{"id":66827,"date":"2024-06-21T13:27:29","date_gmt":"2024-06-21T16:27:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=66827"},"modified":"2024-06-21T13:27:34","modified_gmt":"2024-06-21T16:27:34","slug":"descriminalizacao-uso-maconha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/descriminalizacao-uso-maconha\/","title":{"rendered":"A descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso de maconha"},"content":{"rendered":"
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\"A
A descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso de maconha<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

*Guilherme Carneiro de Rezende \u00e9 Professor de Processo Penal e de Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (MP), Promotor de Justi\u00e7a no MPPR, Ex-Defensor P\u00fablico da Uni\u00e3o, Ex- Procurador da Fazenda Nacional, Doutorando e mestre em direito.<\/p>\n\n\n\n

Entenda a pol\u00eamica do caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O STF revisitou nesta semana um tema bastante pol\u00eamico. Ali\u00e1s, cuja pol\u00eamica remonta a 2006, quando da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 11.343\/06, a chamada Lei de Drogas.<\/p>\n\n\n\n

Vamos \u00e0 discuss\u00e3o:<\/strong> antes da Lei em quest\u00e3o, a Lei 6.368\/76 era quem dispunha sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico il\u00edcito e uso indevido de subst\u00e2ncias entorpecentes ou que determinem depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 16, da Lei 6.368\/76, tipificava a posse de droga para consumo pr\u00f3prio, cominando uma pena de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e o pagamento de vinte a cinquenta dias-multa.<\/p>\n\n\n\n

Adotava, como se pode perceber, uma pol\u00edtica de encarceramento <\/strong>para tratar do usu\u00e1rio de drogas, j\u00e1 que o indiv\u00edduo que fosse condenado responderia por uma pena de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do pagamento de multa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bom lembrar que a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos somente passou a ser admitida em 1984<\/strong>, por for\u00e7a da Lei 7.209\/84, contemplando como requisito, que o r\u00e9u n\u00e3o fosse reincidente, como o \u00e9 nos dias atuais. Do mesmo modo, a suspens\u00e3o condicional da pena, cuja previs\u00e3o \u00e9 da d\u00e9cada de 80.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, o usu\u00e1rio, antes de 1984, ou depois, sendo reincidente, cumpriria pena privativa de liberdade e ponto.<\/p>\n\n\n\n

Em 2006<\/strong>, o legislativo alterou o regramento, para estabelecer \u00e0quele que porta drogas para consumo pr\u00f3prio (e n\u00e3o propriamente o usu\u00e1rio de drogas, como chamamos o crime: \u201cuso de drogas\u201d), as penas de advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

E mais: nos termos do \u00a76\u00ba, do artigo 28, estabeleceu que para cumprimento das medidas educativas j\u00e1 referidas, em caso de recusa injustificada, poderia o juiz submeter o indiv\u00edduo a admoesta\u00e7\u00e3o verbal e\/ou multa.<\/p>\n\n\n\n

Assim, retirou do cen\u00e1rio da infra\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Controv\u00e9rsia sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso de maconha<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Com isso surgiu uma intensa discuss\u00e3o acerca da natureza jur\u00eddica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no artigo 28: se permaneceria o crime, ou se estar\u00edamos diante de uma infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O argumento que sustentou toda a discuss\u00e3o foi a distin\u00e7\u00e3o feita pela Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal<\/strong> (Decreto-Lei 3.914\/41), j\u00e1 em seu artigo inaugural: Considera-se crime a infra\u00e7\u00e3o penal que a lei comina pena de reclus\u00e3o ou de deten\u00e7\u00e3o, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contraven\u00e7\u00e3o, a infra\u00e7\u00e3o penal a que a lei comina, isoladamente, pena de pris\u00e3o simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, como n\u00e3o havia previs\u00e3o de pena de pris\u00e3o (reclus\u00e3o, deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o simples) \u00e0 infra\u00e7\u00e3o capitulada no j\u00e1 referido artigo 28, uma corrente passou a sustentar que teria ocorrido a descriminaliza\u00e7\u00e3o (n\u00e3o h\u00e1 crime).<\/p>\n\n\n\n

Ao apreciar o tema, o STF, em 2007<\/strong>, no julgamento de Quest\u00e3o de Ordem, no RE 430.105<\/a>, sufragou o entendimento de que n\u00e3o teria ocorrido a descriminaliza\u00e7\u00e3o, mas a despenaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois a mat\u00e9ria continuaria a ser tratada pelo direito penal (como crime), mas n\u00e3o se estaria mais a cominar pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

De toda forma, o STJ avan\u00e7ou em sua jurisprud\u00eancia para assinalar que a condena\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita pela pr\u00e1tica do crime de porte de drogas para consumo, n\u00e3o constitui causa geradora para configurar maus antecedentes e\/ou reincid\u00eancia, conforme se pode ver, por exemplo, do AgRg no HC 840.210\/SP.<\/p>\n\n\n\n

Embora o STF n\u00e3o tenha afirmado a descriminaliza\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia evoluiu no sentido de desconsiderar um dos efeitos da condena\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a reincid\u00eancia, e que, como regra, \u00e9 a respons\u00e1vel por uma dr\u00e1stica mudan\u00e7a no regime inicial de cumprimento da pena, conforme \u00a72\u00ba, do artigo 33, do CP.<\/p>\n\n\n\n

Entendimento recente do STF sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em 20\/06\/2024, o STF formou maioria<\/a> para afirmar que o porte de maconha para uso pessoal deve ser descriminalizado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E aten\u00e7\u00e3o: a decis\u00e3o do STF diz respeito apenas \u00e0 droga do tipo maconha, e n\u00e3o \u00e0s demais, que vem previstas na Portaria 344, da ANVISA.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Barroso esclareceu que o STF n\u00e3o<\/span> legalizou o uso de droga, apenas afirmou que n\u00e3o se trata de crime. Vejam a diferen\u00e7a:<\/strong> afirmar a descriminaliza\u00e7\u00e3o (a conduta deixa de ser crime) \u00e9 diferente de legalizar (tornar l\u00edcita a conduta).<\/p>\n\n\n\n

No caso, a Lei 11.343\/06 n\u00e3o legalizou o uso, apenas retirou da seara do direito penal os cuidados com o usu\u00e1rio, reconhecendo-o como uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica, e a conduta como il\u00edcito administrativo<\/p>\n\n\n\n

O STF pretende ainda criar crit\u00e9rio objetivo<\/strong>, baseado na quantidade de droga, para estabelecer a diferen\u00e7a entre o usu\u00e1rio e o traficante.<\/p>\n\n\n\n

O Min. Toffoli votou para fosse reconhecida a constitucionalidade do artigo 28; que a aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas nos incisos I a III, do artigo 28, n\u00e3o acarreta efeitos penais; bem assim, que fosse feito um apelo ao Legislativo e ao Executivo, para que formulem e efetivem uma pol\u00edtica p\u00fablica de drogas.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento ser\u00e1 retomado na pr\u00f3xima semana<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso de maconha<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Deixamos uma reflex\u00e3o, al\u00e9m de todas essas de ordem doutrin\u00e1ria e pragm\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Sabemos que o direito penal tem car\u00e1ter fragment\u00e1rio<\/strong>, devendo se ocupar das ofensas mais graves aos bens jur\u00eddicos mais importantes, e que a sua atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 restrita \u00e0s hip\u00f3teses em que a conduta lesa bem jur\u00eddico alheio (princ\u00edpio da alteridade).<\/p>\n\n\n\n

Talvez voc\u00eas argumentem que o consumo de drogas afeta n\u00e3o apenas o usu\u00e1rio, mas o bem sa\u00fade p\u00fablica, pois aquele (o usu\u00e1rio) pode vir a ser internado, trazendo despesas ao Sistema de Sa\u00fade, que \u00e9 mantido com o nosso dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Devolvo-lhes com a seguinte resposta: assim tamb\u00e9m o \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa que tenta suic\u00eddio por, por exemplo, padecer de depress\u00e3o. Se infrut\u00edfera a sua tentativa, ele n\u00e3o ser\u00e1 punido (e n\u00e3o faria sentido, pois com a sua conduta ele s\u00f3 fez mal a si pr\u00f3prio) e pode com isso consumir recursos do Sistema de Sa\u00fade. O mesmo se pode dizer em rela\u00e7\u00e3o ao alcoolista, que, por op\u00e7\u00e3o legislativa, n\u00e3o \u00e9 tratado no direito penal.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se defende a legaliza\u00e7\u00e3o do uso, ali\u00e1s, essa sequer \u00e9 a opini\u00e3o deste articulista<\/strong>, sen\u00e3o a exposi\u00e7\u00e3o de algumas reflex\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"*Guilherme Carneiro de Rezende \u00e9 Professor de Processo Penal e de Legisla\u00e7\u00e3o Institucional (MP), Promotor de Justi\u00e7a no…\n","protected":false},"author":63,"featured_media":66828,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,115],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-66827","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-noticias","9":"tax_estado-ac","10":"tax_estado-al","11":"tax_estado-am","12":"tax_estado-ap","13":"tax_estado-ba","14":"tax_estado-ce","15":"tax_estado-concursos-federais","16":"tax_estado-df","17":"tax_estado-es","18":"tax_estado-go","19":"tax_estado-ma","20":"tax_estado-mg","21":"tax_estado-ms","22":"tax_estado-mt","23":"tax_estado-pa","24":"tax_estado-pb","25":"tax_estado-pe","26":"tax_estado-pi","27":"tax_estado-pr","28":"tax_estado-rj","29":"tax_estado-rn","30":"tax_estado-ro","31":"tax_estado-rr","32":"tax_estado-rs","33":"tax_estado-sc","34":"tax_estado-se","35":"tax_estado-sp","36":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nA descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso de maconha<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira nossa an\u00e1lise acerca da recente decis\u00e3o pol\u00eamica do STF sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o da posse de drogas para consumo pessoal!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/descriminalizacao-uso-maconha\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso de maconha\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira nossa an\u00e1lise acerca da recente decis\u00e3o pol\u00eamica do STF sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o da posse de drogas para consumo pessoal!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/descriminalizacao-uso-maconha\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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