{"id":67573,"date":"2024-07-01T17:05:21","date_gmt":"2024-07-01T20:05:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=67573"},"modified":"2024-07-01T17:05:25","modified_gmt":"2024-07-01T20:05:25","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-dpe-pr-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-dpe-pr-defensor\/","title":{"rendered":"Prova Comentada Direito Constitucional DPE PR Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em Defensoria<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 30\/06\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 5 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas,<\/strong> por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 27, 70, 83, 86 e 89.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da DPE-PR<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Provas comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Analise a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Na gira, cantavam: Balor\u00ea Ex\u00fa, Ex\u00fa \u00ea Mojub\u00e1\/ Ogunh\u00ea Patacuri\/ Ogum \u00e9 Orix\u00e1!\/ Kao Cabicile Xang\u00f4\/ Kao meu pai!\/ Ok\u00ea Ar\u00f4\/ Oxossi \u00e9 Ca\u00e7ador!\/ Ew\u00ea\/ Arroboia Oxumar\u00ea Robobai\/ Eparrei\/ Ora ieie o m\u00e3e Oxum\/ Ora ieie o\/ \u00d4 docyaba Yemanja\/ \u00d3d\u00f4ia mam\u00e3e…”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Pontos de dom\u00ednio p\u00fablico. Compila\u00e7\u00e3o constante do \u00e1lbum “Tecnomacumba”, 2006, de Rita Benneditto).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Iyalorix\u00e1 M\u00e3e Menininha, sacerdotisa de um terreiro de Candombl\u00e9 localizado h\u00e1 50 anos no bairro Pinheirinho, em Curitiba, tem como novo vizinho o senhor Jo\u00e3o, o qual realizou den\u00fancias contra sua pessoa \u00e0 pol\u00edcia alegando: (a) maus tratos a animais durante as pr\u00e1ticas religiosas; (b) sonega\u00e7\u00e3o de imposto (IPTU); (c) e perturba\u00e7\u00e3o de sossego. A Iyalorix\u00e1 recebe a intima\u00e7\u00e3o da delegacia de pol\u00edcia para esclarecimentos, mas antes de comparecer no dia e hora marcados, ela procura orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica junto ao N\u00facleo de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial da Defensoria P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tomando por base a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e considerando a exist\u00eancia e as pr\u00e1ticas dos povos e comunidades de terreiro, bem como o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta as corretas orienta\u00e7\u00f5es a serem prestadas pelo defensor p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Comunidades de terreiro n\u00e3o possuem autoriza\u00e7\u00e3o para pr\u00e1tica religiosa com animais em raz\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o constitucional aos maus tratos de animais e, ainda, em raz\u00e3o da aus\u00eancia do pagamento de IPTU, os cultos do terreiro de Candombl\u00e9 da situa\u00e7\u00e3o acima devem ser interrompidos. Al\u00e9m disso, h\u00e1 preval\u00eancia da intimidade ser resguardada, no caso da perturba\u00e7\u00e3o de sossego, motivo pelo qual o lugar da pr\u00e1tica religiosa deve ser alterado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Povos e comunidades de terreiro devem ser alertadas de que s\u00e3o historicamente v\u00edtimas de intoler\u00e2ncia, de discrimina\u00e7\u00e3o e de preconceito. Assim, a Iyalorix\u00e1 dever\u00e1 ser orientada a buscar subven\u00e7\u00e3o dos cultos e rela\u00e7\u00e3o da alian\u00e7a junto ao Munic\u00edpio em raz\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural como estrat\u00e9gia para evitar o agravamento da situa\u00e7\u00e3o antes de comparecer \u00e0 delegacia. Por fim, quanto \u00e0 perturba\u00e7\u00e3o de sossego, pela interpreta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e da intimidade, o vizinho pode interromper os cultos religiosos quando assim ocorrer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) H\u00e1 prote\u00e7\u00e3o constitucional ao local da comunidade de terreiro como forma de evitar a descaracteriza\u00e7\u00e3o do Candombl\u00e9 como manifesta\u00e7\u00e3o afro-brasileira, incluindo a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em quest\u00e3o, estando assegurada a sacraliza\u00e7\u00e3o de animais durante suas pr\u00e1ticas religiosas, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode interferir em atos rituais. Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de perturba\u00e7\u00e3o de sossego, dever\u00e1 ser aplicada a pondera\u00e7\u00e3o e a regra da proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As comunidades de terreiro s\u00e3o protegidas pela legisla\u00e7\u00e3o constitucional e supralegal apenas sob o vi\u00e9s da religiosidade, n\u00e3o ensejando a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho quanto ao seu modo de ser e viver. Assim, os animais no caso em comento s\u00e3o preponderantemente sacralizados em rituais religiosos e devem ser analisados pelo princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) H\u00e1 n\u00edtido racismo religioso na postura do vizinho da Iyalorix\u00e1, por\u00e9m h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o para o abate de animais em comunidades ao n\u00e3o postular veda\u00e7\u00e3o \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es culturais envolvendo as brigas de galo, farra do boi e vaquejada j\u00e1 decididos pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, em raz\u00e3o de perturba\u00e7\u00e3o de sossego, dever\u00e1 ser aplicada a pondera\u00e7\u00e3o interpretativa e a regra da proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema liberdade religiosa e maus tratos aos animais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Entendeu o STF que a \u201cpr\u00e1tica e os rituais relacionados ao sacrif\u00edcio animal s\u00e3o patrim\u00f4nio cultural imaterial e constituem os modos de criar, fazer e viver de diversas comunidades religiosas, particularmente das que vivenciam a liberdade religiosa a partir de pr\u00e1ticas n\u00e3o institucionais\u201d, conforme RE 494601-RS.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O artigo 19, I, da CF\/88 veda aos entes p\u00fablicos \u201cestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los, embara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvada, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Primeiramente, veja-se que, segundo o Art. 5\u00ba, VI, da CF, \u201c\u00e9 inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias;\u201d. Al\u00e9m disso, verifica-se no art. 150, VI, b, da CF\/88 que h\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o legal ao poder de tributar, imunidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, que impede a institui\u00e7\u00e3o de impostos sobre \u201cb) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes;\u201d Em nosso material de Direito Constitucional, elaborado pela Professora Nelma Fontana, voc\u00ea ver\u00e1 que o Princ\u00edpio da Proporcionalidade \u00e9 princ\u00edpio impl\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que est\u00e1 relacionado ao excesso de poder. Tem por finalidade conter os atos p\u00fablicos que ultrapassem os limites adequados para atingir o objetivo pretendido. Assim, a priori<\/em>, deve-se aplicar o princ\u00edpio da proporcionalidade na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos locais de cultos e suas liturgias quanto ao n\u00edvel de ru\u00eddo produzido em suas sess\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os considerandos da Conven\u00e7\u00e3o n. 169 da OIT sobre Povos Ind\u00edgenas e Tribais reconhecem as diferentes formas de vidas das diferentes popula\u00e7\u00f5es, inclusive para fins religiosos. Ainda, o artigo 5\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sustenta que: \u201cAo se aplicar as disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o: a) dever\u00e3o ser reconhecidos e protegidos os valores e pr\u00e1ticas sociais, culturais religiosos e espirituais pr\u00f3prios dos povos mencionados e dever-se-\u00e1 levar na devida considera\u00e7\u00e3o a natureza dos problemas que lhes sejam apresentados, tanto coletiva como individualmente;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ao que se viu acima, no RE 494601-RS o STF entendeu constitucional o sacrif\u00edcio de animais em rituais religiosos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. “H\u00e1 um sentido ag\u00f4nico ou agonista na pol\u00edtica que \u00e9 preciso ser explorado na Constitui\u00e7\u00e3o […]. Precisamos de uma Constitui\u00e7\u00e3o capaz de capturar a natureza (agonista) do poder constituinte e, assim, de si mesma, promessa e ag\u00f4nicas” (CHUEIRI, Vera Karam de. “Constitui\u00e7\u00e3o Radical: Uma Ideia e Uma Pr\u00e1tica”. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, n. 58, p. 25-36, 2013).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca da teoriza\u00e7\u00e3o de uma Constitui\u00e7\u00e3o Radical na rela\u00e7\u00e3o entre constitucionalismo e democracia, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se deixa reduzir ao constitu\u00eddo e nela se ret\u00e9m o poder constituinte e, portanto, nos constitui, de maneira radical, como comunidade pol\u00edtica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A no\u00e7\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o Radical parte da premissa de desconstru\u00e7\u00e3o da cren\u00e7a ing\u00eanua de que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas um texto e de que suas normas abrandam as tens\u00f5es pol\u00edticas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Uma Constitui\u00e7\u00e3o Radical \u00e9 concebida n\u00e3o como s\u00edntese entre democracia e poderes institu\u00eddos, pois ela \u00e9 a pr\u00f3pria tens\u00e3o, uma vez que n\u00e3o se resumem aos mecanismos tradicionais liberais de negocia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A tens\u00e3o entre poder constituinte e poderes constitu\u00eddos tem de ser entendida em uma perspectiva democr\u00e1tica, como sinal virtuoso de uma sociedade radicalmente democr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Para a concep\u00e7\u00e3o de uma Constitui\u00e7\u00e3o Radical, o poder constituinte soberano (pot\u00eancia) e express\u00e3o da democracia, n\u00e3o se esgota no momento da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, que reitera compromissos democr\u00e1ticos em rela\u00e7\u00e3o ao passado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong> e esta alternativa \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata do conceito de Constitui\u00e7\u00e3o Radical. A pr\u00f3pria quest\u00e3o indica o fundamento doutrin\u00e1rio a ser levado em quest\u00e3o, desta forma, passamos \u00e0 an\u00e1lise das alternativas considerando o entendimento da professora Vera Karam.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A no\u00e7\u00e3o de uma Constitui\u00e7\u00e3o Radical implica que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita ao que foi constitu\u00eddo. Ela mant\u00e9m a ess\u00eancia do poder constituinte, mantendo-se viva e em constante di\u00e1logo com a comunidade pol\u00edtica. A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como um instrumento que nos constitui continuamente como uma comunidade pol\u00edtica, n\u00e3o apenas um texto est\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A ideia de uma Constitui\u00e7\u00e3o Radical desafia a vis\u00e3o simplista de que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas um texto que apazigua as tens\u00f5es pol\u00edticas. Em vez disso, reconhece que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 um campo de tens\u00e3o e conflito cont\u00ednuo, refletindo a din\u00e2mica e a complexidade da pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o Radical \u00e9 vista como a pr\u00f3pria manifesta\u00e7\u00e3o da tens\u00e3o entre democracia e poderes institu\u00eddos. Ela n\u00e3o \u00e9 apenas um compromisso ou uma s\u00edntese, mas sim um campo onde essa tens\u00e3o \u00e9 constantemente negociada e vivida, indo al\u00e9m dos mecanismos tradicionais de negocia\u00e7\u00e3o liberal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A teoria de Chueiri sugere que a tens\u00e3o entre poder constituinte e poderes constitu\u00eddos deve ser vista como um aspecto positivo e virtuoso de uma sociedade radicalmente democr\u00e1tica. Essa tens\u00e3o \u00e9 um sinal de vitalidade democr\u00e1tica, indicando uma sociedade que est\u00e1 sempre em processo de transforma\u00e7\u00e3o e renegocia\u00e7\u00e3o de seus fundamentos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A concep\u00e7\u00e3o de uma Constitui\u00e7\u00e3o Radical, segundo Chueiri, implica que o poder constituinte n\u00e3o se esgota no momento da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, o poder constituinte \u00e9 cont\u00ednuo e deve estar sempre ativo, permitindo que a Constitui\u00e7\u00e3o permane\u00e7a din\u00e2mica e aberta a mudan\u00e7as e transforma\u00e7\u00f5es. A ideia \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas reitera compromissos democr\u00e1ticos em rela\u00e7\u00e3o ao passado, mas tamb\u00e9m se projeta no futuro, mantendo viva a capacidade de transforma\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Analise a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um coletivo de mulheres busca atendimento junto ao N\u00facleo de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), da Defensoria P\u00fablica do Paran\u00e1, pois tramita em um munic\u00edpio do estado um Projeto de Lei (PL) que busca vedar na rede de sa\u00fade a realiza\u00e7\u00e3o de aborto em qualquer hip\u00f3tese e em qualquer momento da gesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando as regras e princ\u00edpios regentes do controle de constitucionalidade e as normas constitucionais (Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual) sobre as tem\u00e1ticas envolvidas na situa\u00e7\u00e3o, bem como considerando o papel da Defensoria P\u00fablica, assinale a alternativa que apresenta as adequadas e corretas orienta\u00e7\u00f5es que o NUDEM poder\u00e1 fornecer ao coletivo de mulheres que buscou a Defensoria P\u00fablica no referido caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Caber\u00e1 \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o do n\u00facleo especializado da Defensoria P\u00fablica informar que se dever\u00e1 aguardar a san\u00e7\u00e3o da lei municipal, para, em seguida, ser instada a Defensoria P\u00fablica Geral para ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Tribunal de Justi\u00e7a, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O NUDEM dever\u00e1 informar que tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual vedam a pr\u00e1tica de aborto, motivo pelo qual a tem\u00e1tica em quest\u00e3o passa pelo crivo de constitucionalidade, sendo poss\u00edvel o munic\u00edpio legislar sobre a mat\u00e9ria, al\u00e9m de competir \u00e0 Defensoria a defesa do nascituro, nada podendo ser feito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caber\u00e1 \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o do NUDEM informar que, durante a tramita\u00e7\u00e3o do PL, n\u00e3o h\u00e1 legitimidade da Defensoria P\u00fablica para realizar o controle pr\u00e9vio de constitucionalidade, mas \u00e9 poss\u00edvel realizar uma nota t\u00e9cnica sobre o PL, no exerc\u00edcio do legal da difus\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jur\u00eddico, qualificando o debate p\u00fablico e institucional a respeito do tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A coordena\u00e7\u00e3o do NUDEM poder\u00e1 oficiar \u00e0 presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, no exerc\u00edcio de seu poder de requisi\u00e7\u00e3o, que foi ratificado pelo STF, e requerer informa\u00e7\u00f5es para instru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em que, incidentalmente, questionar-se-\u00e1 a inconstitucionalidade do projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Caber\u00e1 ao NUDEM impetrar, preventivamente, mandado de seguran\u00e7a coletivo para impedir a tramita\u00e7\u00e3o do PL em raz\u00e3o do direito l\u00edquido e certo das mulheres ao aborto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade de projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1 n\u00e3o possui legitimidade para propor A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Paran\u00e1. O artigo 111 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Paran\u00e1 n\u00e3o inclui a Defensoria P\u00fablica entre os legitimados para propor ADI.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Entendeu o STF que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo Penal permitiriam a pr\u00e1tica do aborto em algumas situa\u00e7\u00f5es, como em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia do feto (ADPF 54). Al\u00e9m disso, a compet\u00eancia para legislar sobre aborto \u00e9 da Uni\u00e3o, n\u00e3o dos munic\u00edpios, conforme a compet\u00eancia legislativa privativa prevista no artigo 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A Defensoria P\u00fablica n\u00e3o tem legitimidade para realizar o controle pr\u00e9vio de constitucionalidade de um Projeto de Lei. No entanto, pode atuar de forma proativa, emitindo notas t\u00e9cnicas, promovendo a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os direitos humanos e contribuindo para o debate p\u00fablico sobre a mat\u00e9ria. Em nosso material de Direito Constitucional, elaborado pelo professor Marcos Gomes, voc\u00ea ver\u00e1 que o controle pr\u00e9vio de constitucionalidade \u00e9 excepcional\u00edssimo. Possui legitimidade para tanto somente o parlamentar no qual tramita o projeto de lei inconstitucional. No caso, o parlamentar protege, por meio de Mandado de Seguran\u00e7a, o seu direito a processo que respeite o devido processo legislativo e as cl\u00e1usulas p\u00e9treas. Veja-se que no julgamento do MS 32.033\/DF, o Supremo Tribunal Federal discutiu sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade pr\u00e9vio nos casos em que envolvam atos normativos. Segundo o entendimento firmado por este tribunal: \u201c1. N\u00e3o se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de forma\u00e7\u00e3o). O que a jurisprud\u00eancia do STF tem admitido, como exce\u00e7\u00e3o, \u00e9 \u201ca legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de seguran\u00e7a com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprova\u00e7\u00e3o de lei ou emenda constitucional incompat\u00edveis com disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que disciplinam o processo legislativo\u201d (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04). Nessas excepcionais situa\u00e7\u00f5es, em que o v\u00edcio de inconstitucionalidade est\u00e1 diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atua\u00e7\u00e3o legislativa, a impetra\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a \u00e9 admiss\u00edvel, segundo a jurisprud\u00eancia do STF, porque visa a corrigir v\u00edcio j\u00e1 efetivamente concretizado no pr\u00f3prio curso do processo de forma\u00e7\u00e3o da norma, antes mesmo e independentemente de sua final aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o (…)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Defensoria P\u00fablica n\u00e3o pode usar A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica para realizar controle judicial incidental de constitucionalidade de um Projeto de Lei. A inconstitucionalidade de um Projeto de Lei s\u00f3 pode ser questionada ap\u00f3s sua transforma\u00e7\u00e3o em lei e sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Somente parlamentares t\u00eam legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a preventivo visando impedir a tramita\u00e7\u00e3o de um Projeto de Lei, conforme jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Analise os trechos a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. “Eu escuto feministas radicais afirmando que s\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de banheiros por mulheres trans porque elas s\u00e3o, na verdade, homens e podem estupr\u00e1-las. O que significa ‘de verdade’ aqui? Que as mulheres trans foram socializadas como homens e preparadas para desempenhar o lugar de poder que os homens ocupam (no que se refere \u00e0 virilidade)? Certamente. Mas n\u00e3o \u00e9 justamente esta maldi\u00e7\u00e3o do g\u00eanero masculino (ou heran\u00e7a de g\u00eanero) que elas negam? No entanto, o ‘de verdade’ (no discurso das feministas radicais) est\u00e1 em outro lugar. Refere-se \u00e0 materialidade corp\u00f3rea. Elas podem me estuprar porque t\u00eam p\u00eanis. Nada \u00e9 mais absurdo que esta afirma\u00e7\u00e3o. Jamais uma pessoa que tenha feito o m\u00ednimo de ‘tradu\u00e7\u00e3o cultural’ das dimens\u00f5es que constituem as m\u00faltiplas possibilidades de viver as experi\u00eancias trans faria uma afirma\u00e7\u00e3o como esta” (BENTO, Berenice. “Que nossas universidades sejam arco-\u00edris: Entrevista com Berenice Bento”. Em Constru\u00e7\u00e3o: arquivos de epistemologia hist\u00f3rica e estudos de ci\u00eancia. UERJ. N\u00famero 5\/2019; p. 194 \u2013 200, p. 197-198).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. “Por fim, e em refor\u00e7o ao que se vem de expor, esta Corte reconheceu recentemente o car\u00e1ter constitucional e a repercuss\u00e3o geral em hip\u00f3tese tamb\u00e9m envolvendo direitos de transexuais, destacando-se a import\u00e2ncia de esta Corte definir o conte\u00fado jur\u00eddico do direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o sexual” (Min. Luis Roberto Barroso. RE 845779 RG\/SC).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tomando por base (I) o estudo do transfeminismo e (II) a tutela jur\u00eddica dos direitos das pessoas transg\u00eanero pela jurisprud\u00eancia do STJ e do STF, assinale a alternativa INCORRETA em rela\u00e7\u00e3o a cada um desses temas, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O transfeminismo pode ser entendido como uma corrente te\u00f3rica e pol\u00edtica relacionada ao feminismo, pensando-o a partir das experi\u00eancias e pr\u00e1ticas de mulheres trans e travestis. Segundo o STJ, n\u00e3o \u00e9 uma discricionariedade livre do julgador a determina\u00e7\u00e3o de local de cumprimento de pena privativa de liberdade das pessoas trans, devendo-se resguardar os direitos constitucionais \u00e0 integridade f\u00edsica e \u00e0 vida, respeitando a diversidade de g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As mulheres travestis e transexuais lutam contra o local marginal que ocupavam na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e tamb\u00e9m na pol\u00edtica LGBTQIAPN+, que historicamente destacaram o homem gay branco. \u00c9 aplic\u00e1vel a Lei Maria da Penha \u00e0s mulheres travestis e transexuais, no contexto da prote\u00e7\u00e3o constitucional da igualdade, liberdade e dignidade humana, segundo o STJ, que expressamente distinguiu sexo de g\u00eanero, considerando mulheres trans como mulheres.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Assim como o feminismo \u00e9 plural, comportando variadas correntes, o transfeminismo tamb\u00e9m se constitui em um bloco monol\u00edtico de pensamento. A pessoa transg\u00eanero possui direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de prenome e g\u00eanero em seu registro civil, exigindo-se, para tanto, a simples manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da pessoa, independentemente de procedimentos cir\u00fargicos, segundo o STF, uma vez que a igualdade sem discrimina\u00e7\u00f5es abrange a identidade ou express\u00e3o de g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 indiscut\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o do determinismo biol\u00f3gico, fisiologia e anatomia por parte do transfeminismo como chave de leitura e defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 ser mulher, desconsiderando-se a identidade mantida no tempo e espa\u00e7o. Segundo o STF, o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade compreende a express\u00e3o da identidade de g\u00eanero das pessoas trans perante o Estado e deve ter constitui\u00e7\u00e3o acessada pela via judicial ou administrativa, no as respectivas esferas de mera reconhecimento estatal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O transfeminismo reconhece o papel hist\u00f3rico das travestis e das mulheres transexuais como elementos fundamentais para a constru\u00e7\u00e3o de um feminismo inclusivo. Segundo o STJ, \u00e9 irrelevante o porte de laudo de equipe multidisciplinar de psicologia e pl\u00e1stica mam\u00e1ria com implanta\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses para fins de obten\u00e7\u00e3o de financiamento p\u00fablico dos tratamentos que se relacionam ao direito \u00e0 sa\u00fade integral do ser humano mantido no tempo e espa\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D <\/strong>e esta alternativa \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata do tema transfeminismo e a tutela jur\u00eddica das pessoas transg\u00eanero. A partir de Let\u00edcia Nascimento (2021) e de seu livro Transfeminismo<\/em>, pode-se entender este conceito como uma vertente do feminismo que integra quest\u00f5es transg\u00eaneras, criticando a biologiza\u00e7\u00e3o do g\u00eanero. Influenciado pela interseccionalidade, teoria queer e feminismo negro, busca incluir pessoas trans no discurso feminista tradicional, abordando tanto quest\u00f5es espec\u00edficas de transg\u00eaneros quanto temas relevantes a todas as mulheres.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O STJ decidiu que a \u201cdetermina\u00e7\u00e3o do local do cumprimento da pena da pessoa transg\u00eanero n\u00e3o \u00e9 um exerc\u00edcio de livre discricionariedade da julgadora ou do julgador, mas sim uma an\u00e1lise substancial das circunst\u00e2ncias que tem por objeto resguardar a liberdade sexual e de g\u00eanero, a integridade f\u00edsica e a vida das pessoas transg\u00eanero presas, haja vista que o art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 348\/2020 determina que a referida decis\u00e3o \u00b4ser\u00e1 proferida ap\u00f3s questionamento da prefer\u00eancia da pessoa presa\u00b4\u201d, conforme HC: 861817 SC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Tamb\u00e9m entendeu o STJ que a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha aplica-se \u00e0s mulheres trans, independente da distin\u00e7\u00e3o entre sexo e g\u00eanero. Deve haver o afastamento do crit\u00e9rio exclusivamente biol\u00f3gico para prote\u00e7\u00e3o da mulher, ao que foi decidido no REsp n. 1977124 SP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. No Tema 761, firmado a partir do RE 670422, o STF firmou as teses de que: I) O transg\u00eanero tem direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de seu prenome e de sua classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil, n\u00e3o se exigindo, para tanto, nada al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do indiv\u00edduo, o qual poder\u00e1 exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa; II) Essa altera\u00e7\u00e3o deve ser averbada \u00e0 margem do assento de nascimento, vedada a inclus\u00e3o do termo ‘transg\u00eanero’; III) Nas certid\u00f5es do registro n\u00e3o constar\u00e1 nenhuma observa\u00e7\u00e3o sobre a origem do ato, vedada a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor, salvo a requerimento do pr\u00f3prio interessado ou por determina\u00e7\u00e3o judicial; IV) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caber\u00e1 ao magistrado determinar de of\u00edcio ou a requerimento do interessado a expedi\u00e7\u00e3o de mandados espec\u00edficos para a altera\u00e7\u00e3o dos demais registros nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados pertinentes, os quais dever\u00e3o preservar o sigilo sobre a origem dos atos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A afirmativa de que o transfeminismo adota o determinismo biol\u00f3gico \u00e9 falsa. O transfeminismo, de fato, critica a biologiza\u00e7\u00e3o do g\u00eanero e se posiciona contra o determinismo biol\u00f3gico. Ele reconhece a identidade de g\u00eanero como uma constru\u00e7\u00e3o social e hist\u00f3rica, n\u00e3o determinada exclusivamente por aspectos biol\u00f3gicos. Portanto, esta alternativa est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. No REsp 2097812 MG, o STJ decidiu que planos de sa\u00fade devem cobrir cirurgias de afirma\u00e7\u00e3o de g\u00eanero para mulheres transexuais, como transgenitaliza\u00e7\u00e3o e implante de pr\u00f3teses mam\u00e1rias, reconhecidas pelo CFM e incorporadas ao SUS. A negativa de cobertura foi considerada indevida e configurou dano moral. O valor da compensa\u00e7\u00e3o foi considerado proporcional.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. Analise a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Povos Faxinalenses do Paran\u00e1 busca atendimento jur\u00eddico junto ao N\u00facleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), da Defensoria P\u00fablica, relatando que determinado munic\u00edpio recebe repasse estadual a t\u00edtulo de ICMS ecol\u00f3gico\/ambiental, mas n\u00e3o o transfere \u00e0 comunidade do faxinalense local, cujo territ\u00f3rio \u00e9 reconhecido como \u00e1rea de conserva\u00e7\u00e3o ambiental na modalidade de \u00c1rea Especial de Uso Regulamentado (ARESUR), que comp\u00f5e o cadastro de unidades de conserva\u00e7\u00e3o ambiental estadual e, assim, deveria repassar diretamente na unidade\/\u00e1rea em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tomando por base a no\u00e7\u00e3o dos povos faxinalenses e o entendimento do STF sobre a quest\u00e3o jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o a cada uma das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre um desses temas, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Entende-se por identidade faxinalense a manifesta\u00e7\u00e3o consciente de grupos sociais pela sua condi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia, caracterizada pelo seu modo de viver, que se d\u00e1 pelo uso comum das terras tradicionalmente ocupadas, conciliando as atividades agrossilvopastoris com a conserva\u00e7\u00e3o ambiental. No caso em comento, o n\u00facleo especializado da Defensoria P\u00fablica poder\u00e1 ingressar com (reclama\u00e7\u00e3o constitucional) para preserva\u00e7\u00e3o do entendimento judicial do STF acerca da vincula\u00e7\u00e3o do imposto ao direto diretamente \u00e0s \u00e1reas ambientalmente protegidas, conforme j\u00e1 decidido (ADI 2355\/PR).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) S\u00e3o caracter\u00edsticas dos faxinais, entre outras, a produ\u00e7\u00e3o animal \u00e0 solta em terras de uso comum e o extrativismo florestal de baixo impacto associado \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade. Caber\u00e1 ao n\u00facleo da Defensoria informar que o STF j\u00e1 julgou n\u00e3o ser poss\u00edvel haver vincula\u00e7\u00e3o de receita do imposto em comento, pois a destina\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 dada ao repasse depende de decis\u00e3o aut\u00f4noma do ente municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os faxinais t\u00eam sua territorialidade legalmente protegida, recebendo tamb\u00e9m prote\u00e7\u00e3o constitucional por seu patrim\u00f4nio cultural e ambiental. Caber\u00e1 \u00e0 Defensoria P\u00fablica orientar a associa\u00e7\u00e3o de que, em raz\u00e3o de haver previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal da destina\u00e7\u00e3o do ICMS ecol\u00f3gico\/ambiental pelos munic\u00edpios \u00e0s \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, o caso poder\u00e1 ser judicializado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Entende-se por Sistema Faxinal o sistema de produ\u00e7\u00e3o campon\u00eas tradicional, caracter\u00edstico da regi\u00e3o Centro-Sul do Paran\u00e1, que concilia o tra\u00e7o marcante do uso coletivo da terra para produ\u00e7\u00e3o animal e conserva\u00e7\u00e3o ambiental. Caber\u00e1 \u00e0 Defensoria P\u00fablica informar que, no caso em comento, j\u00e1 existe entendimento judicial que prev\u00ea e determina a destina\u00e7\u00e3o e a vincula\u00e7\u00e3o da receita para as \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental quando se tratar de terras tradicionalmente ocupadas pelos povos faxinalenses, n\u00e3o cabendo, portanto, questionamento judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) S\u00e3o caracter\u00edsticas dos faxinais, que se assemelham \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de quilombola, em raz\u00e3o do processo jur\u00eddico expressivo de resist\u00eancia e forma\u00e7\u00e3o coletiva. De acordo com esse entendimento, considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a destina\u00e7\u00e3o de 50% do valor arrecadado a t\u00edtulo de ICMS para as unidades de conserva\u00e7\u00e3o localizadas nos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema ICMS e dos faxinais ou faxinalenses.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs faxinais, ou faxinaleneses, do centro-sul e sudeste paranaense s\u00e3o comunidades tradicionais camponesas cuja forma\u00e7\u00e3o social se caracteriza principalmente pelo uso comum da terra e dos recursos florestais e h\u00eddricos disponibilizados na forma de criadouro comunit\u00e1rio. Delimitado pela cerca comunit\u00e1ria, no interior do qual se conserva uma significativa agrobiodiversidade, \u00e9 no criadouro comunit\u00e1rio que ocorre o manejo da erva-mate nativa, a cria\u00e7\u00e3o comum de animais, esp\u00e9cies florestais forrageiras, fruteiras nativas, ervas medicinais e variedades de cultivo agr\u00edcolas. \u00c9 nesse espa\u00e7o que se encontra a moradia, normalmente cercadas em pequenas \u00e1reas de terra denominadas de quintais, lugar de produ\u00e7\u00e3o de hortali\u00e7as e pequenas culturas de subsist\u00eancia. Al\u00e9m do espa\u00e7o de uso comum h\u00e1 tamb\u00e9m aqueles de uso privado, as lavouras, que s\u00e3o encontradas do lado externo ao criadouro e que apresentam em sua maioria planta\u00e7\u00f5es compostas, como milho, arroz, feij\u00e3o e fumo. Desta forma, o faxinal se caracteriza como um territ\u00f3rio composto e complexo, que combina uso comum de recursos e apropria\u00e7\u00e3o privada da terra.\u201d (https:\/\/mapadeconflitos.ensp.fiocruz.br\/conflito\/pr-mesmo-enfrentando-violencias-a-luta-e-as-vitorias-dos-faxinalenses-desemboca-na-sua-integracao-a-outras-comunidades-tradicionais\/#:~:text=Os%20faxinais%2C%20ou%20faxinaleneses%2C%20do,na%20 forma%20de%20criadouro%20comunit%C3%A1rio., acesso em 30.06.2024)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o do STF na ADI 2355 n\u00e3o determinou a vincula\u00e7\u00e3o de receitas do ICMS a \u00e1reas protegidas, mas exatamente o oposto, refor\u00e7ando a autonomia municipal para decidir a destina\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Autonomia Municipal: O STF, na ADI 2355, declarou inconstitucional a lei estadual do Paran\u00e1 que vinculava o repasse do ICMS ecol\u00f3gico a \u00e1reas espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, afirmando que a destina\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e9 uma decis\u00e3o aut\u00f4noma dos munic\u00edpios. N\u00e3o-Afeta\u00e7\u00e3o de Receitas: Conforme o artigo 167, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, exceto nas hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que obrigue os munic\u00edpios a destinarem o ICMS ecol\u00f3gico\/ambiental diretamente \u00e0s \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental. A decis\u00e3o do STF na ADI 2355 refor\u00e7a a autonomia dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pelo contr\u00e1rio, a decis\u00e3o do STF na ADI 2355 n\u00e3o determina a vincula\u00e7\u00e3o de receita para \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, reafirmando a autonomia dos munic\u00edpios para decidir sobre a destina\u00e7\u00e3o do ICMS ecol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe na Constitui\u00e7\u00e3o Federal a previs\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o de 50% do ICMS arrecadado para unidades de conserva\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o do STF na ADI 2355 declara inconstitucional qualquer vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria imposta por leis estaduais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. \u201cAgora a barca entra no meio da vila. Est\u00e3o atr\u00e1s de qualquer coisa que os leve ao assassinato do Maicon. A cada hora que passa, a vontade de vingar a morte do colega cresce. No fim do dia, eles voltaram para o batalh\u00e3o. Na verdade, eles j\u00e1 haviam ultrapassado o n\u00famero de abordagens […]. Amanh\u00e3 eles voltar\u00e3o \u00e0 vila, mas ele \u00e9 escalado para outro hor\u00e1rio. \u00c0 noite, as abordagens costumam ser mais violentas, sempre h\u00e1 a possibilidade do confronto\u201d (TEN\u00d3RIO, Jeferson. O avesso da pele. Rio de Janeiro: Companhia das Letras, 2020).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tomando por base as no\u00e7\u00f5es de racismo, o entendimento jurisprudencial do STF sobre o tema, o que foi decidido no julgado ADPF 635 MC-ED\/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2 e 3\/02\/2022 (\u201cADPF das Favelas\u201d) e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Na ADPF 635, o tema dialoga com a decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Favela Nova Bras\u00edlia) para a ado\u00e7\u00e3o de um plano de redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em sede de controle de constitucionalidade, o STF entende pela possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da ADPF para atacar omiss\u00f5es estruturais do poder p\u00fablico (estado de coisas inconstitucional).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O racismo n\u00e3o se limita apenas \u00e0 exclus\u00e3o ou ao empobrecimento das pessoas negras, mas tamb\u00e9m promove a desumaniza\u00e7\u00e3o dessas pessoas, produzindo vantagens e benef\u00edcios sociais para os integrantes do grupo racial hegem\u00f4nico, o que possui reflexos no sistema de justi\u00e7a criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O STF possui entendimento de que o crime de inj\u00faria racial \u00e9 esp\u00e9cie de g\u00eanero racismo, sendo imprescrit\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 inconstitucional a institui\u00e7\u00e3o, por lei municipal, de feriado local para a comemora\u00e7\u00e3o do Dia da Consci\u00eancia Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, por violar compet\u00eancia da Uni\u00e3o, uma vez que impacta em mat\u00e9ria trabalhista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>, por tanto, \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata do tema racismo e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Na ADPF 635 o STF entendeu haver omiss\u00e3o estrutural do Poder P\u00fablico na ado\u00e7\u00e3o de medidas de redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial. Foi chamada a aten\u00e7\u00e3o para decis\u00e3o da Corte IDH e da mora inconstitucional, sendo necess\u00e1rio medidas estruturais para superar a inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O caso paradigma diz respeito \u00e0 ADPF 347 DF. Neste caso, o STF entendeu ser cab\u00edvel a argui\u00e7\u00e3o para superar a situa\u00e7\u00e3o degradante das penitenci\u00e1rias no Brasil diante da superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e falta de condi\u00e7\u00f5es. Havendo uma viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais por falhas estruturais. O que levaria a um estado de coisas inconstitucional a ser combatido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nesta alternativa, vemos a interseccionalidade da quest\u00e3o. Em nosso material de Criminologia, desenvolvido pelos professores Marcos Gomes e Allan Joss, vemos que o conceito que se enquadra \u00e0 alternativa. Discrimina\u00e7\u00e3o institucional, estrutural e intergeracional: Estamos diante de teorias que abordam o aspecto coletivo da discrimina\u00e7\u00e3o. A discrimina\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer pelos mecanismos sociais e institui\u00e7\u00f5es, afastando-se da ideia de discrimina\u00e7\u00e3o interpessoal. Assim, a discrimina\u00e7\u00e3o institucional ocorre no \u00e2mbito de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas. Assim, por meio dessa discrimina\u00e7\u00e3o por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, agentes de um grupo dominante, que controlam as formas de acesso, fazem perpetuar os preconceitos e subordina\u00e7\u00f5es de certos grupos vulner\u00e1veis. Basta lembrar de pris\u00f5es de homens negros, muitas delas at\u00e9 mesmo para averigua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. No julgamento do HC 154248, o STF entendeu que o crime de inj\u00faria racial seria esp\u00e9cie do g\u00eanero racismo. Havendo imprescritibilidade. Cabe pontuar que o legislador excluiu este crime do artigo 140, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal e o incluiu na Lei 7.716\/1989, Lei dos Crimes de Racismo, dando legalidade ao entendimento do STF, conforme atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba-A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A institui\u00e7\u00e3o de feriados municipais com alta significa\u00e7\u00e3o, ligados ao combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional. Logo, o munic\u00edpio teria essa compet\u00eancia para instituir feriados locais como o Dia da Consci\u00eancia Negra, conforme entendimento firmado na ADPF 634.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Em agosto de 2023, o plen\u00e1rio do STF referendou a decis\u00e3o em medida cautelar proferida pelo Relator Min. Alexandre de Moraes na ADPF 976, determinando uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es a serem adotadas pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios em favor das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua. Entre essas medidas, assinale a alternativa que N\u00c3O corresponde a uma das determina\u00e7\u00f5es tal como delineadas pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Independentemente de ades\u00e3o formal \u00e0 pol\u00edtica nacional para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, devem os entes municipais e estaduais, onde houver atua\u00e7\u00e3o, disponibilizar imediatamente pela Defesa Civil barracas para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua com estrutura m\u00ednima compat\u00edvel com a dignidade da pessoa humana, nos locais nos quais n\u00e3o h\u00e1 n\u00famero de vagas em n\u00famero compat\u00edvel com a necessidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Devem os entes municipais e estaduais, no \u00e2mbito das zeladorias urbanas, divulgar previamente o dia, o hor\u00e1rio e o local das a\u00e7\u00f5es nos seus respectivos sites, nos abrigos, e em outros meios, permitindo assim que a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua recolha seus pertences e fa\u00e7a a limpeza do espa\u00e7o sem conflitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No \u00e2mbito de suas zeladorias urbanas e em seus abrigos, devem os munic\u00edpios disponibilizar bebedouros, banheiros p\u00fablicos e lavanderias sociais de f\u00e1cil acesso para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os munic\u00edpios devem vedar, ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o dos planos diretores municipais, o emprego de t\u00e9cnicas de arquitetura hostil contra as popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de rua, bem como efetuar o levantamento das barreiras e equipamentos que dificultam o acesso a pol\u00edticas e servi\u00e7os p\u00fablicos, assim como a obriga\u00e7\u00e3o de super\u00e1-las, ap\u00f3s a ades\u00e3o formal \u00e0 pol\u00edtica nacional para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os munic\u00edpios devem realizar diagn\u00f3stico pormenorizado, no prazo de 120 dias, da situa\u00e7\u00e3o nos respectivos territ\u00f3rios, com a indica\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua por \u00e1rea geogr\u00e1fica, quantidade e local das vagas de abrigo e de capacidade de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D<\/strong>, por tanto, \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata do entendimento do STF sobre popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua. A quest\u00e3o centrou-se na ementa da Medida Cautelar deferida na ADPF 976. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O STF determinou que, independentemente da ades\u00e3o formal \u00e0 pol\u00edtica nacional, os entes municipais e estaduais devem disponibilizar barracas pela Defesa Civil para as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, nos locais onde n\u00e3o h\u00e1 vagas suficientes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A decis\u00e3o do STF estipula que os entes municipais e estaduais devem divulgar previamente as a\u00e7\u00f5es de zeladoria urbana para permitir que a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua recolha seus pertences e limpe o espa\u00e7o sem conflitos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Veja que a decis\u00e3o do STF determina que os munic\u00edpios devem disponibilizar bebedouros, banheiros p\u00fablicos e lavanderias sociais de f\u00e1cil acesso para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, no \u00e2mbito das zeladorias urbanas e abrigos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A veda\u00e7\u00e3o ao emprego de t\u00e9cnicas de arquitetura hostil contra as popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de rua, segundo a decis\u00e3o do STF, \u00e9 independente da ades\u00e3o formal \u00e0 Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua. O erro da alternativa est\u00e1 em condicionar essa veda\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o formal \u00e0 pol\u00edtica, o que n\u00e3o corresponde \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Exigiu-se que os munic\u00edpios realizem um diagn\u00f3stico pormenorizado da situa\u00e7\u00e3o nos respectivos territ\u00f3rios, indicando a distribui\u00e7\u00e3o de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, quantidade e local das vagas de abrigo e capacidade de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, no prazo de 120 dias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Em sede da ADPF 828, durante a crise sanit\u00e1ria da pandemia da Covid-19, o STF determinou uma s\u00e9rie de medidas em rela\u00e7\u00e3o aos processos de desocupa\u00e7\u00f5es e despejo. Considerando, respectivamente, as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais sobre direito \u00e0 moradia, pol\u00edtica fundi\u00e1ria urbana e rural, bem como o quanto decidido em sede da ADPF 828 PI-quarta-Ref\/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 2\/11\/2022, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o insuscet\u00edveis de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria a pequena e m\u00e9dia propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu propriet\u00e1rio n\u00e3o possua outra, bem como a propriedade produtiva. No aludido julgado, com o arrefecimento dos efeitos da pandemia, um regime de transi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s desocupa\u00e7\u00f5es coletivas foi estabelecido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A propriedade urbana cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social quando atende \u00e0s exig\u00eancias fundamentais de ordena\u00e7\u00e3o da cidade expressas no plano diretor. No referido julgado, determinou-se a cria\u00e7\u00e3o imediata, nos Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais, de Comiss\u00e3o de Conflitos Fundi\u00e1rios, tendo como refer\u00eancia expressa o que j\u00e1 havia sido pactuado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O plano diretor \u00e9 obrigat\u00f3rio para cidades com mais de vinte mil habitantes. No mencionado julgado, n\u00e3o que pese a cria\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de conflitos fundi\u00e1rios dos Tribunais de Justi\u00e7a, elas ter\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o de realizar visitas t\u00e9cnicas, audi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o e, principalmente, propor a aplica\u00e7\u00e3o de retomada de despejos suspensos, de maneira gradual e escalonada com o arrefecimento dos efeitos da pandemia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos pela Uni\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria, em face das medidas administrativas que possam resultar em remo\u00e7\u00f5es coletivas de pessoas vulner\u00e1veis, o propriet\u00e1rio dever\u00e1 dar ci\u00eancia pr\u00e9via e ouvir os representantes das comunidades afetadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Compete \u00e0 Uni\u00e3o desapropriar por interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria, o im\u00f3vel rural que n\u00e3o esteja cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social. No julgado acima, com o arrefecimento dos efeitos da pandemia, tamb\u00e9m foram criadas normas de transi\u00e7\u00e3o para evitar que as decis\u00f5es judiciais de desocupa\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es de despejo previstas na lei do inquilinato de base contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra E<\/strong>, por tanto, \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata do tema medidas judiciais durante o per\u00edodo de pandemia de COVID-19. A ADPF 828 suspendeu os despejos coletivos e reintegra\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De fato, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que pequenas e m\u00e9dias propriedades rurais, desde que produtivas e o propriet\u00e1rio n\u00e3o possua outra, s\u00e3o insuscet\u00edveis de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria (art. 185, I e II da CF). A ADPF 828 estabeleceu um regime de transi\u00e7\u00e3o para as desocupa\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta.  fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana est\u00e1 vinculada ao cumprimento das exig\u00eancias do plano diretor (art. 182, \u00a72\u00ba da CF). A cria\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Conflitos Fundi\u00e1rios foi uma medida determinada pelo STF na ADPF 828, seguindo o modelo do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O plano diretor \u00e9 de fato obrigat\u00f3rio para cidades com mais de 20 mil habitantes (art. 182, \u00a71\u00ba da CF). As comiss\u00f5es ter\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es mencionadas, conforme decidido na ADPF 828.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta.  ADPF 828 estabeleceu que, em casos de remo\u00e7\u00f5es coletivas, deve haver ci\u00eancia pr\u00e9via e audi\u00eancia dos representantes das comunidades afetadas. O foco est\u00e1 na necessidade de consulta e comunica\u00e7\u00e3o antes de remo\u00e7\u00f5es, o que est\u00e1 em conformidade com o julgado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a Uni\u00e3o tenha compet\u00eancia para desapropriar im\u00f3veis rurais que n\u00e3o cumpram sua fun\u00e7\u00e3o social (art. 184 da CF), o erro est\u00e1 na afirma\u00e7\u00e3o de que a ADPF 828 criou normas de transi\u00e7\u00e3o para as desocupa\u00e7\u00f5es previstas na Lei do Inquilinato. Na verdade, a decis\u00e3o do STF estabeleceu que as desocupa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos em a\u00e7\u00f5es de despejo reguladas pela Lei do Inquilinato n\u00e3o necessitam de um regime de transi\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o enfrentam as mesmas complexidades das ocupa\u00e7\u00f5es coletivas sem base contratual.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a Lei Complementar Federal n\u00ba 80\/1994, a Lei Complementar Estadual n\u00ba 136\/2011 e, ainda, com base na jurisprud\u00eancia do STF, assinale a alternativa INCORRETA acerca do Regime Jur\u00eddico da Defensoria P\u00fablica e o alcance de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Com base na teoria dos poderes impl\u00edcitos, o STF entende que o(a) defensor(a) p\u00fablico(a) pode requisitar, de quaisquer autoridades p\u00fablicas e de seus agentes, certid\u00f5es, exames, per\u00edcias, vistorias, dilig\u00eancias, processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e provid\u00eancias necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, dependendo, em qualquer hip\u00f3tese, de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Defensoria P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o do sistema de justi\u00e7a equiparada \u00e0 advocacia, seja ela p\u00fablica ou privada, estando, com efeito, mais pr\u00f3xima \u00e0 perspectiva institucional atribu\u00edda ao pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A estrutura\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica em cargos de carreira, providos mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, opera como garantia da independ\u00eancia t\u00e9cnica da institui\u00e7\u00e3o, a se refletir na boa qualidade da assist\u00eancia que fazem jus os estratos mais vulnerabilizados da coletividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Segundo o STF, \u00e9 devido o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e0 Defensoria P\u00fablica quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente p\u00fablico, inclusive aquele que integra, vedado o seu rateio entre os membros da institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os munic\u00edpios podem instituir a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, o que n\u00e3o se confunde com Defensoria P\u00fablica Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra A<\/strong>, por tanto, \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata do tema Defensoria P\u00fablica na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. conforme a jurisprud\u00eancia do STF e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o poder de requisi\u00e7\u00e3o dos defensores p\u00fablicos n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Este poder \u00e9 garantido para que a Defensoria P\u00fablica possa exercer suas fun\u00e7\u00f5es de forma efetiva e sem obst\u00e1culos desnecess\u00e1rios, como estabelecido nas ADIs 6862 (PR), 6865 (PB), 6867 (ES), 6870 (DF), 6871 (CE), 6872 (AP), 6873 (AM) e 6875 (RN), onde o STF firmou entendimento de que este poder de requisi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ferramenta essencial para a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, sem causar desequil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme decidido pelo STF, a Defensoria P\u00fablica possui um papel essencial \u00e0 justi\u00e7a que vai al\u00e9m da mera advocacia, seja p\u00fablica ou privada. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 mais pr\u00f3xima ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, focada na promo\u00e7\u00e3o de direitos humanos e tutela de direitos coletivos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Foi utilizado o argumento de que a carreira organizada e provida por concurso p\u00fablico \u00e9 fundamental para assegurar a independ\u00eancia e a qualidade t\u00e9cnica dos defensores p\u00fablicos, garantindo que a assist\u00eancia jur\u00eddica prestada seja eficiente e imparcial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. No Tema 1.002 do STF, tendo por base o RE 1140005, fixou-se as seguintes teses: 1. \u00c9 devido o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais \u00e0 Defensoria P\u00fablica, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente p\u00fablico, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias P\u00fablicas, vedado o seu rateio entre os membros da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Na ADPF 279, foi decidido pelo STF que Munic\u00edpios podem estabelecer servi\u00e7os de assist\u00eancia judici\u00e1ria, mas isso n\u00e3o equivale \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma Defensoria P\u00fablica Municipal, que \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o com caracter\u00edsticas e fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas definidas pela Constitui\u00e7\u00e3o e leis complementares.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Sobre o constitucionalismo latino-americano e brasileiro, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Uma caracter\u00edstica fundamental do constitucionalismo latino-americano \u00e9 o reconhecimento da diversidade cultural e \u00e9tnico-racial (multiculturalidade), abrangendo o das jurisdi\u00e7\u00f5es das comunidades ind\u00edgenas, no contexto dos Estados plurinacionais de que s\u00e3o exemplos a Argentina e o Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Um tra\u00e7o marcante do constitucionalismo latino-americano \u00e9 o da tend\u00eancia do sistema presidencialista na regi\u00e3o, com uma paradoxal rela\u00e7\u00e3o entre a continuidade na centralidade da figura do chefe do Poder Executivo e a mudan\u00e7a e amplia\u00e7\u00e3o do rol de direitos constitucionalizados, direitos estes, contudo, que n\u00e3o interferem com igual peso na estrutura\u00e7\u00e3o org\u00e2nica e desigual de poder nos desenhos constitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) No constitucionalismo brasileiro, \u00e9 poss\u00edvel perceber a influ\u00eancia das teorias constitucionais francesas e inglesas na fase imperial, passando por uma aproxima\u00e7\u00e3o das teorias estadunidenses de organiza\u00e7\u00e3o formal do poder na primeira rep\u00fablica e concluindo com a filia\u00e7\u00e3o ao socialismo na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, expressada em v\u00e1rios dispositivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O temor da ocorr\u00eancia de uma Revolu\u00e7\u00e3o Haitiana no Brasil permeou os debates constituintes de 1823, o que, contudo, foi superado com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1824, ocasi\u00e3o em que novos status jur\u00eddicos de liberdade e cidadania foram conferidos aos escravizados provenientes da di\u00e1spora africana aqui residentes e aos negros libertos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Nenhuma das alternativas anteriores est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Constitucionalismo Latino-Americano. Em nosso material de Direito Constitucional, coordenado pelo Professor Marcos Gomes, vemos que o Constitucionalismo Latino-Americano \u00e9 um movimento social, pol\u00edtico e jur\u00eddico fruto de reivindica\u00e7\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es populares, com o objetivo de alcan\u00e7ar maior legitimidade democr\u00e1tica para a Constitui\u00e7\u00e3o, notadamente com a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edticas de grupos historicamente exclu\u00eddos do cen\u00e1rio pol\u00edticos. S\u00e3o ideias centrais o direito \u00e0 diversidade e \u00e0 identidade, bem como a legitimidade e participa\u00e7\u00e3o de grupos outrora exclu\u00eddos, tal como a popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Argentina e Brasil n\u00e3o s\u00e3o exemplos de Estados plurinacionais. Exemplos corretos de Estados plurinacionais s\u00e3o Bol\u00edvia e Equador, que reconhecem explicitamente a diversidade \u00e9tnica e cultural em suas constitui\u00e7\u00f5es. Portanto, a assertiva de que Argentina e Brasil s\u00e3o Estados plurinacionais est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O constitucionalismo latino-americano \u00e9 caracterizado pelo presidencialismo. Isso significa que a figura do presidente tem um papel central e cont\u00ednuo. Apesar da amplia\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionalizados, h\u00e1 uma disparidade entre esses direitos e a estrutura de poder, que continua centralizada no Executivo. Esse fen\u00f4meno revela uma contradi\u00e7\u00e3o: enquanto h\u00e1 avan\u00e7os nos direitos, a distribui\u00e7\u00e3o do poder n\u00e3o muda de forma proporcional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o adotou um modelo socialista. Ela \u00e9 caracterizada como uma constitui\u00e7\u00e3o liberal social, que combina princ\u00edpios de livre iniciativa (artigo 170) com direitos sociais. Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o de que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 filiou-se ao socialismo \u00e9 incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1824 n\u00e3o concedeu novos status jur\u00eddicos de liberdade e cidadania aos escravizados ou negros libertos. O sistema escravista continuou at\u00e9 a aboli\u00e7\u00e3o da escravatura em 1888. Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o de que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1824 conferiu novos status de liberdade e cidadania aos escravizados \u00e9 incorreta. A alternativa E est\u00e1 incorreta. A alternativa B est\u00e1 correta, conforme discutido acima, o que torna a alternativa E incorreta.<\/p>\n\n\n\n

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