{"id":67597,"date":"2024-07-01T17:38:25","date_gmt":"2024-07-01T20:38:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=67597"},"modified":"2024-07-01T17:38:29","modified_gmt":"2024-07-01T20:38:29","slug":"prova-comentada-principios-institucionais-dpe-pr-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-principios-institucionais-dpe-pr-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Princ\u00edpios Institucionais DPE PR Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/06\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas,<\/strong> por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 27, 70, 83, 86 e 89.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-PR<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Provas comentada Princ\u00edpios Institucionais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Com base na Lei Complementar Estadual n\u00ba 136\/2011 do Estado do Paran\u00e1, s\u00e3o prerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1, EXCETO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Receber, inclusive quando necess\u00e1rio, mediante entrega dos autos com vista, intima\u00e7\u00e3o pessoal em qualquer processo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ou inst\u00e2ncia administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunic\u00e1veis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de interna\u00e7\u00e3o coletiva, independentemente de pr\u00e9vio agendamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ter vista pessoal dos processos fora dos cart\u00f3rios e secretarias, ressalvadas as veda\u00e7\u00f5es legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, inclusive os casos para os quais a lei exija poderes especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Deixar de patrocinar a\u00e7\u00e3o, quando ela for manifestamente incab\u00edvel ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patroc\u00ednio, comunicando o fato ao Defensor P\u00fablico-Geral, com as raz\u00f5es de seu proceder.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D<\/strong> e esta alternativa \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata do tema prerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1. A quest\u00e3o foi retirada integralmente do Art. 156 da LCE-PR n. 156\/2011. Vejamos: Art. 156 S\u00e3o prerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1, dentre outras previstas em lei: I – receber, inclusive quando necess\u00e1rio, mediante entrega dos autos com vista, intima\u00e7\u00e3o pessoal em qualquer processo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ou inst\u00e2ncia administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; II – n\u00e3o ser preso, sen\u00e3o por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade far\u00e1 imediata comunica\u00e7\u00e3o ao Defensor P\u00fablico-Geral; III – ser recolhido \u00e0 pris\u00e3o especial ou \u00e0 sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade e, ap\u00f3s senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, ser recolhido em depend\u00eancia separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena; IV – usar vestes talares e as ins\u00edgnias privativas da Defensoria P\u00fablica; V – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunic\u00e1veis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de interna\u00e7\u00e3o coletiva, independentemente de pr\u00e9vio agendamento; VI – ter vista pessoal dos processos fora dos cart\u00f3rios e secretarias, ressalvadas as veda\u00e7\u00f5es legais; VII – examinar, em qualquer reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, autos de flagrantes, inqu\u00e9ritos e processos, assegurada a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e podendo tomar apontamentos; VIII – manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota; IX – representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais; X – deixar de patrocinar a\u00e7\u00e3o, quando ela for manifestamente incab\u00edvel ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patroc\u00ednio, comunicando o fato ao Defensor P\u00fablico-Geral, com as raz\u00f5es de seu proceder; XI – ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a; XII – ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente. XIII – requisitar de qualquer autoridade p\u00fablica e de seus agentes, certid\u00f5es, exames, per\u00edcias, vistorias, dilig\u00eancias, processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es. Par\u00e1grafo \u00fanico Quando, no curso de investiga\u00e7\u00e3o policial, houver ind\u00edcio de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal por membro da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1, a autoridade policial, civil ou militar, comunicar\u00e1 imediatamente o fato ao Defensor P\u00fablico-Geral do Estado, que designar\u00e1 membro da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1 para acompanhar a apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Art. 156, I, da LCE-PR n. 156\/2011.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Art. 156, V, da LCE-PR n. 156\/2011.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Art. 156, VI, da LCE-PR n. 156\/2011.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 in<\/strong>correta e esta alternativa \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Art. 156, XI, LC n. 136\/2011. \u201c(…) ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;\u201d Assim, \u00e9 exig\u00edvel procura\u00e7\u00e3o outorgada ao Defensor P\u00fablico quando ele necessite praticar atos que exijam poderes especiais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Art. 156, X, da LCE-PR n. 156\/2011.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1, conforme a Lei Complementar Estadual n\u00ba 136\/2011 do Estado do Paran\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As Defensorias P\u00fablicas do Estado do Paran\u00e1 e os N\u00facleos Especializados da Defensoria P\u00fablica do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As Defensorias P\u00fablicas do Estado do Paran\u00e1 e a Coordenadoria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os Defensores P\u00fablicos do Estado do Paran\u00e1 e os N\u00facleos Regionais de Atendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os N\u00facleos Especializados da Defensoria P\u00fablica do Estado e a Coordenadoria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os N\u00facleos Regionais de Atendimento e os N\u00facleos Especializados da Defensoria P\u00fablica do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema \u00f3rg\u00e3os de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1. A LCE-PR n. 156\/2011 trata da Defensoria P\u00fablica daquele estado. O artigo 9\u00ba informa a estrutura organizacional da institui\u00e7\u00e3o. Veja-se o texto compilado: Art. 9\u00ba A Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1 compreende:  I – \u00d3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o superior: a) a Defensoria P\u00fablica-Geral do Estado; b) a Primeira Subdefensoria P\u00fablica-Geral do Estado e a Segunda Subdefensoria P\u00fablica-Geral do Estado; c) o Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica do Estado; d) a Corregedoria-Geral da Defensoria P\u00fablica do Estado e a Subcorregedoria Geral da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1;  II – N\u00facleos Regionais de Atendimento;  III – \u00d3rg\u00e3os de atua\u00e7\u00e3o: a) as Defensorias P\u00fablicas do Estado do Paran\u00e1; b) os N\u00facleos Especializados da Defensoria P\u00fablica do Estado;  IV – \u00d3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o: os Defensores P\u00fablicos do Estado;  V – \u00d3rg\u00e3os auxiliares: a) a Escola da Defensoria P\u00fablica do Estado; b) a Ouvidoria-Geral da Defensoria P\u00fablica do Estado; c) a Coordenadoria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o; d) a Coordenadoria de Planejamento Setorial; e) a Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o; f) a Coordenadoria Jur\u00eddica; g) a Central de Relacionamento com o Cidad\u00e3o e o Centro Estadual de Atendimento Multidisciplinar; h) os Assessores Jur\u00eddicos; i) os Estagi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do art. 9\u00ba, III, LCE-PR n. 136\/2011, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1, as Defensorias P\u00fablicas do Estado do Paran\u00e1 e os N\u00facleos Especializados da Defensoria P\u00fablica do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Coordenadoria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o auxiliar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os Defensores P\u00fablicos do Estado s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o e os N\u00facleos Regionais de Atendimento fazem parte da estrutura geral ao lado dos \u00f3rg\u00e3os de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Como visto, a Coordenadoria-Geral de Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o auxiliar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Novamente, os N\u00facleos Regionais de Atendimento fazem parte da estrutura geral ao lado dos \u00f3rg\u00e3os de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97. Com base na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Defensoria P\u00fablica det\u00e9m a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades p\u00fablicas e de seus agentes, certid\u00f5es, exames, per\u00edcias, vistorias, dilig\u00eancias, processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e demais provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 devido o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e0 Defensoria P\u00fablica, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente p\u00fablico, inclusive aquele que integra, sendo que o valor recebido a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias P\u00fablicas, vedado o seu rateio entre os membros da institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia do legislador complementar nacional e o princ\u00edpio da isonomia \u2014 norma estadual que fixa o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico no ente federado ou o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico em geral como crit\u00e9rio de desempate na aferi\u00e7\u00e3o da antiguidade para a promo\u00e7\u00e3o e a remo\u00e7\u00e3o dos defensores p\u00fablicos locais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Defensoria P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de curadoria especial, faz jus \u00e0 verba decorrente da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Defensor P\u00fablico n\u00e3o possui legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a em defesa das fun\u00e7\u00f5es institucionais e prerrogativas dos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o, por ser atribui\u00e7\u00e3o conferida exclusivamente ao Defensor P\u00fablico-Geral, nos termos da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>, por tanto, \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata do tema jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores sobre a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se do decidido na ADI 6852 DF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. S\u00e3o as teses firmadas no RE RE 1140005, Tema 1.002, do STF. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A tese consta do Informativo STF 1.092. Trata-se da ess\u00eancia do julgado na ADI 7.317\/RS aplic\u00e1vel \u00e0 carreira da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Entendeu o STJ, no REsp 1.912.281-AC, que a Defensoria P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de curadoria especial, faz jus \u00e0 verba decorrente da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta e esta alternativa \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. H\u00e1 previs\u00e3o legal no Art. 4\u00ba, IX, LCE-PR n. 136\/2011. Ademais, enfrentando o tema o STJ entendeu que o mandado de seguran\u00e7a pode ser impetrado por Defensor P\u00fablico para proteger suas prerrogativas funcionais. Nestes termos, veja-se a seguinte ementa: “RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA P\u00daBLICA. CURADORIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A IMPETRADO POR DEFENSOR P\u00daBLICO. ATRIBUI\u00c7\u00c3O N\u00c3O EXCLUSIVA DO DEFENSOR-GERAL. PRINC\u00cdPIOS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE. DEFESA JUDICIAL DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE D\u00c1 PROVIMENTO. 1. O Defensor P\u00fablico, atuando em nome da Defensoria P\u00fablica, possui legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a em defesa das fun\u00e7\u00f5es institucionais e prerrogativas de seus \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 4\u00ba, IX, da Lei Complementar n\u00ba 80\/94, atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o conferida exclusivamente ao Defensor P\u00fablico-Geral. 2. A circunst\u00e2ncia de a parte autora ser assistida pela Defensoria P\u00fablica n\u00e3o afasta a atribui\u00e7\u00e3o legal da institui\u00e7\u00e3o de, por meio de defensor distinto, exercer a curadoria do r\u00e9u revel citado por edital (Lei Complementar 80\/94, art. 4\u00ba, inciso XVI). 3. Recurso em mandado de seguran\u00e7a provido para conceder a ordem. (STJ – RMS: 64917 MT 2020\/0282596-4, Data de Julgamento: 07\/06\/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 10\/06\/2022)”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. Com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente e nas normativas e delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1, a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica n\u00e3o depende de considera\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da parte interessada nos seguintes casos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Acusado preso que informou ter advogado, mas deixou de constituir patrono no prazo para resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Apenado em regime semiaberto harmonizado que busca a Defensoria para pleitear indulto na execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Adolescente que busca a Defensoria ap\u00f3s ser intimado para justificar o descumprimento das medidas impostas pela remiss\u00e3o em processo de cumprimento de medida socioeducativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Mulher v\u00edtima, nos termos da Lei n\u00ba 11.340\/2006, para a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia envolvendo div\u00f3rcio, regulamenta\u00e7\u00e3o da guarda e pens\u00e3o, tendo ou n\u00e3o medida protetiva de urg\u00eancia, sendo a a\u00e7\u00e3o judicial indispens\u00e1vel para auxili\u00e1-la a sair do contexto de viol\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. Comunidade cai\u00e7ara do litoral paranaense que busca a Defensoria para pedir a regulariza\u00e7\u00e3o do fornecimento de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica em vila isolada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o corretos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas I, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas II, III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas I, II, III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1 sobre assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Cobrou-se o entendimento sobre os artigos 21 e 22 da Delibera\u00e7\u00e3o n. 42\/2017 do Conselho Superior da DPE-PR. Vejamos os textos dos artigos: “Art. 21. O exerc\u00edcio da curadoria especial processual, da defesa criminal, a atua\u00e7\u00e3o nos feitos relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena, a atua\u00e7\u00e3o nos processos socioeducativos relacionados \u00e0s Varas da Inf\u00e2ncia e Juventude e atua\u00e7\u00e3o em medidas protetivas e a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia (exceto direito sucess\u00f3rio) para a v\u00edtima nos termos da Lei n\u00b0 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) n\u00e3o dependem de considera\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico financeira do interessado.(Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Delibera\u00e7\u00e3o CSDP n\u00ba 021, de 25 de Setembro de 2020).Par\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por v\u00edtima, para fins de dispensa de triagem para a\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, nos termos da Lei n\u00b0 11.340 a mulher que sofre alguma das viol\u00eancias do art. 7\u00ba da mencionada lei, tendo ou n\u00e3o medida protetiva de urg\u00eancia, e que busca a Defensoria P\u00fablica relatando a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia atual e iminente, sendo a a\u00e7\u00e3o judicial indispens\u00e1vel para auxili\u00e1-la a sair do contexto de viol\u00eancia. (Reda\u00e7\u00e3o acrescentada pela Delibera\u00e7\u00e3o CSDP n\u00ba 021, de 25 de Setembro de 2020). Art. 22. \u00c9 dispensada a triagem individual para a atua\u00e7\u00e3o em processos coletivos em prol de popula\u00e7\u00f5es socialmente vulner\u00e1veis”.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, verifica-se que todos os itens, I a V, est\u00e3o corretos, j\u00e1 que a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1 n\u00e3o depende de considera\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira para estes casos. Desta forma, a alternativa E est\u00e1 correta e as demais alternativas A, B, C e D est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. O STF acolheu, recentemente, a tese sobre a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como “guardi\u00e3o dos vulner\u00e1veis”. Nesse sentido, s\u00e3o requisitos fixados pelo STF na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 para a admissibilidade da Defensoria P\u00fablica como custos vulnerabilis:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A vulnerabilidade dos destinat\u00e1rios da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O elevado grau de desprote\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos interesses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A formula\u00e7\u00e3o do requerimento por defensores com atribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A pertin\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o com uma estrat\u00e9gia de cunho institucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. A hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica do grupo a ser representado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o corretos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema admissibilidade da Defensoria P\u00fablica como custos vulnerabilis segundo o STF.<\/p>\n\n\n\n

Os fundamentos est\u00e3o na ADPF n. 709. Vejamos: \u201cAl\u00e9m disso, a doutrina vem exigindo, para o acolhimento do instituto, a presen\u00e7a de alguns requisitos, a saber: (i) a vulnerabilidade dos destinat\u00e1rios da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional; (ii) o elevado grau de desprote\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos interesses que se pretende defender; (iii) a formula\u00e7\u00e3o do requerimento por defensores com atribui\u00e7\u00e3o para a mat\u00e9ria; e (iv) a pertin\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o com uma estrat\u00e9gia de cunho institucional, que se expressa na relev\u00e2ncia do direito e\/ou no impacto do caso sobre um amplo universo de representados. Tais requisitos asseguram um uso razo\u00e1vel e n\u00e3o excessivo do instituto. Embora a an\u00e1lise de alguns deles compita \u00e0 pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, o Poder Judici\u00e1rio em princ\u00edpio poder\u00e1 aferir, como etapa pr\u00e9via \u00e0 admiss\u00e3o do ingresso, ao menos os tr\u00eas primeiros acima elencados\u201d . Nestes termos, observa-se que o \u00fanico item que est\u00e1 incorreto \u00e9 o item V, j\u00e1 que nos fundamentos da ADPF n. 709 n\u00e3o exige-se a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica do grupo a ser representado. Ademais, cabe ressaltar que o conceito de vulnerabilidade n\u00e3o se confunde com hipossufici\u00eancia. Na ADI 3943, fixou-se o entendimento de que a legitimidade da defensoria p\u00fablica para ajuizar a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de hipossufici\u00eancia dos poss\u00edveis benefici\u00e1rios. Outrossim, as 100 Regras de Bras\u00edlia informam o conceito de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade na Regra n. 3. Vejamos. (3) Consideram-se em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por raz\u00e3o da sua idade, g\u00e9nero, estado f\u00edsico ou mental, ou por circunst\u00e2ncias sociais, econ\u00f3micas, \u00e9tnicas e\/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justi\u00e7a os direitos reconhecidos pelo ordenamento jur\u00eddico. Assim, a vulnerabilidade n\u00e3o se confunde com hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, a alternativa D est\u00e1 correta e as demais alternativas, A, B, C, e E est\u00e3o incorretas, pois apenas os itens I, II, III e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. Com base na legisla\u00e7\u00e3o e na doutrina defensorial sobre a assist\u00eancia judici\u00e1ria, assist\u00eancia jur\u00eddica e gratuidade de justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nos termos do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia judici\u00e1ria integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A concess\u00e3o de gratuidade de justi\u00e7a afasta a responsabilidade do benefici\u00e1rio pelas despesas processuais e pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de sua sucumb\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita \u00e9 direito de todos e dever do Estado, prestada pela Defensoria P\u00fablica ou, em locais em que n\u00e3o estiver instalada, por advogados dativos, por ter sido op\u00e7\u00e3o do constituinte o modelo misto ou h\u00edbrido de assist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz somente indeferir o pedido de gratuidade de justi\u00e7a se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a compreende todas as despesas processuais e extrajudiciais e se estende ao litisconsorte ou ao sucessor do benefici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema assist\u00eancia judici\u00e1ria, assist\u00eancia jur\u00eddica e gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao que estabelece o artigo 5\u00ba, LXXIV, da CF\/88, \u201co Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o \u00a7 2\u00ba, do artigo 98, do CPC, \u201cA concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta a responsabilidade do benefici\u00e1rio pelas despesas processuais e pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de sua sucumb\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A assist\u00eancia jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 um direito de todos, mas sim um direito daqueles que comprovarem insufici\u00eancia de recursos, como visto acima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A quest\u00e3o apresenta a conjuga\u00e7\u00e3o dos par\u00e1grafos 4\u00ba e 7\u00ba do Artigo 99 do CPC. Vejamos: “CPC. Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) \u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural. (…) \u00a7 7\u00ba Requerida a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a em recurso, o recorrente estar\u00e1 dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realiza\u00e7\u00e3o do recolhimento”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na verdade, o direito \u00e0 gratuidade abrange apenas alguns elementos, previstos no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 98 do CPC e n\u00e3o todos. Al\u00e9m disso, o direito \u00e0 gratuidade n\u00e3o se estende a litisconsorte ou a sucessor do benefici\u00e1rio, salvo requerimento e deferimento expressos, conforme o artigo 99, \u00a7 6\u00ba, do mesmo c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

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