{"id":66350,"date":"2024-06-17T10:10:58","date_gmt":"2024-06-17T13:10:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=66350"},"modified":"2025-09-17T09:19:35","modified_gmt":"2025-09-17T12:19:35","slug":"empresario-reage-assalto-legitima-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/empresario-reage-assalto-legitima-defesa\/","title":{"rendered":"Empres\u00e1rio Reage a Assalto em Ponta Grossa (PR) – An\u00e1lise da Quest\u00e3o da Leg\u00edtima Defesa e Outros Aspectos Penais e Processuais Penais"},"content":{"rendered":"\n
A defesa leg\u00edtima, uma das causas excludentes de ilicitude previstas no C\u00f3digo Penal brasileiro, encontra-se disposta no art. 23, inciso II, e especificamente no art. 25. O referido instituto jur\u00eddico autoriza o agente a repelir, de forma moderada, uma agress\u00e3o injusta, atual ou iminente, contra direito seu ou de terceiros, sem que isso resulte em responsabilidade penal.<\/p>\n\n\n\n
O caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Na tarde de quinta-feira (13), \u00e0s 14h35, em Ponta Grossa, Paran\u00e1 (PR), ocorreu um epis\u00f3dio que exemplifica o uso da defesa leg\u00edtima. Um empres\u00e1rio, propriet\u00e1rio de uma loja de celulares, reagiu a um assalto disparando cinco tiros contra o assaltante, que estava armado. O suspeito, ferido gravemente, foi internado. Uma c\u00e2mera de seguran\u00e7a, instalada em um estabelecimento no bairro Uvaranas, registrou todo o incidente.<\/p>\n\n\n\n
As imagens evidenciam que o assaltante, portando capacete, adentrou a loja e anunciou o roubo, sacando uma arma de sua cal\u00e7a e dirigindo-se \u00e0 esposa do empres\u00e1rio. O empres\u00e1rio, que estava atr\u00e1s de um balc\u00e3o, reagiu prontamente, sacando sua pr\u00f3pria arma e efetuando disparos contra o agressor.<\/p>\n\n\n\n
Na minha concep\u00e7\u00e3o, como professor, o empres\u00e1rio empregou o meio menos lesivo ao seu alcance, interrompendo os disparos t\u00e3o logo neutralizando devidamente a amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Conforme se depreende da leitura das diversas not\u00edcias que a m\u00eddia veiculou sobre o assunto, segundo o Delegado de Pol\u00edcia Lucas Andraus, a Pol\u00edcia Militar do Estado do Paran\u00e1 e o Servi\u00e7o Integrado de Atendimento ao Trauma em Emerg\u00eancia (Siate) receberam imediatamente o acionamento feito pelo irm\u00e3o do empres\u00e1rio, tamb\u00e9m presente no local. O suspeito, de 23 anos, foi levado em estado grave ao Hospital Universit\u00e1rio da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e permanece sob cust\u00f3dia policial, aguardando transfer\u00eancia para a Cadeia P\u00fablica de Ponta Grossa ap\u00f3s receber alta. Nenhuma outra pessoa feriu-se durante o incidente.<\/p>\n\n\n\n
O empres\u00e1rio, de 29 anos, possu\u00eda uma arma registrada e legalmente mantida no estabelecimento. A conduta do empres\u00e1rio, conforme an\u00e1lise preliminar, foi considerada defesa leg\u00edtima, em conson\u00e2ncia com o art. 25 do C\u00f3digo Penal Brasileiro. Considerou-se a a\u00e7\u00e3o proporcional e necess\u00e1ria para repelir uma a\u00e7\u00e3o injusta, atual e iminente.<\/p>\n\n\n\n
Leg\u00edtima defesa<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A leg\u00edtima defesa constitui um dos mais primordiais e consagrados institutos de Direito Penal, encontrando respaldo tanto em ordenamentos jur\u00eddicos nacionais quanto internacionais. A doutrina e as exig\u00eancias brasileiras delineiam seus contornos sob a \u00e9gide de uma an\u00e1lise criteriosa dos elementos que a caracterizam, a saber: a agress\u00e3o injusta, atual ou iminente, contra direito pr\u00f3prio ou alheio, e a utiliza\u00e7\u00e3o moderada dos meios necess\u00e1rios para repelir tal agress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o que se trate de uma agress\u00e3o injusta, faz-se necess\u00e1rio compreender que este deve configurar um ataque ou uma amea\u00e7a concreta e ileg\u00edtima, atentando contra a integridade f\u00edsica, o patrim\u00f4nio, ou qualquer outro bem tutelado legalmente. Uma agress\u00e3o pode ser tanto f\u00edsica quanto moral, visto que apresenta potencialidade lesiva capaz de justificar uma ocorr\u00eancia defensiva.<\/p>\n\n\n\n
Outros requisitos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A atualidade ou imin\u00eancia da agress\u00e3o \u00e9 outro requisito que exige avalia\u00e7\u00e3o minuciosa. A a\u00e7\u00e3o atual \u00e9 aquela que est\u00e1 em curso, exigindo resposta imediata por parte do agredido. A iminente, por sua vez, refere-se \u00e0 atitude que est\u00e1 prestes a ocorrer, criando um estado de perigo imediato. A defesa contra agress\u00e3o pret\u00e9rita ou futura n\u00e3o encontra amparo no conceito de defesa, recaindo, eventualmente, em outras excludentes de ilicitude ou justificativas.<\/p>\n\n\n\n
A proporcionalidade e a modera\u00e7\u00e3o no uso dos meios necess\u00e1rios para a defesa s\u00e3o igualmente imprescind\u00edveis. A ocorr\u00eancia deve ser proporcional \u00e0 agress\u00e3o sofrida, n\u00e3o podendo ultrapassar os limites do necess\u00e1rio para repelir o ataque. Aqui, a an\u00e1lise deve ser contextual, levando em considera\u00e7\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es do fato, as condi\u00e7\u00f5es pessoais do agressor e do agredido, bem como o meio empregado na defesa. A utiliza\u00e7\u00e3o excessiva de for\u00e7a descaracteriza a defesa leg\u00edtima, podendo ensejar responsabilidade penal ao defensor.<\/p>\n\n\n\n
Ressalta-se ainda a relev\u00e2ncia da defesa leg\u00edtima putativa, onde o agente, embora residente sob erro, acredita estar em situa\u00e7\u00e3o de defesa leg\u00edtima. Esse erro, se escus\u00e1vel, pode excluir a culpabilidade, tendo em vista a aus\u00eancia de dolo ou culpa consciente.<\/p>\n\n\n\n
A pr\u00e1tica judicial tem reconhecido a defesa leg\u00edtima em diversas situa\u00e7\u00f5es, desde conflitos interpessoais cotidianos at\u00e9 confrontos envolvendo agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica. A an\u00e1lise casu\u00edstica \u00e9 indispens\u00e1vel para garantir uma aplica\u00e7\u00e3o justa e equilibrada do instituto, sempre \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais e dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, a defesa leg\u00edtima, como excludente de ilicitude, preserva o direito de autodefesa e a integridade dos bens jur\u00eddicos amea\u00e7ados, mantendo o equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o individual e a ordem social. A doutrina oferece um arcabou\u00e7o te\u00f3rico robusto, que orienta a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o desse instituto, essencial para a justi\u00e7a penal contempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n
Sobre as apreens\u00f5es<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Armas de fogo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Ainda nas not\u00edcias, verifica-se que as armas de fogo envolvidas no cen\u00e1rio foram recolhidas para per\u00edcia. O assaltante portava um rev\u00f3lver calibre .38 com numera\u00e7\u00e3o raspada, enquanto a arma do empres\u00e1rio era uma com calibre 9mm, que ser\u00e1 restitu\u00edda ap\u00f3s a conclus\u00e3o do laudo pericial.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, permite-se a posse de arma de fogo desde que se cumpram os requisitos do art. 4\u00ba. Em regra, a posse pode ocorrer no domic\u00edlio, depend\u00eancias ou local de trabalho do titular ou respons\u00e1vel legal, como no caso do empres\u00e1rio. O porte de arma de fogo \u00e9 excepcional, conforme o art. 10 do mesmo diploma.<\/p>\n\n\n\n
Em ocorr\u00eancias policiais em que h\u00e1 o emprego de arma de fogo, quando houver apreens\u00e3o da mesma, ter\u00e1 seu encaminhamento ao Instituto de Criminal\u00edstica para exame de efici\u00eancia, conforme prev\u00ea o Estatuto do Desarmamento em seu art. 25.<\/p>\n\n\n\n
Motocicleta<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A motocicleta que o suspeito utilizou tamb\u00e9m sofreu apreens\u00e3o e, provavelmente, passar\u00e1 por per\u00edcia. O art. 118 do C\u00f3digo de Processo Penal disp\u00f5e que as coisas apreendidas n\u00e3o poder\u00e3o ser restitu\u00eddas enquanto interessarem ao processo. No caso, a motocicleta restou apreendida na posse do indiciado quando da pr\u00e1tica do delito de roubo pelo qual foi preso no inqu\u00e9rito policial em apre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 cab\u00edvel sua restitui\u00e7\u00e3o desde que haja suficiente demonstra\u00e7\u00e3o da propriedade e titularidade do direito sobre o bem.<\/p>\n\n\n\n
Embora possa ter sido utiliza como instrumento do crime, se a tal moto n\u00e3o interessar ao julgamento da autoria e materialidade do delito, n\u00e3o pender qualquer per\u00edcia no interesse do feito nem estiver sujeito a perdimento, pois n\u00e3o consiste em coisa cujo fabrico, aliena\u00e7\u00e3o, uso, porte ou deten\u00e7\u00e3o constitua fato il\u00edcito, haver\u00e1 aus\u00eancia de fundamento, do ponto de vista processual penal, para manuten\u00e7\u00e3o da apreens\u00e3o do bem. Lembrando que toda manuten\u00e7\u00e3o de bens apreendidos sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o gera custos desnecess\u00e1rios ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Sobre os envolvidos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Autuou-se em flagrante o suspeito, que possui hist\u00f3rico de tr\u00e1fico de drogas, por tentativa de roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Se o indiv\u00edduo ostentar condena\u00e7\u00e3o por crime com tr\u00e2nsito em julgado, considera-se ele reincidente. Caso ele sofra a condena\u00e7\u00e3o, por\u00e9m a senten\u00e7a condenat\u00f3ria ainda caiba recurso, pode-se considerar ele tecnicamente prim\u00e1rio.<\/p>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Mesmo internado em estado grave, pelo que se depreende da leitura das not\u00edcias sobre o fato, o Delegado de Pol\u00edcia lavrou o auto de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n\n\n\n
Ainda pelo que se depreende da leitura das not\u00edcias, o empres\u00e1rio, sua esposa e seu irm\u00e3o foram inquiridos, provavelmente no caderno investigat\u00f3rio instaurado a partir da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A investiga\u00e7\u00e3o criminal transcorrer\u00e1 no inqu\u00e9rito policial instaurado a partir do auto de pris\u00e3o em flagrante, para determinar a poss\u00edvel participa\u00e7\u00e3o de outros envolvidos no assalto.<\/p>\n\n\n\n
O roubador permanecer\u00e1 sob cust\u00f3dia da pol\u00edcia, lembrando que a 5\u00aa Turma do STJ entendeu no STJ – HC 509038 \/ RR 2019\/0128803-5 que a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do flagranteado hospitalizado na referida audi\u00eancia n\u00e3o tem o cond\u00e3o de tornar ilegal a pris\u00e3o:<\/p>\n\n\n
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A t\u00edtulo de esclarecimento, segundo o art. 310 do C\u00f3digo de Processo Penal, o Juiz, que exerce a judicatura na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, pode homologar o flagrante e assim conceder liberdade provis\u00f3ria ao indiv\u00edduo ou converter o flagrante em pris\u00e3o preventiva. Se o juiz entender que a pris\u00e3o \u00e9 ilegal, poder\u00e1 relaxar a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Com a Lei Anticrime, considera-se crime hediondo o roubo com emprego de arma de fogo tanto na forma tentada quanto consumada.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio da S\u00famula 668, entende que “n\u00e3o \u00e9 hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o de raspado, suprimido ou adulterado”. Al\u00e9m disso, a 5\u00aa Turma do STJ entende que o roubo absorve o crime de porte de arma quando se evidencia o nexo de depend\u00eancia ou de subordina\u00e7\u00e3o entre as duas condutas e que os delitos ocorreram em um mesmo contexto f\u00e1tico, o que caracteriza o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O local do crime, a loja, passaram pelo isolamento e pela per\u00edcia, em conformidade com o art. 6\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, procedimento essencial para a preserva\u00e7\u00e3o das provas e a condu\u00e7\u00e3o adequada da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim como a Pol\u00edcia Civil e a Pol\u00edcia Militar, recomendo que as v\u00edtimas de assalto n\u00e3o reajam e acionem as autoridades, fornecendo detalhes sobre o suspeito e o local do crime.<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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