{"id":67228,"date":"2024-06-27T19:48:00","date_gmt":"2024-06-27T22:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=67228"},"modified":"2024-07-04T12:50:12","modified_gmt":"2024-07-04T15:50:12","slug":"analise-tema-506","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/analise-tema-506\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise do Tema 506 – Descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso de maconha"},"content":{"rendered":"
\n
\"An\u00e1lise
An\u00e1lise do Tema 506 – Descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

An\u00e1lise do Tema 506 – Descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso de maconha <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise do Tema 506<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O art. 16 da revogada Lei n\u00ba 6.368\/1976, que previa o crime de porte de droga para uso pr\u00f3prio, era apenado com deten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 2 anos.<\/p>\n\n\n\n

Desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 1134\/06, n\u00e3o se pune o usu\u00e1rio de drogas com pena privativa de liberdade, mas sim com as seguintes penas: I \u2013 advert\u00eancia, II \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, III \u2013 comparecimento a curso educativo.<\/p>\n\n\n\n

As duas \u00faltimas podem ter pena m\u00e1xima de 5 meses, se o indiv\u00edduo for prim\u00e1rio, e, se reincidente, de at\u00e9 10 meses.<\/p>\n\n\n\n

Tais penas prescrevem em 2 anos, por conta da reda\u00e7\u00e3o do art. 30 da Lei de Drogas.<\/p>\n\n\n\n

Se houver descumprimento das penas mencionadas, tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 convers\u00e3o das penas alternativas em pena privativa de liberdade, mas sim sucessivamente o Juiz far\u00e1 admoesta\u00e7\u00e3o verbal aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa.<\/p>\n\n\n\n

Em contraste, o tr\u00e1fico de drogas \u00e9 severamente penalizado com pena de reclus\u00e3o, conforme disposto no art. 33 da referida lei, sendo equiparado ao crime hediondo por disposi\u00e7\u00e3o expressa do art. 5\u00ba, inc. XLIII, da CF.<\/p>\n\n\n\n

Norma penal em branco – o que \u00e9 droga?<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Drogas, ser\u00e1 considerada droga \u00e0quela subst\u00e2ncia que estiver na Portaria SVS\/MS 344, de 12 de maio de 1998.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, afirma\u2011se que a Lei n\u00ba 11.343\/2006 \u00e9 uma norma penal em branco heterog\u00eanea, pois necessita de outra norma para ter efic\u00e1cia. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArt. 66. Para fins do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba desta lei, at\u00e9 que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam\u2011se drogas subst\u00e2ncias entorpecentes, psicotr\u00f3picas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS\/MS n\u00ba 344, de 12 de maio de 1998\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Retroatividade da lei de drogas<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reprimenda aplicada ao usu\u00e1rio de drogas, a Lei n\u00ba 11.343\/2006 \u00e9 mais ben\u00e9fica e assim retroage em benef\u00edcio do r\u00e9u que foi condenado com base na antiga Lei n\u00ba 6.368\/1976.<\/p>\n\n\n\n

Cultivar plantas destinadas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas para uso pr\u00f3prio \u00e9 crime, segundo a Lei de Drogas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o \u00a7 1\u00ba do art. 28 da Lei em estudo<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\n[…] mesmas medidas submetem\u2011se quem, para seu consumo pessoal<\/strong>, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de pequena quantidade<\/strong> de subst\u00e2ncia ou produto capaz de causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Assim, se o agente semear, cultivar e, posteriormente, fizer a colheita de plantas destinadas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de entorpecente, em um mesmo contexto f\u00e1tico, ele n\u00e3o responder\u00e1 pelo concurso material dos respectivos delitos<\/strong><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Se o plantio for para fins de produ\u00e7\u00e3o de droga para difus\u00e3o il\u00edcita, estar\u00e1 configurado o crime do art. 33, \u00a7 1\u00ba, II, da Lei de Drogas.<\/p>\n\n\n\n

Despenaliza\u00e7\u00e3o do porte de droga para\u00a0uso\u00a0pr\u00f3prio<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Em meados dos anos 2000, segundo o STF, n\u00e3o houve descriminaliza\u00e7\u00e3o, mas sim despenaliza\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o se aplicam penas privativas de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

\u00c1 \u00e9poca, o Plen\u00e1rio entendeu que o art. 28 da Lei de Drogas trazia a previs\u00e3o de um crime e n\u00e3o infra\u00e7\u00e3o administrativa contra a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que n\u00e3o est\u00e1vamos diante de uma causa prevista no art. 107, III, do C\u00f3digo Penal \u2013 \u201cretroatividade de lei que n\u00e3o mais considera o fato como criminoso\u201d, ou seja, uma causa de <\/strong>abolitio criminis.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Considera\u2011se que a conduta do uso de subst\u00e2ncias entorpecentes continua sendo crime sob a \u00e9gide da lei nova, tendo ocorrido, isto sim, uma despenaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>, cuja caracter\u00edstica marcante seria a exclus\u00e3o de penas privativas de liberdade como san\u00e7\u00e3o principal ou substitutiva da infra\u00e7\u00e3o penal, conforme j\u00e1 decidiu o Colendo STF (RE n\u00b0 430.105 QO\/RJ, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, 13\/2\/2007, informativo n\u00b0 456\/STF).<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

A Turma, resolvendo quest\u00e3o de ordem no sentido de que o art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006 (Nova Lei de T\u00f3xicos) n\u00e3o implicou abolitio criminis <\/em>do delito de posse de drogas para consumo pessoal, ent\u00e3o previsto no art. 16 da Lei n\u00ba 6.368\/1976, julgou prejudicado recurso extraordin\u00e1rio em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro alegava a incompet\u00eancia dos juizados especiais para processar e julgar conduta capitulada no art. 16 da Lei n\u00ba 6.368\/1976. Considerou\u2011se que a conduta antes descrita neste artigo continua sendo crime sob a \u00e9gide da lei nova, tendo ocorrido, isto sim, uma despenaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, cuja caracter\u00edstica marcante seria a exclus\u00e3o de penas privativas de liberdade como san\u00e7\u00e3o principal ou substitutiva da infra\u00e7\u00e3o penal. Afastou\u2011se, tamb\u00e9m, o entendimento de parte da doutrina de que o fato, agora, constituir\u2011se\u2011ia infra\u00e7\u00e3o penal sui generis<\/strong><\/em>, pois esta posi\u00e7\u00e3o acarretaria s\u00e9rias consequ\u00eancias, tais como a impossibilidade de a conduta ser enquadrada como ato infracional, j\u00e1 que n\u00e3o seria crime nem contraven\u00e7\u00e3o penal, e a dificuldade na defini\u00e7\u00e3o de seu regime jur\u00eddico. Ademais, rejeitou\u2011se o argumento de que o art. 1\u00ba do Decreto\u2011Lei n\u00ba 3.914\/1941 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal e \u00e0 Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais) seria \u00f3bice a que a novel lei criasse crime sem a imposi\u00e7\u00e3o de pena de reclus\u00e3o ou de deten\u00e7\u00e3o, uma vez que esse dispositivo apenas estabelece crit\u00e9rio para a distin\u00e7\u00e3o entre crime e contraven\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o impediria que lei ordin\u00e1ria superveniente adotasse outros requisitos gerais de diferencia\u00e7\u00e3o ou escolhesse para determinado delito pena diversa da priva\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da liberdade. Aduziu\u2011se, ainda, que, embora os termos da Nova Lei de T\u00f3xicos n\u00e3o sejam inequ\u00edvocos, n\u00e3o se poderia partir da premissa de mero equ\u00edvoco na coloca\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es relativas ao usu\u00e1rio em cap\u00edtulo chamado \u201cDos Crimes e das Penas\u201d. Por outro lado, salientou\u2011se a previs\u00e3o, como regra geral, do rito processual estabelecido pela Lei n\u00ba 9.099\/1995. Por fim, tendo em conta que o art. 30 da Lei n\u00ba 11.343\/2006 fixou em 2 anos o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva e que j\u00e1 transcorrera tempo superior a esse per\u00edodo, sem qualquer causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o, reconheceu\u2011se a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do fato e, em consequ\u00eancia, concluiu\u2011se pela perda de objeto do recurso extraordin\u00e1rio. (Grifo Nosso)<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O saudoso professor Luiz Fl\u00e1vio Gomes e Rog\u00e9rio Sanches, \u00e0 \u00e9poca, preconizaram, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

\n

Continua acesa a pol\u00eamica sobre a natureza jur\u00eddica do art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006 (nova Lei de Drogas), que prev\u00ea t\u00e3o somente penas alternativas para o agente que tem a posse de drogas para consumo pessoal. A quest\u00e3o debatida \u00e9 a seguinte: nesse dispositivo teria o legislador contemplado um crime, uma infra\u00e7\u00e3o penal sui generis<\/em> ou uma infra\u00e7\u00e3o administrativa?<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O entendimento do Supremo \u00e0 \u00e9poca<\/strong> enfraqueceu a corrente doutrin\u00e1ria que afirmava que o fato seria uma infra\u00e7\u00e3o sui generis<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Procedimento de apura\u00e7\u00e3o do crime de porte de droga para uso pr\u00f3prio<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas ser\u00e1 apurado mediante termo circunstanciado. \u00c9 crime de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n

Compete aos Juizados Especiais Criminais o julgamento das infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma tese do STJ firmada<\/a> sobre o assunto:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cO crime de uso de entorpecente para consumo pr\u00f3prio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343\/2006, \u00e9 de menor potencial ofensivo, o que determina a compet\u00eancia do Juizado Especial estadual, j\u00e1 que ele n\u00e3o est\u00e1 previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei n. 11.343\/2006 n\u00e3o o inclui dentre os que devem ser julgados pela justi\u00e7a federal\u201d.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Termo circunstanciado<\/span><\/h4>\n\n\n\n

O termo circunstanciado (art. 69 da Lei n\u00ba 9.099\/1995) \u00e9 um procedimento administrativo inquisitivo, presidido pela autoridade policial que visa a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n

Procedimento de apura\u00e7\u00e3o<\/span><\/h4>\n\n\n\n

O usu\u00e1rio de drogas ser\u00e1 conduzido \u00e0 delegacia, onde ser\u00e1 registrada ocorr\u00eancia e lavrado termo circunstanciado. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a lavratura do termo circunstanciado, o usu\u00e1rio ser\u00e1 encaminhado ao Juizado Especial Criminal. Se n\u00e3o for poss\u00edvel o encaminhamento do usu\u00e1rio ao juizado, ele assinar\u00e1 termo de compromisso de comparecimento e, em seguida, ser\u00e1 liberado. O termo de compromisso faz parte do termo circunstanciado.<\/p>\n\n\n\n

Se o usu\u00e1rio de drogas se recusar a assinar o termo de compromisso, mesmo assim ser\u00e1 liberado, pois \u00e9 proibida a sua deten\u00e7\u00e3o. Ele n\u00e3o ser\u00e1 sujeito ativo do auto de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n\n\n\n

Em 2020, o Plen\u00e1rio do STF decidiu<\/a> que no caso o termo circunstanciado por porte de drogas para uso pr\u00f3prio pode ser lavrado por autoridade policial somente na aus\u00eancia de juiz<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cO Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO) e requisitar exames e per\u00edcias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo pr\u00f3prio, desde que ausente a autoridade judicial. Por maioria de votos, o colegiado julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3807, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (Adepol-Brasil) contra dispositivos da Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006)\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A quest\u00e3o da reincid\u00eancia e o porte de droga para\u00a0uso\u00a0pr\u00f3prio<\/span><\/h3>\n\n\n\n

As Turmas do STJ com compet\u00eancia criminal no tribunal t\u00eam decidido ser desproporcional o agravamento da pena em virtude da condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de porte de droga para uso pr\u00f3prio. <\/p>\n\n\n\n

Argumenta-se que n\u00e3o se justifica que a condena\u00e7\u00e3o por porte de droga para uso pr\u00f3prio, cujo preceito secund\u00e1rio prev\u00ea as penas alternativas, agrave a pena pela reincid\u00eancia porque sequer a condena\u00e7\u00e3o anterior por contraven\u00e7\u00e3o penal, em que alternadamente se comina pris\u00e3o simples, tem esse efeito:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cCabe ressaltar que as condena\u00e7\u00f5es anteriores por contraven\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o s\u00e3o aptas a gerar reincid\u00eancia, tendo em vista o que disp\u00f5e o artigo 63 do C\u00f3digo Penal, que apenas se refere a crimes anteriores. E, se as contraven\u00e7\u00f5es penais, pun\u00edveis com pena de pris\u00e3o simples, n\u00e3o geram reincid\u00eancia, mostra-se desproporcional o delito do artigo 28 da Lei 11.343\/2006 configurar reincid\u00eancia, tendo em vista que nem \u00e9 pun\u00edvel com pena privativa de liberdade.\u201d<\/em> (HC 453.437\/SP, j. 04\/10\/2018).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Tema 506 de Repercuss\u00e3o geral<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Prosseguindo em nossa nossa an\u00e1lise do Tema 506, no contexto do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 635.659, a mat\u00e9ria em an\u00e1lise trata do tema da descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal. <\/p>\n\n\n\n

O objeto do recurso envolveu a condena\u00e7\u00e3o de um indiv\u00edduo a dois meses de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, em virtude do porte de 3 gramas de maconha, destinada ao consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, surgem duas quest\u00f5es fundamentais<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Deve a posse de pequena quantidade de maconha ser considerada crime?<\/li>\n\n\n\n
  2. Qual crit\u00e9rio deve ser utilizado para diferenciar usu\u00e1rios de maconha de traficantes?<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Na an\u00e1lise do Tema 506, por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal, definido como at\u00e9 40 gramas ou 6 p\u00e9s, permanece proibido, mas n\u00e3o constitui crime. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Consequentemente, o indiv\u00edduo condenado pelo porte de 3 gramas de maconha foi absolvido da pr\u00e1tica criminosa, com base nos direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade individual assegurados pelo artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o Tribunal reconheceu que tratar o uso de maconha como crime fomenta atividades criminosas ligadas ao tr\u00e1fico, sem lograr a redu\u00e7\u00e3o do consumo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o estabelece que, ao ser flagrada com maconha, a pessoa ter\u00e1 a droga apreendida e estar\u00e1 sujeita a san\u00e7\u00f5es administrativas<\/strong>, como advert\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o em programas educativos, sem que tais medidas produzam efeitos penais. <\/p>\n\n\n\n

    Portanto, n\u00e3o haver\u00e1 registro de ocorr\u00eancia criminal nem tombamento de termo circunstanciado,<\/strong> para a posse de maconha para uso pessoal. <\/p>\n\n\n\n

    A quantidade de 40 gramas de cannabis sativa<\/em> e de seis plantas f\u00eameas foi estabelecida como crit\u00e9rio para diferenciar o usu\u00e1rio do traficante. Esse crit\u00e9rio, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 absoluto<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

    O Delegado de Pol\u00edcia poder\u00e1 apreender a droga e prender a pessoa em flagrante mesmo se a quantidade for inferior, se houver indicativos de inten\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico de drogas, como embalagem da subst\u00e2ncia, registro de opera\u00e7\u00f5es comerciais e instrumentos como balan\u00e7a de precis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O Delegado de Pol\u00edcia, nesse caso, dever\u00e1 detalhar as raz\u00f5es para a medida, que n\u00e3o poder\u00e1 se basear em crit\u00e9rios arbitr\u00e1rios, sob pena de responsabilidade civil, disciplinar e penal.<\/p>\n\n\n\n

    O art. 52 da Lei de Drogas j\u00e1 estabelece que o Delegado de Pol\u00edcia, no relat\u00f3rio final de inqu\u00e9rito policial, deve justificar porque indiciou o suspeito por crime de tr\u00e1fico:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 52.<\/strong> Findos os prazos a que se refere o art. 51 desta Lei, a autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, remetendo os autos do inqu\u00e9rito ao ju\u00edzo:<\/p>\n\n\n\n

    I<\/strong> – relatar\u00e1 sumariamente as circunst\u00e2ncias do fato, justificando as raz\u00f5es que a levaram \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do delito, indicando a quantidade e natureza da subst\u00e2ncia ou do produto apreendido, o local e as condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o criminosa, as circunst\u00e2ncias da pris\u00e3o, a conduta, a qualifica\u00e7\u00e3o e os antecedentes do agente; ou<\/p>\n\n\n\n

    (…)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    O Juiz respons\u00e1vel por avaliar o caso, por sua vez, poder\u00e1 afastar o enquadramento como crime caso haja provas suficientes da condi\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Na minha experi\u00eancia como Delegado de Pol\u00edcia, eu j\u00e1 me deparei com casos em que lavrei o auto de pris\u00e3o em flagrante por tr\u00e1fico de drogas, por\u00e9m houve a posterior desclassifica\u00e7\u00e3o para porte de droga para uso pr\u00f3prio. Como o indiv\u00edduo ficara no c\u00e1rcere, o Juiz extinguiu a punibilidade do autor, usando por analogia o art. 89, \u00a7 5\u00ba, da Lei 9099\/95, que trata do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es quando da suspens\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

    Destaca-se a aus\u00eancia de um crit\u00e9rio legal espec\u00edfico para definir a quantidade de maconha que caracteriza o consumo pessoal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

    Esse v\u00e1cuo legislativo tem permitido interpreta\u00e7\u00f5es desiguais <\/strong>pela Pol\u00edcia, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Poder Judici\u00e1rio, com maior probabilidade de jovens brancos e de classe m\u00e9dia serem considerados usu\u00e1rios, enquanto jovens pobres, negros e pardos tendem a ser classificados como traficantes. <\/p>\n\n\n\n

    Em resposta a essa disparidade, o STF adotou um crit\u00e9rio claro e objetivo: o porte de at\u00e9 40 gramas ou 6 p\u00e9s de maconha ser\u00e1 considerado consumo pessoal, salvo prova em contr\u00e1rio demonstrando destina\u00e7\u00e3o diversa<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Ressalta-se que esse crit\u00e9rio \u00e9 uma presun\u00e7\u00e3o relativa<\/strong>, pass\u00edvel de ser afastada mediante evid\u00eancias de atividades t\u00edpicas de tr\u00e1fico de drogas, como a posse de embalagens, balan\u00e7as de precis\u00e3o ou registros de venda, mesmo que a quantidade de maconha seja inferior ao limite estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, o STF salientou a import\u00e2ncia de desestimular o consumo de drogas por meio de programas educativos<\/strong> que esclare\u00e7am os riscos associados e forne\u00e7am tratamento de sa\u00fade aos dependentes. O governo \u00e9 incentivado a criar \u00f3rg\u00e3os especializados em sa\u00fade p\u00fablica para aplicar medidas de apoio aos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em articula\u00e7\u00e3o com o Executivo e o Legislativo, dever\u00e1 adotar medidas para cumprir a decis\u00e3o, al\u00e9m de promover mutir\u00f5es carcer\u00e1rios para corrigir pris\u00f5es que tenham sido decretadas fora dos par\u00e2metros determinados pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o, proferida por maioria, teve como voto prevalecente o do Ministro Gilmar Mendes (relator), com votos divergentes dos Ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n

    Tese de julgamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n

    1. N\u00e3o comete infra\u00e7\u00e3o penal quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a subst\u00e2ncia cannabis sativa<\/strong>, sem preju\u00edzo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreens\u00e3o da droga e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III).<\/p>\n\n\n\n

    2. As san\u00e7\u00f5es estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343\/06 ser\u00e3o aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza n\u00e3o penal, sem nenhuma repercuss\u00e3o criminal para a conduta.<\/p>\n\n\n\n

    3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreender\u00e1 a subst\u00e2ncia e notificar\u00e1 o autor do fato para comparecer em Ju\u00edzo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. At\u00e9 que o CNJ delibere a respeito, a compet\u00eancia para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343\/06 ser\u00e1 dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistem\u00e1tica atual, vedada a atribui\u00e7\u00e3o de quaisquer efeitos penais para a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    4. Nos termos do \u00a72o do artigo 28 da Lei 11.343\/06, ser\u00e1 presumido usu\u00e1rio quem, para consumo pr\u00f3prio, adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, at\u00e9 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-f\u00eameas, at\u00e9 que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.<\/p>\n\n\n\n

    5. A presun\u00e7\u00e3o do item anterior \u00e9 relativa, n\u00e3o estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a pris\u00e3o em flagrante por tr\u00e1fico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunst\u00e2ncias da apreens\u00e3o, a variedade de subst\u00e2ncias apreendidas, a apreens\u00e3o simult\u00e2nea de instrumentos como balan\u00e7a, registros de opera\u00e7\u00f5es comerciais e aparelho celular contendo contatos de usu\u00e1rios ou traficantes.<\/p>\n\n\n\n

    6. Nesses casos, caber\u00e1 ao Delegado de Pol\u00edcia consignar, no auto de pris\u00e3o em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presun\u00e7\u00e3o do porte para uso pessoal, sendo vedada a alus\u00e3o a crit\u00e9rios subjetivos arbitr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    7. Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o por quantidades inferiores \u00e0 fixada no item 4, dever\u00e1 o juiz, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, avaliar as raz\u00f5es invocadas para o afastamento da presun\u00e7\u00e3o de porte para uso pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

    8. A apreens\u00e3o de quantidades superiores aos limites ora fixados n\u00e3o impede o juiz de concluir que a conduta \u00e9 at\u00edpica, apontando nos autos prova suficiente da condi\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o da an\u00e1lise do Tema 506<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Concluindo nossa an\u00e1lise do Tema 506, o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 635.659 representou um marco significativo na interpreta\u00e7\u00e3o das normas relativas ao porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal. <\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal n\u00e3o constitui crime<\/strong>, refor\u00e7ando os direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade individual conforme o artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

    Estabeleceu-se que a posse de at\u00e9 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-f\u00eameas presumir\u00e1 o consumo pessoal, salvo prova em contr\u00e1rio<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o ressalta a import\u00e2ncia de crit\u00e9rios objetivos para diferenciar usu\u00e1rios de traficantes, mitigando a disparidade de interpreta\u00e7\u00f5es e prevenindo injusti\u00e7as sistem\u00e1ticas, especialmente contra jovens pobres e negros. <\/p>\n\n\n\n

    Ademais, o STF sublinhou que a abordagem ao uso de drogas deve priorizar medidas educativas e de sa\u00fade p\u00fablica, afastando a criminaliza\u00e7\u00e3o e fomentando pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e tratamento. <\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o do STF, ao evitar a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de pequenas quantidades, visa reduzir o estigma e a marginaliza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, promovendo uma justi\u00e7a mais equitativa e humanizada.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, para al\u00e9m desta nossa an\u00e1lise do Tema 506, confira:<\/p>\n\n\n\n

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    Concursos 2024<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"An\u00e1lise do Tema 506 – Descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso de maconha Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise do Tema 506 O art. 16…\n","protected":false},"author":124,"featured_media":67229,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,115],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-67228","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-noticias","9":"tax_estado-ac","10":"tax_estado-al","11":"tax_estado-am","12":"tax_estado-ap","13":"tax_estado-ba","14":"tax_estado-ce","15":"tax_estado-concursos-federais","16":"tax_estado-df","17":"tax_estado-es","18":"tax_estado-go","19":"tax_estado-ma","20":"tax_estado-mg","21":"tax_estado-ms","22":"tax_estado-mt","23":"tax_estado-pa","24":"tax_estado-pb","25":"tax_estado-pe","26":"tax_estado-pi","27":"tax_estado-pr","28":"tax_estado-rj","29":"tax_estado-rn","30":"tax_estado-ro","31":"tax_estado-rr","32":"tax_estado-rs","33":"tax_estado-sc","34":"tax_estado-se","35":"tax_estado-sp","36":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nAn\u00e1lise do Tema 506 - 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