{"id":66316,"date":"2024-06-17T07:38:47","date_gmt":"2024-06-17T10:38:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=66316"},"modified":"2024-07-04T12:00:22","modified_gmt":"2024-07-04T15:00:22","slug":"pejotizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pejotizacao\/","title":{"rendered":"Pejotiza\u00e7\u00e3o: contratado como PJ, mas cumpre hor\u00e1rio e ordens"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Sou contratado como PJ, mas cumpro hor\u00e1rio e recebo ordens (pejotiza\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Pejotiza\u00e7\u00e3o e os Requisitos da Rela\u00e7\u00e3o de Emprego: Uma An\u00e1lise \u00e0 Luz da CLT e da jurisprud\u00eancia atual<\/strong><\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"870\" height=\"450\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/17065619\/image-1-24.png\" alt=\"Pejotiza\u00e7\u00e3o\" class=\"wp-image-66320\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/17065619\/image-1-24.png 870w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/17065619\/image-1-24-300x155.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/17065619\/image-1-24-768x397.png 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/17065619\/image-1-24-380x197.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/17065619\/image-1-24-800x414.png 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/17065619\/image-1-24-150x78.png 150w\" sizes=\"(max-width: 870px) 100vw, 870px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-pejotizacao-entenda\"><span id=\"1-pejotizacao-entenda\">1. Pejotiza\u00e7\u00e3o: entenda<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A pejotiza\u00e7\u00e3o, um fen\u00f4meno cada vez mais comum nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho atuais, refere-se \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores como pessoas jur\u00eddicas, mesmo na presen\u00e7a dos elementos f\u00e1tico-jur\u00eddicos da rela\u00e7\u00e3o de emprego. Essa pr\u00e1tica, embora possa parecer vantajosa para ambas as partes em um primeiro momento, visa \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de encargos trabalhistas e  previdenci\u00e1rios. Trata-se de uma fraude aos preceitos trabalhistas. Para entender como essa pr\u00e1tica se insere no contexto jur\u00eddico trabalhista, \u00e9 fundamental analisar os elementos que caracterizam a rela\u00e7\u00e3o de emprego, conforme a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\">CLT<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-elementos-fatico-juridicos-da-relacao-de-emprego\"><span id=\"1-1-elementos-fatico-juridicos-da-relacao-de-emprego\">1.1. Elementos f\u00e1tico-jur\u00eddicos da Rela\u00e7\u00e3o de Emprego<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Ainda no estudo da pejotiza\u00e7\u00e3o, de acordo com o artigo 3\u00ba da CLT, a rela\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9 caracterizada pela presen\u00e7a de quatro elementos essenciais: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordina\u00e7\u00e3o. Vamos detalhar cada um desses requisitos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"1\">\n<li><strong>Pessoalidade:<\/strong> A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os deve ser pessoal, significando que o trabalhador n\u00e3o pode se fazer substituir por outra pessoa. Isso indica que a execu\u00e7\u00e3o do trabalho depende exclusivamente da figura do trabalhador, sendo um aspecto fundamental para distinguir a rela\u00e7\u00e3o de emprego de outras modalidades de trabalho, como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4nomos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Onerosidade:<\/strong> Este requisito indica que h\u00e1 pagamento de sal\u00e1rio como contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho realizado, caracterizando um v\u00ednculo econ\u00f4mico entre as partes. A onerosidade distingue o empregado de um trabalhador volunt\u00e1rio, que n\u00e3o recebe remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho executado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>N\u00e3o-eventualidade:<\/strong> Os servi\u00e7os s\u00e3o prestados de forma n\u00e3o eventual e n\u00e3o espor\u00e1dica, evidenciando a regularidade na execu\u00e7\u00e3o das tarefas. Mesmo que o trabalho seja realizado em apenas um dia por semana, pode ser suficiente para caracterizar a n\u00e3o-eventualidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Subordina\u00e7\u00e3o:<\/strong> Considerado o elemento central da rela\u00e7\u00e3o de emprego, a subordina\u00e7\u00e3o refere-se ao estado de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do trabalhador em rela\u00e7\u00e3o ao empregador, acatando suas diretrizes espec\u00edficas quanto \u00e0 forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O empregador, ao assumir os riscos da atividade econ\u00f4mica, det\u00e9m o poder diretivo, disciplinar e fiscalizador, estabelecendo um v\u00ednculo hier\u00e1rquico com o empregado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o artigo 2\u00ba da CLT, ao conceituar a figura do empregador, acrescenta o quinto elemento f\u00e1tico-jur\u00eddico da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>trabalho prestado por <strong>pessoa f\u00edsica<\/strong>. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Veremos abaixo, a quest\u00e3o da pejotiza\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da primazia da realidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-pejotizacao-e-o-principio-da-primazia-da-realidade\"><span id=\"2-pejotizacao-e-o-principio-da-primazia-da-realidade\">2. Pejotiza\u00e7\u00e3o e o Princ\u00edpio da Primazia da Realidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT, exige-se o preenchimento simult\u00e2neo dos elementos da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia para que esta seja reconhecida. Caso algum desses elementos esteja ausente, n\u00e3o haver\u00e1 reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, na tentativa de burlar os preceitos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, algumas empresas exigem a constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a contrata\u00e7\u00e3o (pejotiza\u00e7\u00e3o), mesmo quando presentes todos os demais elementos da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, como subordina\u00e7\u00e3o, controle de hor\u00e1rios, exig\u00eancia de atingimento de metas, etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, com base no princ\u00edpio da primazia da realidade, o juiz do trabalho pode declarar o v\u00ednculo empregat\u00edcio, com fundamento no artigo 9\u00ba da CLT, que disp\u00f5e: &#8220;ser\u00e3o nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos contidos na presente Consolida\u00e7\u00e3o&#8221;. Cabe citar as seguintes ementas:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>PEJOTIZA\u00c7\u00c3O. ELEMENTOS DOS ARTS. 2\u00ba E 3\u00ba DA CLT. V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO RECONHECIDO. O fato de o trabalhador ter prestado servi\u00e7o, de forma pessoal, n\u00e3o eventual, onerosa e subordinada, para a reclamada, sob o v\u00e9u de uma pessoa jur\u00eddica, mediante a emiss\u00e3o de notas fiscais em raz\u00e3o dos pagamentos que recebia, caracteriza a famigerada &#8220;pejotiza\u00e7\u00e3o&#8221; que objetiva fraudar a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia por meio de artif\u00edcios meramente formais que n\u00e3o encontram abrigo no Direito do Trabalho, sobretudo em raz\u00e3o do princ\u00edpio da primazia da realidade. Assim, presentes os elementos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da CLT, imp\u00f5e-se o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes. (TRT-9 &#8211; ROT: 00004884120205090013, Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT, 24, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 13\/12\/2021)<\/p>\n\n\n\n<p>DANO MORAL. PEJOTIZA\u00c7\u00c3O. EXIST\u00caNCIA DE COA\u00c7\u00c3O. O fen\u00f4meno da pejotiza\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pessoais, exercidos por pessoas f\u00edsicas, de modo subordinado, n\u00e3o eventual e oneroso, realizada por meio de pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda unicamente para tal finalidade na tentativa de mascarar a rela\u00e7\u00e3o de emprego e transmut\u00e1-la, aos olhos da lei, em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. A precariza\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas fere o direito ao pleno emprego ( CF, artigo 170, inciso VIII), o valor social do trabalho ( CF, artigo 1\u00ba, inciso VI), bem como, o patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo de direitos sociais definidos pelos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ao compelir o trabalhador a participar de uma pessoa jur\u00eddica como condi\u00e7\u00e3o para sua perman\u00eancia no emprego, resta configurada a coa\u00e7\u00e3o e o cometimento de ato il\u00edcito, gerando, assim, o dever de indenizar. Recurso da parte r\u00e9 a que se nega provimento. (TRT-9 &#8211; ROT: 00002068020215090073, Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS, Data de Julgamento: 22\/09\/2022, 1\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 26\/09\/2022)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-pejotizacao-e-decisoes-recentes-do-stf-em-reclamacoes-constitucionais\"><span id=\"3-pejotizacao-e-decisoes-recentes-do-stf-em-reclamacoes-constitucionais\">3. Pejotiza\u00e7\u00e3o e Decis\u00f5es Recentes do STF em Reclama\u00e7\u00f5es Constitucionais<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Como visto, a Justi\u00e7a do Trabalho, com base no princ\u00edpio da primazia da realidade, tem reiteradamente reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio nas situa\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica em fraude aos preceitos trabalhistas (Art. 9\u00ba da CLT).<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 958252 fixou a tese de repercuss\u00e3o geral, constante do tema 725: &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Tese<\/strong>: \u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Embora o RE 958252 (leading case do Tema 725) tenha tratado apenas da &#8220;licitude da contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra terceirizada para servi\u00e7os relacionados \u00e0 atividade-fim da empresa&#8221;, a tese nele fixada tem sido estendida para validar a contrata\u00e7\u00e3o por meio de pessoa jur\u00eddica. Com efeito, ao declarar l\u00edcita \u201cqualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas\u201d, o Tema 725 do STF reacendeu o debate sobre a legalidade da pejotiza\u00e7\u00e3o, gerando diversas Reclama\u00e7\u00f5es Constitucionais no STF.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, \u00e9 fundamental destacar o posicionamento do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso no julgamento da Reclama\u00e7\u00e3o (Rcl) 56499. No voto, o Ministro enfatiza que a licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o, incluindo a pejotiza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 condicionada \u00e0 aus\u00eancia de fraude. Ele argumenta que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>&#8220;s\u00e3o l\u00edcitos, ainda que para a execu\u00e7\u00e3o da atividade-fim da empresa, os contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, parceria, sociedade e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por pessoa jur\u00eddica (pejotiza\u00e7\u00e3o), desde que o contrato seja real, isto \u00e9, que n\u00e3o haja rela\u00e7\u00e3o de emprego com a empresa tomadora do servi\u00e7o, com subordina\u00e7\u00e3o, hor\u00e1rio para cumprir e outras obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do contrato trabalhista.&#8221; Portanto, <strong><u>a validade dessa divis\u00e3o de trabalho depende essencialmente da autenticidade do contrato e da inexist\u00eancia de caracter\u00edsticas que configuram um v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/u><\/strong>. (STF &#8211; Rcl: 56499 RJ, Relator: Min. LU\u00cdS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25\/09\/2023, Primeira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023 \u2013 grifos nossos)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a despeito da tese fixada pelo STF no Tema 725 de repercuss\u00e3o geral, a Justi\u00e7a do Trabalho deve continuar reconhecendo o v\u00ednculo empregat\u00edcio nos casos em que ficar constatada a fraude na pejotiza\u00e7\u00e3o, mormente quando a pessoa jur\u00eddica \u00e9 utilizada para mascarar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob os moldes empregat\u00edcios, em que o empregador exige a constitui\u00e7\u00e3o de PJs para viabilizar a atividade remunerada, subordinada, n\u00e3o eventual e pessoal (Art. 3\u00ba da CLT).<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2024-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos 2024<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Sou contratado como PJ, mas cumpro hor\u00e1rio e recebo ordens (pejotiza\u00e7\u00e3o) A Pejotiza\u00e7\u00e3o e os Requisitos da Rela\u00e7\u00e3o&hellip;\n","protected":false},"author":12,"featured_media":66320,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,29,27,28,26,115,24,25],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-66316","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-cartorio","9":"category-defensoria","10":"category-delegado","11":"category-magistratura","12":"category-noticias","13":"category-procuradoria","14":"category-promotoria","15":"tax_estado-ac","16":"tax_estado-al","17":"tax_estado-am","18":"tax_estado-ap","19":"tax_estado-ba","20":"tax_estado-ce","21":"tax_estado-concursos-federais","22":"tax_estado-df","23":"tax_estado-es","24":"tax_estado-go","25":"tax_estado-ma","26":"tax_estado-mg","27":"tax_estado-ms","28":"tax_estado-mt","29":"tax_estado-pa","30":"tax_estado-pb","31":"tax_estado-pe","32":"tax_estado-pi","33":"tax_estado-pr","34":"tax_estado-rj","35":"tax_estado-rn","36":"tax_estado-ro","37":"tax_estado-rr","38":"tax_estado-rs","39":"tax_estado-sc","40":"tax_estado-se","41":"tax_estado-sp","42":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.4 (Yoast SEO v27.4) - 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