{"id":66887,"date":"2024-06-22T12:11:02","date_gmt":"2024-06-22T15:11:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=66887"},"modified":"2024-06-22T12:11:07","modified_gmt":"2024-06-22T15:11:07","slug":"stf-prorroga-cotas-raciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-prorroga-cotas-raciais\/","title":{"rendered":"STF prorroga cotas raciais em concursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
\n
\"STF
STF prorroga cotas raciais em concursos p\u00fablicos<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A Corte Suprema estabeleceu que as cotas raciais da Lei 12.990\/2014<\/a> devem continuar sendo observadas at\u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia e dos resultados da a\u00e7\u00e3o afirmativa e decis\u00e3o quanto \u00e0 sua continuidade.<\/p>\n\n\n\n

STF forma maioria e prorroga cotas raciais em concursos p\u00fablicos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O plen\u00e1rio do STF formou maioria, nesta sexta-feira (21\/06), para referendar a medida cautelar, concedida pelo Ministro Fl\u00e1vio Dino, que prorrogava o prazo de validade de 10 anos das cotas raciais previstas na Lei 12.990\/2014.<\/p>\n\n\n\n

A lei perdeu sua vig\u00eancia no dia 10 de junho de 2024, 10 anos ap\u00f3s a sua entrada em vigor. No entanto, o a Corte Suprema entendeu que seria inconstitucional o encerramento da pol\u00edtica p\u00fablica sem a avalia\u00e7\u00e3o de sua efic\u00e1cia e seus resultados<\/strong>, com uma decis\u00e3o clara e fundamentada acerca da sua continuidade ou encerramento.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 6\u00ba da Lei para prorrogar a sua vig\u00eancia indefinidamente, at\u00e9 que sejam cumpridos os requisitos da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entendeu que o prazo de 10 anos deveria ser considerado \u201ccomo marco temporal para avalia\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o afirmativa, determina\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o e\/ou realinhamento e, caso atingido o objetivo da pol\u00edtica, previs\u00e3o de medidas para seu encerramento, ficando afastada a interpreta\u00e7\u00e3o que extinga abruptamente as cotas raciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Cotas raciais \u2013 As discrimina\u00e7\u00f5es positivas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Alguns dos princ\u00edpios fundamentais do concurso p\u00fablico s\u00e3o a isonomia e a impessoalidade, de forma a proporcionar condi\u00e7\u00f5es iguais para os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 poss\u00edvel o estabelecimento de tratamento diferenciado, por meio de lei<\/strong>, desde que fundamentados em crit\u00e9rios constitucionais, proporcionais e razo\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Esse tratamento diferenciado pode ter por objetivo promover outros princ\u00edpios constitucionais que, no caso concreto, ap\u00f3s o sopesamento, se mostram mais pesados do que a igualdade formal.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, s\u00e3o criadas situa\u00e7\u00f5es em que determinados candidatos possuem vantagens em rela\u00e7\u00e3o a outros, como no caso do idoso, que possui vantagem nos crit\u00e9rios de desempate, da pessoa com defici\u00eancia, que possui vagas reservadas e as pessoas pretas, pardas, ind\u00edgenas e quilombolas.<\/p>\n\n\n\n

Essas vantagens em concursos p\u00fablicos consistem em discrimina\u00e7\u00f5es positivas<\/strong>, em geral, buscando promover algum princ\u00edpio de valor constitucional, tais como a igualdade material, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais, a inclus\u00e3o no mercado de trabalho de grupos marginalizados etc.<\/p>\n\n\n\n

Lei de Cotas raciais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei federal n\u00ba 12.990\/2014<\/a> estabeleceu reserva de vagas para candidatos negros no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 1\u00ba Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos<\/strong> para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o, na forma desta Lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Os candidatos negros concorrem concomitantemente \u00e0s vagas reservadas e \u00e0s vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, de acordo com a sua classifica\u00e7\u00e3o no concurso. Os candidatos negros aprovados dentro do n\u00famero de vagas oferecido para ampla concorr\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.<\/p>\n\n\n\n

Em \u00e2mbito estadual, distrital e municipal, cabe a cada ente federado estabelecer a reserva de vagas por meio de lei. A norma federal n\u00e3o se aplica automaticamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desta previs\u00e3o, o STF declarou a constitucionalidade da reserva de vagas para candidatos negros nos concursos p\u00fablicos federais,<\/strong> declarando leg\u00edtima ainda a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de autoidentifica\u00e7\u00e3o e de crit\u00e9rios subsidi\u00e1rios de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, tal como a avalia\u00e7\u00e3o por comiss\u00e3o especialmente designada, respeitada a dignidade humana e garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, (ADC 41<\/a>, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08\/06\/2017).<\/p>\n\n\n\n

Os argumentos utilizados pela Corte Suprema foram os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. necessidade de superar o racismo estrutural e institucional<\/strong> ainda existente na sociedade brasileira e garantir a igualdade material;<\/li>\n\n\n\n
  2. n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do concurso p\u00fablico e da efici\u00eancia<\/strong>, pois a reserva de vagas para negros n\u00e3o os isenta da aprova\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico; e<\/li>\n\n\n\n
  3. a medida observa o princ\u00edpio da proporcionalidade<\/strong> em sua tr\u00edplice dimens\u00e3o. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos p\u00fablicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exig\u00eancia, os benefici\u00e1rios da a\u00e7\u00e3o afirmativa no servi\u00e7o p\u00fablico podem n\u00e3o ter sido benefici\u00e1rios das cotas nas universidades p\u00fablicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, h\u00e1 outros fatores que impedem os negros de competir em p\u00e9 de igualdade nos concursos p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a Corte afirmou que, al\u00e9m de atender \u00e0 igualdade formal e material<\/strong>, atende a uma terceira dimens\u00e3o da igualdade: a igualdade como forma de reconhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      <\/ol>\n\n\n\n

      Neste sentido, avaliou que esta dimens\u00e3o identifica a igualdade no que se refere ao respeito \u00e0s minorias e ao tratamento da diferen\u00e7a de uma maneira geral. Assim, igualdade como reconhecimento significa respeitar as pessoas nas suas diferen\u00e7as, mas procurar aproxim\u00e1-las, igualando as oportunidades<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, a ideia de ter s\u00edmbolos de sucesso, ascens\u00e3o e acesso a cargos importantes para as pessoas pretas e pardas tem esse papel de influenciar a autoestima das comunidades negras. Por fim, evidentemente, h\u00e1 o papel de que o pluralismo e a diversidade tornam qualquer ambiente melhor e mais rico.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, destaque-se que esta a\u00e7\u00e3o afirmativa foi estabelecida por tempo limitado, pois o art. 6\u00ba estabelece a vig\u00eancia da lei por 10 (dez) anos<\/strong>, tendo em vista que objetiva aumentar o preenchimento dos cargos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal por pessoas negras, ind\u00edgenas e quilombolas. Uma vez atingido o objetivo da lei, ela perde sua raz\u00e3o de existir.<\/p>\n\n\n\n

      Trata-se de lei tempor\u00e1ria<\/strong>, por veicular uma pol\u00edtica p\u00fablica igualmente finita. Com isso, a lei perdeu sua vig\u00eancia no dia 10\/06\/2024, 10 anos ap\u00f3s sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n

      Em tese, tendo em vista que a lei perdeu a vig\u00eancia, os \u00f3rg\u00e3os e entidades federais n\u00e3o estariam mais obrigados a reservar percentual de cargos para pessoas negras.<\/p>\n\n\n\n

      Decis\u00e3o do STF ampliando a vig\u00eancia das cotas raciais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

      Segundo o STF, (i) remanesce a necessidade da continuidade da pol\u00edtica para que haja a efetiva inclus\u00e3o social almejada<\/strong>; e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, consubstanciado na data de encerramento do per\u00edodo de vig\u00eancia legal (10 de junho de 2024), o que pode gerar grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os concursos<\/strong> em andamento ou finalizados recentemente.<\/p>\n\n\n\n

      Nessa linha, deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 6\u00ba da Lei 12.990\/2014 para que o prazo nele constante seja entendido como marco temporal para avalia\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o afirmativa, determina\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o e\/ou realinhamento e, caso atingido o objetivo da pol\u00edtica, previs\u00e3o de medidas para seu encerramento, ficando afastada a interpreta\u00e7\u00e3o que extinga abruptamente as cotas raciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      De acordo com a Corte, o fim da vig\u00eancia da a\u00e7\u00e3o afirmativa sem a devida avalia\u00e7\u00e3o de seu impacto e efic\u00e1cia na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades raciais, das consequ\u00eancias de sua descontinuidade e dos resultados j\u00e1 alcan\u00e7ados, al\u00e9m de contrariar os objetivos da pr\u00f3pria lei \u2014 considerada a inten\u00e7\u00e3o do legislador ao elabor\u00e1-la \u2014 afronta regras da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que visam erradicar as desigualdades sociais e construir uma sociedade justa e solid\u00e1ria, livre de preconceitos de ra\u00e7a, cor e outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Assim, as cotas devem continuar sendo observadas at\u00e9 que se conclua o processo legislativo em tr\u00e2mite no Congresso Nacional \u2014 na an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 1.958\/2021<\/a> \u2013 e, posteriormente, do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

      Considera\u00e7\u00f5es finais <\/span><\/h2>\n\n\n\n

      Ap\u00f3s essa conclus\u00e3o, prevalecer\u00e1 a nova delibera\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, de modo que o conte\u00fado da presente decis\u00e3o cautelar poder\u00e1 ser reavaliado.<\/p>\n\n\n\n

      Sem entrar no m\u00e9rito da quest\u00e3o, a grande cr\u00edtica que vem sendo feita ao STF \u00e9 a usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas. Se o legislador estabeleceu o prazo de 10 anos para vig\u00eancia da referida lei, poderia o STF ampliar esse prazo por decis\u00e3o judicial? N\u00e3o seria o caso de se aguardar a delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional?<\/p>\n\n\n\n

      E voc\u00ea, o que acha da decis\u00e3o do STF que prorroga as cotas raciais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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      Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

      Concursos 2024<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Corte Suprema estabeleceu que as cotas raciais da Lei 12.990\/2014 devem continuar sendo observadas at\u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o…\n","protected":false},"author":61,"featured_media":66888,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,115],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-66887","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-noticias","9":"tax_estado-ac","10":"tax_estado-al","11":"tax_estado-am","12":"tax_estado-ap","13":"tax_estado-ba","14":"tax_estado-ce","15":"tax_estado-concursos-federais","16":"tax_estado-df","17":"tax_estado-es","18":"tax_estado-go","19":"tax_estado-ma","20":"tax_estado-mg","21":"tax_estado-ms","22":"tax_estado-mt","23":"tax_estado-pa","24":"tax_estado-pb","25":"tax_estado-pe","26":"tax_estado-pi","27":"tax_estado-pr","28":"tax_estado-rj","29":"tax_estado-rn","30":"tax_estado-ro","31":"tax_estado-rr","32":"tax_estado-rs","33":"tax_estado-sc","34":"tax_estado-se","35":"tax_estado-sp","36":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nSTF prorroga cotas raciais em concursos p\u00fablicos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Analisamos a decis\u00e3o do STF que prorroga as cotas raciais em concursos p\u00fablicos at\u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados da a\u00e7\u00e3o afirmativa!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-prorroga-cotas-raciais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STF prorroga cotas raciais em concursos p\u00fablicos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Analisamos a decis\u00e3o do STF que prorroga as cotas raciais em concursos p\u00fablicos at\u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados da a\u00e7\u00e3o afirmativa!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-prorroga-cotas-raciais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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