{"id":67576,"date":"2024-07-01T17:12:03","date_gmt":"2024-07-01T20:12:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=67576"},"modified":"2024-07-01T17:12:08","modified_gmt":"2024-07-01T20:12:08","slug":"prova-comentada-direito-penal-dpe-pr-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-dpe-pr-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Penal DPE PR Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/06\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas,<\/strong> por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 27, 70, 83, 86 e 89.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-PR<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Provas comentada Direito Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Jo\u00e3o, de 19 anos de idade, estava em uma festa \u00e0 noite quando percebeu que seu amigo, Pedro, de 17 anos de idade, estava muito embriagado. Na inten\u00e7\u00e3o de ajudar o amigo, Jo\u00e3o, que n\u00e3o tinha bebido, n\u00e3o tinha carteira de habilita\u00e7\u00e3o, mas sabia conduzir motocicletas, pegou a motocicleta de Fl\u00e1vio para levar Pedro para casa. No caminho, Jo\u00e3o derrapou em uma curva e os dois sofreram um acidente. Jo\u00e3o teve leves escoria\u00e7\u00f5es, mas Pedro teve traumatismo craniano e veio a \u00f3bito. Jo\u00e3o foi denunciado por homic\u00eddio culposo, por imprud\u00eancia em dirigir a moto, pois n\u00e3o tinha carteira de motorista. De acordo com a dogm\u00e1tica penal e a doutrina, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jo\u00e3o n\u00e3o pode receber o benef\u00edcio do perd\u00e3o judicial, pois n\u00e3o tinha carteira de motorista, e o delito do art. 306 do CTB \u00e9 de perigo abstrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O fato de ser desabilitado para dirigir motocicleta \u00e9 insuficiente para reconhecer a viola\u00e7\u00e3o ao dever objetivo de cuidado, necess\u00e1rio ao tipo culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A falta de habilita\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o \u00e9 suficiente para demonstrar a imprud\u00eancia ao dirigir a motocicleta, pois ocasionou a morte de Pedro, restando bem delineada sua conduta culposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Crime culposo \u00e9 o que se verifica quando o agente, deixando de observar o dever objetivo de cuidado, por imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia, realiza voluntariamente uma conduta que produz um resultado natural\u00edstico indesejado, n\u00e3o previsto nem querido, mas objetivamente previs\u00edvel, e excepcionalmente previsto e querido, que podia, com a devida aten\u00e7\u00e3o, ter evitado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O crime do art. 306 (conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o de influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa) e do art. 309 (dirigir ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, sem a devida permiss\u00e3o para dirigir ou habilita\u00e7\u00e3o) do CTB s\u00e3o ambos de perigo concreto, devendo ser comprovado perigo real (concreto) na a\u00e7\u00e3o de conduzir ve\u00edculo automotor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre homic\u00eddio culposo e delitos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois Jo\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 responder pelo delito descrito no art. 306 do CTB e diferentemente do afirmado, poder\u00e1 sim receber o perd\u00e3o judicial, aplicando-se por analogia a previs\u00e3o do homic\u00eddio culposo do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, a falta de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o enseja a presun\u00e7\u00e3o de culpa. Ou seja, o fato de Jo\u00e3o n\u00e3o possuir habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode lev\u00e1-lo \u00e0 previs\u00e3o de culpa ou de viola\u00e7\u00e3o do dever objetivo de cuidado. Conforme julgado: \u201cAcrescente-se, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 falar em concorr\u00eancia de culpas pelo sinistro em raz\u00e3o de a autora ter emprestado a motocicleta \u00e0 pessoa n\u00e3o habilitada, ou ent\u00e3o, de que a v\u00edtima contribuiu para o sinistro por n\u00e3o possuir carteira de habilita\u00e7\u00e3o. Isso porque a falta de habilita\u00e7\u00e3o legal constitui infra\u00e7\u00e3o de natureza administrativa, nos termos do artigo 162 do CTB. Trata-se, portanto, de san\u00e7\u00e3o imposta administrativamente, no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, cuja irregularidade n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a culpabilidade no infort\u00fanio.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa n\u00e3o evidenciou em nenhum momento que houve por parte de Jo\u00e3o condutas negligentes, imprudentes ou de imper\u00edcia, exigidas para a configura\u00e7\u00e3o do delito na modalidade culposa. O fato dele conduzir o ve\u00edculo automotor sem a devida habilita\u00e7\u00e3o configura tipifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que n\u00e3o se confunde com o crime de homic\u00eddio culposo, o qual exige a viola\u00e7\u00e3o do dever objetivo de cuidado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa incompleta, pois faltou mencionar a imper\u00edcia como caracter\u00edstica do crime culposo. “Crime culposo \u00e9 o que se verifica quando o agente, deixando de observar o dever objetivo de cuidado, por imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia, realiza voluntariamente uma conduta que produz um resultado natural\u00edstico indesejado, n\u00e3o previsto nem querido, mas objetivamente previs\u00edvel, e excepcionalmente previsto e querido, que podia, com a devida aten\u00e7\u00e3o, ter evitado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O crime previsto no art. 309 do CTB \u00e9 delito formal e de perigo concreto, pois para sua configura\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o agente esteja conduzindo o ve\u00edculo automotor de forma anormal, perigosa, trazendo potencialidade lesiva \u00e0 incolumidade p\u00fablica. J\u00e1 o crime previsto no art. 306 do CTB \u00e9 um delito de mera conduta e de perigo abstrato, n\u00e3o exigindo a ocorr\u00eancia de resultado natural\u00edstico para a sua consuma\u00e7\u00e3o. A simples condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor com concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool no sangue superior \u00e0 permitida em lei j\u00e1 configura o tipo penal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Sobre a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, de acordo com o C\u00f3digo Penal e com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Conforme o entendimento atualmente adotado pelas duas Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a reincid\u00eancia em crimes da mesma esp\u00e9cie n\u00e3o equivale \u00e0 espec\u00edfica para obstar a substitui\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No caso de acusado que possui reincid\u00eancia em qualquer delito, fica obstada a substitui\u00e7\u00e3o de que trata o art. 44, \u00a7 3\u00ba, do CP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As penas restritivas de direitos n\u00e3o s\u00e3o aut\u00f4nomas e est\u00e3o vinculadas \u00e0s penas privativas de liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na condena\u00e7\u00e3o igual ou superior a dois anos, a substitui\u00e7\u00e3o pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Consoante o art. 44, \u00a73\u00ba, do CP, o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberdade substitu\u00edda por restritiva de direitos, se a medida for socialmente recomend\u00e1vel e a reincid\u00eancia n\u00e3o se operar no mesmo crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a previs\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois a reincid\u00eancia em crimes da mesma esp\u00e9cie equivale exatamente a reincid\u00eancia espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Diverge do disposto no art. 44, \u00a73\u00ba, do CP: \u201cSe o condenado for reincidente, o juiz poder\u00e1 aplicar a substitui\u00e7\u00e3o, desde que, em face de condena\u00e7\u00e3o anterior, a medida seja socialmente recomend\u00e1vel e a reincid\u00eancia n\u00e3o se tenha operado em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pois as penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas, segundo o caput<\/em> do art. 44 do CP: \u201cAs penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois o prazo \u00e9 de um ano e n\u00e3o de dois anos, conforme disposto no art. 44, \u00a72\u00ba, do CP: \u201cNa condena\u00e7\u00e3o igual ou inferior a um ano, a substitui\u00e7\u00e3o pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substitu\u00edda por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.\u201c<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme a literalidade do art. 44, \u00a73\u00ba, do CP: \u201cSe o condenado for reincidente, o juiz poder\u00e1 aplicar a substitui\u00e7\u00e3o, desde que, em face de condena\u00e7\u00e3o anterior, a medida seja socialmente recomend\u00e1vel e a reincid\u00eancia n\u00e3o se tenha operado em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Sobre os delitos contra a vida, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o logo em seguida \u00e0 injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto para um ter\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Considera-se que h\u00e1 raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino quando o crime envolve viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na hip\u00f3tese de homic\u00eddio culposo, o juiz poder\u00e1 deixar de aplicar a pena, se as consequ\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o atingirem o pr\u00f3prio agente de forma t\u00e3o grave que a san\u00e7\u00e3o penal se torne desnecess\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O feminic\u00eddio \u00e9 uma qualificadora de ordem subjetiva, incidindo sempre que o crime estiver atrelado \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar propriamente dita, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As qualificadoras objetivas do crime de homic\u00eddio, previstas nos incisos III e IV do \u00a72\u00ba do art. 121 do CP, s\u00e3o compat\u00edveis com o dolo eventual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D <\/strong>e esta alternativa \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata sobre os delitos contra a vida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Em conson\u00e2ncia com o art. 121, \u00a71\u00ba, do CP: \u201dSe o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o, logo em seguida a injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um ter\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme a previs\u00e3o do art. 121, \u00a72\u00baA, inicisos I e II, do CP: \u201cConsidera-se que h\u00e1 raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino quando o crime envolve: I – viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar; II – menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Segundo a literalidade do art. 121, \u00a7 5\u00ba, do CP: \u201dNa hip\u00f3tese de homic\u00eddio culposo, o juiz poder\u00e1 deixar de aplicar a pena, se as consequ\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o atingirem o pr\u00f3prio agente de forma t\u00e3o grave que a san\u00e7\u00e3o penal se torne desnecess\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois conforme a jurisprud\u00eancia do STJ, prevalece que o feminic\u00eddio \u00e9 qualificadora de ordem objetiva (STJ HC 433.898).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ (AgRg no AgRg no Recurso Especial n\u00ba 1836556 – PR (2019\/0266545-4): \u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte e do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF oscila a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade do dolo eventual no homic\u00eddio com as qualificadoras objetivas (art. 121, \u00a7 2\u00ba, III e IV). (…) elege-se o posicionamento pela compatibilidade, em tese, do dolo eventual tamb\u00e9m com as qualificadoras objetivas (art. 121, \u00a7 2\u00ba, III e IV, do CP). Em resumo, as referidas qualificadoras ser\u00e3o devidas quando constatado que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo espec\u00edfico mais reprov\u00e1vel para agir e alcan\u00e7ar outro resultado, mesmo sendo previs\u00edvel e tendo admitido o resultado morte.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Sobre a Lei de Drogas, de acordo com a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De acordo com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o \u00e9 crime oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, \u00e0 pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) S\u00e3o objetivos do Plano Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas promover estudos e avaliar os resultados das pol\u00edticas sobre drogas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Previsto no art. 33, \u00a74\u00ba, da Lei de Drogas, o tr\u00e1fico privilegiado \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o de pena concedida aos condenados que s\u00e3o prim\u00e1rios, t\u00eam bons antecedentes e n\u00e3o integram organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 impositiva a fixa\u00e7\u00e3o do regime aberto e a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, \u00a72\u00ba, al\u00ednea c, e do art. 44, ambos do CP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O tr\u00e1fico de drogas \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla e a pr\u00e1tica de um dos verbos contidos no art. 33, <\/strong>caput<\/em><\/strong>, \u00e9 suficiente para a consuma\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, sendo prescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de atos de venda do entorpecente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra A, <\/strong>portanto, <\/strong>\u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata sobre a Lei n\u00ba 11.343\/2006 – Lei de Drogas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois em decis\u00e3o recente do STF, restou deliberado que a posse ou o porte de maconha para uso pessoal (quantidade de at\u00e9 40g ou 6 plantas f\u00eameas) n\u00e3o caracteriza o crime previsto na Lei n\u00ba 11.343\/2006. Contudo, nada disse em rela\u00e7\u00e3o ao delito do art. 33, \u00a73\u00ba, da referida lei: \u201cOferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem\u201d, permanecendo inalterado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme art. 8\u00ba-D, inciso XII, da Lei n\u00ba 11.343\/2006: \u201cpromover estudos e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados das pol\u00edticas sobre drogas\u201d.     <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o disposto no art. 33, \u00a74\u00ba, da Lei de Drogas: \u201cNos delitos definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos <\/s><\/a>,<\/s> desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Em conformidade com o art. 33, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006 e art. 59 do CP, observados os requisitos do art. 33, \u00a72\u00ba, al\u00ednea c, e do art. 44, ambos do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprud\u00eancia sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Sobre os crimes de racismo, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O crime de inj\u00faria racial, apesar de ter uma reprimenda baixa, configura uma forma de racismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como inj\u00faria racial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) pode ser aplicado em casos de crimes raciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O crime de racismo, como a inj\u00faria racial, \u00e9 imprescrit\u00edvel, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, inciso LXII).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Supremo Tribunal Federal come\u00e7ou a decidir se o Estado brasileiro deve reconhecer que pratica racismo institucional e estrutural \u201cpor a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es reiteradas\u201d e, consequentemente, formule um plano nacional para o seu enfrentamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra C, <\/strong>portanto, <\/strong>\u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata sobre os crimes de racismo, inj\u00faria racial e acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A inj\u00faria racial configura sim uma forma de racismo, e apesar da subjetividade apresentada na alternativa, com a altera\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 14.532\/2023, a pena prevista no art. 2\u00ba-A da Lei n\u00ba 7.716\/1989 \u00e9 de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos e multa, podendo ser considerada uma reprimenda baixa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Em conson\u00e2ncia com a decis\u00e3o do STF, a qual determinou que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como inj\u00faria racial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pois o STF decidiu no julgado RHC 222.599, que o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) n\u00e3o pode ser aplicado em casos de crimes raciais, sob o argumento de que: \u201ca delimita\u00e7\u00e3o do alcance material para a aplica\u00e7\u00e3o do acordo \u201cdespenalizador\u201d e a inibi\u00e7\u00e3o da persecutio criminis exige conformidade com o texto Constitucional e com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro internacionalmente, como limite necess\u00e1rio para a preserva\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0 n\u00e3o submiss\u00e3o \u00e0 tortura \u2013 seja ela psicol\u00f3gica ou f\u00edsica, ao tratamento desumano ou degradante, operada pelo conjunto de sentidos estereotipados que circula e que atribui tanto \u00e0s mulheres quanto \u00e0s pessoas negras posi\u00e7\u00e3o inferior, numa perversa hierarquia de humanidades. 4. Considerada, pois, a teleologia da excepcionalidade imposta na norma e a natureza do bem jur\u00eddico a que se busca tutelar, tal como os casos previstos no inciso IV do art. 28 do CPP, o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) n\u00e3o abarca os crimes raciais, assim tamb\u00e9m compreendidos aqueles previstos no art. 140, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal (HC 154248)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Tendo em vista o que restou decidido pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), o crime de inj\u00faria racial configura uma forma de racismo e \u00e9 imprescrit\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme ADPF 973, intitulada de \u201cArgui\u00e7\u00e3o das Vidas Negras\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Sobre os crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, criados pela Lei n\u00ba 14.197\/2021, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 crime impedir ou perturbar a elei\u00e7\u00e3o ou a aferi\u00e7\u00e3o de seu resultado, mediante viola\u00e7\u00e3o indevida de mecanismos de seguran\u00e7a do sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o estabelecido pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o constitui crime contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito a manifesta\u00e7\u00e3o cr\u00edtica aos poderes constitucionais, a atividade jornal\u00edstica ou a reivindica\u00e7\u00e3o de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuni\u00f5es, greves, aglomera\u00e7\u00f5es ou qualquer outra forma de manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com prop\u00f3sitos sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Alguns dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 foram condenados pela pr\u00e1tica dos crimes de associa\u00e7\u00e3o criminosa armada, aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O entendimento do STF para os atos de 8 de janeiro foi o de que, ao invadir os pr\u00e9dios dos tr\u00eas Poderes, os participantes estavam cometendo o crime \u201cAboli\u00e7\u00e3o violenta de Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, que tem pena de 4 a 8 anos de pris\u00e3o, e, ao mesmo tempo, o crime de \u201cGolpe de Estado\u201d, cuja pena \u00e9 de 4 a 12 anos de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Deve incidir o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, devendo o crime de \u201cAboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d ser absorvido pelo crime de \u201cGolpe de Estado\u201d, cuja pena \u00e9 maior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E, <\/strong>portanto, <\/strong>\u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata sobre os crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, criados pela Lei n\u00ba 14.197\/2021 e a A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 1.060\/DF do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o disposto no art. 359-N do CP: \u201cImpedir ou perturbar a elei\u00e7\u00e3o ou a aferi\u00e7\u00e3o de seu resultado, mediante viola\u00e7\u00e3o indevida de mecanismos de seguran\u00e7a do sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o estabelecido pela Justi\u00e7a Eleitoral.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 359-T do CP: \u201cN\u00e3o constitui crime previsto neste T\u00edtulo a manifesta\u00e7\u00e3o cr\u00edtica aos poderes constitucionais nem a atividade jornal\u00edstica ou a reivindica\u00e7\u00e3o de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuni\u00f5es, de greves, de aglomera\u00e7\u00f5es ou de qualquer outra forma de manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com prop\u00f3sitos sociais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Em conson\u00e2ncia com o decidido pelo STF, o qual condenou de forma cumulativa muitos dos envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro de 2023, aos crimes de associa\u00e7\u00e3o criminosa armada, aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Exatamente o que ficou decidido na A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 1.060\/DF do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pois destoa do que restou determinado na A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 1.060\/DF do STF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. Sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de Territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) S\u00e3o efeitos da condena\u00e7\u00e3o a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo per\u00edodo de 1 a 5 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 crime e caso de viol\u00eancia institucional impedir, sem justa causa a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o \u00e9 crime requisitar instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio administrativo, em desfavor de algu\u00e9m, \u00e0 falta de qualquer ind\u00edcio da pr\u00e1tica de crime, de il\u00edcito funcional ou de infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 crime constranger a depor o acusado que tenha decidido exercer o direito ao sil\u00eancio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D, <\/strong>portanto, <\/strong>\u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata sobre os crimes de abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o caput<\/em> do art. 2\u00ba da da Lei n\u00ba 13.869\/2019: \u201c\u00c9 sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de Territ\u00f3rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 4\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 13.869\/2019: \u201ca inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo per\u00edodo de 1 (um) a 5 (cinco) anos\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Em conson\u00e2ncia com o art. 20 da Lei n\u00ba 13.869\/2019: \u201cImpedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois \u00e9 previsto como crime, segundo o disposto no art. 27 da Lei n\u00ba 13.869\/2019: \u201cRequisitar instaura\u00e7\u00e3o ou instaurar procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal ou administrativa, em desfavor de algu\u00e9m, \u00e0 falta de qualquer ind\u00edcio da pr\u00e1tica de crime, de il\u00edcito funcional ou de infra\u00e7\u00e3o administrativa: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Em conformidade com o art. 15 da Lei n\u00ba 13.869\/2019: \u201cConstranger a depor, sob amea\u00e7a de pris\u00e3o, pessoa que, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Sobre os crimes contra a dignidade sexual, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o \u00e9 crime de estupro de vulner\u00e1vel a pr\u00e1tica de a\u00e7\u00f5es de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o \u00e9 crime disponibilizar gratuitamente, por meio de conversas em redes sociais com amigos, fotografia ou v\u00eddeo, sem o consentimento da v\u00edtima, com cena de sexo, nudez ou pornografia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No crime de estupro de vulner\u00e1vel, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de majora\u00e7\u00e3o prevista no art. 71, <\/strong>caput<\/em><\/strong>, do CP, ainda que n\u00e3o haja a delimita\u00e7\u00e3o precisa do n\u00famero de atos sexuais praticados, desde que o longo per\u00edodo de tempo e a recorr\u00eancia das condutas permita concluir que houve sete ou mais repeti\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a admite, diante da ligeireza ou da superficialidade da conduta, a desclassifica\u00e7\u00e3o do delito de estupro de vulner\u00e1vel para o delito de importuna\u00e7\u00e3o sexual (art. 215-A do CP).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O delito de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do CP) s\u00f3 se consuma com a pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal que seja ofensiva \u00e0 dignidade sexual da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os crimes contra a dignidade sexual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em contradi\u00e7\u00e3o com o art. 217-A, \u00a71\u00ba, do CP: \u201cIncorre na mesma pena quem pratica as a\u00e7\u00f5es descritas no caput com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia.\u201d <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em desacordo com o delito tipificado no art. 218-C do CP: \u201cOferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor \u00e0 venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa ou sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica -, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulner\u00e1vel ou que fa\u00e7a apologia ou induza a sua pr\u00e1tica, ou, sem o consentimento da v\u00edtima, cena de sexo, nudez ou pornografia: Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com a literalidade do Tema 1202 do STJ. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a afetou, em 29\/06\/2023, os Recursos Especiais n\u00bas 2.029.482\/RJ e 2.050.195\/RJ, como paradigmas da controv\u00e9rsia repetitiva descrita no Tema 1202, no qual se busca definir a: \u201cPossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de majora\u00e7\u00e3o prevista no art. 71, caput, do C\u00f3digo Penal, nos crimes de estupro de vulner\u00e1vel, ainda que n\u00e3o haja a indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do n\u00famero de atos sexuais praticados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, o entendimento consolidado pelo STJ \u00e9 da impossibilidade de desclassifica\u00e7\u00e3o do delito de estupro de vulner\u00e1vel para o delito de importuna\u00e7\u00e3o sexual, conforme o Tema 1.121.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Pois o crime de estupro de vulner\u00e1vel se consuma com a pr\u00e1tica de qualquer ato de libidinagem ofensivo \u00e0 dignidade sexual da v\u00edtima. Para que se configure ato libidinoso, n\u00e3o se exige sequer contato f\u00edsico entre ofensor e v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal se aplicam na hip\u00f3tese de delitos sujeitos ao rito da Maria da Penha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica e condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o contra a mulher no ambiente dom\u00e9stico, com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, n\u00e3o impossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo indenizat\u00f3rio a t\u00edtulo de dano moral, mesmo que haja pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o ou da parte ofendida, ainda que n\u00e3o indicada a quantia, independentemente da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes ou nas contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra a mulher no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei n\u00ba 11.340\/2006 – Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois a S\u00famula n\u00ba 536 do STJ diz exatamente o oposto: \u201cA suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se aplicam na hip\u00f3tese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois a a\u00e7\u00e3o penal relativa ao crime de les\u00e3o corporal (em qualquer modalidade) resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica e incondicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Neste sentido, quando o STF decidiu pela constitucionalidade do art. 42 da Lei Maria da Penha, afastou qualquer possibilidade de incid\u00eancia da Lei n\u00ba 9.099\/95, tornando, at\u00e9 mesmo, os crimes de les\u00e3o corporal leve crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Com amparo na S\u00famula 588 do STJ que diz: \u201cA pr\u00e1tica de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal contra a mulher com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a no ambiente dom\u00e9stico impossibilita a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois \u00e9 poss\u00edvel sim a fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo indenizat\u00f3rio a t\u00edtulo de dano moral, sendo inclusive necess\u00e1rio que haja a formula\u00e7\u00e3o do pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o ou da parte ofendida, ainda que n\u00e3o indicada a quantia, at\u00e9 porque n\u00e3o se indica quantia de patamar m\u00ednimo de indeniza\u00e7\u00e3o na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme a S\u00famula n\u00ba 589 do STJ: \u00c9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra a mulher no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. De acordo com a Lei n\u00ba 12.984\/2014, que instituiu os crimes contra a discrimina\u00e7\u00e3o dos portadores do v\u00edrus da imunodefici\u00eancia humana (HIV) e doentes de AIDS, s\u00e3o condutas pun\u00edveis com reclus\u00e3o, de 1 a 4 anos, e multa, EXCETO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscri\u00e7\u00e3o ou impedir que permane\u00e7a como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Negar emprego ou trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Impedir ou dificultar a venda de bens ou servi\u00e7os privados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Divulgar a condi\u00e7\u00e3o do portador do HIV ou de doente de AIDS com intuito de ofender-lhe a dignidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D, <\/strong>portanto, <\/strong>\u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata sobre a Lei n\u00ba 12.984\/20214 e os crimes contra a discrimina\u00e7\u00e3o dos portadores do v\u00edrus da imunodefici\u00eancia humana (HIV) e doentes de AIDS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 12.984\/2014: \u201crecusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscri\u00e7\u00e3o ou impedir que permane\u00e7a como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com o art. 1\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 12.984\/2014: \u201cnegar emprego ou trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Em conson\u00e2ncia com a literalidade do art. 1\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 12.984\/2014: \u201cexonerar ou demitir de seu cargo ou emprego.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois inexiste tal previs\u00e3o como uma das modalidades de condutas tipificadas na Lei n\u00ba 12.984\/2014.A alternativa E est\u00e1 correta. Segundo o art. 1\u00ba, inciso V, da Lei n\u00ba 12.984\/2014: \u201cdivulgar a condi\u00e7\u00e3o do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade.\u201d <\/p>\n\n\n\n

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