{"id":67592,"date":"2024-07-01T17:24:45","date_gmt":"2024-07-01T20:24:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=67592"},"modified":"2024-07-01T17:24:49","modified_gmt":"2024-07-01T20:24:49","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-dpe-pr-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-dpe-pr-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Civil DPE PR Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/06\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas,<\/strong> por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 27, 70, 83, 86 e 89.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-PR<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Provas comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Acerca do Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ), assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)\u00a0O IDPJ \u00e9 cab\u00edvel na fase de cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, n\u00e3o permitida a instaura\u00e7\u00e3o durante o processo de conhecimento. J\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo definitivo transitado em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Instaurado o incidente, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 intimada para manifestar-se e requerer provas no prazo de 10 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, \u00e9 cab\u00edvel recurso de apela\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o que resolveu o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Acolhido o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens, havida em fraude contra credores ou fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, acarretar\u00e1 a nulidade do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Nos casos de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o verifica-se a partir da cita\u00e7\u00e3o da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Caber\u00e1 IDPJ tamb\u00e9m no processo de conhecimento conforme determina\u00e7\u00e3o expressa do art. 134 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O prazo para manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias, conforme determina\u00e7\u00e3o do art. 135 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio o incidente ser\u00e1 resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, sendo que, na hip\u00f3tese de ser proferida por um relator ser\u00e1 cab\u00edvel agravo interno, conforme previs\u00e3o do art. 136 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme a literalidade do art. 137 do CPC: \u201cAcolhido o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o, a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens, havida em fraude de execu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao requerente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do Art. 792\u00a73\u00aa do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O reconhecimento da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 pode ser de of\u00edcio ou a requerimento com comina\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa que, quando o valor da causa for irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel, poder\u00e1 ser fixada em at\u00e9 10 vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios em caso de perda de objeto, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 senten\u00e7a de resolutiva de m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)\u00a0Proferida senten\u00e7a com fundamento em desist\u00eancia, em ren\u00fancia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honor\u00e1rios ser\u00e3o dispensados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, desnecess\u00e1ria a representatividade adequada, no prazo de 10 dias de sua intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)\u00a0No chamamento ao processo, a senten\u00e7a de proced\u00eancia somente valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo em favor do r\u00e9u quando este satisfazer a d\u00edvida por inteiro, sub-rogando-se nos direitos do credor, n\u00e3o cabendo contra codevedores, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 ser ajuizada contra estes a a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de regresso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre normas gerais do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 81 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no art. 85\u00a710 do CPC: \u201cNos casos de perda do objeto, os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos por quem deu causa ao processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Prev\u00ea o art. 90 do CPC: \u201cProferida senten\u00e7a com fundamento em desist\u00eancia, em ren\u00fancia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honor\u00e1rios ser\u00e3o pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo correto \u00e9 de 15 dias, conforme previs\u00e3o no art. 138 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A d\u00edvida ser\u00e1 exig\u00edvel tamb\u00e9m dos codevedores n\u00e3o se exigindo para isso o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, conforme disposto no art. 132 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Em 1\u00ba de agosto de 2023, a Fazenda P\u00fablica Estadual ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal em face de Ricardo em raz\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio inscrito em d\u00edvida ativa, com montante superior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. No dia 60 de agosto de 2023, Ricardo foi intimado da penhora de um apartamento de sua propriedade de valor superior ao d\u00e9bito fiscal. Diante do caso hipot\u00e9tico, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong>\u00a0 Ricardo pode apresentar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias, a contar da juntada do mandado de intima\u00e7\u00e3o da penhora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ricardo pode apresentar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal no prazo de 30 dias, a contar da intima\u00e7\u00e3o da penhora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ricardo pode apresentar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal no prazo de 30 dias, a contar da juntada do mandado de cita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ricardo pode utilizar da reconven\u00e7\u00e3o nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal no prazo de 30 dias, a contar da juntada do mandado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Caso Ricardo n\u00e3o apresente embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal no prazo legal, \u00e9 poss\u00edvel apresentar exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade requerendo a produ\u00e7\u00e3o de prova cont\u00e1bil para comprovar o excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo \u00e9 contado da intima\u00e7\u00e3o da penhora e n\u00e3o de sua juntada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 16 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o fiscal que assim disp\u00f5e: Art. 16 \u2013 O executado oferecer\u00e1 embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (\u2026) III \u2013 da intima\u00e7\u00e3o da penhora.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conta-se o prazo da intima\u00e7\u00e3o da penhora, conforme art. 16, III da lei 6830\/80.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o art. 16\u00a73\u00aa da Lei 6830\/80: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 admitida reconven\u00e7\u00e3o, nem compensa\u00e7\u00e3o, e as exce\u00e7\u00f5es, salvo as de suspei\u00e7\u00e3o, incompet\u00eancia e impedimentos, ser\u00e3o arguidas como mat\u00e9ria preliminar e ser\u00e3o processadas e julgadas com os embargos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o ser\u00e3o admitidas exce\u00e7\u00f5es conforme previs\u00e3o contida no art. 16\u00a73\u00aa da Lei 6830\/80.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Jo\u00e3o prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de conhecimento em face de Marcos, pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em decorr\u00eancia de publica\u00e7\u00f5es em rede social que o acusavam de ser o respons\u00e1vel por danos causados no ve\u00edculo de Marcos. Este, devidamente citado no endere\u00e7o informado na peti\u00e7\u00e3o inicial, apresentou contesta\u00e7\u00e3o e reiterou a responsabilidade de Jo\u00e3o pelos danos, bem como a licitude das publica\u00e7\u00f5es, aduzindo que, em momento oportuno, apresentar\u00e1 testemunhas oculares da pr\u00e1tica de dano no ve\u00edculo de sua propriedade. Em instru\u00e7\u00e3o processual, Jo\u00e3o provou que n\u00e3o causou danos no ve\u00edculo de Marcos e que as publica\u00e7\u00f5es geraram impacto negativo em sua vida social. O juiz acolheu o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o e condenou Marcos ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia fixados em 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o. N\u00e3o houve interposi\u00e7\u00e3o de recursos pelas partes. Jo\u00e3o deu in\u00edcio ao cumprimento de senten\u00e7a, nos termos do art. 523 do C\u00f3digo de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal, Marcos n\u00e3o efetuou o pagamento volunt\u00e1rio ou apresentou impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, muito embora devidamente intimado atrav\u00e9s deste certificou que Marcos n\u00e3o mais residia no local indicado na peti\u00e7\u00e3o inicial. Diante do caso hipot\u00e9tico narrado, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)\u00a0Dever\u00e1 Jo\u00e3o requerer a intima\u00e7\u00e3o por edital de Marcos, mesmo antes de esgotados todos os meios de localiza\u00e7\u00e3o do devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o por Marcos, se a mudan\u00e7a de endere\u00e7o n\u00e3o tiver sido devidamente comunicada ao ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Dever\u00e1 o juiz proceder de of\u00edcio a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o pelo prazo de 1 ano, em raz\u00e3o da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de Marcos, interrompendo-se o prazo prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Jo\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 dar prosseguimento ao processo, j\u00e1 que o devedor se encontra em local incerto e n\u00e3o sabido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)\u00a0Ainda que transitada em julgado a senten\u00e7a, nos termos do art. 495 do C\u00f3digo de Processo Civil, Jo\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 realizar a hipoteca judici\u00e1ria, em decorr\u00eancia da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Prev\u00ea o art. 513 \u00a72\u00aa, IV que a intima\u00e7\u00e3o por edital dever\u00e1 ser realizada apenas se o revel foi revel na fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se de previs\u00e3o contida no art. 513 \u00a73\u00aa do CPC: \u201cNa hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, incisos II e III, considera-se realizada a intima\u00e7\u00e3o quando o devedor houver mudado de endere\u00e7o sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 274.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o poder\u00e1 deliberar de of\u00edcio pela suspens\u00e3o, uma vez que, o cumprimento de senten\u00e7a far-se-\u00e1 requerimento do exequente conforme o art. 513 \u00a71\u00aa do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O devedor poder\u00e1 ser intimado por edital para cumprir a senten\u00e7a, conforme previsto no art.\u00a0 513 \u00a72\u00aa, IV do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se de veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no art. 495 do CPC, que disp\u00f5e: \u201cArt. 495. A decis\u00e3o que condenar o r\u00e9u ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o consistente em dinheiro e a que determinar a convers\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer ou de dar coisa em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria valer\u00e3o como t\u00edtulo constitutivo de hipoteca judici\u00e1ria. \u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o produz a hipoteca judici\u00e1ria: I \u2013 embora a condena\u00e7\u00e3o seja gen\u00e9rica; II \u2013 ainda que o credor possa promover o cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; III \u2013 mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo. \u00a7 2\u00ba A hipoteca judici\u00e1ria poder\u00e1 ser realizada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da senten\u00e7a perante o cart\u00f3rio de registro imobili\u00e1rio, independentemente de ordem judicial, de declara\u00e7\u00e3o expressa do juiz ou de demonstra\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. Acerca do instituto do invent\u00e1rio no C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong>\u00a0 O processo de invent\u00e1rio e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar da abertura da sucess\u00e3o, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de of\u00edcio ou a requerimento de parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de invent\u00e1rio o credor do legat\u00e1rio, apenas o credor do autor da heran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)\u00a0Dentro de 30 dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante far\u00e1 as primeiras declara\u00e7\u00f5es, das quais se lavrar\u00e1 termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escriv\u00e3o e pelo inventariante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Pode ser arguida a sonega\u00e7\u00e3o ao inventariante a qualquer tempo, antes ou depois de encerrada a descri\u00e7\u00e3o dos bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A exist\u00eancia de d\u00edvida do imposto de transmiss\u00e3o a t\u00edtulo de morte para com a Fazenda P\u00fablica impedir\u00e1 o julgamento da partilha, ainda que o seu pagamento esteja garantido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o processo de invent\u00e1rio e de partilha.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 611 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme previs\u00e3o contida no art. 616 do CPC: \u201cArt. 616. T\u00eam, contudo, legitimidade concorrente: (\u2026) VI \u2013 o credor do herdeiro, do legat\u00e1rio ou do autor da heran\u00e7a;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo previsto no art. 620 do CPC \u00e9 de 20 dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme disposto no art. 621 do CPC: \u201cArt. 621. S\u00f3 se pode arguir sonega\u00e7\u00e3o ao inventariante depois de encerrada a descri\u00e7\u00e3o dos bens, com a declara\u00e7\u00e3o, por ele feita, de n\u00e3o existirem outros por inventariar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 654 do CPC: \u201cA exist\u00eancia de d\u00edvida para com a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o impedir\u00e1 o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Ana impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do Secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Curitiba, aduzindo que a falta de atendimento m\u00e9dico na especialidade de cardiologia violava seu direito l\u00edquido e certo de acesso \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica gratuita. A medida liminar foi indeferida pelo juiz, determinando as comunica\u00e7\u00f5es de praxe. Tanto a autoridade coatora como seu representante judicial negaram a aus\u00eancia de atendimento m\u00e9dico na especialidade de cardiologia, se limitando a afirmar a necessidade de inclus\u00e3o de todos os usu\u00e1rios em \u201cfila de espera de atendimento\u201d. Em senten\u00e7a, foi concedida a seguran\u00e7a, determinando que a autoridade coatora forne\u00e7a o atendimento m\u00e9dico na especialidade solicitada. Acerca do caso hipot\u00e9tico, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A autoridade coatora n\u00e3o poder\u00e1 apelar da senten\u00e7a, somente seu representante judicial, no prazo de 15 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A senten\u00e7a n\u00e3o estar\u00e1 sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A senten\u00e7a que concedeu o mandado de seguran\u00e7a pode ser executada provisoriamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Cabe recurso ordin\u00e1rio contra a senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a, conforme art. 1.027, inciso, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, que ser\u00e1 distribu\u00eddo e julgado por uma das Turmas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Poder\u00e1 ser requerida a suspens\u00e3o da seguran\u00e7a ao presidente do tribunal. Caso deferida, em decis\u00e3o fundamentada, caber\u00e1 agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, que ser\u00e1 levado a julgamento na sess\u00e3o seguinte \u00e0 sua interposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A autoridade coatora possui o direito de recorrer, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 14 \u00a72\u00aa da Lei do Mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no art. 14\u00a71\u00aa da lei 12016\/2009: \u201c\u00a7 1o<\/sup> Concedida a seguran\u00e7a, a senten\u00e7a estar\u00e1 sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 14\u00a73\u00aa da lei 12016\/2009.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Prev\u00ea o caput do art. 14 da lei 12016\/2009 que o recurso cab\u00edvel \u00e9 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O prazo do agravo \u00e9 de 5 dias, conforme previsto no art. 15 da lei 12016\/2009.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Acerca dos juizados Especiais e da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Continua eficaz e aplic\u00e1vel o conte\u00fado da S\u00famula 111\/STJ, com a reda\u00e7\u00e3o modificada em 2006, mesmo ap\u00f3s a vig\u00eancia do atual C\u00f3digo de Processo Civil, no que tange \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A dispensa de reexame necess\u00e1rios m\u00ednimos, n\u00e3o se aplica a senten\u00e7as il\u00edquidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o haver\u00e1 prazo diferenciado para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, inclusive a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, devendo a cita\u00e7\u00e3o para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ser efetuada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nas decis\u00f5es por maioria, em reexame necess\u00e1rio, se admitem embargos infringentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As a\u00e7\u00f5es c\u00edveis sujeitas aos procedimentos especiais n\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a jurisprud\u00eancia do STJ relacionada aos Juizados Especiais. Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se do Tema 1.015 do STJ (REsp n. 1.880.529\/SP, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 8\/3\/2023, DJe de 27\/3\/2023.).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A S\u00famula n\u00ba 490\/STJ disp\u00f5e: \u201cA dispensa de reexame necess\u00e1rio, quando o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do direito controvertido for inferior a sessenta sal\u00e1rios-m\u00ednimos, n\u00e3o se aplica a senten\u00e7as il\u00edquidas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se da literalidade do art. 9\u00ba da lei 10259\/2001.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A assertiva contraria o disposto na s\u00famula 390 do STJ que disp\u00f5e: Nas decis\u00f5es por maioria, em reexame necess\u00e1rio, n\u00e3o se admitem embargos infringentes. Quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, uma vez que, a s\u00famula exigida n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao C\u00f3digo de Processo Civil atual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se de previs\u00e3o contida no Enunciado 8 da Fonaje.<\/p>\n\n\n\n

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