{"id":67591,"date":"2024-07-01T17:22:42","date_gmt":"2024-07-01T20:22:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=67591"},"modified":"2024-07-01T17:22:46","modified_gmt":"2024-07-01T20:22:46","slug":"prova-comentada-direito-civil-dpe-pr-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-dpe-pr-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Civil DPE PR Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/06\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas,<\/strong> por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 27, 70, 83, 86 e 89.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-PR<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Provas comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. S\u00e3o direitos reais os seguintes, EXCETO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Usufruto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Laje.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  Superf\u00edcie.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Concess\u00e3o de uso especial para qualquer fim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os direitos oriundos da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, quando concedida \u00e0 uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou \u00e0s suas entidades delegadas e a respectiva cess\u00e3o e promessa de cess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre direitos reais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme disposto no art. 1225, IV do CC, o Usufruto \u00e9 um direito real.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme previs\u00e3o do art. 1225, XIII do CC, a Laje \u00e9 um direito real.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Superf\u00edcie encontra-se prevista como um direito real no art. 1225, II do CC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O C\u00f3digo Civil exige o fim especial de moradia para que a concess\u00e3o seja compreendida como um direito real: \u201cArt. 1.225. S\u00e3o direitos reais: XI – a concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se da literalidade do direito real previsto no art. 1225, XIV do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Sobre contratos em geral e em esp\u00e9cie, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Aquele que tiver prometido fato de terceiro responder\u00e1 por perdas e danos quando este n\u00e3o o executar, inclusive se o terceiro for c\u00f4njuge do promitente, e qualquer que seja o regime de casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o c\u00f4njuge do alienante expressamente houverem consentido, independentemente do regime de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Qualquer garantia poder\u00e1 ser constitu\u00edda, levada a registro, gerida e ter a sua execu\u00e7\u00e3o pleiteada atuar\u00e1 em nome pr\u00f3prio e em benef\u00edcio dos credores, inclusive em a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam qualquer cl\u00e1usula que afaste essa regra em desfavor do devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O objeto do contrato de comiss\u00e3o \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o ou a venda de bens pelo comiss\u00e1rio no nome e na conta do comitente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No contrato de administra\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de garantia, o agente de garantia poder\u00e1 ser substitu\u00eddo, a qualquer tempo, por decis\u00e3o do credor \u00fanico ou dos titulares que representarem a maioria qualificada de 2\/3 dos cr\u00e9ditos garantidos, reunidos em assembleia, sendo a substitui\u00e7\u00e3o do agente de garantia eficaz a contar do dia seguinte \u00e0 assembleia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre contratos em geral e em esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese excepcionada pelo C\u00f3digo Civil que assim disp\u00f5e: \u201cArt. 439.  Aquele que tiver prometido fato de terceiro responder\u00e1 por perdas e danos, quando este n\u00e3o executar. Par\u00e1grafo \u00fanico. Tal responsabilidade n\u00e3o existir\u00e1 se o terceiro for o c\u00f4njuge do promitente, dependendo da sua anu\u00eancia o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indeniza\u00e7\u00e3o, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. H\u00e1 a exig\u00eancia pelo C\u00f3digo Civil de que o regime de bens seja o de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria: \u201cArt. 496. \u00c9 anul\u00e1vel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o c\u00f4njuge do alienante expressamente houverem consentido. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do c\u00f4njuge se o regime de bens for o da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 853-A do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme previs\u00e3o expressa do C\u00f3digo Civil:  \u201cArt. 693. O contrato de comiss\u00e3o tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realiza\u00e7\u00e3o de m\u00fatuo ou outro neg\u00f3cio jur\u00eddico de cr\u00e9dito pelo comiss\u00e1rio, em seu pr\u00f3prio nome, \u00e0 conta do comitente.\u201d <\/p>\n\n\n\n

 A alternativa E est\u00e1 incorreta. Basta a maioria simples para substitui\u00e7\u00e3o do agente de garantia conforme se depreende da literalidade da lei: \u201cArt. 853-A \u00a7 3\u00ba O agente de garantia poder\u00e1 ser substitu\u00eddo, a qualquer tempo, por decis\u00e3o do credor \u00fanico ou dos titulares que representarem a maioria simples dos cr\u00e9ditos garantidos, reunidos em assembleia, mas a substitui\u00e7\u00e3o do agente de garantia somente ser\u00e1 eficaz ap\u00f3s ter sido tornada p\u00fablica pela mesma forma por meio da qual tenha sido dada publicidade \u00e0 garantia\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Sobre a nova lei do programa \u201cMinha Casa, Minha Vida\u201d, Lei Federal n\u00ba 14.620\/2023, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> Na hip\u00f3tese de haver filhos do casal, independentemente de a quem seja atribu\u00edda a guarda, o t\u00edtulo da propriedade do im\u00f3vel constitu\u00eddo ou adquirido ser\u00e1 registrado sempre em nome da mulher, ainda que n\u00e3o esteja em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os contratos e os registros efetivados no \u00e2mbito do programa ser\u00e3o formalizados, prioritariamente, no nome da mulher, desde que haja outorga do c\u00f4njuge.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica destinada \u00e0 pessoa f\u00edsica no ato da contrata\u00e7\u00e3o, que tenha por objetivo proporcionar a aquisi\u00e7\u00e3o ou a produ\u00e7\u00e3o da moradia por meio do programa, ser\u00e1 concedida apenas uma vez para cada benefici\u00e1rio e poder\u00e1 ser cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas opera\u00e7\u00f5es de financiamento efetuadas nos termos do disposto no art. 9\u00ba da Lei do FGTS, com recursos do FGTS, vedada a sua concess\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica que tenha recebido, nos \u00faltimos 5 anos, benef\u00edcios similares oriundos de subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas concedidas com recursos do Or\u00e7amento Geral da uni\u00e3o, do Far, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subven\u00e7\u00f5es e os descontos destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de material de constru\u00e7\u00e3o e o Cr\u00e9dito Instala\u00e7\u00e3o, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (incra), na forma prevista em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica concedida a cada fam\u00edlia benefici\u00e1ria, aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei, observar\u00e1 o limite de avalia\u00e7\u00e3o do agente financeiro, considerando as regras do programa, limitado ao valor venal por unidade habitacional, sem possibilidade de ser complementado outros conv\u00eanios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ser\u00e3o priorizadas, para fins de atendimento \u00e0 provis\u00e3o subsidiada de unidades habitacionais com o emprego de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o e com recursos do FNHIS, do FAR ou do FDS, as fam\u00edlias que, entre outras hip\u00f3teses de prioridade, tenham pessoa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou risco social, que tenham perdido a moradia em raz\u00e3o de desastres naturais em localidade em que tenha sido decretada situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica, em situa\u00e7\u00e3o de rua, que tenham mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, residentes em \u00e1rea de risco, e integrantes de povos tradicionais e quilombolas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o programa Minha Casa Minha Vida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme a literalidade do Art. 9\u00a73\u00ba da lei 14.620\/2023: \u201cNa hip\u00f3tese de haver filhos do casal e a guarda ser atribu\u00edda exclusivamente ao homem, o t\u00edtulo da propriedade do im\u00f3vel constru\u00eddo ou adquirido ser\u00e1 registrado em seu nome ou a ele transferido, revertida a titularidade em favor da mulher caso a guarda dos filhos seja a ela posteriormente atribu\u00edda.\u201d<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa B est\u00e1 incorreta. A formaliza\u00e7\u00e3o independe da outorga do c\u00f4njuge: \u201cArt. 10. Os contratos e os registros efetivados no \u00e2mbito do Programa ser\u00e3o formalizados, prioritariamente, no nome da mulher e, na hip\u00f3tese de ela ser chefe de fam\u00edlia, poder\u00e3o ser firmados independentemente da outorga do c\u00f4njuge, afastada a aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos arts. 1.647<\/a>, 1.648<\/a> e 1.649 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 <\/a>(C\u00f3digo Civil).\u201d<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa C est\u00e1 incorreta. A assertiva contraria o art. 9, III da lei 14.620\/2023, que prev\u00ea o prazo de 10 anos do recebimento de benef\u00edcios similares. Confira a literalidade da lei:  \u201cIII- tenha recebido, nos \u00faltimos 10 (dez) anos, benef\u00edcios similares oriundos de subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas concedidas com recursos do Or\u00e7amento-Geral da Uni\u00e3o, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subven\u00e7\u00f5es e os descontos destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de material de constru\u00e7\u00e3o e o Cr\u00e9dito Instala\u00e7\u00e3o, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), na forma prevista em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa D est\u00e1 incorreta. O limite de avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser complementado por outros conv\u00eanios conforme se depreende da literalidade da lei: Art. 13\u00a77\u00ba Nas opera\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 6\u00ba, a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica concedida a cada fam\u00edlia benefici\u00e1ria, aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei, observar\u00e1 o limite de avalia\u00e7\u00e3o do agente financeiro considerando as regras do Programa, limitado ao valor atual por unidade habitacional, nos termos do regulamento do Minist\u00e9rio das Cidades, podendo ser complementado por conv\u00eanio com outros entes da Federa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 8 da lei 14.620\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Sobre condom\u00ednio edil\u00edcio e multipropriedade, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong>  \u00c9 poss\u00edvel a mudan\u00e7a da destina\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio ou unidade imobili\u00e1ria com aprova\u00e7\u00e3o da maioria simples dos cond\u00f4minos presentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Quando a delibera\u00e7\u00e3o exigir qu\u00f3rum especial previsto em lei ou em conven\u00e7\u00e3o e ele n\u00e3o for atingido, a assembl\u00e9ia poder\u00e1, por decis\u00e3o da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reuni\u00e3o em sess\u00e3o permanente, podendo a sess\u00e3o permanente ser prorrogada tantas vezes quantas necess\u00e1rias, desde que a assembleia seja conduta no prazo total de 90 dias, contados da data de sua abertura inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A assembleia eletr\u00f4nica dever\u00e1 obedecer aos preceitos de instala\u00e7\u00e3o, de funcionamento e de encerramento previsto no edital de convoca\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 ser realizada de forma h\u00edbrida, com a presen\u00e7a f\u00edsica e virtual de cond\u00f4minos concomitantemente no mesmo ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Multipropriedade \u00e9 o regime de condom\u00ednio em que cada um dos propriet\u00e1rios de um mesmo im\u00f3vel \u00e9 titular de uma fra\u00e7\u00e3o de tempo, \u00e0 qual corresponde a faculdade de uso gozo, com exclusividade, correspondente a cada fra\u00e7\u00e3o de tempo ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 7 dias, seguidos ou intercalados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O condom\u00ednio edil\u00edcio em que tenha sido institu\u00eddo o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades aut\u00f4nomas ter\u00e1 necessariamente um administrador profissional, sendo que este poder\u00e1 modificar o regimento interno quanto aos aspectos estritamente operacionais da gest\u00e3o da multipropriedade no condom\u00ednio edil\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>A alternativa correta \u00e9 a Letra A. A quest\u00e3o trata sobre condom\u00ednio edil\u00edcio e multipropriedade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A assertiva contraria o disposto no art. 1.358-O, II que exige a delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se da literalidade do Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1353 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de previs\u00e3o expressa do art. 1.354-A\u00a74\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se de previs\u00e3o expressa do art. 1.358-C do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se previs\u00e3o contida no art. 1.358-R do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Sobre hipoteca, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong>  \u00c9 poss\u00edvel ser objeto da hipoteca a propriedade fiduci\u00e1ria, mas n\u00e3o o direito de uso especial para fins de moradia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obriga\u00e7\u00f5es garantidas por hipotecas posteriores \u00e0 primeira hipoteca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  A hipoteca poder\u00e1 por requerimento dos propriet\u00e1rios, ser posteriormente estendida para garantir novas obriga\u00e7\u00f5es em favor do mesmo credor mantidos o registro e a publicidade originais, n\u00e3o existindo prioridade de direitos, ainda que contradit\u00f3rios, ingressos na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na hip\u00f3tese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do cr\u00e9dito mais priorit\u00e1rio poder\u00e1 promover a execu\u00e7\u00e3o judicial da garantia, n\u00e3o podendo ser convencionado de modo diverso por todos os credores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O credor hipotec\u00e1rio que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das d\u00edvidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-\u00e1 nos seus direitos, sem preju\u00edzo dos que lhe competirem contra o devedor comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre o instituto da hipoteca.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O direito especial de uso para fins de moradia poder\u00e1 ser objeto de hipoteca conforme previsto no Art. 1.473, VIII do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A assertiva contraria o art 1.477\u00a71\u00aa do C\u00f3digo Civil que prev\u00ea: \u201cN\u00e3o se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obriga\u00e7\u00f5es garantidas por hipotecas posteriores \u00e0 primeira.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Dever\u00e3o ser respeitadas a prioridade de direitos no que tange a extens\u00e3o de garantia: “Art. 1.487-A. A hipoteca poder\u00e1, por requerimento do propriet\u00e1rio, ser posteriormente estendida para garantir novas obriga\u00e7\u00f5es em favor do mesmo credor, mantidos o registro e a publicidade originais, mas respeitada, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 extens\u00e3o, a prioridade de direitos contradit\u00f3rios ingressos na matr\u00edcula do im\u00f3vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  O credor titular do cr\u00e9dito mais priorit\u00e1rio poder\u00e1 ser convencido de modo diverso conforme previs\u00e3o contida no art. 1.487-A\u00a73\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do art. 1.478 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Sobre as s\u00famulas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) aplic\u00e1veis ao Direito Civil, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O conceito de impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia abrange o im\u00f3vel pertencente a pessoas solteiras, separadas e vi\u00favas, exceto se for im\u00f3vel residencial que estiver locado a terceiros, ainda que seja o \u00fanico e que a renda obtida com a loca\u00e7\u00e3o seja revertida para a subsist\u00eancia familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denuncia\u00e7\u00e3o ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 v\u00edtima, sem limita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os efeitos da senten\u00e7a que reduzem, majoram ou exoneram o alimentante do pagamento retroagem \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o, vedadas a compensa\u00e7\u00e3o e a repetibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O suic\u00eddio n\u00e3o \u00e9 coberto nos 2 primeiros anos de vig\u00eancia do contrato de seguro de vida, nem h\u00e1 direito do benefici\u00e1rio \u00e0 devol\u00e7u\u00e7\u00e3o do montante da reserva t\u00e9cnica formada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico configura mera deten\u00e7\u00e3o de natureza prec\u00e1ria, sendo devida a indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias necess\u00e1rias que forem feitas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre os entendimentos sumulados do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. S\u00famula 486 STJ: \u201c\u00c9 impenhor\u00e1vel o \u00fanico im\u00f3vel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a loca\u00e7\u00e3o seja revertida para a subsist\u00eancia ou a moradia da sua fam\u00edlia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa B est\u00e1 incorreta. S\u00famula 537-STJ: “Em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denuncia\u00e7\u00e3o ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 v\u00edtima, nos limites contratados na ap\u00f3lice.\u201d<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade da s\u00famula 621 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. S\u00famula 610: \u201cO suic\u00eddio n\u00e3o \u00e9 coberto nos dois primeiros anos de vig\u00eancia do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do benefici\u00e1rio \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do montante da reserva t\u00e9cnica formada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa E est\u00e1 incorreta. S\u00famula 619: \u201cA ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico configura mera deten\u00e7\u00e3o, de natureza prec\u00e1ria, insuscet\u00edvel de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es e benfeitorias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Sobre a Lei de Registros P\u00fablicos, Lei Federal n\u00ba 6.015\/1973, e a tese fixada pelo STJ no julgado do Resp 1.927.090-RJ, \u00e9 incorreto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a<\/strong>)  Segundo decidiu o STJ, no Resp 1.927.090-RJ, \u00e9 poss\u00edvel a completa supress\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o total do nome registral por pessoa autoidentificada como \u00edndigena, haja vista o direito de autodetermina\u00e7\u00e3o ind\u00edgena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome ser\u00e3o acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hip\u00f3tese de acr\u00e9scimo de sobrenome de ascendente que n\u00e3o conste das certid\u00f5es apresentadas, dever\u00e3o ser apresentadas as certid\u00f5es necess\u00e1rias para comprovar a linha ascendente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  Os of\u00edcios de registro civil das pessoas naturais poder\u00e3o, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domic\u00edlio, f\u00edsico e eletr\u00f4nico, da pessoa natural, e dever\u00e1 ser realizada comunica\u00e7\u00e3o imediata e eletr\u00f4nica da prova de vida para a institui\u00e7\u00e3o interessada, se for o caso, a partir da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nenhum sepultamento ser\u00e1 feito sem certid\u00e3o do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de resid\u00eancia do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domic\u00edlio, extra\u00edda ap\u00f3s a lavratura do assento de \u00f3bito, em vista do atestado de m\u00e9dico, se houver no lugar, ou em caso contr\u00e1rio, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o registro, qualquer dos genitores poder\u00e1 apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposi\u00e7\u00e3o fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que, se houver manifesta\u00e7\u00e3o consensual dos genitores, ser\u00e1 realizado o procedimento de retifica\u00e7\u00e3o administrativa do registro mas, se n\u00e3o houver consenso, a oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao juiz competente para decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa A est\u00e1 correta. A assertiva contraria a tese fixada pelo STJ que diz “N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a completa supress\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o total do nome registral, por pessoa auto identificada como ind\u00edgena, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, bem como por respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a serem afetadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se da literalidade do art. 55 da lei 6.015\/73.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de previs\u00e3o contida no art. 29\u00a76\u00aa da lei 6.015\/73.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Trata-se da literalidade do art. 77 da lei 6.015\/73.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se da literalidade do art. 55\u00a74\u00aa da lei 6.015\/73.<\/p>\n\n\n\n

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