{"id":67593,"date":"2024-07-01T17:26:45","date_gmt":"2024-07-01T20:26:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=67593"},"modified":"2024-07-01T17:26:49","modified_gmt":"2024-07-01T20:26:49","slug":"prova-comentada-direitos-difusos-e-coletivos-dpe-pr-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-difusos-e-coletivos-dpe-pr-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direitos Difusos e Coletivos DPE PR Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/06\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas,<\/strong> por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 27, 70, 83, 86 e 89.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-PR<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Provas comentada Direitos Difusos e Coletivos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 leg\u00edtima a utiliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da autodeclara\u00e7\u00e3o, de crit\u00e9rios subsidi\u00e1rios de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A demarca\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento de natureza constitutiva do direito origin\u00e1rio territorial \u00e0 posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade ind\u00edgena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Qualquer um dos entes da federa\u00e7\u00e3o tem legitimidade para figurar no polo passivo das lides que visam assegurar \u00e0s popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas o acesso \u00e0 sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Poder Judici\u00e1rio pode determinar que o Poder Executivo adote medidas necess\u00e1rias \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o de terra ind\u00edgena quando houver injustific\u00e1vel in\u00e9rcia estatal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O dano ambiental pode ocorrer na forma difusa, coletiva, individual e homog\u00eanea. Esta, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por interm\u00e9dio do meio ambiente ou dano por ricochete.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata dos atuais entendimentos dos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois \u00e9 o entendimento do STF no julgamento da ADC 41\/DF (info 868), vejamos: “\u00c9 leg\u00edtima a utiliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da autodeclara\u00e7\u00e3o, de crit\u00e9rios subsidi\u00e1rios de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.” (STF. Plen\u00e1rio. ADC 41\/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8\/6\/2017).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o entendimento do STF, no julgamento do RE 1.017.365 com repercuss\u00e3o geral, que estabelece a demarca\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios ind\u00edgenas como um procedimento de natureza declarat\u00f3ria, vejamos: “I – A demarca\u00e7\u00e3o consiste em procedimento declarat\u00f3rio do direito origin\u00e1rio territorial \u00e0 posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade ind\u00edgena;” (RE 1.017.365, rel. min. Edson Fachin, j. 27-9-2023, P, DJE de 15-2-2024, Tema 1.031, com m\u00e9rito julgado.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, por ser o entendimento do STF no ARE 1.348.690\/PA, vejamos: “1. O Poder P\u00fablico \u00e9 o respons\u00e1vel por fornecer condi\u00e7\u00f5es para a garantia do direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade da comunidade ind\u00edgena. \u00c9, portanto, responsabilidade constitucional da Uni\u00e3o garantir os direitos pleiteados na presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio. Qualquer um dos entes da federa\u00e7\u00e3o tem legitimidade para figurar no polo passivo das lides que visam assegurar \u00e0s popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas o acesso \u00e0 sa\u00fade.” (ARE 1.348.690, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 08.02.2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, por ser o entendimento do STJ no REsp n\u00ba 1.623.873\/SE; vejamos um trecho da Ementa: “PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. AQUISI\u00c7\u00c3O E DEMARCA\u00c7\u00c3O DE TERRAS IND\u00cdGENAS. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNI\u00c3O. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE AS ETNIAS KARIRI-XOC\u00d3 E FULKAX\u00d3. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE RESERVA IND\u00cdGENA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUS\u00c3O. DEMORA EXCESSIVA. INTERVEN\u00c7\u00c3O DO PODER JUDICI\u00c1RIO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES. PRAZO. TEMPO SUFICIENTE. (…) 11. N\u00e3o procede o argumento de inger\u00eancia indevida do Poder Judici\u00e1rio nas diretrizes de pol\u00edticas p\u00fablicas, notadamente quando se cuida de reconhecer a omiss\u00e3o estatal na ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias espec\u00edficas (arts. 26 e 27 da Lei n. 6.001\/1973) para a concretiza\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais dos ind\u00edgenas (art. 231 da CF\/88).” (REsp n. 1.623.873\/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26\/4\/2022, DJe de 28\/4\/2022.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, por ser o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.641.167\/RS, vejamos: “(\u2026) 4. O dano ambiental pode ocorrer na de forma difusa, coletiva e individual homog\u00eaneo este, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por interm\u00e9dio do meio ambiente ou dano em ricochete.” (STJ \u2013 REsp 1.641.167\/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13\/03\/2018, DJe 20\/03\/2018).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a a respeito dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) O fato de a paralisia cerebral e a s\u00edndrome de Down n\u00e3o estarem enquadradas no CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) afasta a obriga\u00e7\u00e3o de as operadoras e planos de sa\u00fade fornecerem cobertura de terapia multidisciplinar, sem limite de sess\u00f5es, prescrita a benefici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos a filho com doen\u00e7a mental incapacitante ap\u00f3s a maioridade civil, salvo quando o alimentando receba benef\u00edcio assistencial, ainda que o montante dos valores auferidos n\u00e3o sejam suficientes para o suprimento das suas necessidades b\u00e1sicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 responsabilidade de todos os fornecedores da cadeia de consumo a disponibiliza\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es adequadas de acesso para participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia em eventos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O fato de a parte ser pessoa com defici\u00eancia, por si s\u00f3, j\u00e1 \u00e9 motivo suficiente para caracterizar relev\u00e2ncia social a exigir a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como custos legis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O estacionamento indevido de ve\u00edculo sem credencial em vaga reservada \u00e0 pessoa com defici\u00eancia por si s\u00f3 configura dano moral coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do atual entendimento do STJ a respeito dos direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o entendimento do STJ, fixado na jurisprud\u00eancia em Teses edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 213 (Tese 12), \u00e9 o de que a aus\u00eancia de previs\u00e3o da paralisia cerebral e da s\u00edndrome de Down no CID-10 F84 n\u00e3o afasta tal obriga\u00e7\u00e3o por parte das operadoras de planos de sa\u00fade. Veja: “12) O fato de a Paralisia Cerebral e a S\u00edndrome de Down n\u00e3o estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de as operadoras de planos de sa\u00fade fornecerem cobertura de terapia multidisciplinar, sem limite de sess\u00f5es, prescrita a benefici\u00e1rio.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o entendimento do STJ, fixado na jurisprud\u00eancia em Teses edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 213 (Tese 8), \u00e9 o de que \u00e9 poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos a filho com doen\u00e7a mental incapacitante ap\u00f3s a maioridade civil, mesmo quando o alimentando receba benef\u00edcio assistencial, veja: “8) \u00c9 poss\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos a filho com doen\u00e7a mental incapacitante ap\u00f3s a maioridade civil, ainda que o alimentando receba benef\u00edcio assistencial, caso o montante dos valores auferidos n\u00e3o sejam suficientes para o suprimento de suas necessidades b\u00e1sicas.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, tendo em vista ser o entendimento do STJ no julgamento do REsp n\u00ba 1.912.548\/SP, veja: “(…) 7. \u00c9 dever de todos os fornecedores da cadeia de consumo zelar pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es adequadas de acesso aos eventos, a fim de permitir a participa\u00e7\u00e3o, sem percal\u00e7os, do p\u00fablico em geral, inclusive dos deficientes f\u00edsicos. \u00c9 a sociedade quem deve se adaptar, eliminando as barreiras f\u00edsicas, de modo a permitir a integra\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia ao seio comunit\u00e1rio. 8. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp n. 1.912.548\/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4\/5\/2021, DJe de 7\/5\/2021.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o entendimento do STJ, fixado na jurisprud\u00eancia em Teses edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 212 (Tese 3), \u00e9 o de que o fato de a parte ser pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o constitui motivo suficiente para a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como custos legis<\/em>. Veja: “3) O fato de a parte ser pessoa com defici\u00eancia, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para caracterizar relev\u00e2ncia social a exigir a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como custos legis<\/em>.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que contraria o entendimento do STJ, fixado na jurisprud\u00eancia em Teses edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 212 (Tese 11), veja: “O estacionamento indevido de ve\u00edculo, sem credencial, em vaga reservada \u00e0 pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o configura dano moral coletivo.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos re\u00fane o conjunto de princ\u00edpios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e a\u00e7\u00f5es adotados pelo Governo Federal isoladamente com vistas \u00e0 gest\u00e3o integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na gest\u00e3o e gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o, reciclagem, tratamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos e disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Plano Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos ser\u00e1 elaborado pela Uni\u00e3o, sob a coordena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, com vig\u00eancia por prazo indeterminado e horizonte de 10 anos, a ser atualizado a cada 2 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A inexist\u00eancia do plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos obsta a elabora\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o ou a operacionaliza\u00e7\u00e3o do plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O titular dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos n\u00e3o pode ser considerado respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o direta ou indireta desses servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a Lei n\u00ba 12.305\/2010 traz, no que diz respeito \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es gerais, em seu art. 4\u00ba: “A Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos re\u00fane o conjunto de princ\u00edpios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e a\u00e7\u00f5es adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de coopera\u00e7\u00e3o com Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios ou particulares, com vistas \u00e0 gest\u00e3o integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos res\u00edduos s\u00f3lidos”, de forma que suas a\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ocorrer de forma isolada ou conjunta, com outros entes ou particulares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, tendo em vista que a Lei n\u00ba 12.305\/2010, no que diz respeito \u00e0 gest\u00e3o e gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, traz a seguinte ordem de prioridades, em seu art. 9\u00ba: “Na gest\u00e3o e gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o, reciclagem, tratamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos e disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos”, que \u00e9, ipsis litteris,<\/em> o que informa a alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a Lei n\u00ba 12.305\/2010, no que diz respeito ao Plano Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, determina o horizonte de 20 (vinte) anos para o mesmo, e n\u00e3o 10 (dez), a ser atualizada a cada 4 (quatro) anos, e n\u00e3o 2 (dois), como apresenta a alternativa. Vejamos: “Art. 15. A Uni\u00e3o elaborar\u00e1, sob a coordena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, com vig\u00eancia por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conte\u00fado m\u00ednimo: (…)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, consoante a Lei n\u00ba 12.305\/2010, a inexist\u00eancia do plano municipal de gest\u00e3o integrada n\u00e3o pode obstar a implementa\u00e7\u00e3o ou elabora\u00e7\u00e3o do plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, veja: “Art. 21.  O plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos tem o seguinte conte\u00fado m\u00ednimo: (…) \u00a7 2\u00ba A inexist\u00eancia do plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos n\u00e3o obsta a elabora\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o ou a operacionaliza\u00e7\u00e3o do plano de gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que contraria o que determina a Lei n\u00ba 12.305\/2010, que disp\u00f5e: “Art. 26. O titular dos servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza urbana e de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos \u00e9 respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o direta ou indireta desses servi\u00e7os, observados o respectivo plano municipal de gest\u00e3o integrada de res\u00edduos s\u00f3lidos, a Lei n\u00ba 11.445, de 2007, e as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e seu regulamento.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Relativo ao Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, Lei n\u00ba 13.146\/2015, \u00e9 incorreto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Toda pessoa com defici\u00eancia tem direito \u00e0 igualdade de oportunidades com as demais pessoas e n\u00e3o sofrer\u00e1 nenhuma esp\u00e9cie de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Compete ao poder p\u00fablico garantir a dignidade da pessoa com defici\u00eancia ao longo de toda a vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O processo de habilita\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptid\u00f5es f\u00edsicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e art\u00edsticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com defici\u00eancia e de sua participa\u00e7\u00e3o social em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades com as demais pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A pessoa com defici\u00eancia est\u00e1 obrigada \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios decorrentes de a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 13.146\/2015, que em seu art. 2\u00ba disp\u00f5e: “Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 13.146\/2015, que em seu art. 4\u00ba disp\u00f5e: “Toda pessoa com defici\u00eancia tem direito \u00e0 igualdade de oportunidades com as demais pessoas e n\u00e3o sofrer\u00e1 nenhuma esp\u00e9cie de discrimina\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 13.146\/2015, que em seu art. 10\u00ba disp\u00f5e: “Compete ao poder p\u00fablico garantir a dignidade da pessoa com defici\u00eancia ao longo de toda a vida.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 13.146\/2015, que em seu art. 14\u00ba disp\u00f5e: “O processo de habilita\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito da pessoa com defici\u00eancia. Par\u00e1grafo \u00fanico. O processo de habilita\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptid\u00f5es f\u00edsicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e art\u00edsticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com defici\u00eancia e de sua participa\u00e7\u00e3o social em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades com as demais pessoas.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o que determina a Lei n\u00ba 13.146\/2015, que em seu art. 4\u00ba traz a facultatividade da frui\u00e7\u00e3o de tais benef\u00edcios, veja: “Toda pessoa com defici\u00eancia tem direito \u00e0 igualdade de oportunidades com as demais pessoas e n\u00e3o sofrer\u00e1 nenhuma esp\u00e9cie de discrimina\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba A pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 obrigada \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios decorrentes de a\u00e7\u00e3o afirmativa.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. De acordo com a Lei n\u00ba 4.717\/1965, que regula a a\u00e7\u00e3o popular, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da a\u00e7\u00e3o popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada formada a partir de a\u00e7\u00e3o coletiva, de rito ordin\u00e1rio, ajuizada por associa\u00e7\u00e3o civil na defesa de interesses dos associados, alcan\u00e7a os filiados, residentes no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador ou n\u00e3o, que o fossem em momento anterior ou at\u00e9 a data da propositura da demanda, constantes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica juntada \u00e0 inicial do processo de conhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A extin\u00e7\u00e3o do cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a por conta de transa\u00e7\u00e3o celebrada em a\u00e7\u00e3o coletiva entre o pr\u00f3prio devedor e o legitimado extraordin\u00e1rio, em preju\u00edzo do exequente, afasta o princ\u00edpio da causalidade em desfavor da parte executada e atrai a sucumb\u00eancia para a parte exequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A exig\u00eancia de uma tarifa banc\u00e1ria considerada indevida agride, de modo totalmente injusto e intoler\u00e1vel, o ordenamento jur\u00eddico e os valores \u00e9ticos fundamentais da sociedade em si considerada, dando ensejo a danos morais coletivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, desde que o \u00f3bito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata da Lei n\u00ba 4.717\/1965, que regula a A\u00e7\u00e3o Popular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois a Lei n\u00ba 4.717\/1965 estabelece que qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da a\u00e7\u00e3o popular, vejamos: “Art. 6\u00ba A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta contra as pessoas p\u00fablicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1\u00ba, contra as autoridades, funcion\u00e1rios ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade \u00e0 les\u00e3o, e contra os benefici\u00e1rios diretos do mesmo. (…) \u00a7 5\u00ba \u00c9 facultado a qualquer cidad\u00e3o habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da a\u00e7\u00e3o popular.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a contraria o entendimento do STF, fixado em Tese de Repercuss\u00e3o Geral definida no RE 612.043, que disp\u00f5e: “A efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada formada a partir de a\u00e7\u00e3o coletiva, de rito ordin\u00e1rio, ajuizada por associa\u00e7\u00e3o civil na defesa de interesses dos associados, somente alcan\u00e7a os filiados, residentes no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador, que o fossem em momento anterior ou at\u00e9 a data da propositura da demanda, constantes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica juntada \u00e0 inicial do processo de conhecimento.” (Tese definida no RE 612.043, rel. min. Marco Aur\u00e9lio, P, j. 10-5-2017, DJE 229 de 6-10-2017, Tema 499.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria o entendimento do STJ, fixado no julgamento do REsp n. 2.053.653\/SP, de que a extin\u00e7\u00e3o do cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, por transa\u00e7\u00e3o celebrada em a\u00e7\u00e3o coletiva entre o pr\u00f3prio devedor e o legitimado extraordin\u00e1rio, em preju\u00edzo do exequente, n\u00e3o atrair\u00e1 a sucumb\u00eancia para a parte exequente. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O COLETIVA. EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS. TRANSA\u00c7\u00c3O. EXEQUENTE. N\u00c3O PARTICIPA\u00c7\u00c3O. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVIS\u00d3RIO DA SENTEN\u00c7A. EXTIN\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. PRINC\u00cdPIO DA CAUSALIDADE. (…) 4. De ordin\u00e1rio, o sucumbente \u00e9 considerado respons\u00e1vel pela instaura\u00e7\u00e3o do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princ\u00edpio da causalidade, contudo, n\u00e3o permite a onera\u00e7\u00e3o da parte que n\u00e3o deu causa \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo. 5. Caso concreto em que o cumprimento individual e provis\u00f3rio da senten\u00e7a, que havia condenado ao pagamento de expurgos inflacion\u00e1rios, foi extinto, por transa\u00e7\u00e3o entre o pr\u00f3prio devedor e o legitimado extraordin\u00e1rio, homologada na a\u00e7\u00e3o coletiva, em preju\u00edzo do exequente e com fundamento em um recorte temporal, cuja causa de extin\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe pode ser atribu\u00edda. (…)” (REsp n. 2.053.653\/SP, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 16\/5\/2023, DJe de 6\/6\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o entendimento do STJ, fixado no AgInt no AREsp n. 1.754.555\/RN, veja: “(…) 2. A exig\u00eancia de uma tarifa banc\u00e1ria considerada indevida n\u00e3o agride, de modo totalmente injusto e intoler\u00e1vel, o ordenamento jur\u00eddico e os valores \u00e9ticos fundamentais da sociedade em si considerada, tampouco provoca repulsa e indigna\u00e7\u00e3o na consci\u00eancia coletiva, n\u00e3o dando ensejo a danos morais coletivos. Precedente. 3. Agravo interno n\u00e3o provido.” (AgInt no AREsp n. 1.754.555\/RN, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 28\/8\/2023, DJe de 31\/8\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o entendimento do STJ, fixado no julgamento do AgInt no REsp n. 2.026.557\/PE, veja: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O. SINDICATO. \u00d3BITO DO SUBSTITU\u00cdDO. HABILITA\u00c7\u00c3O DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. AN\u00c1LISE. NECESSIDADE DO REEXAME F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. IMPOSSIBILIDADE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 7\/STJ. 1. “O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o \u00f3bito ter ocorrido antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o. Nesse sentido: REsp 1.864.315\/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25\/6\/2020; AgRg no REsp 1.224.482\/PR, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15\/10\/2015 (AgInt no REsp 1.881.628\/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23\/11\/2020, DJe 1\u00ba\/12\/2020).” (AgInt no REsp n. 2.026.557\/PE, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20\/3\/2023, DJe de 23\/3\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Segundo a Lei n\u00ba 8.078\/1990, sobre o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que haja culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O produto n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pela ado\u00e7\u00e3o de novas t\u00e9cnicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Tratando-se de v\u00edcio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois \u00e9 precisamente o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 8.078\/1990, em seu art. 14, vejamos: “O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei n\u00ba 8.078\/1990, em seu artigo 12\u00ba, caput, segundo o qual tal repara\u00e7\u00e3o de danos causados aos consumidores independe da exist\u00eancia de culpa. Vejamos: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 8.078\/1990, veja: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos. (…) \u00a7 2\u00ba O produto n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 8.078\/1990, veja: “Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. (…) \u00a7 2\u00ba O servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 considerado defeituoso pela ado\u00e7\u00e3o de novas t\u00e9cnicas.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 8.078\/1990, veja: “Art. 26. O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em: (…) \u00a7 3\u00ba Tratando-se de v\u00edcio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Conforme a Lei n\u00ba 4.717\/1965, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o <\/strong>habeas data <\/em><\/strong>estabelece que, constatada a inexatid\u00e3o de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em peti\u00e7\u00e3o acompanhada de documentos comprobat\u00f3rios, poder\u00e1 requerer sua retifica\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 feita em, no m\u00e1ximo, 15 dias ap\u00f3s a entrada do requerimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A senten\u00e7a que julgar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica far\u00e1 coisa julgada <\/strong>erga omnes<\/em><\/strong>, nos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, independente de nova prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade executados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), desde que diretamente, ser\u00e3o organizados de forma regionalizada e hierarquizada em n\u00edveis de complexidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Tratando-se de a\u00e7\u00e3o popular, a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 abster-se de contestar o pedido ou poder\u00e1 atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure \u00fatil ao interesse p\u00fablico, a ju\u00edzo do respectivo representante legal ou dirigente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) De acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Interesses ou direitos coletivos s\u00e3o os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o aborda algumas Leis que tratam de direitos Difusos e Coletivos, e mais especificamente a Lei n\u00ba 4.717\/1965.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei n\u00ba 9.507\/97, que estabelece a retifica\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias ap\u00f3s a entrada do requerimento, veja: “Art. 4\u00ba Constatada a inexatid\u00e3o de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em peti\u00e7\u00e3o acompanhada de documentos comprobat\u00f3rios, poder\u00e1 requerer sua retifica\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba Feita a retifica\u00e7\u00e3o em, no m\u00e1ximo, dez dias ap\u00f3s a entrada do requerimento, a entidade ou \u00f3rg\u00e3o deposit\u00e1rio do registro ou da informa\u00e7\u00e3o dar\u00e1 ci\u00eancia ao interessado. \u00a7 2\u00ba Ainda que n\u00e3o se constate a inexatid\u00e3o do dado, se o interessado apresentar explica\u00e7\u00e3o ou contesta\u00e7\u00e3o sobre o mesmo, justificando poss\u00edvel pend\u00eancia sobre o fato objeto do dado, tal explica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 anotada no cadastro do interessado.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n\u00ba 7.347\/85, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.494\/97. Vejamos trecho do RE 1.101.937\/SP: “\u00c9 inconstitucional a delimita\u00e7\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a proferida em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica aos limites da compet\u00eancia territorial de seu \u00f3rg\u00e3o prolator.” (STF. Plen\u00e1rio. RE 1.101.937\/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7\/4\/2021 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1075) (Info 1012).)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que contraria a Lei n\u00ba 8.080\/90, que estabelece ser sua presta\u00e7\u00e3o, tanto na via direta pelo SUS, quanto mediante participa\u00e7\u00e3o complementar da iniciativa privada, de forma regionalizada e hierarquizada, em n\u00edveis de complexidade crescente. Vejamos: “Art. 8\u00ba As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, executados pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), seja diretamente ou mediante participa\u00e7\u00e3o complementar da iniciativa privada, ser\u00e3o organizados de forma regionalizada e hierarquizada em n\u00edveis de complexidade crescente.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 4.717\/65, veja: “Art. 6\u00ba A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta contra as pessoas p\u00fablicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1\u00ba, contra as autoridades, funcion\u00e1rios ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade \u00e0 les\u00e3o, e contra os benefici\u00e1rios diretos do mesmo. \u00a7 3\u00ba A pessoas jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugna\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 abster-se de contestar o pedido, ou poder\u00e1 atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure \u00fatil ao interesse p\u00fablico, a ju\u00edzo do respectivo representante legal ou dirigente.”A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria o que a Lei n\u00ba 8.078\/90 conceitua como defesa coletiva, veja: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v\u00edtimas poder\u00e1 ser exercida em ju\u00edzo individualmente, ou a t\u00edtulo coletivo. Par\u00e1grafo \u00fanico. A defesa coletiva ser\u00e1 exercida quando se tratar de: \u00a0 II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base;”.<\/p>\n\n\n\n

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