{"id":66825,"date":"2024-07-23T11:00:00","date_gmt":"2024-07-23T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=66825"},"modified":"2024-07-02T22:40:07","modified_gmt":"2024-07-03T01:40:07","slug":"antecipacao-conclusao-ensino-medio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/antecipacao-conclusao-ensino-medio\/","title":{"rendered":"Antecipa\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio para o menor de 18 anos: STJ"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito de importante decis\u00e3o do STJ sobre a antecipa\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio para o menor de 18 anos. Daremos enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n

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\"Antecipa\u00e7\u00e3o<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Antecipa\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio: decis\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O STJ, no tema 1127, proferiu a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ILEGAL<\/mark><\/span><\/strong> menor de 18 anos<\/strong> antecipar a conclus\u00e3o de sua educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/strong> submetendo-se ao sistema de avalia\u00e7\u00e3o diferenciado oferecido pelos Centros de Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos CEJAs, ainda que<\/span> o intuito seja obter o diploma de ensino m\u00e9dio para matricular-se em curso superior<\/strong><\/span>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Antecipa\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio: conceitos b\u00e1sicos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

CEJA<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Segundo o site Educa mais Brasil<\/a>, CEJA significa Certifica\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos<\/em> e “\u00e9 uma modalidade de ensino criada pelo Governo Federal que perpassa todos os n\u00edveis da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica<\/span> do pa\u00eds, destinada aos jovens, adultos e idosos que n\u00e3o tiveram acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o na escola convencional na idade apropriada. Permite que o aluno retome os estudos e os conclua em menos tempo e, dessa forma, possibilitando sua qualifica\u00e7\u00e3o para conseguir melhores oportunidades no mercado de trabalho”.<\/p>\n\n\n\n

Antigamente, este tipo de ensino era conhecido como supletivo<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 38, \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.394\/96<\/a> (lei de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional), para obter o certificado EJA (antigo exame supletivo), o candidato dever\u00e1 observar determinada idade m\u00ednima<\/span><\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 38 –<\/strong> Os sistemas de ensino manter\u00e3o cursos e exames supletivos (atual CEJA<\/em>), que compreender\u00e3o a base nacional comum do curr\u00edculo, habilitando ao prosseguimento de estudos em car\u00e1ter regular.

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Os exames a que se refere este artigo realizar-se-\u00e3o:
I – <\/strong>no n\u00edvel de conclus\u00e3o do ensino fundamental<\/span>, para os maiores de quinze anos<\/strong>;
II –<\/strong> no n\u00edvel de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio<\/span>, para os maiores de dezoito anos<\/span><\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Educa\u00e7\u00e3o escolar<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Conforme o art. 21 da Lei 9.394\/96<\/a> (lei de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional), a educa\u00e7\u00e3o escolar comp\u00f5e-se de:<\/p>\n\n\n\n