{"id":67595,"date":"2024-07-01T17:32:57","date_gmt":"2024-07-01T20:32:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=67595"},"modified":"2024-07-01T17:33:01","modified_gmt":"2024-07-01T20:33:01","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-dpe-pr-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-dpe-pr-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Administrativo DPE PR Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/06\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas,<\/strong> por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 27, 70, 83, 86 e 89.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-PR<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Provas comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. De acordo com o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico essencial, analise as assertivas abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O corte no fornecimento de energia el\u00e9trica em raz\u00e3o de d\u00e9bito irris\u00f3rio constitui conduta ileg\u00edtima por configurar abuso de direito e ofensa aos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade. No entanto, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por tal ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A suspens\u00e3o do fornecimento de energia ou \u00e1gua em raz\u00e3o de suposta fraude no medidor do servi\u00e7o, apurada unilateralmente pela concession\u00e1ria, constitui conduta leg\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Em raz\u00e3o do interesse da coletividade, \u00e9 considerada ileg\u00edtima a conduta de concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico que, sem aviso pr\u00e9vio, suspende o fornecimento do servi\u00e7o em pr\u00e9dios p\u00fablicos em raz\u00e3o do inadimplemento do ente p\u00fablico, prejudicando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os indispens\u00e1veis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O d\u00e9bito pret\u00e9rito de usu\u00e1rio anterior daquela unidade consumidora pode justificar o corte do servi\u00e7o p\u00fablico essencial, uma vez que este se vincula ao im\u00f3vel por ter natureza propter rem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> Trata-se de quest\u00e3o na qual se exigiu dom\u00ednio acerca do tema interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 incorreta, uma vez que agride entendimento externado pelo STJ, em sua \u201cJurisprud\u00eancia em Teses\u201d, edi\u00e7\u00e3o n.\u00ba 13, enunciado 8, na linha do qual \u00e9 cab\u00edvel, sim, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no caso de corte no fornecimento de energia el\u00e9trica por d\u00e9bitos irris\u00f3rios. Assim, confira-se: \u201c\u00c9 ileg\u00edtimo o corte no fornecimento de energia el\u00e9trica em raz\u00e3o de d\u00e9bito irris\u00f3rio, por configurar abuso de direito e ofensa aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o ao consumidor por danos morais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta. Referida afirma\u00e7\u00e3o viola compreens\u00e3o fixada pelo STJ, em sua \u201cJurisprud\u00eancia em Teses\u201d, edi\u00e7\u00e3o n.\u00ba 13, enunciado 9, segundo o qual \u201c\u00c9 ileg\u00edtimo o corte no fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais quando o d\u00e9bito decorrer de irregularidade no hidr\u00f4metro ou no medidor de energia el\u00e9trica, apurada unilateralmente pela concession\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta. De fato, cuida-se de proposi\u00e7\u00e3o afinada com entendimento assentado pelo STJ, em sua \u201cJurisprud\u00eancia em Teses\u201d, edi\u00e7\u00e3o n.\u00ba 13, enunciado 4, in verbis:<\/em>  \u201c\u00c9 leg\u00edtimo o corte no fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais quando inadimplente pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, desde que precedido de notifica\u00e7\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinja as unidades prestadoras de servi\u00e7os indispens\u00e1veis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\u201d Como da\u00ed se v\u00ea, faz-se necess\u00e1rio, para que a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o seja leg\u00edtima, que haja pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa de direito p\u00fablico, assim como que n\u00e3o sejam atingidos servi\u00e7os tidos como indispens\u00e1veis \u00e0 coletividade. Logo, est\u00e1 correta a afirmativa da Banca, a contrario sensu<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 incorreta. Seu teor afronta a compreens\u00e3o externada pelo STJ, em sua \u201cJurisprud\u00eancia em Teses\u201d, edi\u00e7\u00e3o n.\u00ba 13, enunciado 7, de acordo com o qual d\u00e9bitos pret\u00e9ritos de outros usu\u00e1rios n\u00e3o constituem obriga\u00e7\u00e3o propter rem<\/em>, mas sim de cunho pessoal. A prop\u00f3sito, \u00e9 ler: \u201c\u00c9 ileg\u00edtimo o corte no fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais por d\u00e9bitos de usu\u00e1rio anterior, em raz\u00e3o da natureza pessoal da d\u00edvida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Em rela\u00e7\u00e3o aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para que o ato administrativo seja considerado v\u00e1lido, \u00e0 semelhan\u00e7a com o Direito Civil, \u00e9 necess\u00e1rio que sejam preenchidos os seguintes requisitos: agente capaz, forma n\u00e3o proibida por lei e objeto l\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Excepcionalmente, particulares podem praticar atos administrativos quando, nos limites da lei, executem servi\u00e7os p\u00fablicos como concession\u00e1rios ou permission\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Embora a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tenha maior liberdade na pr\u00e1tica de atos discricion\u00e1rios, n\u00e3o pode pratic\u00e1-los sem a exposi\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o, ainda que o fundamento do ato seja o ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A administra\u00e7\u00e3o pode reconhecer a nulidade de seus pr\u00f3prios atos, prescindindo da interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Com o fim de preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o interesse de terceiros de boa-f\u00e9, considera-se v\u00e1lido o ato administrativo praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico investido no cargo de forma irregular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, mas entendemos que a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, visto que a alternativa C tamb\u00e9m poderia ser apontada como resposta a ser assinalada. Trata-se de quest\u00e3o em que foram exigidos conhecimentos relativos ao tema atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, uma vez que seu teor \u00e9 inver\u00eddico (a quest\u00e3o pede indica\u00e7\u00e3o da assertiva incorreta!). Na verdade, em se tratando de atos administrativos, os requisitos de validade do ato s\u00e3o diversos daqueles pertencentes ao Direito Civil. A rigor, \u00e9 necess\u00e1rio: i) que o agente seja competente; ii) que o ato seja voltado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de finalidade p\u00fablica; iii) que a forma seja aquela prevista em lei; iv) que haja motivo e objeto devidamente previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que seu teor se mostra verdadeiro (a quest\u00e3o pede indica\u00e7\u00e3o da assertiva incorreta!). Realmente, atos administrativos podem ser praticados por agentes p\u00fablicos ou por particulares no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como \u00e9 o caso de concession\u00e1rios e permission\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, considerando que seu conte\u00fado apresenta imprecis\u00f5es t\u00e9cnicas (a quest\u00e3o pede indica\u00e7\u00e3o da assertiva incorreta!). A uma, n\u00e3o \u00e9 acertado se falar em \u201cexposi\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o\u201d, e sim na exposi\u00e7\u00e3o dos motivos do ato. Com efeito, motivo e motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confundem. A duas, parcela relevante da doutrina entende que nem todos os atos administrativos exigem motiva\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, o art. 50 da Lei 9.784\/99 exibe rol de atos que demandam motiva\u00e7\u00e3o, de modo que, se o ato n\u00e3o se enquadrar nesse elenco legal, a motiva\u00e7\u00e3o seria despicienda. Portanto, a presente assertiva tamb\u00e9m poderia ser colocada em xeque ao sugerir que todos os atos discricion\u00e1rios exigiriam motiva\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o conta com o consenso na doutrina.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, considerando que seu teor \u00e9 verdadeiro (a quest\u00e3o pede indica\u00e7\u00e3o da assertiva incorreta!). De fato, \u00e9 dado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o pronunciar a invalidade de seus pr\u00f3prios atos, sem a necessidade de qualquer interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, o que encontra apoio no poder de autotutela administrativa. Nesse sentido, a S\u00famula 346 do STF: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode declarar a nulidade dos seus pr\u00f3prios atos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois seu teor \u00e9 verdadeiro (a quest\u00e3o pede indica\u00e7\u00e3o da assertiva incorreta!). Realmente, em se tratando de atos praticados por servidores que tenham sido investidos irregularmente em fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, vale dizer, os chamados agentes putativos (ou funcion\u00e1rios de fato), a doutrina \u00e9 firme em sustentar a validade de tais atos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros de boa-f\u00e9, o que tem amparo na teoria da apar\u00eancia, assim como por observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da boa-f\u00e9 e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima. Do exposto, embora seja prov\u00e1vel que o gabarito a ser adotado pela Banca corresponda \u00e0 letra A, indica-se a presente quest\u00e3o como pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, visto que a op\u00e7\u00e3o C tamb\u00e9m exibe imprecis\u00f5es t\u00e9cnicas que a tornam equivocada, de modo que haveria duas alternativas incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Quanto \u00e0s demandas judiciais em face do Estado para a garantia do direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida por meio do fornecimento de medicamentos, analise as assertivas abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O juiz, como forma de tornar eficaz a sua decis\u00e3o, pode, se necess\u00e1rio, determinar o sequestro ou bloqueio de verba p\u00fablica para garantir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico de fornecer medicamentos. \u00c9 cab\u00edvel tamb\u00e9m a imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria (astreintes) a ente p\u00fablico para obrig\u00e1-lo a fornecer medicamento \u00e0 pessoa desprovida de recursos financeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O Poder Judici\u00e1rio pode excepcionalmente obrigar o Estado a fornecer medicamentos experimentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A concess\u00e3o dos medicamentos n\u00e3o incorporados em atos normativos do SUS exige a presen\u00e7a cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e circunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia, para o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) exist\u00eancia de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela ag\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Excepcionalmente, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o judicial de f\u00e1rmaco sem registro sanit\u00e1rio, em caso de mora irrazo\u00e1vel da Anvisa em apreciar o pedido quando preenchidos tr\u00eas requisitos: 1) a exist\u00eancia de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos para doen\u00e7as raras e ultrarraras); 2) a exist\u00eancia de registro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior; e 3) a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico com registro no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. Nas a\u00e7\u00f5es em que se busca o fornecimento de medicamentos, a escolha do rem\u00e9dio compete unicamente ao m\u00e9dico da rede p\u00fablica habilitado e conhecedor do quadro cl\u00ednico do paciente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas II e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas I, III e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> Trata-se de quest\u00e3o em que foi explorado conhecimento pertinente ao tema fornecimento de medicamentos pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta, uma vez que seu teor encontra-se alinhado \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF e do STJ. No ponto, confira-se: \u201cA jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas p\u00fablicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, quest\u00e3o que teve, inclusive, a repercuss\u00e3o geral reconhecida nos autos do RE n\u00ba 607.582\/RS.\u201d (AI 639436 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17-09-2018). Na mesma linha, da jurisprud\u00eancia do STJ: \u201ctratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, podendo, se necess\u00e1rio, determinar at\u00e9 mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arb\u00edtrio, e sempre com adequada fundamenta\u00e7\u00e3o” (REsp 1.069.810\/RS, Relator Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 06\/11\/2013).<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta, porquanto seu teor agride entendimento esposado pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, cuja tese possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cI – O Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamentos <\/em>experimentais;\u201d (Tema 500, RE 657718, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2019).<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 correta, pois exibe a literalidade de tese firmada pelo STJ, no Tema 106, sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis:<\/em> \u201cA concess\u00e3o dos medicamentos n\u00e3o incorporados em atos normativos do SUS exige a presen\u00e7a cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo m\u00e9dico fundamentado e circunstanciado expedido por m\u00e9dico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da inefic\u00e1cia, para o tratamento da mol\u00e9stia, dos f\u00e1rmacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) exist\u00eancia de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela ag\u00eancia.\u201d (EDcl no REsp 1657156\/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 12\/09\/2018, DJe 21\/09\/2018). Logo, sem equ\u00edvocos a serem apontados neste item.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 correta, porquanto afinada com tese, em repercuss\u00e3o geral, fixada pelo STF, que ora transcreve-se: \u201c\u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente, a concess\u00e3o judicial de medicamento sem registro sanit\u00e1rio, em caso de mora irrazo\u00e1vel da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n\u00ba 13.411\/2016), quando preenchidos tr\u00eas requisitos: (i) a exist\u00eancia de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos \u00f3rf\u00e3os para doen\u00e7as raras e ultrarraras);(ii) a exist\u00eancia de registro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior; e (iii) a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico com registro no Brasil;\u201d (Tema 500, RE 657718, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2019).<\/p>\n\n\n\n

A assertiva V est\u00e1 incorreta, uma vez que insere um suposto requisito, para fins de fornecimento de medicamentos, que, na verdade, n\u00e3o tem sido exigido pela jurisprud\u00eancia, de modo que a proposi\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada se revela mais rigorosa do que o entendimento prevalente nos tribunais, o que a torna equivocada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Quanto \u00e0 responsabilidade civil do Estado, com base no entendimento dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O prazo prescricional das a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias ajuizadas contra a Fazenda P\u00fablica \u00e9 de 5 anos, tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a les\u00e3o ao patrim\u00f4nio material ou imaterial. Prescreve no mesmo prazo as a\u00e7\u00f5es contra entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta com personalidade de direito privado que atuem na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O Estado pode ser responsabilizado de forma subjetiva por danos causados por enchentes devido \u00e0 aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas, desde que comprovados a neglig\u00eancia, o dano e o nexo de causalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A comprova\u00e7\u00e3o em processo penal de que determinado policial militar atuou em leg\u00edtima defesa putativa durante uma atua\u00e7\u00e3o policial isenta o Estado da responsabilidade civil em raz\u00e3o da morte da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Nas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 responsabilidade civil objetiva do Estado, \u00e9 obrigat\u00f3ria a denuncia\u00e7\u00e3o da lide ao suposto agente p\u00fablico causador do ato lesivo, sem a qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente causador do dano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. O Estado tem responsabilidade civil objetiva pela morte de detento morto no interior de estabelecimento prisional, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia de seu dever espec\u00edfico de prote\u00e7\u00e3o previsto no art. 5\u00ba, inciso XLIX, da CF\/88.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas I, II e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas II, IV eV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas III, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas I, II, IV e V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> Cuida-se de quest\u00e3o na qual foi abordado o tema responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva I est\u00e1 correta. De fato, o prazo prescricional de a\u00e7\u00f5es em que se busca repara\u00e7\u00e3o civil contra a Fazenda P\u00fablica \u00e9 de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou a les\u00e3o ao patrim\u00f4nio material ou imaterial (teoria da actio nata<\/em>), o que tem fundamento no art. 1\u00ba do Decreto 20.910\/32, segundo o qual \u201cAs d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.\u201d E, quanto \u00e0 segunda parte da afirmativa, seu teor tamb\u00e9m \u00e9 verdadeiro, na medida em que se ajusta ao entendimento do STJ, externado no seguinte trecho de precedente: \u201c\u00c0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta com personalidade de direito privado, que atuam na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, aplica-se o mesmo regime normativo prescricional das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, previsto no Decreto 20.910\/1932 e no Decreto-Lei 4.597\/1942.\u201d (EREsp n. 1.725.030\/SP, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, julgado em 14\/12\/2023, DJe de 20\/12\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II est\u00e1 correta. Realmente, com apoio na teoria da culpa administrativa (ou culpa an\u00f4nima do servi\u00e7o), de cunho subjetivo, \u00e9 leg\u00edtimo imputar responsabilidade civil ao Estado, em car\u00e1ter omissivo, por danos causados por enchentes, acaso reste demonstrada a aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas minimamente eficazes no sentido de eliminar ou, quando menos, reduzir os efeitos danosos de alagamentos provocados por fortes chuvas. Nesse caso, por se tratar de responsabilidade subjetiva, que exige a presen\u00e7a do elemento culpa, imperiosa a comprova\u00e7\u00e3o de comportamento estatal negligente, para al\u00e9m do dano e do nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III est\u00e1 incorreta, pois em desacordo ao entendimento firmado pelo STJ, consoante enunciado n.\u00ba 7 de sua \u201cJurisprud\u00eancia em Teses\u201d, edi\u00e7\u00e3o 61, no seguinte sentido: \u201cA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV est\u00e1 incorreta, uma vez que seu conte\u00fado se mostra em franco desacordo \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ, de que constitui exemplo o seguinte trecho de julgado: \u201cCom efeito, o STJ possui jurisprud\u00eancia consolidada de que, nas a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide.\u201d (REsp n. 1.799.332\/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11\/6\/2019, DJe de 11\/10\/2019.). Deveras, o STF firmou tese, em repercuss\u00e3o geral, no sentido da ilegitimidade passiva do agente p\u00fablico para responder diretamente perante a v\u00edtima de danos por aquele ocasionados, o que tem esteio na chamada teoria da dupla garantia. Assim, confira-se: \u201cA teor do disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d (Tema 940. RE 1027633, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2019)<\/p>\n\n\n\n

A assertiva V est\u00e1 correta, porquanto ajustada \u00e0 tese firmada pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, de seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cEm caso de inobserv\u00e2ncia do seu dever espec\u00edfico de prote\u00e7\u00e3o previsto no artigo 5\u00ba, inciso XLIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estado \u00e9 respons\u00e1vel pela morte do detento.\u201d (Tema 592. RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30-03-2016).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. Quanto \u00e0 estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 correto afirmar que a Defensoria P\u00fablica faz parte da administra\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Indireta, tem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e n\u00e3o tem capacidade processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Indireta, n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, mas tem capacidade processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Direta, n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, mas tem capacidade processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Direta, n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e tampouco capacidade processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Direta, tem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e capacidade processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, mas a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, visto que seria defens\u00e1vel a posi\u00e7\u00e3o externada na alternativa E. Trata-se de quest\u00e3o em que foi abordado o tema organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, mais especialmente, a natureza jur\u00eddica da Defensoria P\u00fablica dentro da estrutura administrativa brasileira, al\u00e9m da presen\u00e7a ou n\u00e3o de capacidade processual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, uma vez que a Defensoria P\u00fablica integra, na verdade, a administra\u00e7\u00e3o direta, assim como n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e, ademais, possui, sim, capacidade processual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois reincide no erro de sustentar que a Defensoria P\u00fablica ocuparia a administra\u00e7\u00e3o indireta, o que n\u00e3o \u00e9 verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, embora a mat\u00e9ria seja pol\u00eamica, pensamos que a Defensoria P\u00fablica tem natureza jur\u00eddica de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, o que significa dizer que n\u00e3o disp\u00f5e de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria. Ademais, apesar de constituir \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, a Defensoria ostenta capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de fazer parte de uma rela\u00e7\u00e3o processual, em nome pr\u00f3prio, na defesa de suas prerrogativas ou de segmentos vulner\u00e1veis da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, eis que foi dito que a Defensoria n\u00e3o det\u00e9m capacidade processual, o que \u00e9 um equ\u00edvoco.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois entendemos que a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o ostenta personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria. Sem embargo, como acima adiantado, o item em exame apresenta conte\u00fado defens\u00e1vel. Afinal, de acordo com o art. 134, caput<\/em>, da CRFB, \u201cA Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente(…)\u201d, de modo que, em sendo uma \u201cinstitui\u00e7\u00e3o\u201d, mais do que mero \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, h\u00e1 quem sustente que deveria ser equiparada \u00e0s entidades administrativas, o que implicaria o reconhecimento de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria. Existe posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria na linha acima expendida, de modo que a quest\u00e3o comporta recurso e eventual anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEu tenho um problema: meu ascendente \u00e9 em \u00e1ries. E eu tenho outro problema: \u00e9 que eu sou a menina que nasceu sem cor. Pra alguns eu sou \u2018preta\u2019, para outras eu sou Preta, para muitos e muitas eu sou parda. Ainda que eu sempre tenha ouvido por a\u00ed que parda \u00e9 cor de papel […). Eu sou a menina que nasceu sem cor porque eu nasci num pa\u00eds sem mem\u00f3ria, com amn\u00e9sia, que apaga da hist\u00f3ria todos os seus s\u00edmbolos de resist\u00eancia negra. Porque me chamam por a\u00ed de parda, morena, moreninha, mesti\u00e7a, mulata, caf\u00e9 com leite, marrom bombom… Por muito tempo eu fui a menina que nasceu sem cor, mas um dia gritaram-me: ‘NEGRA!’ E eu respondi” (Por Midria, MANOS E MINAS. EU sou a menina que nasceu sem cor… YouTube, 9 ago. 2018).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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