{"id":66959,"date":"2024-06-24T14:13:53","date_gmt":"2024-06-24T17:13:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=66959"},"modified":"2024-07-04T12:13:29","modified_gmt":"2024-07-04T15:13:29","slug":"stj-nega-atalho-para-faculdade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stj-nega-atalho-para-faculdade\/","title":{"rendered":"STJ nega atalho para faculdade"},"content":{"rendered":"\n
STJ define que menor de 18 anos n\u00e3o pode fazer exame EJA para concluir ensino m\u00e9dio e entrar na faculdade.<\/p>\n\n\n\n
* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em decis\u00e3o recente e sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.127), estabeleceu que o menor de 18 anos n\u00e3o pode se submeter ao exame da Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos (EJA) para obter o certificado de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio e, assim, poder entrar mais cedo no n\u00edvel superior. Muitos jovens t\u00eam utilizado esse atalho; assim, eles conseguem aprova\u00e7\u00e3o no concurso para ingresso na universidade antes de terminarem o ensino m\u00e9dio regular.<\/p>\n\n\n\n
Para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, entretanto, a Corte modulou o julgamento, preservando as decis\u00f5es judiciais proferidas antes do julgamento do tema e que permitiram a inscri\u00e7\u00e3o do menor no EJA.<\/p>\n\n\n\n
Vamos analisar melhor o que aconteceu.<\/p>\n\n\n\n
Entendendo o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Um jovem aprovado no ensino superior precisa, necessariamente, ter conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio. Ocorre que, muitas vezes, esse jovem obt\u00e9m a aprova\u00e7\u00e3o na faculdade mas ainda n\u00e3o conseguiu concluir o ensino m\u00e9dio. Isso o impede de cursar a universidade.<\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, esse menor se inscrevia no EJA para abreviar a conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio e assim poder cursar o ensino superior sem problemas. Ele pegava, portanto, uma esp\u00e9cie de atalho para a faculdade.<\/p>\n\n\n\n
A lei veda essa inscri\u00e7\u00e3o para menores de 18 anos, motivo pelo qual os jovens acabavam buscando o judici\u00e1rio para obter a autoriza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no sistema supletivo. Uma parte dos ju\u00edzes concedia essa autoriza\u00e7\u00e3o e outra parte negava. Esse impasse interpretativo ocasionou a afeta\u00e7\u00e3o do tema no STJ, a fim de resolver isso, de uma vez por todas.<\/p>\n\n\n\n
Vamos entender um pouco esse tipo de ensino e o que decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
EJA<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O EJA (antigo exame supletivo) \u00e9 uma modalidade de ensino da rede p\u00fablica que abrange tanto o ensino fundamental quanto o ensino m\u00e9dio, e \u00e9 destinada aos jovens, adultos e idosos que n\u00e3o tiveram acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o na escola convencional na idade apropriada<\/strong>, ou seja, permite que o aluno retome os estudos e os conclua em menos tempo, possibilitando melhores condi\u00e7\u00f5es de competi\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, conforme previsto no artigo 37, da Lei n\u00ba 9.394\/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 LDB).<\/p>\n\n\n\n
O EJA tem como diferencial a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria, a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios tecnol\u00f3gicos para reduzir a necessidade de aulas presenciais e o direcionamento para a educa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\/profissional. Portanto, n\u00e3o equivale ao ensino regular.<\/p>\n\n\n\n
Caracter\u00edsticas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Temos, portanto:<\/p>\n\n\n\n
EJA Ensino Fundamental<\/span><\/mark><\/strong>: destinada a jovens a partir de 15 anos que n\u00e3o completaram a etapa entre o 1\u00ba e o 9\u00b0 ano. Tem dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de 2 anos para a conclus\u00e3o, e \u00e9 realizada pelas secretarias municipais ou estaduais de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
EJA Ensino M\u00e9dio<\/span><\/mark><\/strong>: destinada a alunos maiores de 18 anos<\/mark><\/strong> que n\u00e3o completaram o Ensino M\u00e9dio. Ao concluir essa etapa, o aluno est\u00e1 preparado para realizar provas de vestibular e Enem e para ingressar em universidades. O tempo m\u00e9dio de conclus\u00e3o \u00e9 de 18 meses, e \u00e9 realizada pelas secretarias municipais ou estaduais de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 38, da LDB, traz as idades m\u00ednimas para inscri\u00e7\u00e3o tanto no EJA ensino fundamental quanto no EJA ensino m\u00e9dio. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 38. Os sistemas de ensino manter\u00e3o cursos e exames supletivos, que compreender\u00e3o a base nacional comum do curr\u00edculo, habilitando ao prosseguimento de estudos em car\u00e1ter regular.\n\n\u00a7 1\u00ba Os exames a que se refere este artigo realizar-se-\u00e3o:\n\nI - no n\u00edvel de conclus\u00e3o do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos<\/mark>;<\/strong>\n\nII - no n\u00edvel de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio, para os maiores de dezoito anos<\/mark>.<\/strong>\n\n\u00a7 2\u00ba Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais ser\u00e3o aferidos e reconhecidos mediante exames.<\/pre>\n\n\n\n
Ou seja, pela letra fria da lei um menor de 18 anos n\u00e3o poderia se inscrever nesse sistema de educa\u00e7\u00e3o. Ele foi pensado e concebido para acolher aqueles que n\u00e3o conseguiram acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o escolar. Ou seja, \u00e9 direcionado \u00e0queles que n\u00e3o conclu\u00edram o ensino m\u00e9dio na idade adequada. Enfim, o EJA ensino m\u00e9dio foi pensado para os maiores de 18 anos que querem concluir os estudos em um menor tempo.<\/p>\n\n\n\n
Entendimentos do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Muitos magistrados entendem que a legisla\u00e7\u00e3o veda apenas a conclus\u00e3o do EJA antes dos 18 anos, sendo poss\u00edvel, portanto, a inscri\u00e7\u00e3o inicial antes da maioridade. Para eles, impedir o ingresso do jovem menor de 18 anos no EJA pelo simples crit\u00e9rio et\u00e1rio \u00e9 uma medida discriminat\u00f3ria e, portanto, inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
O STJ, entretanto, fixou entendimento (com car\u00e1ter vinculante) diferente.<\/p>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Vejamos os principais argumentos que serviram de base para a tese acima:<\/p>\n\n\n\n
Argumentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
1\u00ba) Previs\u00e3o legal expressa<\/strong>: o artigo 38 da LDB prev\u00ea que os exames supletivos devem ser apenas para pessoas maiores de 15 anos, no n\u00edvel de conclus\u00e3o do ensino fundamental, e para maiores de 18, no n\u00edvel de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio;<\/p>\n\n\n\n
2\u00ba) Regulamenta\u00e7\u00e3o normativa<\/strong>: a Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB 3, de 15 de junho de 2010, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, prev\u00ea que o curso de educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos do ensino m\u00e9dio se destina \u00e0s pessoas maiores de 18 anos;<\/p>\n\n\n\n
3\u00ba) Objetivo da norma<\/strong>: a educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos tem por finalidade viabilizar o acesso ao ensino a quem n\u00e3o teve possibilidade de ingresso na idade pr\u00f3pria e recuperar o tempo perdido, e n\u00e3o antecipar a possibilidade de jovens ingressarem na universidade;<\/p>\n\n\n\n
4\u00ba) Separa\u00e7\u00e3o dos poderes<\/strong>: n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio desconsiderar a estrutura educacional planejada e desenvolvida no \u00e2mbito do Legislativo e do Executivo. Tal estrutura estabelece as diversas etapas do processo de forma\u00e7\u00e3o escolar e tem o sistema EJA como uma exce\u00e7\u00e3o destinada \u00e0queles que, por diferentes raz\u00f5es, n\u00e3o tiveram acesso ao ensino regular na idade adequada;<\/p>\n\n\n\n
5\u00ba) <\/strong>Distinguishing<\/strong> <\/em>entre o artigo 24 e o artigo 38, da LDB<\/strong>: o artigo 24 da LDB n\u00e3o faz refer\u00eancia \u00e0 possibilidade de “saltos de s\u00e9ries educacionais” por simples vontade do estudante. O que est\u00e1 expresso no dispositivo \u00e9 a possibilidade de a pr\u00f3pria escola constatar que o aluno, em raz\u00e3o de sua maturidade pessoal e intelectual, tem aptid\u00e3o para passar a um n\u00edvel mais alto do que o previsto para a sua idade, independentemente de escolariza\u00e7\u00e3o anterior. Nesses casos, a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o de ensino, e n\u00e3o o Judici\u00e1rio, avaliar\u00e1 o aprendizado e o aproveitamento de estudos conclu\u00eddos com \u00eaxito, e definir\u00e1 o n\u00edvel ou a s\u00e9rie adequada para o aluno.<\/p>\n\n\n\n
LDB – arts. 24 e 38<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Importante n\u00e3o confundir a previs\u00e3o do artigo 24 com a previs\u00e3o do artigo 38, ambos da Lei 9.394\/1996. Vejamos:<\/p>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Os arts. 24 e 38, ambos da Lei 9.394\/1996, tratam de dois institutos diversos. Isso porque o art. 24 regulamenta a possibilidade de avan\u00e7o nas s\u00e9ries por meio da aferi\u00e7\u00e3o do rendimento, desenvolvimento e capacidade intelectual do aluno feito pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o de ensino. O art. 38, por sua vez, disp\u00f5e sobre educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos que n\u00e3o tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e m\u00e9dio na idade pr\u00f3pria, podendo, para tanto, frequentar os cursos e exames supletivos.<\/p>\n\n\n\n
Atalho negado<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Com base nesses fundamentos o STJ considerou constitucional a limita\u00e7\u00e3o et\u00e1ria de 18 anos para a inscri\u00e7\u00e3o no EJA ensino m\u00e9dio. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em restri\u00e7\u00e3o de acesso ao sistema educacional, muito menos em ofensa ao princ\u00edpio da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Para o STJ, portanto, nada de atalho para ingressar no t\u00e3o sonhado ensino superior!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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