{"id":67589,"date":"2024-07-01T17:15:57","date_gmt":"2024-07-01T20:15:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=67589"},"modified":"2024-07-01T17:16:51","modified_gmt":"2024-07-01T20:16:51","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-dpe-pr-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-dpe-pr-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Processual Penal DPE PR Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/06\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas,<\/strong> por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 27, 70, 83, 86 e 89.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-PR<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Provas comentada Direito Processual Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Jo\u00e3o, r\u00e9u prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa nem dedicado a atividades criminosas, \u00e9 condenado a 5 anos de pris\u00e3o em raz\u00e3o de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes. Na senten\u00e7a, o juiz afasta a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena presente no art. 33, \u00a74\u00b0 da Lei n\u00b0 11.343\/2006 (tr\u00e1fico privilegiado) em raz\u00e3o da grande quantidade de drogas encontradas com Jo\u00e3o. A decis\u00e3o do magistrado \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Inatac\u00e1vel por recurso, vez que acertada, tendo em vista que um dos requisitos legais para a aplica\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico privilegiado \u00e9 que a quantidade de droga apreendida seja pequena, n\u00e3o havendo neste caso interesse recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Inatac\u00e1vel por recurso, vez que acertada, tendo em vista que, apesar de n\u00e3o haver previs\u00e3o legal expressa nesse sentido, a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores \u00e9 pac\u00edfica ao entender que a grande quantidade de drogas afasta a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do \u00a74\u00b0, n\u00e3o havendo legitimidade recursal neste caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Pass\u00edvel de reforma via recurso de apela\u00e7\u00e3o, pois equivocada, pois apesar de previs\u00e3o expressa impedindo a aplica\u00e7\u00e3o da minorante do tr\u00e1fico privilegiado para casos de grande quantidade de drogas, a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores \u00e9 pac\u00edfica em afastar esse requisito em casos de r\u00e9u prim\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Pass\u00edvel de reforma via recurso de apela\u00e7\u00e3o, pois equivocada, pois al\u00e9m de n\u00e3o haver previs\u00e3o legal afastando a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena em raz\u00e3o da grande quantidade de droga apreendida, a jurisprud\u00eancia dominante dos Tribunais Superiores indica que \u00e9 errado afastar a minorante apenas em raz\u00e3o da elevada quantidade de drogas apreendida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Pass\u00edvel de reforma via recurso de apela\u00e7\u00e3o, pois acertada, vez que por se tratar de crime hediondo, n\u00e3o h\u00e1 margem para aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no par\u00e1grafo quarto. Ainda assim, por se tratar de r\u00e9u assistido pela Defensoria P\u00fablica h\u00e1 interesse e legitimidade recursal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A quantidade de droga n\u00e3o constitui requisito para o tr\u00e1fico privilegiado, conforme se v\u00ea do artigo 33, \u00a74\u00ba, da Lei n. 11.343\/06: \u00a7 4\u00ba Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento jurisprudencial, a quantidade de droga apreendida pode ser usada para aumentar a pena-base ou fracionar um minorante, mas n\u00e3o pode fundamentar a negativa do benef\u00edcio do tr\u00e1fico privilegiado (HC 867.097).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da minorante no tr\u00e1fico privilegiado quando a quantidade de droga \u00e9 elevada, conforme se v\u00ea do artigo 33, \u00a74\u00ba, da Lei n. 11.343\/06: \u00a7 4\u00ba Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Contra a decis\u00e3o condenat\u00f3ria do magistrado, \u00e9 cab\u00edvel recurso de apela\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o artigo 593, I, do CPP: Art. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias: I – das senten\u00e7as definitivas de condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o proferidas por juiz singular. Ademais, a quantidade de droga apreendida pode ser usada para aumentar a pena-base ou fracionar um minorante, mas n\u00e3o pode fundamentar a negativa do benef\u00edcio do tr\u00e1fico privilegiado (HC 867.097). A Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp n. 1.887.511\/SP (relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 9\/6\/2021, DJe de 1\u00ba\/7\/2021), definiu que a quantidade de subst\u00e2ncia entorpecente e a sua natureza h\u00e3o de ser consideradas na fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343\/2006, n\u00e3o sendo, portanto, pressuposto para a incid\u00eancia da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena descrita no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006. Definiu-se, na ocasi\u00e3o, que “[a] utiliza\u00e7\u00e3o supletiva desses elementos para afastamento do tr\u00e1fico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunst\u00e2ncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedica\u00e7\u00e3o do agente \u00e0 atividade criminosa ou \u00e0 integra\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O pacote anticrime sedimentou entendimento jurisprudencial consolidado, por meio da inclus\u00e3o do \u00a75\u00ba, do artigo 112 da LEP \u2013 Lei n. 7.210\/84, no sentido de que \u201c\u00a7 5\u00ba N\u00e3o se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tr\u00e1fico de drogas previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Michele \u00e9 presa em flagrante por roubo no dia 20\/03\/2024. Apesar da gravidade em abstrato do crime, o Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifesta pela liberdade provis\u00f3ria da investigada. A ju\u00edza plantonista decreta a pris\u00e3o preventiva de Michele. Sobre o caso, analise as asser\u00e7\u00f5es abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A decis\u00e3o da magistrada est\u00e1 equivocada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PORQUE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Apesar de previs\u00e3o legal expressa permitir a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio, o entendimento jurisprudencial pac\u00edfico \u00e9 pela impossibilidade de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva sem provoca\u00e7\u00e3o. No<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre as asser\u00e7\u00f5es acima e a rela\u00e7\u00e3o entre elas, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A asser\u00e7\u00e3o I \u00e9 correta, e a II \u00e9 falsa, logo n\u00e3o serve de justificativa para a primeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A asser\u00e7\u00e3o I \u00e9 falsa, e a II \u00e9 verdadeira, mas n\u00e3o justifica a primeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As asser\u00e7\u00f5es I e II s\u00e3o verdadeiras, servindo a \u00faltima de justificativa para a primeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As asser\u00e7\u00f5es I e II s\u00e3o verdadeiras, mas a \u00faltima n\u00e3o serve de justificativa para a primeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As asser\u00e7\u00f5es I e II s\u00e3o falsas, portanto a segunda n\u00e3o serve de justificativa para a primeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes da Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime), a jurisprud\u00eancia entendia que o juiz, ap\u00f3s receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, poderia, de of\u00edcio, converter a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva. Ocorre que a Lei n\u00ba 13.964\/2019 revogou os trechos do CPP que previam a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva ex officio. Nos termos do artigo 311 do C\u00f3digo de Processo Penal a pris\u00e3o preventiva depende de pr\u00e9vio requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou assistente, ou de representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial: “Art. 311. Em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial”.  Nesse sentido, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel, com base no ordenamento jur\u00eddico vigente, a atua\u00e7\u00e3o \u2018ex officio\u2019 do Ju\u00edzo processante em tema de priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade. STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. RHC 131.263, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 24\/02\/2021 (Info 686). Ademais, de acordo com o a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201cSe o requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico limita-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares ao preso em flagrante, \u00e9 vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa – pris\u00e3o preventiva -, por configurar uma atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio\u201d (STJ. 5\u00aa Turma. AgRg no HC 754.506-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16\/08\/2022 (Info 746). Assim, a atua\u00e7\u00e3o da magistrada est\u00e1 equivocada, raz\u00e3o pela qual a assertiva I est\u00e1 correta. No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe expressamente a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o de of\u00edcio, motivo pelo qual a assertiva II est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

Por estas raz\u00f5es, considerando que a assertiva I est\u00e1 correta e a assertiva II est\u00e1 incorreta, a alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Carlos \u00e9 denunciado com base no art. 33, caput c.c 40, V da Lei n\u00b0 11.343\/2006, em raz\u00e3o de ter sido flagrado com uma mochila com maconha em \u00f4nibus interestadual que trafegava na PR 323, realizando o trajeto Amambai\/MS a Londrina\/PR. senten\u00e7a condenat\u00f3ria, magistrado, ap\u00f3s a regular instru\u00e7\u00e3o processual, condena Carlos por tr\u00e1fico de drogas, mantendo no m\u00ednimo legal na primeira fase, deixando de reconhecer atenuantes ou agravantes e reconhecendo a majorante solicitada pelo MP na den\u00fancia e repetida em alega\u00e7\u00f5es finais (interestadualidade do delito) em seu grau m\u00ednimo, todavia reconheceu a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, prevista no par\u00e1grafo quarto, em seu grau m\u00e1ximo. Diante desse quadro, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Em raz\u00e3o da pena m\u00ednima cominada ao delito de tr\u00e1fico de drogas ser superior a 4 anos, o ANPP no caso \u00e9 invi\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O ANPP \u00e9 invi\u00e1vel, porque a den\u00fancia j\u00e1 foi recebida e este \u00e9 o limite temporal para o oferecimento do acordo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em raz\u00e3o de previs\u00e3o legal expressa que determina que sejam levadas em considera\u00e7\u00e3o as causas de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o da pena quando da an\u00e1lise do cabimento ou n\u00e3o do instituto processual penal, \u00e9 invi\u00e1vel o ANPP no caso em tela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O crime de tr\u00e1fico de drogas interestadual, ainda que n\u00e3o privilegiado, \u00e9, em raz\u00e3o da pena m\u00ednima cominada ao delito, pass\u00edvel de ANPP, raz\u00e3o pela qual o acordo deveria ter sido oferecido desde o in\u00edcio do feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em raz\u00e3o de previs\u00e3o legal expressa que determina que sejam levadas em considera\u00e7\u00e3o as causas de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o da pena quando da an\u00e1lise do cabimento ou n\u00e3o do instituto processual penal, \u00e9 poss\u00edvel o ANPP no caso em tela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 28-A do CPP: \u201cN\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente: […]\u201d Embora a pena m\u00ednima do tr\u00e1fico seja de 05 anos (art. 33, caput, Lei n. 11.343\/06), o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 28-A determina que \u201c\u00a7 1\u00ba Para aferi\u00e7\u00e3o da pena m\u00ednima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, ser\u00e3o consideradas as causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso concreto\u201d. Nesse sentido, a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, prevista no par\u00e1grafo quarto do art. 33 da Lei n. 11.343\/06, em seu grau m\u00e1ximo, que enseja a redu\u00e7\u00e3o aqu\u00e9m de 4 anos. Ainda que fosse aplicada a causa de aumento da interestadualidade em seu grau m\u00e1ximo (2\/3), a pena ficaria em 2 anos e 9 meses, raz\u00e3o pela qual seria cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do ANPP, que exige pena m\u00ednima inferior a 4 anos<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel realizar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) desde que seja solicitado antes de o juiz decretar a senten\u00e7a. Esse posicionamento vale para os casos em que a a\u00e7\u00e3o penal tenha sido iniciada antes da vig\u00eancia do Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019) e em que a defesa tenha requerido o acordo na primeira oportunidade ap\u00f3s essa data (HC 233147).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A pena m\u00ednima do tr\u00e1fico \u00e9 05 anos (art. 33, caput, Lei n. 11.343\/06). Com a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o, a pena ficaria em 1 anos e 8 meses. Ainda que fosse aplicada a causa de aumento da interestadualidade em seu grau m\u00e1ximo (2\/3), a pena ficaria em 2 anos e 9 meses, raz\u00e3o pela qual seria cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do ANPP, que exige pena m\u00ednima inferior a 4 anos<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 28-A do CPP: \u201cN\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente: […]\u201d Considerando que a pena m\u00ednima do tr\u00e1fico \u00e9 de 05 anos (art. 33, caput, Lei n. 11.343\/06), sem a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o seria incab\u00edvel o ANPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos do art. 28-A do CPP: \u201cN\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente: […]\u201d Embora a pena m\u00ednima do tr\u00e1fico seja de 05 anos (art. 33, caput, Lei n. 11.343\/06), o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 28-A determina que \u201c\u00a7 1\u00ba Para aferi\u00e7\u00e3o da pena m\u00ednima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, ser\u00e3o consideradas as causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso concreto\u201d. Nesse sentido, a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, prevista no par\u00e1grafo quarto do art. 33 da Lei n. 11.343\/06, em seu grau m\u00e1ximo, que enseja a redu\u00e7\u00e3o aqu\u00e9m de 4 anos. Ainda que fosse aplicada a causa de aumento da interestadualidade em seu grau m\u00e1ximo (2\/3), a pena ficaria em 2 anos e 9 meses, raz\u00e3o pela qual seria cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do ANPP, que exige pena m\u00ednima inferior a 4 anos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Lucas foi preso em flagrante delito pelo crime de amea\u00e7a contra a sua esposa. Os vizinhos ouviram as amea\u00e7as de morte proferidas contra a mulher e acionaram a Pol\u00edcia Militar. Na delegacia de pol\u00edcia, a mulher indica que deseja representar contra seu marido pelo crime de amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alguns meses depois, o casal procura um defensor p\u00fablico na Defensoria P\u00fablica, informando que reataram, e a mulher expressa que n\u00e3o deseja mais prosseguir com a a\u00e7\u00e3o. Ao acessar o sistema processual, o defensor p\u00fablico percebe que a den\u00fancia j\u00e1 foi oferecida, aguardando recebimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, assinale a alternativa correta sobre a orienta\u00e7\u00e3o a ser oferecida aos assistidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O processo ir\u00e1 seguir independentemente da vontade da v\u00edtima, por se tratar de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Era poss\u00edvel a retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Como esta j\u00e1 foi oferecida, a vontade da v\u00edtima nesse momento processual \u00e9 indiferente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel a retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia, devendo a interessada ser ouvida em audi\u00eancia especialmente designada para esse fim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Por se tratar de caso envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica, apesar de se tratar de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, \u00e9 imposs\u00edvel a retrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, momento no qual deve a v\u00edtima expressamente indicar o desejo de retratar-se da representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 147, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, no crime de amea\u00e7a, a a\u00e7\u00e3o somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da Lei 11.340\/06 que afaste tal exig\u00eancia, como ocorre com rela\u00e7\u00e3o aos crimes de les\u00e3o corporal leve, que n\u00e3o admitem retrata\u00e7\u00e3o por previs\u00e3o no artigo 41 da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 16 da Lei n. 11.340\/06: Art. 16. Nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se de revis\u00e3o expressa no art. 16 da Lei n. 11.340\/06: Nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 16 da Lei 11.340\/06 \u2013 Lei Maria da Penha, \u00e9 admiss\u00edvel a retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Consoante determina o artigo 16 da Lei 11.340\/06 \u2013 Lei Maria da Penha, a retrata\u00e7\u00e3o ocorre at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Pedro \u00e9 condenado por tr\u00e1fico de drogas a 5 anos em regime semiaberto. O juiz, na senten\u00e7a, indica que a autoria resta clara diante da pris\u00e3o em flagrante de Pedro, que foi flagrado com drogas, dinheiro e caderno com anota\u00e7\u00f5es sobre as vendas dos entorpecentes. A materialidade, segundo o magistrado, tamb\u00e9m estava comprovada, diante do laudo de constata\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da droga, que, apesar de n\u00e3o elaborado por perito oficial, atestava que, pelo cheiro, colora\u00e7\u00e3o e consist\u00eancia do material, tratava-se de subst\u00e2ncia entorpecente. No papel de defensor p\u00fablico, assinale a alternativa que indica o recurso e a fundamenta\u00e7\u00e3o recursal convergente com o entendimento do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apela\u00e7\u00e3o – aus\u00eancia de materialidade diante da falta de laudo definitivo da droga.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Recurso em sentido estrito – aus\u00eancia de materialidade diante da falta de laudo definitivo da droga.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apela\u00e7\u00e3o – aus\u00eancia de provas de autoria, pois Pedro n\u00e3o confessou o crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Correi\u00e7\u00e3o parcial – aus\u00eancia de provas de autoria, pois Pedro n\u00e3o confessou o crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Agravo – aus\u00eancia de materialidade diante da falta de laudo provis\u00f3rio da droga.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Em primeiro lugar, o recurso cab\u00edvel contra a condena\u00e7\u00e3o em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 593 do CPP: Art. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias: I – das senten\u00e7as definitivas de condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o proferidas por juiz singular. No mais, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a o laudo toxicol\u00f3gico definitivo, em regra, \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Ausente o referido exame, \u00e9 for\u00e7osa a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, ressalvada, no entanto, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a possibilidade de aferi\u00e7\u00e3o da materialidade do delito por laudo de constata\u00e7\u00e3o provis\u00f3rio, desde que este tenha sido elaborado por perito oficial e permita grau de certeza id\u00eantico ao do laudo definitivo (ERESp 1.544.057\/RJ): (…) 1. Nos casos em que ocorre a apreens\u00e3o do entorpecente, o laudo toxicol\u00f3gico definitivo \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jur\u00eddica de prova, n\u00e3o podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a san\u00e7\u00e3o cominada pelo ordenamento jur\u00eddico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. (…) 2. Isso, no entanto, n\u00e3o elide a possibilidade de que, em situa\u00e7\u00e3o excepcional, a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do crime de drogas possa ser efetuada pelo pr\u00f3prio laudo de constata\u00e7\u00e3o provis\u00f3rio, quando ele permita grau de certeza id\u00eantico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclus\u00f5es equivalentes. Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identifica\u00e7\u00e3o precisa como entorpecente pode exigir, ou n\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de exame mais complexo que somente \u00e9 efetuado no laudo definitivo. 3. Os testes toxicol\u00f3gicos preliminares, al\u00e9m de efetuarem constata\u00e7\u00f5es com base em observa\u00e7\u00f5es sensoriais (visuais, olfativas e t\u00e1teis) que comparam o material apreendido com drogas mais conhecidas, tamb\u00e9m fazem uso de testes qu\u00edmicos pr\u00e9-fabricados tamb\u00e9m chamados \u201cnarcotestes\u201d e s\u00e3o capazes de identificar princ\u00edpios ativos existentes em uma gama de narc\u00f3ticos j\u00e1 conhecidos e mais comercializados. 4. Nesse sentido, o laudo preliminar de constata\u00e7\u00e3o, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como coca\u00edna em p\u00f3, entorpecente identific\u00e1vel com facilidade mesmo por narcotestes pr\u00e9-fabricados, constitui uma das exce\u00e7\u00f5es em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constata\u00e7\u00e3o. 5. De outro lado, muito embora a prova testemunhal e a confiss\u00e3o isoladas ou em conjunto n\u00e3o se prestem a comprovar, por si s\u00f3s, a materialidade do delito, quando aliadas ao laudo toxicol\u00f3gico preliminar realizado nos moldes aqui previstos, s\u00e3o capazes n\u00e3o s\u00f3 de demonstrar a autoria como tamb\u00e9m de refor\u00e7ar a evid\u00eancia da materialidade do delito. […] STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. EREsp 1.544.057\/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 9\/11\/2016.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O recurso cab\u00edvel contra a condena\u00e7\u00e3o em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 593 do CPP: Art. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias: I – das senten\u00e7as definitivas de condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o proferidas por juiz singular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A confiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel, haja vista que a autoria restou comprovada pelo auto de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 593 do CPP, o recurso cab\u00edvel contra a condena\u00e7\u00e3o em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o: Art. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias: I – das senten\u00e7as definitivas de condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o proferidas por juiz singular. Ademais, n\u00e3o se exige a confiss\u00e3o para condena\u00e7\u00e3o quando outra prova, a saber, o auto de pris\u00e3o em flagrante, demonstrou a autoria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O recurso cab\u00edvel contra a condena\u00e7\u00e3o em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 593 do CPP: Art. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias: I – das senten\u00e7as definitivas de condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o proferidas por juiz singular. Ademais, \u00e9 exigido o laudo definitivo para demonstra\u00e7\u00e3o da materialidade: (…) 1. Nos casos em que ocorre a apreens\u00e3o do entorpecente, o laudo toxicol\u00f3gico definitivo \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jur\u00eddica de prova, n\u00e3o podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a san\u00e7\u00e3o cominada pelo ordenamento jur\u00eddico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. (…) (ERESp 1.544.057\/RJ).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Henrique, em um dia de f\u00faria, agrediu sua esposa, Marlene. Apesar das les\u00f5es terem sido leves, foram comprovadas por laudo de les\u00f5es corporais. O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), quando do oferecimento da den\u00fancia, deixa de oferecer ANPP ou qualquer outro instituto despenalizador, por se tratar de crime com viol\u00eancia no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha. Assinale a alternativa correta acerca da atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Deveria o MP ter oferecido ANPP, pois a aus\u00eancia de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a n\u00e3o \u00e9 requisito para o oferecimento do acordo previsto no art. 28-A do CPP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Deveria o MP ter oferecido a suspens\u00e3o condicional do processo, pois \u00e9 cab\u00edvel em casos envolvendo viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A atua\u00e7\u00e3o do MP est\u00e1 correta, vez que, apesar de n\u00e3o haver previs\u00e3o expressa impedindo a utiliza\u00e7\u00e3o de institutos despenalizadores em casos envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica, familiar ou afetiva, a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores \u00e9 no sentido de impedir a aplica\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios penais nesses casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A atua\u00e7\u00e3o do MP est\u00e1 correta, em raz\u00e3o de haver previs\u00e3o expressa impedindo a utiliza\u00e7\u00e3o dos institutos despenalizadores em casos envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica, familiar e afetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Deveria o MP ter oferecido a transa\u00e7\u00e3o penal, vez que a les\u00e3o corporal leve \u00e9 crime de menor potencial ofensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A aus\u00eancia de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 exigida como requisito do artigo 28-A do CPP: art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente: […]\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A suspens\u00e3o condicional do processo vem prevista no artigo 89 da Lei 9.099\/95. No entanto, conforme determina o artigo 41 da Lei n. 11.340\/06 \u2013 Lei Maria da Penha: Art. 41. Aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O impedimento \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos institutos despenalizadores no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha vem prevista expressamente no artigo 41 da Lei n. 11.340\/06 \u2013 Lei Maria da Penha: Art. 41. Aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da previs\u00e3o expressa do artigo 41 da Lei n. 11.340\/06 \u2013 Lei Maria da Penha: Art. 41. Aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995. Tal entendimento vem refor\u00e7ado pela S\u00famula 536 do STJ: \u201cA suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se aplicam na hip\u00f3tese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A transa\u00e7\u00e3o penal \u00e9 prevista como instituto despenalizador na Lei n. 9.099\/95. Entretanto, o artigo 41 da Lei n. 11.340\/06 \u2013 Lei Maria da Penha pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.099\/95 nos crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra mulher: Art. 41. Aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. No curso do per\u00edodo de provas da suspens\u00e3o condicional do processo, Jos\u00e9 \u00e9 processado pelo delito de vias de fato. Quanto \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio processual penal, \u00e9 correto afirmar que se trata de caso de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) revoga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da suspens\u00e3o condicional do processo, devendo o benef\u00edcio ser revogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Impossibilidade de revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo, por se tratar de mero processo em andamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Revoga\u00e7\u00e3o facultativa da suspens\u00e3o condicional do processo, podendo o benef\u00edcio ser revogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Revoga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da suspens\u00e3o condicional do processo, extinguindo-se a punibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Impossibilidade de revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme determina o artigo 89, \u00a74\u00ba, da Lei n. 9.099\/95, a pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de suspens\u00e3o facultativa: \u201c\u00a7 4\u00ba A suspens\u00e3o poder\u00e1 ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contraven\u00e7\u00e3o, ou descumprir qualquer outra condi\u00e7\u00e3o imposta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige o transito em julgado, basta que o acusado venha a ser processado, conforme disp\u00f5e o artigo 89, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 9.099\/95: A suspens\u00e3o poder\u00e1 ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contraven\u00e7\u00e3o, ou descumprir qualquer outra condi\u00e7\u00e3o imposta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da previs\u00e3o expressa do artigo 89, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 9.099\/95: A suspens\u00e3o poder\u00e1 ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contraven\u00e7\u00e3o, ou descumprir qualquer outra condi\u00e7\u00e3o imposta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 89, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 9.099\/95 a pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o e hip\u00f3tese de revoga\u00e7\u00e3o facultativa: \u00a74\u00ba A suspens\u00e3o poder\u00e1 ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contraven\u00e7\u00e3o, ou descumprir qualquer outra condi\u00e7\u00e3o imposta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o acarreta a revoga\u00e7\u00e3o de forma facultativa, nos termos do artigo 89, \u00a74\u00ba, da Lei n. 9.099\/95: \u00a7 4\u00ba A suspens\u00e3o poder\u00e1 ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contraven\u00e7\u00e3o, ou descumprir qualquer outra condi\u00e7\u00e3o imposta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Em plen\u00e1rio do j\u00fari, o promotor de justi\u00e7a deixa de requerer a aplica\u00e7\u00e3o da agravante da reincid\u00eancia ao r\u00e9u. O juiz, na senten\u00e7a, aplica a referida agravante, indicando tratar-se de agravante de cunho objetivo e que n\u00e3o necessita ser expressamente solicitada em sustenta\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do j\u00fari para ser reconhecida. A atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica estrat\u00e9gica mais adequada ao caso \u00e9 interpor apela\u00e7\u00e3o, requerendo a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Anula\u00e7\u00e3o do julgamento por influ\u00eancia indevida do magistrado nos trabalhos do j\u00fari.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Reforma da dosimetria da pena para afastar a agravante n\u00e3o requerida expressamente em plen\u00e1rio, por existir previs\u00e3o legal indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes n\u00e3o requeridas em plen\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Reforma da dosimetria da pena para afastar a agravante n\u00e3o requerida expressamente em plen\u00e1rio, por, apesar de inexistir previs\u00e3o legal indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes n\u00e3o requeridas em plen\u00e1rio, a jurisprud\u00eancia ser pac\u00edfica nesse ponto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Reforma da dosimetria da pena para afastar a agravante n\u00e3o requerida expressamente em plen\u00e1rio, por existir previs\u00e3o constitucional indicando a impossibilidade de aplicar agravantes e atenuantes n\u00e3o requeridas em plen\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Anula\u00e7\u00e3o do julgamento por aplica\u00e7\u00e3o de agravante n\u00e3o solicitada em plen\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 caso de anula\u00e7\u00e3o do julgamento, pois n\u00e3o houve v\u00edcio no plen\u00e1rio. O recurso dever\u00e1 incidir apenas em face da decis\u00e3o do juiz. Ademais, prev\u00ea o artigo 593, al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, do CPP: Art. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias: […] b) for a senten\u00e7a do juiz-presidente contr\u00e1ria \u00e0 lei expressa ou \u00e0 decis\u00e3o dos jurados; c) houver erro ou injusti\u00e7a no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena ou da medida de seguran\u00e7a; […]\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos crimes de procedimento comum prev\u00ea o artigo 385 do CPP:  Nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o juiz poder\u00e1 proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ainda que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tenha opinado pela absolvi\u00e7\u00e3o, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. No j\u00fari, por outro lado, as agravantes precisam ser alegadas, conforme disposto no artigo 492 do CPP: Art. 492.  Em seguida, o presidente proferir\u00e1 senten\u00e7a que:  I \u2013 no caso de condena\u00e7\u00e3o:  […] b) considerar\u00e1 as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. H\u00e1 previs\u00e3o expressa da impossibilidade de reconhecimento de agravantes n\u00e3o trazidas em plen\u00e1rio, conforme artigo 492 do CPP: Art. 492.  Em seguida, o presidente proferir\u00e1 senten\u00e7a que:  I \u2013 no caso de condena\u00e7\u00e3o:  […] b) considerar\u00e1 as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de agravante n\u00e3o debatida em plen\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 contida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Trata-se de previs\u00e3o no artigo 492 do CPP: Art. 492.  Em seguida, o presidente proferir\u00e1 senten\u00e7a que:  I \u2013 no caso de condena\u00e7\u00e3o:  […] b) considerar\u00e1 as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Prev\u00ea o artigo 593, al\u00edneas \u201cb\u201d e  \u201cc\u201d, do CPP: Art. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias: […] b) for a senten\u00e7a do juiz-presidente contr\u00e1ria \u00e0 lei expressa ou \u00e0 decis\u00e3o dos jurados; c) houver erro ou injusti\u00e7a no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena ou da medida de seguran\u00e7a; […]\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. O crime de injuriar algu\u00e9m em raz\u00e3o da religi\u00e3o \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Incondicionada, inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Condicionada a representa\u00e7\u00e3o, inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, afian\u00e7\u00e1vel e prescrit\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Incondicionada, afian\u00e7\u00e1vel e prescrit\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Privada, afian\u00e7\u00e1vel e prescrit\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O crime de inj\u00faria com a utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes \u00e0 religi\u00e3o encontra previs\u00e3o no artigo 140, \u00a72\u00ba, do CP: \u00a7 3\u00ba Se a inj\u00faria consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a religi\u00e3o ou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou com defici\u00eancia; Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa. Trata-se de crime de a\u00e7\u00e3o pena p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, conforme artigo 145, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP: Par\u00e1grafo \u00fanico.  Procede-se mediante requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste C\u00f3digo, e mediante representa\u00e7\u00e3o do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do \u00a7 3o do art. 140 deste C\u00f3digo.  A inafian\u00e7abilidade e imprescritibilidade do racismo e inj\u00faria racial n\u00e3o \u00e9 extens\u00edvel na inj\u00faria decorrente de elementos referentes a religi\u00e3o. A Lei n\u00ba 14.532\/2023, que alterou a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de inj\u00faria racial, tornou tal conduta uma modalidade do crime de racismo. A legisla\u00e7\u00e3o visou positivar o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na decis\u00e3o do Habeas Corpus n\u00ba 154.248, julgado em 2021, de que \u201co crime de inj\u00faria racial re\u00fane todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 sua caracteriza\u00e7\u00e3o como uma das esp\u00e9cies de racismo\u201c. A legisla\u00e7\u00e3o incluiu o tipo penal do artigo 2\u00ba-A na Lei n\u00ba 7.716\/1989 (Lei do Crime Racial), definindo como crime a conduta de \u201cinjuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional\u201c, e atribuiu pena privativa de liberdade de reclus\u00e3o de dois a cinco anos, cumulada com a pena de multa. A inj\u00faria racial passou a ser, assim como o crime de racismo, inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, para al\u00e9m de ter se transformado em um crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Verifica-se que a inj\u00faria em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional agora \u00e9 equiparada ao racismo, enquanto a inj\u00faria que se utiliza de elementos religiosos do ofendido permanece como inj\u00faria discriminat\u00f3ria do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o crime apontado na inicial \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, afian\u00e7\u00e1vel e prescrit\u00edvel, raz\u00e3o pela qual a alternativa a ser assinalada a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. No momento do interrogat\u00f3rio do r\u00e9u, a ju\u00edza inicia o ato informando ao r\u00e9u de seu direito ao sil\u00eancio. De pronto, o r\u00e9u informa que responder\u00e1 apenas \u00e0s perguntas formuladas pela defesa. Diante dessa afirmativa, a magistrada encerra o ato, alertando ao r\u00e9u que o direito ao sil\u00eancio n\u00e3o pode ser exercido dessa forma. Na qualidade de defensor p\u00fablico, \u00e9 correto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Alertar o r\u00e9u de que ele deve responder \u00e0s perguntas de todos os presentes, pois o direito ao sil\u00eancio \u00e9 destinado apenas \u00e0s testemunhas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Pedir para constar em ata o inconformismo da defesa com o encerramento precoce do ato, indicando que o r\u00e9u tem direito ao sil\u00eancio parcial, respondendo apenas \u00e0s perguntas que quiser e de quem quiser.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Pedir para constar em ata o inconformismo da defesa com o encerramento do ato, indicando existir previs\u00e3o legal expressa sobre o sil\u00eancio parcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Alertar o r\u00e9u de que o direito ao sil\u00eancio pode ser exercido de forma parcial, podendo ele se negar a responder \u00e0s perguntas formuladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas n\u00e3o pelo ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Alertar o r\u00e9u de que o direito ao sil\u00eancio pode ser exercido de forma parcial, podendo ele se negar a responder \u00e0s perguntas formuladas pela magistrada, mas n\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 186 prev\u00ea o direito do r\u00e9u permanecer em sil\u00eancio: Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusa\u00e7\u00e3o, o acusado ser\u00e1 informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogat\u00f3rio, do seu direito de permanecer calado e de n\u00e3o responder perguntas que lhe forem formuladas. Par\u00e1grafo \u00fanico. O sil\u00eancio, que n\u00e3o importar\u00e1 em confiss\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser interpretado em preju\u00edzo da defesa. Ademais, as testemunhas t\u00eam o dever de falar. Nos termos do art. 206 do CPP:  A testemunha n\u00e3o poder\u00e1 eximir-se da obriga\u00e7\u00e3o de depor. Poder\u00e3o, entretanto, recusar-se a faz\u00ea-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o c\u00f4njuge, ainda que desquitado, o irm\u00e3o e o pai, a m\u00e3e, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando n\u00e3o for poss\u00edvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunst\u00e2ncias. A consequ\u00eancia para o sil\u00eancio da testemunha est\u00e1 previsto no artigo 211 do CPP: Art. 211.  Se o juiz, ao pronunciar senten\u00e7a final, reconhecer que alguma testemunha fez afirma\u00e7\u00e3o falsa, calou ou negou a verdade, remeter\u00e1 c\u00f3pia do depoimento \u00e0 autoridade policial para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O direito ao silencio tem previs\u00e3o constitucional, no art. 5\u00ba (…) LXIII – o preso ser\u00e1 informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado; Ademais, nos termos do artigo 186 do CPP: Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusa\u00e7\u00e3o, o acusado ser\u00e1 informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogat\u00f3rio, do seu direito de permanecer calado e de n\u00e3o responder perguntas que lhe forem formuladas.  Par\u00e1grafo \u00fanico. O sil\u00eancio, que n\u00e3o importar\u00e1 em confiss\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser interpretado em preju\u00edzo da defesa. Ainda, conforme entendimento do STJ: \u201cPENAL E PROCESSO PENAL. DIREITO AO SIL\u00caNCIO. EXERC\u00cdCIO SELETIVO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO. NULIDADE DO INTERROGAT\u00d3RIO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O direito constitucional ao sil\u00eancio deve ser exercido pelo acusado da forma que melhor lhe aprouver, devendo ser compatibilizado com a sua condi\u00e7\u00e3o de instrumento de defesa e de meio probat\u00f3rio. 2. A escolha das perguntas que ser\u00e3o respondidas e aquelas para as quais haver\u00e1 silenciamento, harmoniza o exerc\u00edcio de defesa com a garantia da n\u00e3o incrimina\u00e7\u00e3o. 3. Agravo provido para reconhecer a nulidade dos interrogat\u00f3rios em raz\u00e3o do cerceamento do direito ao sil\u00eancio seletivo (AG.REG. NO RECURSO ORDIN\u00c1RIO E M HABEAS CORPUS 213.849).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 186 do CPP apenas garante o direito ao sil\u00eancio, mas o sil\u00eancio parcial encontra apoio na jurisprud\u00eancia, sem que haja, portanto, previs\u00e3o legal expressa desse direito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a admite o sil\u00eancio seletivo, podendo o acusado escolher as perguntas que ser\u00e3o respondidas (AG.REG. NO RECURSO ORDIN\u00c1RIO E M HABEAS CORPUS 213.849).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O acusado poder\u00e1 escolher as perguntas que ser\u00e3o respondidas. Conforme entendimento do STJ: \u201c2. A escolha das perguntas que ser\u00e3o respondidas e aquelas para as quais haver\u00e1 silenciamento, harmoniza o exerc\u00edcio de defesa com a garantia da n\u00e3o incrimina\u00e7\u00e3o. 3. Agravo provido para reconhecer a nulidade dos interrogat\u00f3rios em raz\u00e3o do cerceamento do direito ao sil\u00eancio seletivo\u201d (AG.REG. NO RECURSO ORDIN\u00c1RIO E M HABEAS CORPUS 213.849).<\/p>\n\n\n\n

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