{"id":67574,"date":"2024-07-01T17:07:46","date_gmt":"2024-07-01T20:07:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=67574"},"modified":"2024-07-01T17:07:50","modified_gmt":"2024-07-01T20:07:50","slug":"prova-comentada-direito-da-crianca-e-do-adolescente-dpe-pr-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-da-crianca-e-do-adolescente-dpe-pr-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito da crian\u00e7a e do adolescente DPE PR Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/06\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas,<\/strong> por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 27, 70, 83, 86 e 89.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-PR<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Provas comentada Direito da crian\u00e7a e do adolescente<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. O ECA afirma que, estando o infante em medida de prote\u00e7\u00e3o de acolhimento institucional, deve ser realizada a sua reavalia\u00e7\u00e3o de forma peri\u00f3dica. Nesse sentido, sobre a audi\u00eancia concentrada, assinale a alternativa incorreta.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ocorrer\u00e1, preferencialmente, nas depend\u00eancias do f\u00f3rum e, sempre que poss\u00edvel, em sala l\u00fadica, com a presen\u00e7a, entre outros, dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Permite-se a participa\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica sem que necessariamente esteja representando a parte requerida.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o dos pais ou parentes do(a) acolhido(a) que com ele(a) mantenham v\u00ednculos de afinidade e afetividade ou sua condu\u00e7\u00e3o no dia do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Deve ser realizada em cada semestre, preferencialmente nos meses de abril e outubro ou maio e novembro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Compete ao Ju\u00edzo que determinou o acolhimento institucional a realiza\u00e7\u00e3o do ato judicial, ainda que a medida esteja em execu\u00e7\u00e3o em entidade localizada fora de sua jurisdi\u00e7\u00e3o territorial, podendo, para tanto, valer-se de videoconfer\u00eancia ou outros meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a audi\u00eancia concentrada no contexto da medida de prote\u00e7\u00e3o de acolhimento institucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois seu conte\u00fado est\u00e1 contrariedade ao disposto no art. 69, \u00a72\u00ba, do Provimento n\u00ba 165 de 16 de abril de 2024, que institui o C\u00f3digo de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Judicial (CNN\/CN\/CNJ-Jud). Nos termos do art. 69, \u00a72\u00ba, do Provimento n\u00ba 165: \u201c\u00a7 2\u00ba As Audi\u00eancias Concentradas ocorrer\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, nas depend\u00eancias das entidades e servi\u00e7os de acolhimento, com a presen\u00e7a dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, para reavalia\u00e7\u00e3o de cada uma das medidas protetivas de acolhimento, diante de seu car\u00e1ter excepcional e provis\u00f3rio, com a subsequente confec\u00e7\u00e3o de atas individualizadas para juntada em cada um dos processos\u201d. Portanto, a audi\u00eancia concentrada n\u00e3o ocorrer\u00e1, preferencialmente, nas depend\u00eancias do f\u00f3rum.\u00a0Ademais, cumpre destacar que o tema das audi\u00eancias concentradas era regulamentado pelo Provimento n\u00ba 118 de 29\/06\/2021 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que dispunha sobre as audi\u00eancias concentradas protetivas nas Varas com compet\u00eancia na \u00e1rea da Inf\u00e2ncia e Juventude. Contudo, o Provimento n\u00ba 118 foi revogado pelo Provimento n\u00ba 165 de 16 de abril de 2024, que institui o C\u00f3digo de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Judicial (CNN\/CN\/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em conformidade com o disposto no art. 70, VI, al\u00ednea \u201cb\u201d, do Provimento n\u00ba 165, de 16 de abril de 2024: \u201cArt. 70. Os(as) ju\u00edzes(as) poder\u00e3o utilizar o seguinte roteiro para a realiza\u00e7\u00e3o das Audi\u00eancias Concentradas: VI \u2013 intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via: a) dos pais ou parentes do(a) acolhido(a) que com ele(a) mantenham v\u00ednculos de afinidade e afetividade, ou sua condu\u00e7\u00e3o no dia do ato; e b) do(a) advogado(a) constitu\u00eddo(a) ou da Defensoria P\u00fablica, nos processos em que tenham procura\u00e7\u00e3o ou, a crit\u00e9rio do(a) magistrado(a), devam ser nomeados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois est\u00e1 em conformidade com o disposto no art. 70, VI, al\u00ednea \u201ca\u201d, do Provimento n\u00ba 165, de 16 de abril de 2024: \u201cArt. 70. Os(as) ju\u00edzes(as) poder\u00e3o utilizar o seguinte roteiro para a realiza\u00e7\u00e3o das Audi\u00eancias Concentradas: VI \u2013 intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via: a) dos pais ou parentes do(a) acolhido(a) que com ele(a) mantenham v\u00ednculos de afinidade e afetividade, ou sua condu\u00e7\u00e3o no dia do ato; e b) do(a) advogado(a) constitu\u00eddo(a) ou da Defensoria P\u00fablica, nos processos em que tenham procura\u00e7\u00e3o ou, a crit\u00e9rio do(a) magistrado(a), devam ser nomeados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois consiste na reda\u00e7\u00e3o literal do art. 69, caput, do Provimento n\u00ba 165, de 16 de abril de 2024: \u201cArt. 69. O(a) juiz(a) da Inf\u00e2ncia e Juventude, sem preju\u00edzo do andamento regular, permanente e priorit\u00e1rio dos processos sob sua condu\u00e7\u00e3o, bem como da necess\u00e1ria reavalia\u00e7\u00e3o trimestral prevista no art. 19, \u00a7 1\u00ba, do ECA, dever\u00e1 realizar, em cada semestre, preferencialmente nos meses de \u2018abril e outubro\u2019 ou \u2018maio e novembro\u2019, os eventos denominados Audi\u00eancias Concentradas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois traz a reda\u00e7\u00e3o expressa do art. 69, \u00a75\u00ba, do Provimento n\u00ba 165, de 16 de abril de 2024: \u201c\u00a7 5\u00ba O ju\u00edzo que determinar o acolhimento institucional realizar\u00e1 a Audi\u00eancia Concentrada, ainda que a medida esteja em execu\u00e7\u00e3o em entidade localizada fora de sua jurisdi\u00e7\u00e3o territorial, podendo, para tanto, valer-se de videoconfer\u00eancia ou outros meios de comunica\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Maria \u00e9 m\u00e3e solo e trabalha como recepcionista das 08h \u00e0s 17h. Ela se dirigiu \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Curitiba para fazer a matr\u00edcula de seu filho Jos\u00e9, de 2 anos de idade, em CMEI, em per\u00edodo integral. Em resposta, foi informada pela municipalidade de que para ter seu pedido deferido precisa comprovar que a crian\u00e7a n\u00e3o pode ficar aos cuidados de parentes no tempo em que ela trabalha. Ainda, foi informada, por conta do princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel, de que n\u00e3o h\u00e1 vaga imediata e atualmente h\u00e1 uma lista de espera com tempo estimado de 2 anos para chamamento. Por conta disso, Maria procurou orienta\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1. A orienta\u00e7\u00e3o correta a ser dada \u00e0 Maria \u00e9 que o Munic\u00edpio:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Tem raz\u00e3o, em virtude do princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel, \u00e9 preciso que Maria preencha alguns requisitos para que possa matricular seu filho no CMEI.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tem parcial raz\u00e3o, apesar de n\u00e3o ser aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel, Maria precisa comprovar que outras pessoas n\u00e3o podem cuidar de Jos\u00e9 enquanto ela trabalha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Tem parcial raz\u00e3o, Maria n\u00e3o precisa comprovar que outros parentes podem cuidar de seu filho, por\u00e9m, por se tratar de pedido de vaga em CMEI em per\u00edodo integral, est\u00e1 correta a utiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o tem raz\u00e3o, por\u00e9m, Maria precisar\u00e1 aguardar que a Defensoria P\u00fablica proponha a\u00e7\u00e3o coletiva para que n\u00e3o haja viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia sobre a fila de espera.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o tem raz\u00e3o, n\u00e3o pode ser oposto o princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel contra direito fundamental, bem como Maria n\u00e3o precisa comprovar que outros parentes podem cuidar de Jos\u00e9, pois ele tem direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas, pois, de acordo com o entendimento do STF, a cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel n\u00e3o pode ser invocada, pelo Poder P\u00fablico municipal, com o prop\u00f3sito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas definidas na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, qual seja, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil que assegura \u00e0s crian\u00e7as de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica mediante o atendimento em creche e o acesso \u00e0 pr\u00e9-escola, nos termos do art. 208, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 208. O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de: IV \u2013 educa\u00e7\u00e3o infantil, em creche e pr\u00e9-escola, \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 5 (cinco) anos de idade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que Maria aguarde a propositura de a\u00e7\u00e3o coletiva pela Defensoria P\u00fablica, tendo em vista que a matr\u00edcula de Jos\u00e9 no CMEI pode ser exigida individualmente. De acordo com o entendimento do STF fixado no Tema 548 de Repercuss\u00e3o Geral: \u201c1. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases \u2013 educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio \u2013 constitui direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educa\u00e7\u00e3o infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pr\u00e9-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder P\u00fablico pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder P\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o entendimento do STF, \u201ca cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel \u2013 que n\u00e3o pode ser invocada, pelo Poder P\u00fablico, com o prop\u00f3sito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas definidas na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 encontra insuper\u00e1vel limita\u00e7\u00e3o na garantia constitucional do m\u00ednimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emana\u00e7\u00e3o direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. \u2013 A no\u00e7\u00e3o de \u201cm\u00ednimo existencial\u201d, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1\u00ba, III, e art. 3\u00ba, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretiza\u00e7\u00e3o revela-se capaz de garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas de exist\u00eancia digna, em ordem a assegurar, \u00e0 pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, tamb\u00e9m, a presta\u00e7\u00f5es positivas origin\u00e1rias do Estado, viabilizadoras da plena frui\u00e7\u00e3o de direitos sociais b\u00e1sicos, tais como o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, o direito \u00e0 sa\u00fade, o direito \u00e0 assist\u00eancia social, o direito \u00e0 moradia, o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 seguran\u00e7a [ARE 639.337 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 23-8-2011, 2\u00aa T, DJE de 15-9-2011.]\u201d.\u00a0 Dessa forma, o munic\u00edpio n\u00e3o tem raz\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o pode ser oposto o princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel contra o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, Maria n\u00e3o precisa comprovar que outros parentes podem cuidar de Jos\u00e9, pois ele tem direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.\u00a0 Nesse contexto, o STF fixou entendimento no Tema 548 de repercuss\u00e3o geral no sentido de que h\u00e1 dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de zero a 5 (cinco) anos de idade. Segue trecho da ementa do RE 1008166: \u201c1. A educa\u00e7\u00e3o infantil representa prerrogativa constitucional indispon\u00edvel, que assegura \u00e0s crian\u00e7as de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica mediante o atendimento em creche e o acesso \u00e0 pr\u00e9-escola (art. 208, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pr\u00e9-escola, sob pena de configurar-se inaceit\u00e1vel omiss\u00e3o estatal e viola\u00e7\u00e3o a direito subjetivo, san\u00e1vel pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15\/9\/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4\/6\/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, Primeira Turma, DJ de 3\/8\/2007. 3. O Poder Judici\u00e1rio pode impor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a efetiva\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula de crian\u00e7as de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o infantil, sem haja viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. 5. A tese da repercuss\u00e3o geral fica assim formulada: 1. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases \u2013 educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio \u2013 constitui direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educa\u00e7\u00e3o infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pr\u00e9-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder P\u00fablico pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder P\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2022, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-s\/n\u00a0DIVULG 19-04-2023\u00a0 PUBLIC 20-04-2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Segundo a tese institucional da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1, pode ser considerada inconstitucional a seguinte hip\u00f3tese de perda do poder familiar:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Deixar o filho em abandono.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Praticar atos contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Castigar imoderadamente o filho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no art. 1.637 do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Entregar de forma irregular o filho a terceiros para ado\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre as hip\u00f3teses de perda do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a tese institucional n\u00ba 06 aprovada no 7\u00ba Encontro Anual de Teses Institucionais da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1, in verbis: \u201c\u00c9 inconstitucional a hip\u00f3tese de perda do poder familiar pela pratica de \u2018atos contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes\u2019 (art. 1.638, III, do C\u00f3digo Civil)\u201d. De acordo com o entendimento da DPE\/PR, a express\u00e3o \u201catos contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes\u201d contraria a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral e viola a taxatividade da norma. Al\u00e9m disso, o dispositivo \u00e9 excessivamente aberto, inviabilizando que o destinat\u00e1rio da norma (a coletividade) consiga determinar de forma objetiva seu conte\u00fado, dando margem ao surgimento de uma zona cinzenta de incerteza que n\u00e3o se compatibiliza com os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo que foram previstos na constitui\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito de proteger o indiv\u00edduo frente \u00e0s investidas arbitr\u00e1rias do Estado.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, consoante o fundamento apresentado na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Uma defensora p\u00fablica, em atendimento ao adolescente Romeu na unidade de interna\u00e7\u00e3o socioeducativa, recebeu a informa\u00e7\u00e3o de que o infante se encontrava internado h\u00e1 11 meses e 29 dias pela pr\u00e1tica do ato infracional an\u00e1logo ao delito de les\u00e3o corporal leve (C\u00f3digo Penal. art. 129. Ofender a integridade corporal ou a sa\u00fade de outrem: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano). Em seguida, ao consultar o processo, ela verificou que a equipe t\u00e9cnica da unidade acabara de juntar relat\u00f3rio de reavalia\u00e7\u00e3o do Plano Individual de Atendimento (PIA), sugerindo que a medida socioeducativa de Romeu seja prorrogada, uma vez que foi condenado em 4 medidas disciplinares nos \u00faltimos 3 meses e n\u00e3o adere \u00e0s propostas pedag\u00f3gicas da unidade ao deixar de frequentar as aulas de Ensino B\u00e1sico e n\u00e3o ser participativo nas reuni\u00f5es coletivas com o psic\u00f3logo. Com base no exposto, preferencialmente, Romeu deve ter sua medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Extinta, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da legalidade.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Prorrogada, uma vez que apresenta comportamento inadequado no interior da unidade de interna\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Substitu\u00edda por medida socioeducativa de semiliberdade, uma vez que j\u00e1 se encontra recluso por tempo demasiado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Substitu\u00edda por medida socioeducativa de liberdade assistida, uma vez que fora do sistema socioeducativo de interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o haver\u00e1 mais san\u00e7\u00f5es disciplinares e a participa\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica \u00e9 mero direito do adolescente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Extinta, uma vez que a san\u00e7\u00e3o disciplinar n\u00e3o pode configurar descumprimento do PIA, e o adolescente n\u00e3o \u00e9 obrigado a exercer seus direitos sobre a educa\u00e7\u00e3o e o atendimento psicol\u00f3gico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o cumprimento da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Acerca do princ\u00edpio da legalidade, o art. 35, I, da Lei do SINASE (Lei n\u00ba 12.594\/2012) afirma que: \u201cArt. 35. A execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas reger-se-\u00e1 pelos seguintes princ\u00edpios: I \u2013 legalidade, n\u00e3o podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto\u201d. Nesse contexto, a tese institucional n\u00ba 13, aprovada no 1\u00ba Encontro Anual de Teses Institucionais da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1, disp\u00f5e que: \u201cNo processo socioeducativo, ainda que presentes as hip\u00f3teses do art. 122 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, \u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o quando, em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, no processo-crime, possa ser determinado o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial diverso do fechado\u201d. Al\u00e9m disso, segundo a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da tese supramencionada: \u201cAssim, ao se aplicar, ao adolescente, a medida mais grave prevista no Estatuto, respons\u00e1vel pelo maior grau de priva\u00e7\u00e3o de liberdade poss\u00edvel, deve-se verificar, cumulativamente: a) a presen\u00e7a de, pelo menos, uma das hip\u00f3teses do art. 122, do Estatuto; b) a inexist\u00eancia de qualquer outra medida socioeducativa adequada, mesmo se aplicada em conjunto com medidas protetivas; c) se, em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, o adulto, processado criminalmente, ao ser condenado, iniciaria o cumprimento de sua pena em regime fechado\u201d. Depreende-se da an\u00e1lise dos requisitos \u201ca\u201d e \u201cb\u201d que seria poss\u00edvel concluir pela viabilidade da manuten\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o ao adolescente Romeu, que se encontra internado h\u00e1 11 meses e 29 dias pela pr\u00e1tica do ato infracional an\u00e1logo ao delito de les\u00e3o corporal leve (C\u00f3digo Penal. art. 129. Ofender a integridade corporal ou a sa\u00fade de outrem: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano). Contudo, analisando o requisito \u201cc\u201d, verifica-se que um adulto, em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, em raz\u00e3o da quantidade de pena aplicada, iniciaria seu cumprimento no regime aberto, n\u00e3o experimentando qualquer priva\u00e7\u00e3o de liberdade. Dessa forma, \u201cn\u00e3o se mostra proporcional, nem mesmo justo, em condi\u00e7\u00f5es semelhantes, tratar o adolescente com o mais alto grau de priva\u00e7\u00e3o de liberdade (equivalente ao regime fechado dos imput\u00e1veis), enquanto se trata o imput\u00e1vel de forma consideravelmente mais branda, sem nenhum preju\u00edzo a sua liberdade, mesmo tendo o desenvolvimento mental completo. N\u00e3o justifica a desproporcionalidade o fato de se tratar, para um, de medida socioeducativa, com n\u00edtido car\u00e1ter pedag\u00f3gico, e, para outro, de pena, com car\u00e1ter punitivo mais evidente\u201d. Ademais, de acordo com o entendimento do STJ: \u201c2. A jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que o juiz n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0s conclus\u00f5es do relat\u00f3rio da equipe t\u00e9cnica, podendo dele divergir, desde que o fa\u00e7a de maneira fundamentada, com base no princ\u00edpio do livre convencimento motivado. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 665.052\/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), Sexta Turma, julgado em 22\/6\/2021, DJe de 28\/6\/2021.)\u201d. Portanto, consoante a tese institucional n\u00ba 13 da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1, preferencialmente, Romeu deve ter sua medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o extinta, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da legalidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas, consoante o fundamento exposto na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. S\u00e3o formas de viol\u00eancia praticadas contra a crian\u00e7a e o adolescente segundo a Lei n\u00b0 13.431\/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia, exceto:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Viol\u00eancia f\u00edsica.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Viol\u00eancia sexual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Viol\u00eancia institucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Viol\u00eancia por neglig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Viol\u00eancia patrimonial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre as formas de viol\u00eancia praticadas contra a crian\u00e7a e o adolescente nos termos da Lei n\u00b0 13.431\/2017.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a viol\u00eancia f\u00edsica est\u00e1 prevista no art. 4\u00ba, I, da Lei n\u00b0 13.431\/2017: \u201cArt. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o das condutas criminosas, s\u00e3o formas de viol\u00eancia: I \u2013 viol\u00eancia f\u00edsica, entendida como a a\u00e7\u00e3o infligida \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou sa\u00fade corporal ou que lhe cause sofrimento f\u00edsico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a viol\u00eancia sexual est\u00e1 prevista no art. 4\u00ba, III, da Lei n\u00b0 13.431\/2017: \u201cArt. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o das condutas criminosas, s\u00e3o formas de viol\u00eancia: III \u2013 viol\u00eancia sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a crian\u00e7a ou o adolescente a praticar ou presenciar conjun\u00e7\u00e3o carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposi\u00e7\u00e3o do corpo em foto ou v\u00eddeo por meio eletr\u00f4nico ou n\u00e3o, que compreenda: a) abuso sexual, entendido como toda a\u00e7\u00e3o que se utiliza da crian\u00e7a ou do adolescente para fins sexuais, seja conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletr\u00f4nico, para estimula\u00e7\u00e3o sexual do agente ou de terceiro; b) explora\u00e7\u00e3o sexual comercial, entendida como o uso da crian\u00e7a ou do adolescente em atividade sexual em troca de remunera\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de compensa\u00e7\u00e3o, de forma independente ou sob patroc\u00ednio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletr\u00f4nico; c) tr\u00e1fico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transfer\u00eancia, o alojamento ou o acolhimento da crian\u00e7a ou do adolescente, dentro do territ\u00f3rio nacional ou para o estrangeiro, com o fim de explora\u00e7\u00e3o sexual, mediante amea\u00e7a, uso de for\u00e7a ou outra forma de coa\u00e7\u00e3o, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou entrega ou aceita\u00e7\u00e3o de pagamento, entre os casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a viol\u00eancia institucional est\u00e1 prevista no art. 4\u00ba, IV, da Lei n\u00b0 13.431\/2017: \u201cArt. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o das condutas criminosas, s\u00e3o formas de viol\u00eancia: IV \u2013 viol\u00eancia institucional, entendida como a praticada por institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou conveniada, inclusive quando gerar revitimiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois a viol\u00eancia por neglig\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei n\u00b0 13.431\/2017 como uma forma de viol\u00eancia. Cumpre destacar que a referida norma afirma que, para os efeitos desta Lei, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o das condutas criminosas, s\u00e3o formas de viol\u00eancia: viol\u00eancia f\u00edsica, viol\u00eancia psicol\u00f3gica, viol\u00eancia sexual, viol\u00eancia institucional e viol\u00eancia patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a viol\u00eancia patrimonial est\u00e1 prevista no art. 4\u00ba, V, da Lei n\u00b0 13.431\/2017: \u201cArt. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o das condutas criminosas, s\u00e3o formas de viol\u00eancia: V \u2013 viol\u00eancia patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure reten\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econ\u00f4micos, inclu\u00eddos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida n\u00e3o se enquadre como educacional. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.344, de 2022)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. S\u00e3o princ\u00edpios do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA):\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Condi\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente como sujeitos de direitos: crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Interesse superior da crian\u00e7a e do adolescente: a interven\u00e7\u00e3o deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da crian\u00e7a e do adolescente, sem preju\u00edzo da considera\u00e7\u00e3o que for devida a outros interesses leg\u00edtimos no \u00e2mbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Obrigatoriedade da informa\u00e7\u00e3o: a crian\u00e7a e o adolescente, respeitado seu est\u00e1gio de desenvolvimento e capacidade de compreens\u00e3o, devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a interven\u00e7\u00e3o e da forma como esta se processa.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Oitiva obrigat\u00f3ria e participa\u00e7\u00e3o: a crian\u00e7a e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de respons\u00e1vel ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou respons\u00e1vel, t\u00eam direito a serem ouvidos e a participar nos atos e na defini\u00e7\u00e3o da medida de promo\u00e7\u00e3o dos direitos e de prote\u00e7\u00e3o, sendo sua opini\u00e3o devidamente considerada pela autoridade judici\u00e1ria competente, observado o disposto nos \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do art. 28 desta Lei.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quais est\u00e3o integralmente corretos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas II, III e IV.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois apenas os itens I, II, e IV est\u00e3o integralmente corretos. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre os princ\u00edpios que regem a aplica\u00e7\u00e3o das medidas espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 100, par\u00e1grafo \u00fanico, I, do ECA: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o tamb\u00e9m princ\u00edpios que regem a aplica\u00e7\u00e3o das medidas: I \u2013 condi\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente como sujeitos de direitos: crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, conforme o disposto no art. 100, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, do ECA: \u201cIV \u2013 interesse superior da crian\u00e7a e do adolescente: a interven\u00e7\u00e3o deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da crian\u00e7a e do adolescente, sem preju\u00edzo da considera\u00e7\u00e3o que for devida a outros interesses leg\u00edtimos no \u00e2mbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, pois o conte\u00fado do item n\u00e3o traz a integralidade da reda\u00e7\u00e3o expressa do inciso XI do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 100 do ECA: \u201cXI \u2013 obrigatoriedade da informa\u00e7\u00e3o: a crian\u00e7a e o adolescente, respeitado seu est\u00e1gio de desenvolvimento e capacidade de compreens\u00e3o, seus pais ou respons\u00e1vel devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a interven\u00e7\u00e3o e da forma como esta se processa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 100, par\u00e1grafo \u00fanico, XII, do ECA: \u201cXII \u2013 oitiva obrigat\u00f3ria e participa\u00e7\u00e3o: a crian\u00e7a e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de respons\u00e1vel ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou respons\u00e1vel, t\u00eam direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na defini\u00e7\u00e3o da medida de promo\u00e7\u00e3o dos direitos e de prote\u00e7\u00e3o, sendo sua opini\u00e3o devidamente considerada pela autoridade judici\u00e1ria competente, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1 o e 2 o do art. 28 desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. Valentin, de 13 anos de idade, foi representado pela pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo ao crime de tr\u00e1fico de drogas. O adolescente foi citado, por\u00e9m, na data da audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, deixou de comparecer ao ato. Nesse caso, o defensor p\u00fablico dever\u00e1 formular o pedido de:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Expedi\u00e7\u00e3o de mandado de condu\u00e7\u00e3o coercitiva, pois \u00e9 indispens\u00e1vel a presen\u00e7a do infante na audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Expedi\u00e7\u00e3o de mandado de busca e apreens\u00e3o, pois \u00e9 indispens\u00e1vel a presen\u00e7a do infante na audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Prosseguimento do feito, com decreta\u00e7\u00e3o de revelia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Dispensa de comparecimento do infante e prosseguimento do feito, pois sua presen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e a previs\u00e3o do ECA \u00e9 inconstitucional.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Suspens\u00e3o do processo at\u00e9 que o adolescente compare\u00e7a voluntariamente ao f\u00f3rum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre a audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com a literalidade da reda\u00e7\u00e3o expressa do art. 187 do ECA, deveria ser expedido o mandado de condu\u00e7\u00e3o coercitiva, in verbis: \u201cArt. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, n\u00e3o comparecer, injustificadamente \u00e0 audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, a autoridade judici\u00e1ria designar\u00e1 nova data, determinando sua condu\u00e7\u00e3o coercitiva\u201d. Contudo, cumpre destacar o conte\u00fado da tese institucional n\u00ba 05 aprovada no 7\u00ba Encontro Anual de Teses Institucionais da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1 que afirma que: \u201c\u00c9 inconstitucional e inconvencional a expedi\u00e7\u00e3o de condu\u00e7\u00e3o coercitiva e mandado de busca e apreens\u00e3o para obrigar o adolescente a comparecer em audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, consoante o fundamento apresentado na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. A Defensoria P\u00fablica, ap\u00f3s ser procurada por Benedita e diante da omiss\u00e3o do Munic\u00edpio em fornecer professor auxiliar ao infante Benedito, autista, ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, foi realizado pedido de tutela de urg\u00eancia. No entanto, o Ju\u00edzo indeferiu o pedido. Dessa decis\u00e3o cabe:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apela\u00e7\u00e3o, no prazo de 20 dias \u00fateis.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Agravo de instrumento, no prazo de 30 dias corridos.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Agravo de instrumento, no prazo de 30 dias \u00fateis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apela\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 dias corridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Agravo de instrumento, no prazo 20 dias corridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre recursos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. No caso apresentado, o recurso cab\u00edvel \u00e9 agravo de instrumento, consoante previs\u00e3o expressa no art. 1.015, I, do CPC: \u201cArt. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: I \u2013 tutelas provis\u00f3rias\u201d. No que se refere ao prazo, inicialmente cumpre destacar que o art. 198, II, do ECA prev\u00ea o prazo de 10 (dez) dias para a interposi\u00e7\u00e3o dos recursos no \u00e2mbito dos procedimentos da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude: \u201cArt. 198. Nos procedimentos afetos \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, inclusive os relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, adotar-se-\u00e1 o sistema recursal da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C\u00f3digo de Processo Civil), com as seguintes adapta\u00e7\u00f5es\u201d. De acordo com o entendimento do STJ, o prazo do ECA restringe-se aos procedimentos especiais regulados pelos artigos 152 e 197, entre os quais n\u00e3o se enquadra a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Dessa forma, no caso narrado, aplica-se a regra geral do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, que disciplina que, salvo nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo recursal \u00e9 sempre quinzenal, conforme art. 1.003, \u00a75\u00ba, do CPC: \u201c\u00a7 5\u00ba Excetuados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes \u00e9 de 15 (quinze) dias\u201d. Ademais, o prazo computa-se somente em dias \u00fateis, nos termos do art. 219 do CPC: \u201cArt. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis\u201d. Sendo contado em dobro para a Defensoria P\u00fablica, consoante a previs\u00e3o do art. 186 do CPC: \u201cArt. 186. A Defensoria P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais\u201d. Portanto, da decis\u00e3o cabe agravo de instrumento, no prazo de 30 dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e D est\u00e3o incorretas, pois o agravo de instrumento \u00e9 o recurso cab\u00edvel da decis\u00e3o que indeferiu o <\/strong>pedido de tutela de urg\u00eancia, nos termos do art. 1.015, I, do CPC: \u201cArt. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: I \u2013 tutelas provis\u00f3rias\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e E est\u00e3o incorretas, pois o prazo de interposi\u00e7\u00e3o do recurso \u00e9 de 30 dias \u00fateis. Inicialmente cumpre destacar que o art. 198, II, do ECA prev\u00ea o prazo de 10 (dez) dias para a interposi\u00e7\u00e3o dos recursos no \u00e2mbito dos procedimentos da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude: \u201cArt. 198. Nos procedimentos afetos \u00e0 Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, inclusive os relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, adotar-se-\u00e1 o sistema recursal da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C\u00f3digo de Processo Civil), com as seguintes adapta\u00e7\u00f5es\u201d. De acordo com o entendimento do STJ, o prazo do ECA restringe-se aos procedimentos especiais regulados pelos artigos 152 e 197, entre os quais n\u00e3o se enquadra a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Dessa forma, no caso narrado, aplica-se a regra geral do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, que disciplina que, salvo nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo recursal \u00e9 sempre quinzenal, conforme art. 1.003, \u00a75\u00ba, do CPC: \u201c\u00a7 5\u00ba Excetuados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes \u00e9 de 15 (quinze) dias\u201d. Ademais, o prazo computa-se somente em dias \u00fateis, nos termos do art. 219 do CPC: \u201cArt. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis\u201d. Sendo contado em dobro para a Defensoria P\u00fablica, consoante o disposto no art. 186 do CPC: \u201cArt. 186. A Defensoria P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no HC 769197\/RJ, de Relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pode ser considerado correto o seguinte procedimento processual de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Representa\u00e7\u00e3o \u2192 defesa pr\u00e9via \u2192 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o \u2192 oitiva do adolescente como \u00faltimo ato\u00a0\u2192 senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Representa\u00e7\u00e3o \u2192 audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o com carga probat\u00f3ria \u2192 defesa pr\u00e9via \u2192 audi\u00eancia em continua\u00e7\u00e3o \u2192 senten\u00e7a.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Representa\u00e7\u00e3o \u2192 audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o sem carga probat\u00f3ria \u2192 defesa pr\u00e9via \u2192 audi\u00eancia em continua\u00e7\u00e3o \u2192 oitiva do adolescente como \u00faltimo ato \u2192 senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Representa\u00e7\u00e3o \u2192 audi\u00eancia una de apresenta\u00e7\u00e3o e continua\u00e7\u00e3o\u2192 senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Representa\u00e7\u00e3o \u2192 defesa pr\u00e9via \u2192 audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o sem carga probat\u00f3ria \u2192 audi\u00eancia em continua\u00e7\u00e3o \u2192 oitiva do adolescente como \u00faltimo ato \u2192 senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o conhecimento sobre o procedimento processual de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e E est\u00e3o incorretas, pois a defesa pr\u00e9via n\u00e3o ocorre logo ap\u00f3s a representa\u00e7\u00e3o. De acordo com o art. 184 do ECA, oferecida a representa\u00e7\u00e3o, a autoridade judici\u00e1ria designar\u00e1 audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do adolescente, in verbis: \u201cArt. 184. Oferecida a representa\u00e7\u00e3o, a autoridade judici\u00e1ria designar\u00e1 audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decreta\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 108 e par\u00e1grafo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com o entendimento do STJ no HC 769197\/RJ: \u201cb) \u00e9 vedada a atividade probat\u00f3ria na audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, e eventual colheita de confiss\u00e3o nessa oportunidade n\u00e3o poder\u00e1, de per se, lastrear a proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, nos termos do HC 769197\/RJ, cujo trecho da ementa \u00e9 exposto a seguir: \u201c8. Assim, prop\u00f5e-se o aperfei\u00e7oamento da recente jurisprud\u00eancia desta Corte, para fixa\u00e7\u00e3o das seguintes orienta\u00e7\u00f5es: a) em conson\u00e2ncia com o art. 184 do ECA, oferecida a representa\u00e7\u00e3o, a autoridade judici\u00e1ria designar\u00e1 audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do adolescente, e decidir\u00e1, desde logo, sobre a decreta\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e sobre a remiss\u00e3o, que pode ser concedida a qualquer tempo antes da senten\u00e7a; b) \u00e9 vedada a atividade probat\u00f3ria na audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, e eventual colheita de confiss\u00e3o nessa oportunidade n\u00e3o poder\u00e1, de per se, lastrear a proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o; c) diante da lacuna na Lei n. 8.069\/1990, aplica-se de forma supletiva o art. 400 do CPP ao procedimento especial de apura\u00e7\u00e3o do ato infracional, garantido ao adolescente o interrogat\u00f3rio ao final da instru\u00e7\u00e3o, perante o Juiz competente, depois de ter ci\u00eancia do acervo probat\u00f3rio produzido em seu desfavor; d) o novo entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel aos processos com instru\u00e7\u00e3o encerrada ap\u00f3s 3\/3\/2016, conforme julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 127.900\/AM, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno e e) regra geral, para acolhimento da tese de nulidade, faz-se necess\u00e1rio que a defesa a aponte em momento processual oportuno, quando o preju\u00edzo \u00e0 parte \u00e9 identific\u00e1vel por mero racioc\u00ednio jur\u00eddico, por inobserv\u00e2ncia do direito \u00e0 autodefesa\u201d.A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, segundo o STJ, \u00e9 garantido ao adolescente sua\u00a0 oitiva como \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o antes da senten\u00e7a. Nos termos do HC 769197\/RJ: \u201cc) diante da lacuna na Lei n. 8.069\/1990, aplica-se de forma supletiva o art. 400 do CPP ao procedimento especial de apura\u00e7\u00e3o do ato infracional, garantido ao adolescente o interrogat\u00f3rio ao final da instru\u00e7\u00e3o, perante o Juiz competente, depois de ter ci\u00eancia do acervo probat\u00f3rio produzido em seu desfavor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

SAIBA MAIS: DPE PR Defensor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Cursos DPE PR Defensor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/06\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas,<\/strong> por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 27, 70, 83, 86 e 89.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-PR<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Provas comentada<\/span><\/h2>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

SAIBA MAIS: DPE PR Defensor<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Cursos DPE PR Defensor<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n
\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n