{"id":67089,"date":"2024-06-25T18:42:06","date_gmt":"2024-06-25T21:42:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=67089"},"modified":"2024-07-04T12:14:15","modified_gmt":"2024-07-04T15:14:15","slug":"feminicidio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/feminicidio\/","title":{"rendered":"Entenda o Novo Projeto de Lei sobre Feminic\u00eddio"},"content":{"rendered":"\n<p>A imprensa noticia que uma comiss\u00e3o da C\u00e2mara aprovou um projeto que transforma o feminic\u00eddio em um crime aut\u00f4nomo. A pena ser\u00e1 de 20 a 40 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>*<strong>Guilherme Carneiro de Rezende<\/strong>. Promotor de Justi\u00e7a. Doutorando em direito e professor de Processo Penal.<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"620\" height=\"424\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/25182031\/image-49.png\" alt=\"Feminic\u00eddio\" class=\"wp-image-67090\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/25182031\/image-49.png 620w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/25182031\/image-49-300x205.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/25182031\/image-49-380x260.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/25182031\/image-49-150x103.png 150w\" sizes=\"(max-width: 620px) 100vw, 620px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-feminicidio-consideracoes-sobre-o-homicidio\"><span id=\"feminicidio-consideracoes-sobre-o-homicidio\">Feminic\u00eddio: considera\u00e7\u00f5es sobre o homic\u00eddio<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Vamos a algumas considera\u00e7\u00f5es sobre o homic\u00eddio no Brasil hoje. Ele vem previsto no artigo 121, do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm\">C\u00f3digo Penal<\/a>, com uma pena de reclus\u00e3o de 6 a 20 anos. O \u00a72\u00ba traz uma s\u00e9rie de qualificadoras, elevando a pena aos patamares de 12 a 30 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre as qualificadoras (e aten\u00e7\u00e3o: n\u00e3o se trata de agravante, mas de qualificadora, pois altera os patamares m\u00ednimo e m\u00e1ximo da pena), est\u00e1 o feminic\u00eddio, que consta do inciso VI, do \u00a72\u00ba,&nbsp; introduzido pela Lei 13.104\/15. <\/p>\n\n\n\n<p>O homic\u00eddio \u00e9 conceituado como a destrui\u00e7\u00e3o da vida humana, sendo indiferente se a v\u00edtima \u00e9 homem ou mulher. Por pol\u00edtica criminal, foi criada uma qualificadora para aumentar a pena em determinadas circunst\u00e2ncias, incluindo a situa\u00e7\u00e3o em que o crime \u00e9 cometido contra a mulher por raz\u00f5es do sexo feminino.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a72\u00ba-A explica que h\u00e1 raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino se o crime envolve viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e\/ou menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico atribua a algu\u00e9m a pr\u00e1tica do crime de feminic\u00eddio, deve narrar essa circunst\u00e2ncia na den\u00fancia. No final, o tema deve quesitado aos jurados. Uma vez reconhecido pelo Conselho de Senten\u00e7a, a pena h\u00e1 de ser elevada aos patamares j\u00e1 mencionados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-feminicidio-entenda-o-projeto-de-lei\"><span id=\"feminicidio-entenda-o-projeto-de-lei\">Feminic\u00eddio: entenda o projeto de lei<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A ideia do projeto de lei \u00e9 de tornar o crime de feminic\u00eddio um crime aut\u00f4nomo e elevar a sua pena.<\/p>\n\n\n\n<p>O Brasil vive uma realidade preocupante em rela\u00e7\u00e3o aos n\u00fameros de viol\u00eancia de g\u00eanero. E essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova, sendo impulsionada pelo machismo estrutural.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 bom lembrar que a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, no Caso 12.051 (Caso Maria da Penha Fernandes), recomendou ao Brasil a prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a toler\u00e2ncia estatal e o tratamento discriminat\u00f3rio com respeito \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica contra mulheres no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m estabeleceu a obriga\u00e7\u00e3o de que os Estados adotassem pol\u00edticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal viol\u00eancia e a empenhar-se em agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a viol\u00eancia contra a mulher, bem assim incorporar na sua legisla\u00e7\u00e3o interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necess\u00e1rias para prevenir, punir e erradicar a viol\u00eancia contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode negar que o direito penal \u00e9 uma importante ferramenta destinada a dissuadir pr\u00e1ticas criminosas. Ele cumpre essa finalidade mediante amea\u00e7a de imposi\u00e7\u00e3o de pena, seja ela privativa de liberdade, seja ela restritiva de direitos ou multa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-proporcionalidade\"><span id=\"principio-da-proporcionalidade\">Princ\u00edpio da proporcionalidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Nesse aspecto, no que tange ao crime de feminic\u00eddio, precisamos fazer refer\u00eancia ao princ\u00edpio da proporcionalidade. Ele h\u00e1 de ser compreendido em suas duas vertentes: de um lado, a proibi\u00e7\u00e3o de excessos, e de outro, a proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente.<\/p>\n\n\n\n<p>O legislador ordin\u00e1rio deve se guiar por essas duas balizas. N\u00e3o pode criar tipos penais com penas excessivamente elevadas (as chamadas penas descalibradas). Al\u00e9m disso, n\u00e3o pode estabelecer penas que n\u00e3o sejam capazes de evitar pr\u00e1ticas indesejadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Na proporcionalidade, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de excessos, \u00e9 importante destacar ainda o princ\u00edpio da fragmentariedade, que orienta o direito penal: ele deve se ocupar das ofensas mais graves aos bens jur\u00eddicos mais importantes. Nada de criminalizar condutas cujas consequ\u00eancias possam ser resolvidas por outros ramos do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da exist\u00eancia de um marco normativo adequado a desestimular pr\u00e1ticas criminosas, \u00e9 importante que o nosso ordenamento seja responsivo. Isso significa dar uma solu\u00e7\u00e3o adequada e tempestiva, punindo os transgressores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-feminicidio-reflexoes\"><span id=\"feminicidio-reflexoes\">Feminic\u00eddio: reflex\u00f5es<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Voltamos, ent\u00e3o, \u00e0 proposta legislativa, e aqui s\u00e3o duas as reflex\u00f5es: seria necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de um novo tipo penal? E, seria necess\u00e1ria a amplia\u00e7\u00e3o das penas (m\u00ednima e m\u00e1xima)?<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-criacao-de-um-novo-tipo-penal\"><span id=\"criacao-de-um-novo-tipo-penal\">Cria\u00e7\u00e3o de um novo tipo penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 primeira indaga\u00e7\u00e3o, a modifica\u00e7\u00e3o da estrutura normativa, com a tipifica\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma do feminic\u00eddio (em tipo pr\u00f3prio), n\u00e3o parece produzir qualquer reflexo pr\u00e1tico. O pr\u00f3prio significado da express\u00e3o homic\u00eddio j\u00e1 denota a extermina\u00e7\u00e3o da vida humana, sendo certo que as especificidades do feminic\u00eddio j\u00e1 justificam o seu tratamento em apartado, como qualificadora. J\u00e1 h\u00e1 um regramento espec\u00edfico que prestigia a isonomia de tratamento entre homens e mulheres<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-proporcionalidade\"><span id=\"proporcionalidade\">Proporcionalidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 segunda pergunta sobre o feminic\u00eddio, devemos analisar se a op\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 proporcional, \u00e9 dizer, se de um lado ela \u00e9 capaz de tutelar a contento o bem jur\u00eddico (proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente), e aqui a resposta \u00e9 positiva; e, de outro, se ela n\u00e3o configura excesso.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Fora dos casos de tentativa e de eventual privil\u00e9gio, que podem reduzir a pena aqu\u00e9m do m\u00ednimo legal, a pena m\u00ednima \u00e9 de 20 anos e ser\u00e1 cumprida em regime inicialmente fechado. Sabemos que a pena corporal \u00e9 cumprida em regime progressivo e a contagem do prazo para progress\u00e3o de regime e obten\u00e7\u00e3o dos demais benef\u00edcios penais \u00e9 aferida a partir desse patamar, de modo que a proposta representa, de fato, um recrudescimento no trato do infrator.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, a maior pena m\u00ednima abstratamente prevista em nosso ordenamento \u00e9 a da extors\u00e3o mediante sequestro com o resultado morte (\u00a72\u00ba, do artigo 159, do CP), que est\u00e1 no patamar de 24 anos (24 a 30 anos).<\/p>\n\n\n\n<p>A partir desse referencial, devemos indagar se a proposta em quest\u00e3o sobre o feminic\u00eddio, se comparada \u00e0 extors\u00e3o mediante sequestro com resultado morte (que \u00e9 crime complexo, atacando patrim\u00f4nio, liberdade e vida, ainda que com preterdolo), \u00e9 proporcional em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n<p>O que voc\u00ea acha?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2024-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos 2024<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A imprensa noticia que uma comiss\u00e3o da C\u00e2mara aprovou um projeto que transforma o feminic\u00eddio em um crime&hellip;\n","protected":false},"author":63,"featured_media":67090,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,115],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-67089","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-noticias","9":"tax_estado-ac","10":"tax_estado-al","11":"tax_estado-am","12":"tax_estado-ap","13":"tax_estado-ba","14":"tax_estado-ce","15":"tax_estado-concursos-federais","16":"tax_estado-df","17":"tax_estado-es","18":"tax_estado-go","19":"tax_estado-ma","20":"tax_estado-mg","21":"tax_estado-ms","22":"tax_estado-mt","23":"tax_estado-pa","24":"tax_estado-pb","25":"tax_estado-pe","26":"tax_estado-pi","27":"tax_estado-pr","28":"tax_estado-rj","29":"tax_estado-rn","30":"tax_estado-ro","31":"tax_estado-rr","32":"tax_estado-rs","33":"tax_estado-sc","34":"tax_estado-se","35":"tax_estado-sp","36":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.4 (Yoast SEO v27.4) - 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