{"id":66862,"date":"2024-07-21T11:00:00","date_gmt":"2024-07-21T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=66862"},"modified":"2024-06-27T18:46:56","modified_gmt":"2024-06-27T21:46:56","slug":"responsabilidade-civil-jornalistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-civil-jornalistas\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil de jornalistas e ass\u00e9dio judicial: STF"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito de importante decis\u00e3o do STF acerca da responsabilidade civil de jornalistas e a rela\u00e7\u00e3o com o ass\u00e9dio judicial. Daremos enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

\"Responsabilidade<\/figure>\n\n\n\n

Responsabilidade civil de jornalistas: decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em sede da ADI 6.792\/DF, o STF fixou as seguintes teses acerca da responsabilidade civil de jornalistas e a rela\u00e7\u00e3o com o ass\u00e9dio judicial:<\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong> Constitui ass\u00e9dio judicial<\/strong> comprometedor da liberdade de express\u00e3o<\/span> o ajuizamento de in\u00fameras<\/em> a\u00e7\u00f5es a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou \u00f3rg\u00e3o de imprensa, dificultar sua defesa ou torn\u00e1-la excessivamente onerosa.
2.<\/strong> Caracterizado o ass\u00e9dio judicial, a parte demandada poder\u00e1 requerer a reuni\u00e3o<\/strong> de todas as a\u00e7\u00f5es no foro de seu domic\u00edlio<\/span>.
3.<\/strong> A responsabilidade civil de jornalistas ou de \u00f3rg\u00e3os de imprensa somente estar\u00e1 configurada em caso inequ\u00edvoco de dolo ou de culpa grave<\/strong> (evidente neglig\u00eancia profissional na apura\u00e7\u00e3o dos fatos).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Responsabilidade civil de jornalistas: conceitos fundamentais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Liberdade de express\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Conforme mat\u00e9ria publicada no TJ-DF<\/a>, “a liberdade de express\u00e3o est\u00e1 ligada ao direito de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, possibilidade do indiv\u00edduo emitir suas opini\u00f5es e ideias ou expressar atividades intelectuais, art\u00edsticas, cient\u00edficas e de comunica\u00e7\u00e3o, sem interfer\u00eancia ou eventual retalia\u00e7\u00e3o do governo. O artigo 19 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos define esse direito como a liberdade de emitir opini\u00f5es, ter acesso e transmitir informa\u00e7\u00f5es e ideias, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

A liberdade de express\u00e3o \u00e9 igualmente protegida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal como direito fundamental. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba, CF <\/strong>– Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:
(…)
IV – <\/strong>\u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V –<\/strong> \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;
VI <\/strong>– \u00e9 inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias;
(…)
IX –<\/strong> \u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a;
(…)
XIV –<\/strong> \u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional;<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Ass\u00e9dio judicial<\/span><\/h3>\n\n\n\n

De acordo com Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/a>, “o fen\u00f4meno pode ocorrer quando uma mesma pessoa litiga contra outra repetidamente<\/strong> e tamb\u00e9m quando v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es s\u00e3o movidas por demandantes diferentes, de modo orquestrado, contra uma mesma pessoa<\/strong>. O ajuizamento de a\u00e7\u00f5es repetitivas e manifestamente infundadas<\/span> pode revelar a exist\u00eancia de falsos lit\u00edgios, em que v\u00e1rios e sucessivos processos judiciais s\u00e3o utilizados com o prop\u00f3sito de assediar algu\u00e9m processual e judicialmente”.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade civil de jornalistas: entendendo a decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Tese 1:<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Constitui ass\u00e9dio judicial<\/strong> comprometedor da liberdade de express\u00e3o<\/span> o ajuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou \u00f3rg\u00e3o de imprensa, dificultar sua defesa ou torn\u00e1-la excessivamente onerosa.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O STF entendeu que o ajuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es constitui pr\u00e1tica abusiva e utiliza o Poder Judici\u00e1rio como instrumento de persegui\u00e7\u00e3o e intimida\u00e7\u00e3o<\/span>. \u00c9 o chamado ass\u00e9dio judicial e constitui pr\u00e1tica vedada.<\/p>\n\n\n\n

A Corte ponderou o conflito dos seguintes direitos fundamentais:<\/p>\n\n\n\n

Liberdade de express\u00e3o<\/strong><\/td>versus<\/em><\/td>Vida privada, intimidade, honra etc<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Nesta pondera\u00e7\u00e3o, prevaleceu a liberdade de express\u00e3o<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tese 2:<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Caracterizado o ass\u00e9dio judicial, a parte demandada poder\u00e1 requerer a reuni\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es no foro de seu domic\u00edlio.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Trata-se de uma medida que visa garantir o direito constitucional \u00e0 defesa<\/span><\/strong>. O STF decidiu que, quando caracterizado o ass\u00e9dio judicial, deve-se fixar a compet\u00eancia pelo foro de domic\u00edlio do r\u00e9u<\/span>, que \u00e9 a regra no direito brasileiro. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

Art. 46 do CPC –<\/strong> A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Tese 3:<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A responsabilidade civil de jornalistas ou de \u00f3rg\u00e3os de imprensa somente estar\u00e1 configurada em caso inequ\u00edvoco de dolo ou de culpa grave<\/span><\/strong> (evidente neglig\u00eancia profissional na apura\u00e7\u00e3o dos fatos).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n