{"id":67575,"date":"2024-07-01T17:09:45","date_gmt":"2024-07-01T20:09:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=67575"},"modified":"2024-07-01T17:09:50","modified_gmt":"2024-07-01T20:09:50","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-dpe-pr-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-dpe-pr-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direitos Humanos DPE PR Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/06\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas,<\/strong> por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 27, 70, 83, 86 e 89.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-PR<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Provas comentada Direitos Humanos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Segundo a Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os povos ind\u00edgenas, no exerc\u00edcio do seu direito \u00e0 livre determina\u00e7\u00e3o, t\u00eam direito \u00e0 autonomia ou ao autogoverno nas quest\u00f5es relacionadas aos seus assuntos internos e locais, assim como os meios para financiar suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Toda pessoa ind\u00edgena tem direito a uma nacionalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o se proceder\u00e1 a nenhuma remo\u00e7\u00e3o sem o consentimento livre, pr\u00e9vio e informado dos povos ind\u00edgenas interessados, nem sem um acordo pr\u00e9vio sobre uma indeniza\u00e7\u00e3o justa e equitativa e, sempre que poss\u00edvel, op\u00e7\u00e3o do regresso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os Estados adotar\u00e3o medidas eficazes, junto com os povos Ind\u00edgenas, para que as pessoas ind\u00edgenas, em particular as crian\u00e7as, inclusive as que vivem fora de suas comunidades, tenham acesso, quando seja poss\u00edvel, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em sua pr\u00f3pria cultura e idioma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os povos ind\u00edgenas t\u00eam direito a participar na ado\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em quest\u00f5es que afetem seus direitos, vidas e destinos, atrav\u00e9s de representantes eleitos por eles, em conformidade com os procedimentos determinados pelo Estado do qual s\u00e3o naturais, assim como a manter e desenvolver suas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa a ser assinalada \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o cobra conhecimento sobre dispositivos legais expressos na Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas. Cuidado, pois \u00e9 necess\u00e1rio assinalar a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de disposi\u00e7\u00e3o expressa na Declara\u00e7\u00e3o, vejamos: \u201cArtigo 4 Os povos ind\u00edgenas, no exerc\u00edcio do seu direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o, t\u00eam direito \u00e0 autonomia ou ao autogoverno nas quest\u00f5es relacionadas a seus assuntos internos e locais, assim como a disporem dos meios para financiar suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O direito \u00e9 reconhecido de maneira clara, nesse sentido: \u201cArtigo 6 Todo ind\u00edgena tem direito a uma nacionalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A garantia \u00e9 prevista no art. 10\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o. Vale destacar o texto: \u201cArtigo 10 Os povos ind\u00edgenas n\u00e3o ser\u00e3o removidos \u00e0 for\u00e7a de suas terras ou territ\u00f3rios. Nenhum traslado se realizar\u00e1 sem o consentimento livre, pr\u00e9vio e informado dos povos ind\u00edgenas interessados e sem um acordo pr\u00e9vio sobre uma indeniza\u00e7\u00e3o justa e eq\u00fcitativa e, sempre que poss\u00edvel, com a op\u00e7\u00e3o do regresso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O dever do Estado tamb\u00e9m \u00e9 previsto de maneira expressa na Declara\u00e7\u00e3o. In verbis<\/em>: \u201cArtigo 14 (…) 3. Os Estados adotar\u00e3o medidas eficazes, junto com os povos ind\u00edgenas, para que os ind\u00edgenas, em particular as crian\u00e7as, inclusive as que vivem fora de suas comunidades, tenham acesso, quando poss\u00edvel, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em sua pr\u00f3pria cultura e em seu pr\u00f3prio idioma\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Os povos ind\u00edgenas podem participar de forma plena da vida pol\u00edtica, financeira e cultural do pa\u00eds, conservando suas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es, sem qualquer preju\u00edzo. Vejamos a determina\u00e7\u00e3o: \u201cArtigo 5 Os povos ind\u00edgenas t\u00eam o direito de conservar e refor\u00e7ar suas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, jur\u00eddicas, econ\u00f4micas, sociais e culturais, mantendo ao mesmo tempo seu direito de participar plenamente, caso o desejem, da vida pol\u00edtica, econ\u00f4mica, social e cultural do Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. Considerando o entendimento adotado pelos \u00f3rg\u00e3os do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No caso Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicar\u00e1gua, a Corte IDH atribuiu intepreta\u00e7\u00e3o evolutiva ao art. 21 da CADH e tratou sobre o direito de propriedade de terras por comunidades tradicionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No julgamento do caso Comunidade Moiwana vs. Suriname, a Corte IDH reconheceu a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o em seu \u00e2mbito do fen\u00f4meno conhecido como greening (“esverdeamento dos direitos humanos”), que consiste na prote\u00e7\u00e3o de direitos ambientais nos sistemas regionais de direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil foi a primeira condena\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos decorrente da viola\u00e7\u00e3o de direitos dos povos ind\u00edgenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No caso Comunidades Ind\u00edgenas da Bacia do Rio Xingu Vs. Brasil (Caso Bela Monte), a Comiss\u00e3o Interamericana entendeu n\u00e3o ser cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares contra o Estado brasileiro por tratar-se de empreendimento de grande porte e importante para o desenvolvimento econ\u00f4mica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) No caso Povo Ind\u00edgena Xucuru e seus membros vs. Brasil, a Corte entendeu como razo\u00e1vel e justificada a demora para conclus\u00e3o, pelo Estado brasileiro, do processo administrativo de homologa\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio Xucuru.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A Corte Interamericana asseverou, de forma expressa, que adota a interpreta\u00e7\u00e3o evolutiva dos instrumentos internacionais, de forma que o art. 21 da Conven\u00e7\u00e3o deve ser entendido de forma a abranger o direito de propriedade de terras por comunidades tradicionais. Vejamos importante trecho dessa decis\u00e3o: \u201c148. Atrav\u00e9s de uma interpreta\u00e7\u00e3o evolutiva dos instrumentos internacionais de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos, levando em considera\u00e7\u00e3o as normas de interpreta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis e, conforme o artigo 29.b da Conven\u00e7\u00e3o – que pro\u00edbe uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dos direitos, esta Corte considera que o artigo 21 da Conven\u00e7\u00e3o protege o direito \u00e0 propriedade num sentido que compreende, entre outros, os direitos dos membros das comunidades ind\u00edgenas no contexto da propriedade comunal, a qual tamb\u00e9m est\u00e1 reconhecida na Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica da Nicar\u00e1gua.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o da Corte pondera o exato oposto do afirmado na alternativa, uma vez que \u00e9 reconhecida a import\u00e2ncia de prote\u00e7\u00e3o do meio-ambiente dentro do contexto das tutelas regionais dos Direito Humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O caso diz respeito aos trabalhadores submetidos a trabalho escravo na fazenda Brasil Verde, n\u00e3o se relacionando de forma direta com viola\u00e7\u00e3o de direito de povos ind\u00edgenas. Nesse ponto, a primeira condena\u00e7\u00e3o do Brasil foi no caso Povo Ind\u00edgena Xucuru e seus membros Vs. Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Comiss\u00e3o fixou diversas medidas cautelares no caso Belo Monte, ponderando pela necessidade de prote\u00e7\u00e3o da vida e integridade pessoal dos membros dos povos da bacia do Xing\u00fa. Trata-se, em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, de uma valora\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 vida, em preju\u00edzo do empreendimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Corte, diante da an\u00e1lise de crit\u00e9rios objetivos, previamente institu\u00eddos em outros casos de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, determinou que o procedimento administrativo foi excessivamente moroso, em especial quanto a homologa\u00e7\u00e3o e a titula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio Xucuru.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. De acordo com as Regras de Bangkok, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Mulheres presas dever\u00e3o permanecer, na medida do poss\u00edvel, em pris\u00f5es pr\u00f3ximas ao seu melo familiar ou local de reabilita\u00e7\u00e3o social, considerando suas responsabilidades como fonte de cuidado, assim como sua prefer\u00eancia pessoal e a disponibilidade de programas e servi\u00e7os apropriados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apesar de tratar sobre mulheres privadas de liberdade, as Regras de Bangkok n\u00e3o preveem a possibilidade de suspender, por um per\u00edodo razo\u00e1vel, a medida privativa de liberdade de mulheres respons\u00e1veis pela guarda de crian\u00e7as, levando em considera\u00e7\u00e3o o melhor interesse das crian\u00e7as.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os servi\u00e7os de sa\u00fade da pris\u00e3o dever\u00e3o prover ou facilitar programas de tratamento especializados a mulheres usu\u00e1rias de drogas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o se aplicar\u00e3o san\u00e7\u00f5es de isolamento ou segrega\u00e7\u00e3o disciplinar a mulheres gestantes nem a mulheres com filhos ou em per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Mulheres presas devem ter o mesmo acesso que mulheres n\u00e3o privadas de liberdade da mesma faixa et\u00e1ria a medidas preventivas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de particular relev\u00e2ncia para mulheres, incluindo exames ginecol\u00f3gicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de disposi\u00e7\u00e3o expressa na Regras de Bangkok, vejamos: 4. Aloca\u00e7\u00e3o Regra 4 Mulheres presas dever\u00e3o permanecer, na medida do poss\u00edvel, em pris\u00f5es pr\u00f3ximas ao seu meio familiar ou local de reabilita\u00e7\u00e3o social, considerando suas responsabilidades como fonte de cuidado, assim como sua prefer\u00eancia pessoal e a disponibilidade de programas e servi\u00e7os apropriados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A previs\u00e3o de suspens\u00e3o pode ser vislumbrada de forma explicita. In verbis: \u201c2. Ingresso Regra 2 2. Antes ou no momento de seu ingresso, dever\u00e1 ser permitido \u00e0s mulheres respons\u00e1veis pela guarda de crian\u00e7as tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o a elas, incluindo a possibilidade de suspender por um per\u00edodo razo\u00e1vel a medida privativa de liberdade, levando em considera\u00e7\u00e3o o melhor interesse das crian\u00e7as\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O direito \u00e9 reconhecido de maneira clara, nesse sentido:  Regra 15 Os servi\u00e7os de sa\u00fade da pris\u00e3o dever\u00e3o prover ou facilitar programas de tratamento especializados a mulheres usu\u00e1rias de drogas, considerando anterior vitimiza\u00e7\u00e3o, as necessidades especiais das mulheres gestantes e mulheres com crian\u00e7as, assim como a diversidade cultural de suas experi\u00eancias<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A garantia \u00e9 prevista na regra 22 do instrumento. \u201cRegra 22 N\u00e3o se aplicar\u00e3o san\u00e7\u00f5es de isolamento ou segrega\u00e7\u00e3o disciplinar a mulheres gestantes, nem a mulheres com filhos\/as ou em per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O acesso \u00e9 garantido pelo pr\u00f3prio texto das Regras de Bangkok: \u201cRegra 18 Mulheres presas devem ter o mesmo acesso que mulheres n\u00e3o privadas de liberdade da mesma faixa et\u00e1ria a medidas preventivas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de particular relev\u00e2ncia para mulheres, tais como o teste de Papanicolau e exames de c\u00e2ncer de mama e ginecol\u00f3gico.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Segundo a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ningu\u00e9m pode ser submetido \u00e0 deten\u00e7\u00e3o ou ao encarceramento arbitr\u00e1rios, salvo na hip\u00f3tese de san\u00e7\u00e3o disciplinar imposta a pessoas privadas de liberdade para cumprimento de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o se pode restringir o direito de express\u00e3o por vias ou meios indiretos, sendo vedada a proibi\u00e7\u00e3o de propaganda a favor da guerra ou apologia ao \u00f3dio nacional, racial ou religioso que constitua incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e0 hostilidade, ao crime ou \u00e0 viol\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Toda crian\u00e7a tem direito \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o que a sua condi\u00e7\u00e3o de menor requer por parte da sua fam\u00edlia e da sociedade, ressalvadas as distin\u00e7\u00f5es estabelecidas por lei entre direitos dos filhos nascidos fora do casamento e daqueles nascidos dentro do casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro pa\u00eds, seja ou n\u00e3o de origem, onde seu direito \u00e0 vida ou \u00e0 liberdade pessoal esteja em risco de viola\u00e7\u00e3o por causa da sua ra\u00e7a, nacionalidade, religi\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o social ou de suas opini\u00f5es pol\u00edticas, salvo na hip\u00f3tese de expuls\u00e3o coletiva de estrangeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razo\u00e1vel, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apura\u00e7\u00e3o de qualquer acusa\u00e7\u00e3o penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obriga\u00e7\u00f5es de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos da Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel verificar a exce\u00e7\u00e3o apresentada. \u201cARTIGO 7 Direito \u00e0 Liberdade Pessoal 3. Ningu\u00e9m pode ser submetido a deten\u00e7\u00e3o ou encarceramento arbitr\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A pr\u00f3pria lei deve proibir propaganda em favor da guerra e apologia ao \u00f3dio. \u201cARTIGO 13 (…) 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao \u00f3dio nacional, racial ou religioso que constitua incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e0 hostilidade, ao crime ou \u00e0 viol\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a distin\u00e7\u00e3o entre filhos havidos no casamento ou fora deste. \u201cARTIGO 17 Prote\u00e7\u00e3o da Fam\u00edlia 5. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do casamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. H\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa para a expuls\u00e3o coletiva de estrangeiros. \u201cARTIGO 22 Direito de Circula\u00e7\u00e3o e de Resid\u00eancia 9. \u00c9 proibida a expuls\u00e3o coletiva de estrangeiros.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A assertiva reproduz texto exato da Conven\u00e7\u00e3o, como pode ser verificado: \u201cARTIGO 8 Garantias Judiciais 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razo\u00e1vel, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apura\u00e7\u00e3o de qualquer acusa\u00e7\u00e3o penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obriga\u00e7\u00f5es de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. “Quanto ao direito \u00e0 defesa, a Corte afirmou que \u00e9 um componente central do devido processo, que obriga o Estado a tratar ao indiv\u00edduo em todo momento como um verdadeiro sujeito do processo, no mais amplo sentido deste conceito, e n\u00e3o simplesmente como objeto do mesmo […). Igualmente, considerou que nomear um defensor de of\u00edcio apenas com o objetivo de cumprir um formalismo processual equivaleria a n\u00e3o contar com defesa t\u00e9cnica, de modo que \u00e9 imperativo que este defensor atue de maneira diligente”. O trecho, extra\u00eddo do Boletim Jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos n\u00b0 4 (set-dez, 2015), refere-se ao seguinte caso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Fontevecchia e D’Amico vs. Argentina.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Gonzales Luy e outros vs. Equador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Defensor de Direitos Humanos e outros vs. Guatemala.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ruano Torres e outros vs. El Salvador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Atala Riffo e crian\u00e7as vs. Chile.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O caso Fontevecchia trata sobre a restri\u00e7\u00e3o de liberdade de express\u00e3o de dois jornalistas, em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o pelo tribunal nacional argentino.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Gonzales Luy Vs Equador \u00e9 o julgado que apreciou a quest\u00e3o referente a discrimina\u00e7\u00e3o contra crian\u00e7as com HIV, frente ao direito a educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Boletim Jurisprudencial apresentou apenas a solu\u00e7\u00e3o referente a resolu\u00e7\u00e3o de supervis\u00e3o emitida pela Corte, uma vez que os representantes das v\u00edtimas pontuaram que o Estado violou o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da anonimidade da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O caso reproduz texto exato do Boletim Jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujo subt\u00edtulo \u00e9 \u201cCaso Ruano Torres e outros Vs. El Salvador (direito de defesa)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O caso Atala Riffo, que trata sobre a invas\u00e3o do Estado na vida privada, em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es de intimidade, n\u00e3o foi apreciada no Boletim Jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os atos normativos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Pessoas autodeclaradas parte da popula\u00e7\u00e3o LGBT submetidas \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal t\u00eam o direito de ser tratadas pelo nome social, de acordo com sua identidade de g\u00eanero, mesmo que distinto do nome que conste de seu registro civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A autoidentifica\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo como pertencente a determinado povo ind\u00edgena n\u00e3o lhe retira a condi\u00e7\u00e3o de titular dos direitos reconhecidos a todo e qualquer brasileiro ou, no caso de migrantes, dos direitos reconhecidos aos estrangeiros nessa condi\u00e7\u00e3o, que eventualmente estejam em territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O ingresso em ju\u00edzo de povos ind\u00edgenas, suas comunidades e organiza\u00e7\u00f5es em defesa de seus direitos e interesses depende de pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o formal como pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua ter\u00e3o assegurado o acesso \u00e0s depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio para o exerc\u00edcio de seus direitos, n\u00e3o podendo constituir \u00f3bice de acesso \u00e0s unidades judici\u00e1rias e ao atendimento humanizado e personalizado o n\u00e3o acompanhamento por respons\u00e1vel em caso de crian\u00e7as e adolescentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica nos processos que envolvam interesses dos ind\u00edgenas n\u00e3o retira a necessidade de Intima\u00e7\u00e3o do povo interessado para viabilizar sua direta participa\u00e7\u00e3o, ressalvados os povos isolados e de recente contato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 348 de 13\/10\/2020 \u201cArt. 6\u00ba Pessoas autodeclaradas parte da popula\u00e7\u00e3o LGBTI submetidas \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal t\u00eam o direito de ser tratadas pelo nome social, de acordo com sua identidade de g\u00eanero, mesmo que distinto do nome que conste de seu registro civil, como previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 270\/2018.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O texto pode ser encontrado, palavra por palavra, na Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 454 de 22\/04\/2022 \u201cArt. 4\u00ba (…) \u00a7 2o A autoidentifica\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo como pertencente a determinado povo ind\u00edgena n\u00e3o lhe retira a condi\u00e7\u00e3o de titular dos direitos reconhecidos a todo e qualquer brasileiro ou, no caso de migrantes, dos direitos reconhecidos aos estrangeiros nessa condi\u00e7\u00e3o que eventualmente estejam em territ\u00f3rio nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 454 de 22\/04\/2022 disp\u00f5e de maneira contr\u00e1ria ao afirmado na alternativa. N\u00e3o haver\u00e1 necessidade de constituir, formalmente, pessoa jur\u00eddica para ingresso em ju\u00edzo dos povos ind\u00edgenas, em defesa de seus direitos. Vejamos: \u201cArt. 10. Para os fins desta Resolu\u00e7\u00e3o, o ingresso em ju\u00edzo de povos ind\u00edgenas, suas comunidades e organiza\u00e7\u00f5es em defesa de seus direitos e interesses independe de pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o formal como pessoa jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 425 de 08\/10\/2021 pode ser verificada a veracidade da alternativa. In verbis: \u201cArt. 5o As pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua ter\u00e3o assegurado o acesso \u00e0s depend\u00eancias do Poder Judici\u00e1rio para o exerc\u00edcio de seus direitos, n\u00e3o podendo constituir \u00f3bice de acesso \u00e0s unidades judici\u00e1rias e ao atendimento humanizado e personalizado: V \u2013 o n\u00e3o acompanhamento por respons\u00e1vel em caso de crian\u00e7as e adolescentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 454 de 22\/04\/2022 prev\u00ea tanto a necessidade de intima\u00e7\u00e3o dos interessados, quanto a pr\u00f3pria exce\u00e7\u00e3o referente aos povos isolados e de recente contato. Observe: \u201cArt. 12. Dar-se-\u00e1 prefer\u00eancia \u00e0 forma pessoal para as cita\u00e7\u00f5es de ind\u00edgenas, suas comunidades ou organiza\u00e7\u00f5es. \u00a7 1o A atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica nos processos que envolvam interesses dos ind\u00edgenas n\u00e3o retira a necessidade de intima\u00e7\u00e3o do povo interessado para viabilizar sua direta participa\u00e7\u00e3o, ressalvados os povos isolados e de recente contato.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Sobre o Sistema Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o dos Diretos Humanos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos \u00e9 composta por 11 membros, que dever\u00e3o ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em mat\u00e9ria de direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Todo Estado parte pode, no momento do dep\u00f3sito do instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a compet\u00eancia da Comiss\u00e3o para receber e examinar as comunica\u00e7\u00f5es em que um estado parte alegue haver outro Estado parte incorrido em viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos estabelecidos nessa Conven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Corte Interamericana \u00e9 composta de 7 ju\u00edzes nacionais dos Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o, podendo haver dois ju\u00edzes da mesma nacionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente os Estados parte, a Comiss\u00e3o e organiza\u00e7\u00f5es internacionais de defesa dos direitos humanos t\u00eam direito de submeter caso \u00e0 decis\u00e3o da Corte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A senten\u00e7a da Corte ser\u00e1 definitiva, podendo contra ela ser interposto recurso no prazo de 10 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A CIDH ser\u00e1 composta de apenas sete membros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A assertiva apresenta o texto literal de dispositivo legal da Conven\u00e7\u00e3o, como pode ser verificado: \u201cARTIGO 45 1. Todo Estado-Parte pode, no momento do dep\u00f3sito do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o ou de ades\u00e3o a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a compet\u00eancia da Comiss\u00e3o para receber e examinar as comunica\u00e7\u00f5es em que um Estado-Parte alegue haver outro Estado-Parte incorrido em viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos estabelecidos nesta Conven\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Existe veda\u00e7\u00e3o expressa sobre a possibilidade de dois ju\u00edzes da mesma nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia para submeter casos \u00e0 decis\u00e3o da Corte \u00e9 dos Estados-Partes e da pr\u00f3pria Comiss\u00e3o, n\u00e3o havendo previs\u00e3o sobre organiza\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa desafia texto da Conven\u00e7\u00e3o, como pode ser observado: \u201cARTIGO 67 A senten\u00e7a da Corte ser\u00e1 definitiva e inapel\u00e1vel. Em caso de diverg\u00eancia sobre o sentido ou alcance da senten\u00e7a, a Corte interpret\u00e1-la-\u00e1, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher (Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Toda mulher poder\u00e1 exercer livre e plenamente seus direitos civis, pol\u00edticos, econ\u00f4micos, sociais e culturais e contar\u00e1 com a total prote\u00e7\u00e3o desses direitos consagrados nos Instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O direito de toda mulher a ser livre de viol\u00eancia abrange, entre outros, o direito a ser valorizada e educada dentro de padr\u00f5es estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Aos Estados parte conv\u00eam adotar, imediatamente, medidas espec\u00edficas, inclusive programas destinados a promover e apoiar programas de educa\u00e7\u00e3o governamentais para conscientizar o p\u00fablico sobre os problemas da viol\u00eancia contra a mulher, recursos jur\u00eddicos e repara\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 essa viol\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para a ado\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia, os Estados parte levar\u00e3o especialmente em conta a situa\u00e7\u00e3o da mulher vulner\u00e1vel \u00e0 viol\u00eancia por sua ra\u00e7a, origem \u00e9tnica, condi\u00e7\u00e3o de gestante, deficiente, menor, idosa ou em situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica desfavor\u00e1vel, sendo irrelevantes a condi\u00e7\u00e3o de migrante, de refugiada ou de deslocada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Toda mulher tem direito a uma vida livre de viol\u00eancia na esfera p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra A. <\/strong>Esta quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de Recurso, pois no entendimento do professor, h\u00e1 duas alternativas corretas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Em termos expressos da pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1, \u00e9 poss\u00edvel verificar que a alternativa trata-se de reprodu\u00e7\u00e3o do art.5. Observe: \u201cArtigo 5 Toda mulher poder\u00e1 exercer livre e plenamente seus direitos civis, pol\u00edticos, econ\u00f4micos, sociais e culturais e contar\u00e1 com a total prote\u00e7\u00e3o desses direitos consagrados nos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O direito de ser educada deve ser livre de padr\u00f5es estereotipados, conforme dita a Conven\u00e7\u00e3o: \u201cArtigo 6 O direito de toda mulher a ser livre de viol\u00eancia abrange, entre outros: b. o direito da mulher a ser valorizada e educada livre de padr\u00f5es estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordina\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser imediata, mas de forma progressiva, conforme disp\u00f5e o instrumento: \u201cArtigo 8 Os Estados Partes conv\u00eam em adotar, progressivamente, medidas espec\u00edficas, inclusive programas destinados a:\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As condi\u00e7\u00f5es de migrante, refugiada ou deslocada s\u00e3o expressas na Conven\u00e7\u00e3o: \u201cArtigo 9 Para a ado\u00e7\u00e3o das medidas a que se refere este cap\u00edtulo, os Estados Partes levar\u00e3o especialmente em conta a situa\u00e7\u00e3o da mulher vulner\u00e1vel a viol\u00eancia por sua ra\u00e7a, origem \u00e9tnica ou condi\u00e7\u00e3o de migrante, de refugiada ou de deslocada, entre outros motivos.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Toda mulher tem direito a uma vida livre de viol\u00eancia tanto na esfera p\u00fablica quanto privada. A alternativa \u201cE\u201d n\u00e3o fala em exclusividade da esfera p\u00fablica, de forma que \u00e9 poss\u00edvel afirmar que, em verdade, trata-se de uma alternativa correta, apenas incompleta. O fato de n\u00e3o ter reproduzido o exato texto da Conven\u00e7\u00e3o, entretanto, neste caso espec\u00edfico, n\u00e3o prejudica a validade da assertiva, uma vez n\u00e3o apresenta qualquer ponto sobre exclus\u00e3o da esfera privada. Destaca-se, para fins de esclarecimento, o dispositivo convencional em quest\u00e3o: \u201cArtigo 3 Toda mulher tem direito a ser livre de viol\u00eancia, tanto na esfera p\u00fablica como na esfera privada.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Sobre os casos do Brasil levados ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil, a Corte Interamericana condenou o Estado brasileiro pela viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de processar e condenar, como tamb\u00e9m de prevenir essas pr\u00e1ticas degradantes (art. 7 da Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 c\/c artigos 8 e 25 da CADH e sua rela\u00e7\u00e3o com o art. 1.1, tamb\u00e9m da CADH). –<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No julgamento do caso Ximenes Lopes Vs. Brasil, a Corte, entre outros, estabeleceu o dever do Estado em elaborar a pol\u00edtica antimanicomial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No caso Comunidades Ind\u00edgenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (Caso Belo Monte), a Corte condenou o Estado brasileiro pela viola\u00e7\u00e3o ao direito de consulta estabelecido na Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (caso Guerrilha do Araguaia), a Corte condenou o Estado brasileiro e, entre outras medidas, reformou a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 e declarou a Inconstitucionalidade da lei de anistia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil n\u00e3o teve o seu m\u00e9rito julgado pela Corte Interamericana em raz\u00e3o da sua inadmissibilidade devido ao n\u00e3o esgotamento dos recursos internos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O caso Maria da Penha nunca foi a julgamento na Corte, havendo apenas recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. N\u00e3o se trata de condena\u00e7\u00e3o expressa para elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, mas poss\u00edvel extrair tal entendimento por meio de interpreta\u00e7\u00e3o e contextualiza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, que reconhece os esfor\u00e7os brasileiros em sua pol\u00edtica, especialmente quanto ao ponto n\u00ba8 das disposi\u00e7\u00f5es, que possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c8. O Estado deve continuar a desenvolver um programa de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o para o pessoal m\u00e9dico, de psiquiatria e psicologia, de enfermagem e auxiliares de enfermagem e para todas as pessoas vinculadas ao atendimento de sa\u00fade mental, em especial sobre os princ\u00edpios que devem reger o trato das pessoas portadoras de defici\u00eancia mental, conforme os padr\u00f5es internacionais sobre a mat\u00e9ria e aqueles dispostos nesta Senten\u00e7a, nos termos do par\u00e1grafo 250 da presente Senten\u00e7a.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O caso ainda n\u00e3o foi sentenciado, de forma que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em condena\u00e7\u00e3o do Brasil no caso Belo Monte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Corte n\u00e3o possui compet\u00eancia para atuar como quarta inst\u00e2ncia, reformando decis\u00f5es dos tribunais nacionais. V\u00e1lido, entretanto, pontuar que a Corte declarou a incompatibilidade \u2013 e n\u00e3o inconstitucionalidade – da Lei de Anistia com a Conven\u00e7\u00e3o Americana.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. No caso Tavares Pereira Vs. Brasil, houve julgamento de m\u00e9rito, sendo superada a preliminar de n\u00e3o esgotamento dos recursos internos<\/p>\n\n\n\n

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