{"id":67590,"date":"2024-07-01T17:20:18","date_gmt":"2024-07-01T20:20:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=67590"},"modified":"2024-07-01T17:20:22","modified_gmt":"2024-07-01T20:20:22","slug":"prova-comentada-execucao-penal-dpe-pr-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-execucao-penal-dpe-pr-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Execu\u00e7\u00e3o Penal DPE PR Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/06\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas,<\/strong> por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 27, 70, 83, 86 e 89.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-PR<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Provas comentada Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. M\u00e1rcio \u00e9 pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua e est\u00e1 cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado (com uso de tornozeleira eletr\u00f4nica). Em raz\u00e3o das dificuldades de carregar a bateria do equipamento de monitora\u00e7\u00e3o na rua, M\u00e1rcio \u00e9 regredido cautelarmente de regime. Em audi\u00eancia de justificativa, aponta todas as dificuldades de carregar a bateria nas ruas e seu desejo de conseguir acabar de cumprir sua pena. O juiz, entendendo que o fim de bateria equivale \u00e0 fuga, regride definitivamente M\u00e1rcio de regime. Acerca do tema, a decis\u00e3o do magistrado:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o merece reparos, tendo em vista que a jurisprud\u00eancia do TJ\/PR \u00e9 realmente no sentido de que o fim de bateria equivale \u00e0 fuga e que a situa\u00e7\u00e3o pessoal do apenado n\u00e3o deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o, sob pena de ferir o princ\u00edpio da impessoalidade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Merece reparos, pois o fim de bateria \u00e9 uma falta m\u00e9dia, e faltas m\u00e9dias n\u00e3o podem levar \u00e0 regress\u00e3o do regime.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Merece reparos tendo em vista que, apesar do fim de bateria, no entendimento do TJ\/PR, equivaler \u00e0 fuga, deve-se evitar o uso de tornozeleiras eletr\u00f4nicas por pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Merece reparos tendo em vista que, al\u00e9m do fim da bateria, no entendimento do TJ\/PR, n\u00e3o equivaler \u00e0 fuga, a condi\u00e7\u00e3o de pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua impede o cumprimento de pena por meio do uso de tornozeleiras eletr\u00f4nicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Merece reparos, pois o fim de bateria \u00e9 uma falta leve, e faltas leves n\u00e3o podem levar \u00e0 regress\u00e3o de regime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de tornozeleira eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a decis\u00e3o do magistrado merece reparos. N\u00e3o obstante a jurisprud\u00eancia do TJ\/PR seja no sentido de que o fim de bateria equivale \u00e0 fuga, \u00e9 necess\u00e1rio observar que a situa\u00e7\u00e3o pessoal do apenado deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o entendimento do TJ\/PR, o fim da bateria equivale \u00e0 fuga, tendo em vista que impede a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena, configurando falta grave, nos termos dos arts. 50, II, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: \u201cArt. 50. Comete falta grave o condenado \u00e0 pena privativa de liberdade que: II \u2013 fugir\u201d. Al\u00e9m disso, conforme a Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 146 da Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ: \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de tornozeleira eletr\u00f4nica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP\u201d. Por fim, destaca-se que a parte final da alternativa est\u00e1 correta, pois a falta m\u00e9dia, por si s\u00f3, n\u00e3o pode levar \u00e0 regress\u00e3o do regime. Nos termos do art. 118 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: \u201cArt. 118. A execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade ficar\u00e1 sujeita \u00e0 forma regressiva, com a transfer\u00eancia para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I \u2013 praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II \u2013 sofrer condena\u00e7\u00e3o, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execu\u00e7\u00e3o, torne incab\u00edvel o regime (artigo 111)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, de acordo com o entendimento do TJ\/PR e do STJ, o fim da bateria equivale \u00e0 fuga, tendo em vista que impede a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena, configurando falta grave, nos termos dos arts. 50, II, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: \u201cArt. 50. Comete falta grave o condenado \u00e0 pena privativa de liberdade que: II \u2013 fugir\u201d. Sobre o tema, cumpre destacar a ementa do AgRg no HC n. 821.741\/GO no \u00e2mbito do STJ: \u201c1. A teor dos precedentes desta Corte, a viola\u00e7\u00e3o da tornozeleira eletr\u00f4nica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunica\u00e7\u00e3o com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor respons\u00e1vel pela monitora\u00e7\u00e3o e impede a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena. 2. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias consideraram inacredit\u00e1veis as alega\u00e7\u00f5es de que houve perda de sinal de GPS do aparelho de monitoramento eletr\u00f4nico. A modifica\u00e7\u00e3o desse entendimento demandaria aprofundado exame do acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio do processo de execu\u00e7\u00e3o, provid\u00eancia invi\u00e1vel na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 821.741\/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21\/8\/2023, DJe de 24\/8\/2023.)\u201d. Contudo, considerando a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 44\/2021 do TJ\/PR afirma que deve ser evitado o uso de tornozeleiras eletr\u00f4nicas nesse caso, buscando-se a ado\u00e7\u00e3o de medida menos gravosa que a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, II, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 44\/2021 \u2013 TJPR\/MPPR\/DPE-PR\/Sesp\/Depen: \u201c\u00a7 2\u00ba Sempre que as circunst\u00e2ncias do caso e as condi\u00e7\u00f5es pessoais indicarem, ser\u00e1 adotada medida menos gravosa que a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, priorizando-se o encaminhamento \u00e0 rede de prote\u00e7\u00e3o social, em especial nos casos de: II \u2013 pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua ou em condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica que inviabilize o pleno funcionamento do equipamento ou a efic\u00e1cia da medida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o entendimento do TJ\/PR, o fim da bateria equivale \u00e0 fuga, tendo em vista que impede a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena, configurando falta grave, nos termos do art. 50, II, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: \u201cArt. 50. Comete falta grave o condenado \u00e0 pena privativa de liberdade que: II \u2013 fugir\u201d. Ademais, diante da condi\u00e7\u00e3o de pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua deve-se evitar o cumprimento de pena por meio do uso de tornozeleiras eletr\u00f4nicas, buscando-se a ado\u00e7\u00e3o de medida menos gravosa que a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, II, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 44\/2021 \u2013 TJPR\/MPPR\/DPE-PR\/Sesp\/Depen: \u201c\u00a7 2\u00ba Sempre que as circunst\u00e2ncias do caso e as condi\u00e7\u00f5es pessoais indicarem, ser\u00e1 adotada medida menos gravosa que a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, priorizando-se o encaminhamento \u00e0 rede de prote\u00e7\u00e3o social, em especial nos casos de: II \u2013 pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua ou em condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica que inviabilize o pleno funcionamento do equipamento ou a efic\u00e1cia da medida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois de acordo com o entendimento do TJ\/PR, o fim da bateria equivale \u00e0 fuga, tendo em vista que impede a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena, configurando falta grave, nos termos do art. 50, II, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: \u201cArt. 50. Comete falta grave o condenado \u00e0 pena privativa de liberdade que: II \u2013 fugir\u201d. Al\u00e9m disso, conforme a Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 146 da Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ: \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de tornozeleira eletr\u00f4nica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP\u201d. Por fim, destaca-se que a parte final da alternativa est\u00e1 correta, pois a falta leve, por si s\u00f3, n\u00e3o pode levar \u00e0 regress\u00e3o do regime. Nos termos do art. 118 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: \u201cArt. 118. A execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade ficar\u00e1 sujeita \u00e0 forma regressiva, com a transfer\u00eancia para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I \u2013 praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II \u2013 sofrer condena\u00e7\u00e3o, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execu\u00e7\u00e3o, torne incab\u00edvel o regime (artigo 111)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. \u00c2ngela cumpre pena no regime semiaberto harmonizado (tornozeleira eletr\u00f4nica) e \u00e9 m\u00e3e de tr\u00eas filhas menores de 12 anos. Em raz\u00e3o do pai das crian\u00e7as ter abandonado o lar, ela n\u00e3o consegue exercer atividade laborativa externa, pois o cuidado com as crian\u00e7as e com a casa toma todo o seu tempo. Assinale a alternativa correta acerca do tema e do caso.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c2ngela, em raz\u00e3o da sua situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, est\u00e1 isenta da obriga\u00e7\u00e3o de trabalhar fora como requisito do cumprimento da pena, mas o trabalho de cuidado, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, n\u00e3o pode servir para remi\u00e7\u00e3o de pena.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c2ngela tem direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena em raz\u00e3o de expressa previs\u00e3o legal.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c2ngela tem direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena em raz\u00e3o do Brasil ser signat\u00e1rio das Regras de Mandela e existir previs\u00e3o nesse tratado sobre a remi\u00e7\u00e3o pelo trabalho de cuidado.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c2ngela, mesmo que n\u00e3o realizasse trabalhos de cuidado, por ser mulher e m\u00e3e de tr\u00eas crian\u00e7as menores de 12 anos, faz jus \u00e0 remi\u00e7\u00e3o pelo trabalho de cuidado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c2ngela faz jus \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena pelo trabalho de cuidado, tendo havido \u00eaxito em pedidos nesse sentido no Tribunal de Justi\u00e7a paranaense.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a remi\u00e7\u00e3o da pena pelo trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. No caso narrado, o trabalho de cuidado exercido por \u00c2ngela, embora ausente previs\u00e3o legal, pode servir para remi\u00e7\u00e3o de pena, de acordo com o entendimento da Tese Institucional n\u00ba 08 da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1: \u201cO trabalho exercido na economia do cuidado deve ser computado para fins de remi\u00e7\u00e3o do art. 126, II, da LEP\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 expressa previs\u00e3o legal quanto ao direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena em raz\u00e3o de trabalho de cuidado. De acordo com o art. 126, caput, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: \u201cArt. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena\u201d. Al\u00e9m da remi\u00e7\u00e3o por trabalho ou por estudo, h\u00e1 possibilidade de remi\u00e7\u00e3o de pena por leitura, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 391 do CNJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o sobre a remi\u00e7\u00e3o pelo trabalho de cuidado no texto das Regras de Mandela.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois \u00c2ngela faz jus \u00e0 remi\u00e7\u00e3o pelo trabalho de cuidado se realiz\u00e1-lo, de acordo com o entendimento da Tese Institucional n\u00ba 08 da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1: \u201cO trabalho exercido na economia do cuidado deve ser computado para fins de remi\u00e7\u00e3o do art. 126, II, da LEP\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o entendimento da Tese Institucional n\u00ba 08 da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1: \u201cO trabalho exercido na economia do cuidado deve ser computado para fins de remi\u00e7\u00e3o do art. 126, II, da LEP\u201d. Sobre o tema, cumpre destacar que a Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1 (DPE-PR) venceu a 20\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Pr\u00eamio Innovare, ocorrida em 12\/12\/2023, que reconhece pr\u00e1ticas inovadoras adotadas por institui\u00e7\u00f5es do sistema de justi\u00e7a brasileiro. A DPE-PR foi premiada em primeiro lugar na categoria espec\u00edfica de pr\u00e1ticas propostas pelas Defensorias P\u00fablicas do pa\u00eds, com uma tese institucional que defende a redu\u00e7\u00e3o do tempo de cumprimento de pena por meio do trabalho dom\u00e9stico, com foco em mulheres em pris\u00e3o domiciliar ou que cumprem pena com monitoramento eletr\u00f4nico. O projeto, intitulado \u201cEconomia do Cuidado: a considera\u00e7\u00e3o do trabalho n\u00e3o remunerado para fins de remi\u00e7\u00e3o de pena\u201d, \u00e9 de autoria da assistente social Nilva Maria Rufatto Sell e da defensora p\u00fablica Mariela Reis Bueno, que atuam em Guarapuava.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remi\u00e7\u00e3o pela leitura, analise as assertivas abaixo:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Apesar de aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa na lei, a remi\u00e7\u00e3o pela leitura \u00e9 regulamentada por resolu\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A pessoa privada de liberdade pode remir at\u00e9 60 dias por ano pela leitura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Cada livro lido equivale \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de quadro dias de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. As obras liter\u00e1rias devem ser da literatura cl\u00e1ssica brasileira, sendo vedadas leituras de letras de m\u00fasica e outras formas de express\u00e3o liter\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o corretas?\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas I e III.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas I, II e III.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apenas I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois apenas os itens I e III est\u00e3o corretos. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena pela leitura.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. De fato, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa na lei quanto \u00e0 possibilidade de remi\u00e7\u00e3o pela leitura. De acordo com o art. 126, caput, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: \u201cArt. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena\u201d. Contudo, considerando o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, as Regras de Nelson Mandela (Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Tratamento de Reclusos), especialmente aquelas que estabelecem o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 biblioteca e \u00e0s atividades culturais, al\u00e9m do disposto na Lei n\u00ba 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), que estabelece o direito da pessoa privada de liberdade \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, cultura, atividades intelectuais e o acesso a livros e bibliotecas, ressaltando a finalidade de reintegra\u00e7\u00e3o social por meio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, o CNJ publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 391 de 2021 que traz orienta\u00e7\u00f5es sobre remi\u00e7\u00e3o de pena por pr\u00e1tica de leitura e educa\u00e7\u00e3o. De acordo com o art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 391 do CNJ: \u201cArt. 2\u00ba. O reconhecimento do direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena por meio de pr\u00e1ticas sociais educativas considerar\u00e1 as atividades escolares, as pr\u00e1ticas sociais educativas n\u00e3o-escolares e a leitura de obras liter\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 391 do CNJ assegura a possibilidade de remir at\u00e9 48 (quarenta e oito) dias por ano pela leitura, conforme o disposto em seu art. 5\u00ba, V: \u201cArt. 5\u00ba Ter\u00e3o direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra liter\u00e1ria, independentemente de participa\u00e7\u00e3o em projetos ou de lista pr\u00e9via de t\u00edtulos autorizados, considerando-se que: V \u2013 para cada obra lida corresponder\u00e1 a remi\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) dias de pena, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a at\u00e9 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas e assegurando-se a possibilidade de remir at\u00e9 48 (quarenta e oito) dias a cada per\u00edodo de 12 (doze) meses\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, nos termos do art. 5\u00ba, V, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 391 do CNJ: \u201cArt. 5\u00ba Ter\u00e3o direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra liter\u00e1ria, independentemente de participa\u00e7\u00e3o em projetos ou de lista pr\u00e9via de t\u00edtulos autorizados, considerando-se que: V \u2013 para cada obra lida corresponder\u00e1 a remi\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) dias de pena, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a at\u00e9 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas e assegurando-se a possibilidade de remir at\u00e9 48 (quarenta e oito) dias a cada per\u00edodo de 12 (doze) meses\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto, pois a remi\u00e7\u00e3o de pena pela leitura ocorre mediante a comprova\u00e7\u00e3o da leitura de qualquer obra liter\u00e1ria, n\u00e3o sendo vedadas leituras de letras de m\u00fasica e outras formas de express\u00e3o liter\u00e1ria. De acordo com o art. 5\u00ba, I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 391 do CNJ: \u201cArt. 5\u00ba Ter\u00e3o direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra liter\u00e1ria, independentemente de participa\u00e7\u00e3o em projetos ou de lista pr\u00e9via de t\u00edtulos autorizados, considerando-se que: I \u2013 a atividade de leitura ter\u00e1 car\u00e1ter volunt\u00e1rio e ser\u00e1 realizada com as obras liter\u00e1rias constantes no acervo bibliogr\u00e1fico da biblioteca da unidade de priva\u00e7\u00e3o de liberdade; II \u2013 o acervo bibliogr\u00e1fico poder\u00e1 ser renovado por meio de doa\u00e7\u00f5es de visitantes ou organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, sendo vedada toda e qualquer censura a obras liter\u00e1rias, religiosas, filos\u00f3ficas ou cient\u00edficas, nos termos dos art. 5\u00ba, IX, e 220, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Nesse contexto, o art. 5\u00ba, \u00a74\u00ba, disp\u00f5e acerca do acervo bibliogr\u00e1fico da biblioteca da unidade de priva\u00e7\u00e3o de liberdade: \u201c\u00a7 4\u00ba Na composi\u00e7\u00e3o do acervo da biblioteca da unidade de priva\u00e7\u00e3o de liberdade dever\u00e1 ser assegurada a diversidade de autores e g\u00eaneros textuais, incluindo acervo para acesso \u00e0 leitura por estrangeiros, sendo vedada toda e qualquer forma de censura\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Diego est\u00e1 cumprindo pena em regime fechado na penitenci\u00e1ria que uma defensora p\u00fablica est\u00e1 inspecionando. Em conversa com a defensora p\u00fablica, ele explica que est\u00e1 atualmente no regime disciplinar diferenciado em raz\u00e3o de ter se envolvido em uma briga dentro do instituto prisional e reclama que est\u00e1 tendo apenas duas horas semanais de banho de sol. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 essa reclama\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o h\u00e1 nenhuma ilegalidade no per\u00edodo de banho de sol fornecido a Diego, vez que adequada a previs\u00e3o legal.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apesar de n\u00e3o haver previs\u00e3o em lei nacional, as Regras de Mandela, documento internacional de cumprimento obrigat\u00f3rio no Brasil, preveem dura\u00e7\u00e3o de duas horas di\u00e1rias de banho de sol, raz\u00e3o pela qual a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 legal, mas inconvencional.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em raz\u00e3o de estar no regime disciplinar diferenciado, a periodicidade do banho de sol, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a do estabelecimento penal, deve ser definida pelo diretor do estabelecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) H\u00e1 previs\u00e3o legal expressa indicando que um dos direitos b\u00e1sicos da pessoa privada de liberdade em regime disciplinar diferenciado \u00e9 o direito a duas horas de banho de sol por dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) H\u00e1 previs\u00e3o legal expressa indicando que ao preso em regime disciplinar diferenciado deve ser garantido banho de sol todos os dias, apesar de n\u00e3o prever sua dura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o regime disciplinar diferenciado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que h\u00e1 ilegalidade no per\u00edodo de banho de sol fornecido a Diego. De acordo com o enunciado da quest\u00e3o, Diego est\u00e1 tendo apenas duas horas semanais de banho de sol, em contrariedade \u00e0 previs\u00e3o legal expressa de que ao preso em regime disciplinar diferenciado deve ser garantido 2 (duas) horas di\u00e1rias para banho de sol, consoante o disposto no art. 52, IV, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: \u201cArt. 52. IV \u2013 direito do preso \u00e0 sa\u00edda da cela por 2 (duas) horas di\u00e1rias para banho de sol, em grupos de at\u00e9 4 (quatro) presos, desde que n\u00e3o haja contato com presos do mesmo grupo criminoso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa indicando que ao preso em regime disciplinar diferenciado deve ser garantido 2 (duas) horas di\u00e1rias para banho de sol, conforme disp\u00f5e o art. 52, IV, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: \u201cArt. 52. IV \u2013 direito do preso \u00e0 sa\u00edda da cela por 2 (duas) horas di\u00e1rias para banho de sol, em grupos de at\u00e9 4 (quatro) presos, desde que n\u00e3o haja contato com presos do mesmo grupo criminoso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A periodicidade do banho de sol, no contexto do regime disciplinar diferenciado, n\u00e3o deve ser definida pelo diretor do estabelecimento, tendo em vista que o art. 52, IV, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal prev\u00ea expressamente que ao preso em regime disciplinar diferenciado deve ser garantido 2 (duas) horas di\u00e1rias para banho de sol: \u201cArt. 52. IV \u2013 direito do preso \u00e0 sa\u00edda da cela por 2 (duas) horas di\u00e1rias para banho de sol, em grupos de at\u00e9 4 (quatro) presos, desde que n\u00e3o haja contato com presos do mesmo grupo criminoso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, trata-se de previs\u00e3o legal expressa no art. 52, IV, da Lei n\u00ba 7.210\/84 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal): \u201cArt. 52. A pr\u00e1tica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subvers\u00e3o da ordem ou disciplina internas, sujeitar\u00e1 o preso provis\u00f3rio, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem preju\u00edzo da san\u00e7\u00e3o penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes caracter\u00edsticas: IV \u2013 direito do preso \u00e0 sa\u00edda da cela por 2 (duas) horas di\u00e1rias para banho de sol, em grupos de at\u00e9 4 (quatro) presos, desde que n\u00e3o haja contato com presos do mesmo grupo criminoso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois no art. 52, IV, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa indicando que ao preso em regime disciplinar diferenciado deve ser garantido banho de sol todos os dias, al\u00e9m disso tamb\u00e9m h\u00e1 previs\u00e3o acerca da sua dura\u00e7\u00e3o, qual seja, 2 (duas) horas di\u00e1rias para banho de sol.<\/p>\n\n\n\n

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