da PEC 37 ocorreu em 25 de junho de 2013, sendo amplamente rejeitada pela C\u00e2mara dos Deputados, com 430 votos contr\u00e1rios, apenas 9 favor\u00e1veis e 2 absten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

STF – Leis Estaduais que trazem normas sobre procedimento investigat\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico – Processos: ADIn 3.329 e ADIn 3.337.<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o de not\u00f3rio relevo, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em pronunciamento un\u00e2nime, determinou que as legisla\u00e7\u00f5es estaduais de Santa Catarina e Pernambuco, referentes \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos investigativos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, devem estrita observ\u00e2ncia aos par\u00e2metros fixados pela Corte.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o em comento, emanada durante o julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) 3.329 e 3.337, propostas pela Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (Adepol), foi conclu\u00edda em sess\u00e3o virtual no dia 21 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n

O eminente ministro Gilmar Mendes, relator da mat\u00e9ria, evocou em seu voto que, anteriormente, no julgamento das ADIns 2.943, 3.309 e 3.318, findo em maio de 2024, o STF j\u00e1 havia autorizado as investiga\u00e7\u00f5es pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, contudo, com a imposi\u00e7\u00e3o de rigorosa observ\u00e2ncia aos direitos e garantias dos investigados. Ressaltou-se a necessidade imperiosa de que o MP comunique de forma imediata ao Poder Judici\u00e1rio tanto o in\u00edcio quanto o t\u00e9rmino dos procedimentos criminais.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, as investiga\u00e7\u00f5es conduzidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico devem respeitar os mesmos prazos e normas estabelecidos para os inqu\u00e9ritos policiais, sendo obrigat\u00f3ria a comunica\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio de eventuais prorroga\u00e7\u00f5es. Em situa\u00e7\u00f5es onde o MP opta por n\u00e3o iniciar a apura\u00e7\u00e3o de uma poss\u00edvel infra\u00e7\u00e3o penal, torna-se imprescind\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa fundamentada.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto de significativa relev\u00e2ncia \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que, em caso de investiga\u00e7\u00f5es paralelas pela Pol\u00edcia e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre os mesmos fatos, tais procedimentos sejam encaminhados ao mesmo magistrado, evitando, assim, a duplicidade de investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No que concerne \u00e0 ADIn 3.329, o Plen\u00e1rio tamb\u00e9m declarou a nulidade de um trecho da Lei Complementar estadual 738\/19, que permitia aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico assumir (avocar) inqu\u00e9ritos instaurados pela autoridade policial em qualquer fase, al\u00e9m de solicitar dilig\u00eancias a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n

Ministro Gilmar Mendes<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O ministro Gilmar Mendes enfatizou que o termo ‘avocar’ no direito pressup\u00f5e a exist\u00eancia de uma hierarquia. Significa que ocorre uma transfer\u00eancia de compet\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o inferior para um superior. Observou-se que, embora o Minist\u00e9rio P\u00fablico exer\u00e7a o controle externo da atividade policial, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre ambos. Desta feita, “uma vez instaurado o inqu\u00e9rito policial, compete \u00e0 autoridade policial presidi-lo, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico arrogar-se tal papel”, destacou o decano.<\/p>\n\n\n\n

Relativamente \u00e0 ADIn 3.337, o STF determinou que a Lei Complementar estadual 12\/94 (Estatuto do MP\/PE) deve ser ajustada aos par\u00e2metros estabelecidos pelo Supremo. Decidiu-se, ainda, que, nos casos de a\u00e7\u00f5es penais j\u00e1 iniciadas ou conclu\u00eddas, os atos praticados ser\u00e3o preservados. Para investiga\u00e7\u00f5es em andamento, sem den\u00fancia formalizada, as novas normas devem ser aplicadas no prazo de 60 dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, as investiga\u00e7\u00f5es conduzidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico devem respeitar os mesmos prazos e normas estabelecidos para os inqu\u00e9ritos policiais. Importante ressaltar que \u00e9 obrigat\u00f3ria a comunica\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio de eventuais prorroga\u00e7\u00f5es. Em situa\u00e7\u00f5es onde o MP opta por n\u00e3o iniciar a apura\u00e7\u00e3o de uma poss\u00edvel infra\u00e7\u00e3o penal, torna-se imprescind\u00edvel a devida justifica\u00e7\u00e3o de tal decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em se tratando de investiga\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas conduzidas pela pol\u00edcia e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre os mesmos fatos, os procedimentos devem ser encaminhados ao mesmo juiz, com o intuito de evitar duplicidade investigativa.<\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico: JULGAMENTO das ADIs: 2943, 3309 e 3318.<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Tratam-se de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es constitucionais, especificamente a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, que questionam a validade de normas que permitem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico conduzir investiga\u00e7\u00f5es criminais diretamente.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o ocorrida em 25 de abril de 2024, deu continuidade ao julgamento de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. Essas a\u00e7\u00f5es contestavam as normas que outorgam ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a prerrogativa de realizar investiga\u00e7\u00f5es criminais de forma aut\u00f4noma. \u00c9 sabido que tanto a legisla\u00e7\u00e3o vigente quanto a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio Tribunal reconhecem tal faculdade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Contudo, o debate agora se voltou \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios precisos que dever\u00e3o balizar tais procedimentos investigat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros Edson Fachin, relator do caso, e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto. Este voto prop\u00f5e v\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es que o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 observar ao instaurar procedimentos investigativos criminais. O colegiado analisou tais propostas, mostrando consenso quanto \u00e0 necessidade de imediata comunica\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio sobre o in\u00edcio e t\u00e9rmino das investiga\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m do mais, decidiu-se que se deve assegurar que os prazos e par\u00e2metros sigam o mesmo rigor dos inqu\u00e9ritos policiais.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o Plen\u00e1rio decidiu que, em situa\u00e7\u00f5es envolvendo mortes, ferimentos graves ou outras consequ\u00eancias s\u00e9rias decorrentes do uso de armas de fogo por agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, o MP dever\u00e1 considerar a instaura\u00e7\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Ainda, ficou estipulado que, caso a pol\u00edcia e o MP estejam investigando os mesmos fatos, os procedimentos dever\u00e3o ser encaminhados para o mesmo magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico: Par\u00e2metros estabelecidos pelo STF<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, em sess\u00e3o plen\u00e1ria realizada no dia 2 de maio de 2024, estabeleceu par\u00e2metros expressos para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possa, de maneira aut\u00f4noma, instaurar procedimentos investigativos. Para a Suprema Corte, tanto a legisla\u00e7\u00e3o quanto a jurisprud\u00eancia vigente permitem tais investiga\u00e7\u00f5es pelo Parquet, contudo, h\u00e1 a necessidade premente de se garantir os direitos e as prerrogativas dos investigados.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a delibera\u00e7\u00e3o dos ministros, o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 incumbido do dever de comunicar prontamente ao Poder Judici\u00e1rio tanto o in\u00edcio quanto o t\u00e9rmino de seus procedimentos criminais. Tais investiga\u00e7\u00f5es devem seguir rigorosamente os prazos e normas aplic\u00e1veis aos inqu\u00e9ritos policiais, sendo igualmente imperioso que as prorroga\u00e7\u00f5es desses procedimentos sejam levadas ao conhecimento do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos em que houver comunica\u00e7\u00e3o de fato supostamente delituoso, o Parquet tem a obriga\u00e7\u00e3o de fundamentar a decis\u00e3o de n\u00e3o instaurar apura\u00e7\u00e3o. E, na eventualidade de a pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico investigarem os mesmos acontecimentos, os respectivos procedimentos investigativos devem ser submetidos ao mesmo Juiz de Garantias. Outrossim, a decis\u00e3o do Supremo determina que o Estado providencie os meios necess\u00e1rios para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico disponha da estrutura adequada para exercer o controle externo das atividades das for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que, al\u00e9m das Pol\u00edcias Civil e Federal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m tem atribui\u00e7\u00e3o para conduzir investiga\u00e7\u00f5es criminais. Diferentemente do inqu\u00e9rito policial, tais investiga\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas por meio de um procedimento pr\u00f3prio denominado procedimento investigat\u00f3rio criminal (PIC). Durante tais investiga\u00e7\u00f5es, \u00e9 imperativo que sejam respeitados todos os direitos e garantias da pessoa investigada, bem como os direitos dos advogados que a defendem. Ademais, medidas que afetem direitos especialmente protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o necessitam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00b0-A do CPP<\/span><\/h3>\n\n\n\n

De acordo com o Art. 3\u00ba-A do CPP<\/a>, o processo penal deve ter estrutura acusat\u00f3ria. Assim, veda-se a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o. Tal dispositivo refor\u00e7a a separa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es entre o juiz e o Minist\u00e9rio P\u00fablico durante a investiga\u00e7\u00e3o. Isso garante que a acusa\u00e7\u00e3o conduza a coleta de provas.<\/p>\n\n\n\n

Os procedimentos investigat\u00f3rios conduzidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico devem seguir determinadas regras: (i) o in\u00edcio e o fim da investiga\u00e7\u00e3o devem ser comunicados imediatamente ao juiz (conforme Art. 3\u00ba- B, IV, do CPP); (ii) os prazos para a conclus\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es s\u00e3o equivalentes aos dos inqu\u00e9ritos policiais (art. 10 do CPP e 51 da Lei de Drogas, por exemplo); (iii) caso haja necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico somente poder\u00e1 continuar com a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, independentemente de o investigado estar preso ou em liberdade; (iv) quando Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcia estiverem investigando os mesmos fatos, o mesmo magistrado ser\u00e1 respons\u00e1vel por ambas as investiga\u00e7\u00f5es; (v) uma investiga\u00e7\u00e3o encerrada por falta de provas s\u00f3 pode ser reaberta com novas evid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba- B do CPP<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O Art. 3\u00ba- B do CPP introduz o juiz das garantias. Ele \u00e9 respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais. Este juiz \u00e9 crucial para assegurar a legalidade dos procedimentos investigat\u00f3rios, incluindo os conduzidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos de uso de arma de fogo por agentes de seguran\u00e7a resultando em mortes ou ferimentos graves, ou quando esses agentes s\u00e3o suspeitos de crimes, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve justificar a instaura\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o. Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico for informado sobre esses fatos e optar por n\u00e3o investigar, dever\u00e1 justificar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Comparando-se a investiga\u00e7\u00e3o conduzida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico com a presidida pelo Delegado de Pol\u00edcia, nota-se que ambas t\u00eam como finalidade a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais e sua autoria (Art. 4\u00ba do CPP). No entanto, enquanto a autoridade policial inicia o inqu\u00e9rito de of\u00edcio, mediante requisi\u00e7\u00e3o ou a requerimento (Art. 5\u00ba do CPP), o Minist\u00e9rio P\u00fablico segue normas que garantem uma atua\u00e7\u00e3o independente, respeitando prazos e a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para certas medidas.<\/p>\n\n\n\n

Filme \u201cAs Cores do Mal: Vermelho\u201d<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No filme \u201cAs Cores do Mal: Vermelho\u201d<\/strong>, Helena Bogucka, uma ju\u00edza e m\u00e3e da v\u00edtima, Monika Zaneta, e Mario, o verdadeiro assassino, representam as complexidades e os desafios das investiga\u00e7\u00f5es criminais, com segredos e pistas que podem mudar o rumo da investiga\u00e7\u00e3o, destacando a import\u00e2ncia da coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

      Na investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo \u00d3rg\u00e3o Ministerial dever\u00e3o ser observados os dispositivos do CPP que regem a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais. <\/p>\n\n\n\n

A investiga\u00e7\u00e3o conduzida pelo Delegado de Pol\u00edcia segue o procedimento formal do inqu\u00e9rito policial, como estabelecido no Art. 6\u00ba do CPP, que detalha as provid\u00eancias a serem tomadas logo ap\u00f3s o conhecimento de uma infra\u00e7\u00e3o penal. J\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve observar a comunica\u00e7\u00e3o ao juiz das garantias e as normas de prorroga\u00e7\u00e3o e prazo do inqu\u00e9rito, conforme estabelecido no Art. 3\u00ba-B, VI e VIII, do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o do STF, o MP continua n\u00e3o podendo lavrar auto de pris\u00e3o em flagrante, pe\u00e7a que inaugura o inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13 do CPP<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O Art. 13 do CPP atribui \u00e0 autoridade policial a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias requisitadas pelo juiz ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, enquanto o Art. 13-A permite ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 autoridade policial requisitar dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais da v\u00edtima ou suspeitos. Essas disposi\u00e7\u00f5es demonstram a colabora\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es, mas com o Minist\u00e9rio P\u00fablico exercendo uma fun\u00e7\u00e3o de controle e supervis\u00e3o externa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16 do CPP<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O Art. 16 do CPP impede que o Minist\u00e9rio P\u00fablico devolva o inqu\u00e9rito policial \u00e0 autoridade policial. Isso somente \u00e9 poss\u00edvel para novas dilig\u00eancias imprescind\u00edveis ao oferecimento da den\u00fancia. Essa regra refor\u00e7a a necessidade de efici\u00eancia nas investiga\u00e7\u00f5es conduzidas por ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17 do CPP<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O Art. 17 do CPP estabelece que a autoridade policial n\u00e3o pode mandar arquivar autos de inqu\u00e9rito. Essa compet\u00eancia cabe ao Judici\u00e1rio, assegurando o controle externo da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18 do CPP<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O Art. 18 do CPP permite que novas pesquisas sejam realizadas pela autoridade policial se surgirem novas provas ap\u00f3s o arquivamento do inqu\u00e9rito, demonstrando a din\u00e2mica e continuidade da investiga\u00e7\u00e3o penal sob supervis\u00e3o judicial e ministerial.<\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico: Teses do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Teses firmadas pelo STF em rela\u00e7\u00e3o aos Poderes Investigat\u00f3rios do MP:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tese 1:<\/span><\/h3>\n\n\n\n

1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de atribui\u00e7\u00e3o concorrente para promover, por autoridade pr\u00f3pria, e por prazo razo\u00e1vel, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal. Entretanto, devem ser respeitados os direitos e permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (S\u00famula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Institui\u00e7\u00e3o (tema 184).<\/p>\n\n\n\n

Tese 2:<\/span><\/h3>\n\n\n\n

2. A realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico tem por exig\u00eancia: <\/p>\n\n\n\n

(i) comunica\u00e7\u00e3o imediata ao juiz competente sobre a instaura\u00e7\u00e3o e o encerramento de procedimento investigat\u00f3rio, com o devido registro e distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(ii) observ\u00e2ncia dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclus\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais;<\/p>\n\n\n\n

(iii) se for necess\u00e1rio maior prazo para concluir a investiga\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico somente poder\u00e1 prosseguir com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz. Isso ocorre estando o investigado preso ou em liberdade;<\/p>\n\n\n\n

(iv) distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao Ju\u00edzo que primeiro conhecer de PIC ou inqu\u00e9rito policial, Isso visa evitar, tanto quanto poss\u00edvel, a duplicidade de investiga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

(v) aplica\u00e7\u00e3o do artigo 18 do C\u00f3digo de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal) instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

2.1. Deve ser assegurado o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o contida nos itens 18 e 189 da Senten\u00e7a no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para o fim de exercer a fun\u00e7\u00e3o de controle externo da pol\u00edcia, recursos econ\u00f4micos e humanos necess\u00e1rios para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares. 2..2. A instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utiliza\u00e7\u00e3o de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio dever\u00e1 ser sempre motivada.<\/p>\n\n\n\n

Tese 3:<\/span><\/h3>\n\n\n\n

3. Nas investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias t\u00e9cnicas. Os peritos dever\u00e3o gozar de plena autonomia funcional, t\u00e9cnica e cient\u00edfica na realiza\u00e7\u00e3o dos laudos.<\/p>\n\n\n\n

RESOLU\u00c7\u00c3O DO CNMP: Julgamento da ADI 5.793.<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o plen\u00e1ria, 28 de junho de 2024, formou maioria para dar provimento parcial a uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, questionando a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) acerca dos Procedimentos Investigat\u00f3rios Criminais (PICs) \u2013 investiga\u00e7\u00f5es instauradas e conduzidas pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00facleo da decis\u00e3o repousa sobre a inconstitucionalidade do trecho da resolu\u00e7\u00e3o que caracteriza o PIC como \u201csum\u00e1rio\u201d e \u201cdesburocratizado\u201d. A maioria dos ministros entendeu que tais investiga\u00e7\u00f5es criminais n\u00e3o diferem dos inqu\u00e9ritos policiais. Devem, portanto, submeter-se aos mesmos registros, prazos e regramentos para a instaura\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, argumentou-se, n\u00e3o autoriza a cria\u00e7\u00e3o de procedimentos de natureza abreviada, flex\u00edvel ou excepcional.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esse \u00f3rg\u00e3o argumentou que somente uma lei poderia regulamentar a mat\u00e9ria, visto que a Uni\u00e3o possui compet\u00eancia exclusiva para legislar sobre DP e DPP. O CNMP, ao regulamentar tais procedimentos, teria extrapolado seu poder regulamentar. Entre as viola\u00e7\u00f5es apontadas pela OAB, estavam a ampla defesa, o contradit\u00f3rio, o devido processo legal e a imparcialidade.<\/p>\n\n\n\n

Ministro Cristiano Zanin<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O ministro Cristiano Zanin proferiu voto no sentido de declarar inconstitucional o trecho da resolu\u00e7\u00e3o que define o PIC como \u201csum\u00e1rio e desburocratizado\u201d. Validou, entretanto, a parte que autoriza o MP a requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial e a indicar as dilig\u00eancias necess\u00e1rias, desde que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o assuma a presid\u00eancia do inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

O relator destacou que, conforme decidido pelo STF em julgamento anterior, o MP pode promover investiga\u00e7\u00f5es penais por autoridade pr\u00f3pria. Entretanto, deve comunicar ao juiz competente e observe os mesmos prazos previstos para a conclus\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais. Prop\u00f4s ainda que o registro dos atos dos procedimentos seja dispensado para a\u00e7\u00f5es penais j\u00e1 iniciadas ou encerradas. Al\u00e9m disso, as investiga\u00e7\u00f5es em andamento, sem den\u00fancia ainda oferecida, o registro deve ocorrer no prazo de 60 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, o relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, Zanin sublinhou que os PICs devem obedecer aos mesmos limites legais aplicados aos inqu\u00e9ritos policiais, incluindo registros, prazos e regramentos para instaura\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o, com controle do Judici\u00e1rio sobre o andamento e registro dos atos, e prorroga\u00e7\u00f5es de prazo dependentes de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Zanin enfatizou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a cria\u00e7\u00e3o de \u201cprocedimentos de natureza abreviada, flex\u00edvel ou excepcional\u201d. Al\u00e9m disso, termos como \u201csum\u00e1rio\u201d e \u201cdesburocratizado\u201d s\u00e3o vagos, imprecisos e incompat\u00edveis com a especificidade e previsibilidade que as regras sobre direitos fundamentais necessitam possuir. Concluiu que a resolu\u00e7\u00e3o de 2017 se afastou do escopo de prote\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, parte vulner\u00e1vel em um processo criminal. Al\u00e9m disso, o CNMP extrapolou seus limites ao expedir normas processuais de car\u00e1ter geral e abstrato em mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O filme “As Cores do Mal: Vermelho” oferece uma dramatiza\u00e7\u00e3o envolvente dos dilemas e complexidades enfrentadas por promotores em investiga\u00e7\u00f5es criminais, refletindo os debates jur\u00eddicos sobre o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico na condu\u00e7\u00e3o dessas investiga\u00e7\u00f5es. Assim como Leopold Bilski navega pelas intricadas e perigosas \u00e1guas de um caso de homic\u00eddio em Vars\u00f3via, os promotores na vida real tamb\u00e9m enfrentam desafios significativos ao investigar crimes diretamente. A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos do C\u00f3digo de Processo Penal visam garantir que essas investiga\u00e7\u00f5es respeitem os direitos e garantias fundamentais, enquanto asseguram a efic\u00e1cia e a justi\u00e7a do processo penal.<\/p>\n\n\n\n

O caso fict\u00edcio de Bilski ilustra a import\u00e2ncia da supervis\u00e3o judicial e da colabora\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es para evitar abusos de poder e assegurar que a justi\u00e7a seja feita de maneira justa e imparcial. No final, tanto no filme quanto na realidade jur\u00eddica, o equil\u00edbrio entre os direitos dos investigados e a necessidade de uma investiga\u00e7\u00e3o eficiente \u00e9 crucial para a integridade do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"No filme “As Cores do Mal: Vermelho”, esse cen\u00e1rio \u00e9 ilustrado pelo personagem Leopold Bilski, um promotor talentoso…\n","protected":false},"author":124,"featured_media":67779,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,115],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-67778","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-noticias","9":"tax_estado-ac","10":"tax_estado-al","11":"tax_estado-am","12":"tax_estado-ap","13":"tax_estado-ba","14":"tax_estado-ce","15":"tax_estado-concursos-federais","16":"tax_estado-df","17":"tax_estado-es","18":"tax_estado-go","19":"tax_estado-ma","20":"tax_estado-mg","21":"tax_estado-ms","22":"tax_estado-mt","23":"tax_estado-pa","24":"tax_estado-pb","25":"tax_estado-pe","26":"tax_estado-pi","27":"tax_estado-pr","28":"tax_estado-rj","29":"tax_estado-rn","30":"tax_estado-ro","31":"tax_estado-rr","32":"tax_estado-rs","33":"tax_estado-sc","34":"tax_estado-se","35":"tax_estado-sp","36":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nAn\u00e1lise do filme "As Cores do Mal: Vermelho" e Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Hoje faremos uma an\u00e1lise jur\u00eddica do filme "As Cores do Mal: Vermelho" e os Poderes Investigat\u00f3rios do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ministerio-publico-filme-as-cores-do-mal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"An\u00e1lise Jur\u00eddica do filme "As Cores do Mal: Vermelho" e os Poderes Investigat\u00f3rios do Minist\u00e9rio P\u00fablico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Hoje faremos uma an\u00e1lise jur\u00eddica do filme "As Cores do Mal: Vermelho" e os Poderes Investigat\u00f3rios do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ministerio-publico-filme-as-cores-do-mal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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