{"id":67594,"date":"2024-07-01T17:30:08","date_gmt":"2024-07-01T20:30:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=67594"},"modified":"2024-07-01T17:30:13","modified_gmt":"2024-07-01T20:30:13","slug":"prova-comentada-direito-do-consumidor-dpe-pr-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-dpe-pr-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito do Consumidor DPE PR Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/06\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas,<\/strong> por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 27, 70, 83, 86 e 89.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-PR<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Provas comentada Direito do Consumidor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Jos\u00e9, aposentado que recebe dois sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais, compareceu para atendimento na Defensoria P\u00fablica do interior do Paran\u00e1. Ele relatou que recebeu um telefonema do \u201csetor de seguran\u00e7a\u201d do banco em que \u00e9 correntista h\u00e1 mais de 20 anos, de posse de todos os seus dados, informando que seu cart\u00e3o teria sido clonado e que mandariam um funcion\u00e1rio at\u00e9 sua resid\u00eancia para recolher o cart\u00e3o e que ele precisaria, para encerrar aquele chamado, digitar sua senha no teclado do seu telefone. Ap\u00f3s duas horas, chegou em sua resid\u00eancia uma pessoa com o uniforme do banco e Jos\u00e9 entregou a ela seu cart\u00e3o. No dia seguinte, ele foi ao banco e descobriu que tinham sido feitos dois empr\u00e9stimos de R$10.000,00 cada, sucedidos de transfer\u00eancias para pessoas que lhe s\u00e3o desconhecidas. O banco negou responsabilidade, alegando que a fraude s\u00f3 fora poss\u00edvel porque o consumidor entregara a senha e o cart\u00e3o. Sobre esse caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Trata-se de culpa exclusiva do consumidor, que entregou cart\u00e3o e senha a terceiro, inexistindo responsabilidade do banco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O banco s\u00f3 teria responsabilidade se a transa\u00e7\u00e3o tivesse sido feita pelo aplicativo do banco. Como a transa\u00e7\u00e3o foi feita no terminal eletr\u00f4nico, com utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o e senha, inexiste responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O consumidor agiu em raz\u00e3o da expectativa de confian\u00e7a no sistema de seguran\u00e7a do banco, que falhou ao ter admitido transa\u00e7\u00f5es fora do padr\u00e3o de consumo de Jos\u00e9, tendo obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os preju\u00edzos decorrentes de tal falha de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o cabe ao banco interferir no valor das transa\u00e7\u00f5es realizadas por ser clientes, de modo que o preju\u00edzo foi causado exclusivamente por terceiro, inexistindo obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A senha n\u00e3o pode ser digitada em terminal externo ao banco, sendo ela de responsabilidade exclusiva da pessoa consumidora, n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade do banco nesse caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras em caso de fraudes.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobrou conhecimento da pr\u00f3pria exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra no que diz respeito ao tema, julgada no AgInt no AREsp n. 1.728.279\/SP, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 8\/5\/2023, DJe de 17\/5\/2023. Vejamos: \u201c1. Nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte, a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transa\u00e7\u00f5es que, embora contestadas, s\u00e3o realizadas com a apresenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica do cart\u00e3o original e mediante uso de senha pessoal do correntista, situa\u00e7\u00e3o, contudo, que n\u00e3o ocorreu no caso concreto. 2. \u201cA vulnerabilidade do sistema banc\u00e1rio, que admite opera\u00e7\u00f5es totalmente at\u00edpicas em rela\u00e7\u00e3o ao padr\u00e3o de consumo dos consumidores, viola o dever de seguran\u00e7a que cabe \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.\u201d (REsp n. 1.995.458\/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 9\/8\/2022, DJe de 18\/8\/2022). 3. Na hip\u00f3tese, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afastar a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira, notadamente quando descumpriu o respectivo dever de seguran\u00e7a ao n\u00e3o obstar a realiza\u00e7\u00e3o de compras por cart\u00e3o de cr\u00e9dito em estabelecimento comercial objeto de suspeita em transa\u00e7\u00f5es anteriores, na mesma data, pois latente que o perfil de compra da agravada discrepava do volume das transa\u00e7\u00f5es fraudulentas efetivamente engendradas. 4. Agravo interno a que se nega provimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois n\u00e3o se trata de culpa exclusiva do consumidor, tendo em vista a falha no sistema de seguran\u00e7a da institui\u00e7\u00e3o financeira e a regra geral fixada pela S\u00famula 479 do STJ, onde disp\u00f5e que: \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No mesmo sentido, descumpre a regra disposta na S\u00famula 479 do STJ supracitada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme AgInt no AREsp n. 1.728.279\/SP, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 8\/5\/2023, DJe de 17\/5\/2023: \u201cA vulnerabilidade do sistema banc\u00e1rio, que admite opera\u00e7\u00f5es totalmente at\u00edpicas em rela\u00e7\u00e3o ao padr\u00e3o de consumo dos consumidores, viola o dever de seguran\u00e7a que cabe \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, conforme jurisprud\u00eancia do STJ, para evitar fraudes, o banco tem o dever de identificar e impedir transa\u00e7\u00f5es que destoam do perfil do cliente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pois n\u00e3o afasta a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira, conforme entendimento consolidado na S\u00famula 479 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Maria procurou, virtualmente, uma institui\u00e7\u00e3o financeira para firmar um contrato de empr\u00e9stimo consignado, o qual seria pago em 60 meses. Passado tal per\u00edodo, os descontos continuaram, o que lhe fez procurar a Defensoria P\u00fablica. Mediante requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, apurou-se que Maria, na verdade, assinara contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado e n\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado, mas tanto o que quis contratar foi empr\u00e9stimo e n\u00e3o cart\u00e3o de cr\u00e9dito, que nunca o utilizou. Em nenhum momento foi-lhe informado que o cr\u00e9dito se referia a saque por cart\u00e3o, a ser pago, mediante amortiza\u00e7\u00e3o, por sua margem consign\u00e1vel. Sobre essa situa\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Como a assinatura no contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado \u00e9 realmente a de Maria, por ela n\u00e3o questionada, \u00e9 v\u00e1lido o contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o basta a clareza f\u00edsica das cl\u00e1usulas, mas a clareza sem\u00e2ntica, de modo que se pode ajuizar a\u00e7\u00e3o requerendo a nulidade do contrato de cart\u00e3o consignado ou mesmo o cumprimento da oferta de empr\u00e9stimo consignado (art. 35, I do CDC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Como se passaram 60 meses da assinatura do contrato, nada mais pode ser questionado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Contrata\u00e7\u00e3o virtual tem o prazo de 7 dias ap\u00f3s a assinatura para qualquer questionamento, n\u00e3o tendo mais o que se possa ser feito em defesa de Maria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A informa\u00e7\u00e3o clara e transparente, exig\u00edvel \u00e0 validade dos contratos, prescinde da compreens\u00e3o da pessoa consumidora, pois n\u00e3o h\u00e1 como tal ser aferida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre possibilidade de anula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual por falha no dever de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois, embora o cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado seja modalidade l\u00edcita, a pr\u00e1tica revela que os consumidores, muitas vezes, s\u00e3o induzidos a erro, por dolo das institui\u00e7\u00f5es financeiras, ou, por neglig\u00eancia na confec\u00e7\u00e3o do instrumento contratual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Segundo julgado no REsp n. 1.837.434\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3\/12\/2019, DJe de 5\/12\/2019: \u201c4. O consumidor tem direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o plena do objeto do contrato, e n\u00e3o s\u00f3 uma clareza f\u00edsica das cl\u00e1usulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza sem\u00e2ntica, com um significado homog\u00eaneo dessas cl\u00e1usulas, as quais dever\u00e3o estar \u00e1bdito a ambiguidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme julgado no TJPR \u2013 13\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 0001852-98.2020.8.16.0014 \u2013 Londrina \u2013 Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO \u2013\u00a0J. 04.09.2020, n\u00e3o existe o limite temporal mencionado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A regra do art. 49 do CDC, que diz: \u201cO consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio\u201d, n\u00e3o se aplica ao caso em tela, tendo em vista a indu\u00e7\u00e3o a erro que tal pr\u00e1tica promove ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pois a informa\u00e7\u00e3o clara e transparente, exig\u00edvel \u00e0 validade dos contratos, n\u00e3o prescinde da compreens\u00e3o da pessoa consumidora.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Joaquim \u00e9 funcion\u00e1rio de uma loja localizada em um shopping. Em seu hor\u00e1rio de expediente, ele se lesionou no banheiro do shopping. Sobre esse caso, entende o Superior Tribunal de Justi\u00e7a que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo, mas rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ao acessar o ambiente disponibilizado pelo shopping, a pessoa, por qualquer condi\u00e7\u00e3o, passa a desfrutar, direta e indiretamente, do servi\u00e7o prestado, ainda que n\u00e3o adquira novos produtos ou servi\u00e7os no local, estando caracterizada, portanto, a rela\u00e7\u00e3o de consumo, ainda que por equipara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caso a empresa empregadora de Joaquim fosse consumidora dos servi\u00e7os do shopping, ele poderia ser consumidor por equipara\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 17 do CDC, mas como \u00e9 lojista, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade, com base no CDC, apenas seria poss\u00edvel se Joaquim renunciasse o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o na esfera trabalhista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Poderia responsabilizar-se o shopping na condi\u00e7\u00e3o de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o desde que o seu empregador participasse da lide em litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre responsabilidade na rela\u00e7\u00e3o de consumo mesmo em rela\u00e7\u00e3o por equipara\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o apresentou o entendimento do Recurso Especial n\u00ba 2.080.225 \u2013 SP 2023\/0057085-8, onde: \u201c4. Os shoppings centers s\u00e3o empreendimentos prestadores de servi\u00e7o consistente na coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes de ambiente seguro que re\u00fane, em um \u00fanico local, uma multiplicidade de fornecedores, tais como lojas, restaurantes e supermercados, com o objetivo de atrair consumidores em virtude da facilidade de acesso a produtos e servi\u00e7os. 5. Ao acessar o ambiente disponibilizado pelo shopping center, o cliente passa a desfrutar, direta ou indiretamente, do servi\u00e7o prestado, ainda que n\u00e3o adquira novos produtos ou servi\u00e7os no local, estando caracterizada, portanto, a rela\u00e7\u00e3o de consumo. 6. Ao entrar no shopping center, assim como qualquer outro cliente, a funcion\u00e1ria de loja localizada em seu interior estabelece com a referida pessoa jur\u00eddica uma verdadeira rela\u00e7\u00e3o de consumo, porquanto presentes todos os seus requisitos configuradores, nos termos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba, do CDC. 7. O fato de a v\u00edtima ser funcion\u00e1ria de loja de shopping center e ter sofrido acidente durante o hor\u00e1rio de trabalho em \u00e1rea de uso comum (banheiro) n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o do CDC.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o julgado no Recurso Especial n\u00ba 2.080.225 \u2013 SP 2023\/0057085-8: \u201c7. O fato de a v\u00edtima ser funcion\u00e1ria de loja de shopping center e ter sofrido acidente durante o hor\u00e1rio de trabalho em \u00e1rea de uso comum (banheiro) n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o do CDC.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme entendimento apresentado no Recurso Especial n\u00ba 2.080.225 \u2013 SP 2023\/0057085-8: \u201c4. Os shoppings centers s\u00e3o empreendimentos prestadores de servi\u00e7o consistente na coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes de ambiente seguro que re\u00fane, em um \u00fanico local, uma multiplicidade de fornecedores, tais como lojas, restaurantes e supermercados, com o objetivo de atrair consumidores em virtude da facilidade de acesso a produtos e servi\u00e7os. 5. Ao acessar o ambiente disponibilizado pelo shopping center, o cliente passa a desfrutar, direta ou indiretamente, do servi\u00e7o prestado, ainda que n\u00e3o adquira novos produtos ou servi\u00e7os no local, estando caracterizada, portanto, a rela\u00e7\u00e3o de consumo. 6. Ao entrar no shopping center, assim como qualquer outro cliente, a funcion\u00e1ria de loja localizada em seu interior estabelece com a referida pessoa jur\u00eddica uma verdadeira rela\u00e7\u00e3o de consumo, porquanto presentes todos os seus requisitos configuradores, nos termos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba, do CDC.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Tamb\u00e9m de acordo com o Recurso Especial n\u00ba 2.080.225 \u2013 SP 2023\/0057085-8.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe essa condicionante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Tal condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exigida.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Francisco, de 72 anos de idade, \u00e9 aposentado e tem uma doen\u00e7a grave (que exige o gasto mensal de R$700,00 apenas com medicamentos). Ele tem renda de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$4.236,00) e est\u00e1 com 85% (R$3.600,60) de sua renda comprometida com empr\u00e9stimos, restando para o seu m\u00ednimo existencial apenas R$635,40. Todavia, para a garantia de seu m\u00ednimo existencial, precisa, no m\u00ednimo, de 60% (R$2.541,60), ent\u00e3o buscou a Defensoria P\u00fablica para os procedimentos de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvida e, caso necess\u00e1ria, a a\u00e7\u00e3o de superendividamento. Nesse contexto, enquanto membro da Defensoria P\u00fablica, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Diante da publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.567\/2023, que alterou o Decreto n\u00ba 11.150\/2022, fixando o valor de R$600,00 como m\u00ednimo existencial, n\u00e3o h\u00e1 como defender o m\u00ednimo existencial necess\u00e1rio \u00e0 sobreviv\u00eancia de Francisco, nesse caso, nada por ele pode ser feito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Francisco n\u00e3o pode ser considerado superendividado, vez que lhe sobra R$635,40, e \u00e9 superendividada apenas a pessoa f\u00edsica cujo pagamento das d\u00edvidas exig\u00edveis e vincendas comprometa o m\u00ednimo existencial de R$600,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel, em sede de controle difuso de constitucionalidade, demonstrar a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n\u00ba 11.567\/2023 e apresentar plano de pagamento comprovando que a sobreviv\u00eancia de Francisco exige no m\u00ednimo o acesso a R$2.541,60 de sua renda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Todos os empr\u00e9stimos de Francisco s\u00e3o v\u00e1lidos e eficazes, aos quais ele aderiu voluntariamente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel exigir judicialmente repactua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Lei n\u00ba 14.181\/2021 delegou a defini\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, e esta, uma vez vigente, \u00e9 v\u00e1lida e eficaz ainda que esvazie todo o tratamento do superendividamento, posto que n\u00e3o h\u00e1 como construir m\u00ednimo existencial fixo de R$600,00, ainda mais em um pa\u00eds com tantas desigualdades como o Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre m\u00ednimo existencial e superendividamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A banca exigiu o entendimento enquanto membro da Defensoria P\u00fablica e nesse contexto, em conformidade com a ADPF 1097, ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (Anadep) argumenta que o valor de R$ 600,00 \u00e9 incompat\u00edvel com a dignidade humana, pois impede a frui\u00e7\u00e3o de uma vida digna e dos direitos sociais, que devem abarcar as despesas com alimentos, moradia, vestu\u00e1rio, \u00e1gua, energia e g\u00e1s. Defende ainda que o decreto resulta em retrocesso social ao desrespeitar o objetivo fundamental da Rep\u00fablica de erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o e de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. No mesmo sentido, conforme ADPF 1097, a Defensoria P\u00fablica sustenta que deve ser analisado o caso concreto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que a Defensoria P\u00fablica argumenta na ADPF 1097 (ainda sem julgamento).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 em desacordo com o entendimento sobre situa\u00e7\u00f5es de superendividamento e repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O entendimento exposto pela Defensoria P\u00fablica na ADPF 1097 \u00e9 pela inconstitucionalidade do referido decreto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Sobre racismo e igualdade de g\u00eanero nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o h\u00e1 nenhuma evid\u00eancia da exist\u00eancia de racismo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, nem no Brasil nem no mundo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) emitiu a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 14\/2023, na qual elenca precedentes judiciais sobre o tema e apresenta diretrizes de enfrentamento ao racismo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Consumidor n\u00e3o tem g\u00eanero. Mesmo se a pr\u00e1tica abusiva toma como refer\u00eancia mulheres, n\u00e3o cabe interven\u00e7\u00e3o do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A pessoa consumidora \u00e9 vulner\u00e1vel por defini\u00e7\u00e3o legal, mas tal vulnerabilidade deve ser apurada a partir da rela\u00e7\u00e3o entre o produto ou servi\u00e7o objeto do contrato de consumo, sendo prescind\u00edvel a an\u00e1lise de g\u00eanero ou ra\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o entre homem e mulher, qualquer que seja o servi\u00e7o, n\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica abusiva, n\u00e3o podendo deduzir-se em tal situa\u00e7\u00e3o objetifica\u00e7\u00e3o da mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre racismo e igualdade de g\u00eanero nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 em desacordo com o que se extrai da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 14\/2023\/CGEMM\/DPDC\/SENACON\/MJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A banca exigiu o conhecimento referente a literalidade e contextualiza\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 14\/2023\/CGEMM\/DPDC\/SENACON\/MJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, segundo a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 14\/2023\/CGEMM\/DPDC\/SENACON\/MJ: \u201cO idoso, a crian\u00e7a, o analfabeto, como o pr\u00f3prio amparo constitucional assegurou, s\u00e3o vulner\u00e1veis, independente de rela\u00e7\u00e3o. Em espa\u00e7o ampliado de an\u00e1lise, acrescenta-se outros grupos como as pessoas com defici\u00eancia, analfabetos funcionais, LGBTQ+, negros, os ind\u00edgenas, as mulheres, os refugiados, os exclu\u00eddos ou com dificuldades de acesso \u00e0s novas tecnologias, os dependentes qu\u00edmicos e in\u00fameras outras situa\u00e7\u00f5es humanas que geram, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo, vulnerabilidades potencialmente identificadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em desconformidade com o conte\u00fado da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 14\/2023\/CGEMM\/DPDC\/SENACON\/MJ: \u201cO artigo 4.\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em sua base principiol\u00f3gica \u00e0 estrutura da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo observa o atendimento das necessidades dos consumidores e o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, em observ\u00e2ncia ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; \u00e0 a\u00e7\u00e3o governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor; \u00e0 harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo; \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para o consumo; \u00e0 coibi\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme o entendimento aferido na Nota T\u00e9cnica n\u00ba14\/2023\/CGEMM\/DPDC\/SENACON\/MJ, tal diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Joana, por ter sido surpreendida com o diagn\u00f3stico de doen\u00e7a grav\u00edssima, procurou a Defensoria P\u00fablica para readequar empr\u00e9stimo com d\u00e9bito em conta corrente, tendo sido ajuizada a\u00e7\u00e3o judicial requerendo a sobredita readequa\u00e7\u00e3o. Foi, entretanto, negada a tutela de urg\u00eancia sob o argumento de veda\u00e7\u00e3o de tal possibilidade pelo tema 1.085 julgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento demonstrando que o tema 1.085 apenas definiu que o limite de desconto mensal em contrato de m\u00fatuo obrigat\u00f3rio comum n\u00e3o \u00e9 o mesmo que o estabelecido pela Lei n\u00ba 10.820\/2003, n\u00e3o podendo ser entendido como aus\u00eancia de limite aos descontos em tais contratos com d\u00e9bito em conta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o h\u00e1 o que fazer, pois o tema 1.085 determina que \u201cs\u00e3o l\u00edcitos os descontos de parcelas de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de sal\u00e1rios, desde que previamente autorizados pelo mutu\u00e1rio e enquanto esta autoriza\u00e7\u00e3o perdurar, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel, por analogia, a limita\u00e7\u00e3o prevista do \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.820\/2003, que disciplina os empr\u00e9stimos consignados em folha de pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Deve-se orientar Joana a desistir de ajuizar a\u00e7\u00e3o, haja vista que se comprometeu espontaneamente com o pagamento das presta\u00e7\u00f5es de um empr\u00e9stimo v\u00e1lido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O tema 1.085 \u00e9 vinculante e n\u00e3o excepciona nenhuma situa\u00e7\u00e3o, ainda que se trate de superendividamento ou revis\u00e3o por fato superveniente (tema 1.085).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O tema 1.085 \u00e9 precedente apenas persuasivo e, mesmo proibindo a readequa\u00e7\u00e3o do percentual de desconto para pagamento de m\u00fatuo banc\u00e1rio comum, n\u00e3o vincula nenhum ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre descontos de parcelas de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios e o tema 1085 do STJ. Pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o tema 1.085: \u201cS\u00e3o l\u00edcitos os descontos de parcelas de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de sal\u00e1rios, desde que previamente autorizados pelo mutu\u00e1rio e enquanto esta autoriza\u00e7\u00e3o perdurar, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel, por analogia, a limita\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n. 10.820\/2003, que disciplina os empr\u00e9stimos consignados em folha de pagamento\u201d. Apesar de haver voto divergente e n\u00e3o ter ficado t\u00e3o claro tal entendimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois \u00e9 garantia constitucional o direito de peticionamento, conforme o art.5\u00ba, inciso XXXIV, da CF: \u201cs\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pois a quest\u00e3o traz um fato superveniente que propicia a interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o judicial a fim de readequar a rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Tendo em vista o fato superveniente, de acordo com o pr\u00f3prio CDC \u00e9 poss\u00edvel haver tal excepcionalidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pois por se tratar de um tema repetitivo existe tal vincula\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Jo\u00e3o comprou um televisor em 01\/02\/2023, que apresentou problema em 10\/03\/2023. A assist\u00eancia t\u00e9cnica, em 30\/03\/2023, retornou com laudo de aus\u00eancia de responsabilidade do fabricante em fun\u00e7\u00e3o de mau uso, que excluiria a garantia. Em 30\/06\/2023, Jo\u00e3o procurou a Defensoria P\u00fablica para reparar seu preju\u00edzo. Sobre esse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o h\u00e1 nada a fazer por Jo\u00e3o, pois nos termos do art. 26 do CDC, ele teria apenas 90 dias para ajuizar a\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Trata-se de fato do produto, de modo que se tem 5 anos para ajuizar a a\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A responsabilidade a ser apurada \u00e9 unicamente do comerciante, nos termos do art. 18 do CDC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O prazo decadencial de 90 dias (art. 26 do CDC) \u00e9 apenas para fazer uso das alternativas do \u00a71\u00ba do art. 18 do CDC, podendo ser ajuizada, em favor de Jo\u00e3o, a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o apenas por dano material com base no art. 6\u00ba, VI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O prazo decadencial de 90 dias (art. 26 do CDC) \u00e9 apenas para fazer uso das alternativas do \u00a71\u00ba do art. 18 do CDC, podendo ser ajuizada, em favor de Jo\u00e3o, a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material e moral com base no art. 6\u00ba, VI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre responsabilidade objetiva e prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em desacordo com o entendimento do jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois segundo o art. 27 do CDC: \u201cPrescreve em cinco anos a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados por fato do produto ou do servi\u00e7o prevista na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 18 do CDC: \u201cOs fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois tamb\u00e9m pode ser ajuizada a\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme entendimento do AgInt no AgInt no AREsp n. 1.826.909\/SP, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 13\/12\/2021, DJe de 15\/12\/2021: \u201c1. A pretens\u00e3o de natureza indenizat\u00f3ria do consumidor pelos preju\u00edzos decorrentes dos v\u00edcios do im\u00f3vel n\u00e3o se submete \u00e0 incid\u00eancia do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional. 2. Rever as conclus\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s repara\u00e7\u00f5es pelos danos causados em face das viola\u00e7\u00f5es \u00e0s regras estipuladas nas cl\u00e1usulas contratuais, revelar-se-ia imprescind\u00edvel a incurs\u00e3o no acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, provid\u00eancia invi\u00e1vel no \u00e2mbito do julgamento de recurso especial, ante o \u00f3bice das S\u00famulas 5 e 7\/STJ.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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