{"id":66657,"date":"2024-06-20T07:53:56","date_gmt":"2024-06-20T10:53:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=66657"},"modified":"2024-07-04T12:22:40","modified_gmt":"2024-07-04T15:22:40","slug":"plano-para-sequestrar-e-matar-sergio-moro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plano-para-sequestrar-e-matar-sergio-moro\/","title":{"rendered":"Plano para sequestrar e matar S\u00e9rgio Moro: presos acusados s\u00e3o mortos a facadas dentro de penitenci\u00e1ria. Qual a responsabilidade do Estado?"},"content":{"rendered":"\n

Hoje veremos acerca do caso envolvendo o Senador S\u00e9rgio Moro, bem como as suas implica\u00e7\u00f5es no campo da responsabilidade do Estado.<\/p>\n\n\n\n

* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes.<\/strong> Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n

\n
\"S\u00e9rgio<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

S\u00e9rgio Moro: entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em mar\u00e7o de 2023, durante a Opera\u00e7\u00e3o Sequaz, dois indiv\u00edduos foram presos, acusados de integrar fac\u00e7\u00e3o criminosa e planejar matar o senador S\u00e9rgio Moro<\/strong> e outras autoridades de seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil [1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com as not\u00edcias[2]<\/a>, integrantes do PCC executaram, em junho de 2024, os suspeitos de planejar o sequestro e a morte de S\u00e9rgio Moro. A execu\u00e7\u00e3o foi realizada a facadas na penitenci\u00e1ria de Presidente Venceslau (SP).<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade do Estado<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No caso envolvendo o S\u00e9rgio Moro, aplica-se a responsabilidade civil objetiva do Estado<\/strong> (Teoria do Risco Administrativo), atraindo-se o art. 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 37, \u00a7 6\u00ba<\/strong> – \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/strong> (art. 1\u00ba, III, CF) e o princ\u00edpio da humaniza\u00e7\u00e3o das penas<\/strong> (art. 5\u00ba, XLIX, CF) s\u00e3o garantias dos presos nos sistemas prisionais. Assim, busca-se garantir n\u00e3o apenas o m\u00ednimo existencial ao preso (atendendo-se as suas necessidades b\u00e1sicas), mas tamb\u00e9m assegurar sua integridade f\u00edsica e moral. S\u00e9rgio moro<\/p>\n\n\n\n

O dever de prote\u00e7\u00e3o e garantia m\u00ednima de seguran\u00e7a pessoal, f\u00edsica e ps\u00edquica, dos detentos, trata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o estatal com fundamento na normativa nacional e internacional. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

– Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, XLVII, \u201ce\u201d; XLVIII; XLIX;
– Lei 7.210\/84 (LEP);
– Arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455\/97 \u2013 crime de tortura;
– Lei 12.874\/13 \u2013 Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura, como, tamb\u00e9m, –
– Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, de 1966, arts. 2; 7; 10; e 14;
– Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, de 1969, arts. 5\u00ba; 11; 25;
– Conven\u00e7\u00e3o da ONU contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, de 1984;
– Regras M\u00ednimas para o Tratamento de Prisioneiros \u2013 adotadas no 1\u00ba Congresso das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Preven\u00e7\u00e3o ao Crime e Tratamento de Delinquentes, de 1955.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

S\u00e9rgio Moro: jurisprud\u00eancia do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Assim, no caso de falta ou inefici\u00eancia em assegurar condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de encarceramento<\/strong>, \u00e9 de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os danos, inclusive morais. Nesse sentido, se encontra a jurisprud\u00eancia do STF: <\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cConsiderando que \u00e9 dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus pres\u00eddios os padr\u00f5es m\u00ednimos de humanidade previstos no ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, \u00a7 6.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorr\u00eancia da falta ou insufici\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es legais de encarceramento. Com essa orienta\u00e7\u00e3o, o Tribunal (…) deu provimento a recurso extraordin\u00e1rio para restabelecer o ju\u00edzo condenat\u00f3rio nos termos e limites do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no julgamento da apela\u00e7\u00e3o, a qual fixara indeniza\u00e7\u00e3o no valor de dois mil reais a favor de detento. Consoante o ac\u00f3rd\u00e3o restabelecido, estaria caracterizado o dano moral porque, ap\u00f3s laudo de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria no pres\u00eddio e decorrido lapso temporal, n\u00e3o teriam sido sanados os problemas de superlota\u00e7\u00e3o e de falta de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sa\u00fade e de higiene do estabelecimento penal. Al\u00e9m disso, n\u00e3o sendo assegurado o m\u00ednimo existencial, seria inaplic\u00e1vel a teoria da reserva do poss\u00edvel\u201d. [RE 580.252, rel. p\/ o ac. Ministro Gilmar Mendes, j. 16\/2\/2017, P, Informativo 854, com repercuss\u00e3o geral].<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

No caso do Senador S\u00e9rgio Moro, ao que se tem not\u00edcias, durante a soltura dos presos para o banho de sol [3]<\/a>, fora realizada a execu\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos acusados e presos por planejar o sequestro e a morte do senador S\u00e9rgio Moro. Assim, bastar\u00e1 demonstrar os requisitos da responsabilidade civil (a\u00e7\u00e3o, nexo de causalidade e resultado).<\/p>\n\n\n\n

Importante consignar que, conforme o STF, \u201ca morte do detento pode ocorrer por v\u00e1rias causas, como, v. g., homic\u00eddio, suic\u00eddio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre ser\u00e1 poss\u00edvel ao Estado evit\u00e1-la, por mais que adote as precau\u00e7\u00f5es exig\u00edveis. (…) A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hip\u00f3teses em que o Poder P\u00fablico comprova causa impeditiva da sua atua\u00e7\u00e3o protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omiss\u00e3o com o resultado danoso\u201d (RE 841526).<\/p>\n\n\n\n

Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, o STF fixou a seguinte Tese de Repercuss\u00e3o Geral, que pode ser aplic\u00e1vel no caso envolvendo o S\u00e9rgio Moro: \u201cem caso de inobserv\u00e2ncia do seu dever espec\u00edfico de prote\u00e7\u00e3o previsto no artigo 5\u00ba, inciso XLIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estado \u00e9 respons\u00e1vel pela morte do detento\u201d (RE 841526 – Repercuss\u00e3o Geral \u2013 M\u00e9rito: Tema 592). Vejamos o paradigm\u00e1tico julgado da Suprema Corte: <\/p>\n\n\n\n

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RE 841526 – Repercuss\u00e3o Geral \u2013 M\u00e9rito (Tema 592) – \u00d3rg\u00e3o julgador: Tribunal Pleno – Relator(a): Min. LUIZ FUX – Julgamento: 30\/03\/2016 – Publica\u00e7\u00e3o: 01\/08\/2016 – EMENTA: RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. REPERCUSS\u00c3O GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5\u00ba, XLIX, E 37, \u00a7 6\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 37, \u00a7 6\u00ba, subsume-se \u00e0 teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omiss\u00e3o do Estado reclama nexo de causalidade em rela\u00e7\u00e3o ao dano sofrido pela v\u00edtima nos casos em que o Poder P\u00fablico ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. \u00c9 dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execu\u00e7\u00e3o da pena se d\u00ea de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade f\u00edsica e moral (artigo 5\u00ba, inciso XLIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). 4. O dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao detento somente se considera violado quando poss\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafast\u00e1vel para a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder P\u00fablico, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por v\u00e1rias causas, como, v. g., homic\u00eddio, suic\u00eddio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre ser\u00e1 poss\u00edvel ao Estado evit\u00e1-la, por mais que adote as precau\u00e7\u00f5es exig\u00edveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hip\u00f3teses em que o Poder P\u00fablico comprova causa impeditiva da sua atua\u00e7\u00e3o protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omiss\u00e3o com o resultado danoso. 8. Repercuss\u00e3o geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobserv\u00e2ncia do seu dever espec\u00edfico de prote\u00e7\u00e3o previsto no artigo 5\u00ba, inciso XLIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estado \u00e9 respons\u00e1vel pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprova\u00e7\u00e3o do suic\u00eddio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omiss\u00e3o com o \u00f3bito ocorrido, restando escorreita a decis\u00e3o impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordin\u00e1rio DESPROVIDO.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que o STF possui entendimento no sentido de que o princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel<\/strong> n\u00e3o pode ser aplicado para o Estado se eximir de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, notadamente quando se est\u00e1 diante do m\u00ednimo existencial da dignidade da pessoa humana. <\/p>\n\n\n\n

Visto isso, conclu\u00edmos a an\u00e1lise envolvendo o caso do Senador S\u00e9rgio Moro.<\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/g1.globo.com\/sp\/presidente-prudente-regiao\/noticia\/2024\/06\/19\/detentos-utilizaram-short-canivete-e-punhal-artesanal-para-assassinar-presos-acusados-de-planejar-morte-de-sergio-moro.ghtml<\/a>. Acesso em 19 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/cultura.uol.com.br\/noticias\/66871_pcc-executa-na-prisao-homens-acusados-de-planejar-sequestro-de-sergio-moro.html<\/a>. Acesso em 19 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n[3] Dispon\u00edvel em https:\/\/cultura.uol.com.br\/noticias\/66871_pcc-executa-na-prisao-homens-acusados-de-planejar-sequestro-de-sergio-moro.html<\/a>. Acesso em 19 de junho de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Hoje veremos acerca do caso envolvendo o Senador S\u00e9rgio Moro, bem como as suas implica\u00e7\u00f5es no campo da…\n","protected":false},"author":54,"featured_media":66663,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,115],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-66657","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-noticias","9":"tax_estado-ac","10":"tax_estado-al","11":"tax_estado-am","12":"tax_estado-ap","13":"tax_estado-ba","14":"tax_estado-ce","15":"tax_estado-df","16":"tax_estado-es","17":"tax_estado-go","18":"tax_estado-ma","19":"tax_estado-mg","20":"tax_estado-ms","21":"tax_estado-mt","22":"tax_estado-pa","23":"tax_estado-pb","24":"tax_estado-pe","25":"tax_estado-pi","26":"tax_estado-pr","27":"tax_estado-rj","28":"tax_estado-rn","29":"tax_estado-ro","30":"tax_estado-rr","31":"tax_estado-rs","32":"tax_estado-sc","33":"tax_estado-se","34":"tax_estado-sp","35":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nMorte e sequestro de S\u00e9rgio Moro: responsabilidade do Estado<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Hoje veremos acerca do caso envolvendo o Senador S\u00e9rgio Moro, bem como as implica\u00e7\u00f5es no que tange \u00e0 responsabilidade do Estado.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plano-para-sequestrar-e-matar-sergio-moro\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Plano para sequestrar e matar S\u00e9rgio Moro: presos acusados s\u00e3o mortos a facadas dentro de penitenci\u00e1ria. 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