{"id":66255,"date":"2024-07-06T08:00:00","date_gmt":"2024-07-06T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=66255"},"modified":"2024-06-27T17:43:00","modified_gmt":"2024-06-27T20:43:00","slug":"breve-analise-instituto-saida-temporaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/breve-analise-instituto-saida-temporaria\/","title":{"rendered":"Breve an\u00e1lise do instituto da sa\u00edda tempor\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O presente artigo visa a analisar os dispositivos legais de execu\u00e7\u00e3o penal, mais especificamente de sa\u00edda tempor\u00e1ria do condenado. O tema que tem sido pauta de discuss\u00f5es nas Casas Legislativas e de toda imprensa de um modo geral.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, \u00e9 necess\u00e1rio entender o que vem a ser o instituto, como \u00e9 aplicado e o modo como se encontra a regulamenta\u00e7\u00e3o hoje.<\/p>\n\n\n\n

Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Para melhor compreens\u00e3o da mat\u00e9ria, faz-se mister citar a Lei 7.210\/84, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP). O diploma normativo, por defini\u00e7\u00e3o legal, \u201ctem por objetivo efetivar as disposi\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a ou decis\u00e3o criminal e proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado\u201d (art. 1\u00ba da LEP).<\/p>\n\n\n\n

Basicamente, a LEP define as regras e o procedimento que regulamentam a fase de execu\u00e7\u00e3o penal, ou seja, aquela que se realiza ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de condena\u00e7\u00f5es criminais, conhecida como pris\u00e3o ap\u00f3s a segunda inst\u00e2ncia. Por esse motivo \u00e9 que a LEP regulamenta o procedimento do cumprimento de pena somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, no cumprimento da pr\u00f3pria pena definida proferida na decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os diversos instrumentos previstos no diploma normativo legal, destaca-se aquele presente no art. 122 da Lei 7.210\/84, conhecido como sa\u00edda tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Sa\u00edda Tempor\u00e1ria<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

\"saida<\/p>\n\n\n\n

O instrumento em apre\u00e7o nada mais \u00e9 do que uma autoriza\u00e7\u00e3o excepcional para sa\u00edda tempor\u00e1ria do estabelecimento, sem vigil\u00e2ncia direta, em casos especificados na lei.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 2024, as hip\u00f3teses previstas no art. 122 da LEP, concessivas da sa\u00edda tempor\u00e1ria eram: a) visita \u00e0 fam\u00edlia; b) frequ\u00eancia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instru\u00e7\u00e3o do 2\u00ba grau ou superior, na Comarca do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o; c) participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social.<\/p>\n\n\n\n

Para fazer jus ao benef\u00edcio, o art. 123 da LEP especifica que \u00e9 necess\u00e1rio que o condenado tenha comportamento adequado, que a sa\u00edda tempor\u00e1ria seja compat\u00edvel com os objetivos da san\u00e7\u00e3o e que haja o cumprimento de um sexto da pena, caso seja prim\u00e1rio, ou um quarto, em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O art. 125 da LEP, por sua vez, estabelece que a sa\u00edda tempor\u00e1ria ser\u00e1 revogada automaticamente em caso de pr\u00e1tica de crime doloso, puni\u00e7\u00e3o por falta grave, desatendimento de condi\u00e7\u00f5es impostas na autoriza\u00e7\u00e3o ou houver baixo grau de aproveitamento do curso.<\/p>\n\n\n\n

Diferen\u00e7a Sa\u00edda Tempor\u00e1ria e Permiss\u00e3o Sa\u00edda<\/strong><\/span><\/h5>\n\n\n\n

Ao mencionar-se no instituto da sa\u00edda tempor\u00e1ria, \u00e9 importante apontar que ele difere da chamada permiss\u00e3o de sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, \u00e9 a autoridade judicial, ou seja<\/s>, o juiz da execu\u00e7\u00e3o, que defere a sa\u00edda tempor\u00e1ria. Na permiss\u00e3o de sa\u00edda, conforme dita o art. 120, par\u00e1grafo \u00fanico, da LEP, \u00e9 o diretor do pres\u00eddio que concede a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As hip\u00f3teses em que os institutos s\u00e3o utilizados tamb\u00e9m s\u00e3o diferentes. Para haver permiss\u00e3o de sa\u00edda, o art. 120 especifica que os casos autorizadores de concess\u00e3o s\u00e3o: falecimento ou doen\u00e7a grave do c\u00f4njuge, companheiro(a), ascendente, descendente ou irm\u00e3os, e ainda, em caso de necessidade de tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

Os prazos de dura\u00e7\u00e3o desses dois benef\u00edcios tamb\u00e9m diferem. Enquanto a permiss\u00e3o de sa\u00edda s\u00f3 dura o tempo necess\u00e1rio para a finalidade que gerou a concess\u00e3o (art. 121 da LEP), a sa\u00edda tempor\u00e1ria poderia ser autorizada por prazo n\u00e3o superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano, em regra.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de curso profissionalizante, de instru\u00e7\u00e3o de 2\u00ba grau ou superior, o tempo da sa\u00edda tempor\u00e1ria seria o necess\u00e1rio para o cumprimento das atividades discentes.<\/p>\n\n\n\n

Evidencia-se, portanto que, embora semelhantes, os dois institutos n\u00e3o se confundem.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00edticas \u00e0 Sa\u00edda Tempor\u00e1ria<\/strong><\/span><\/h6>\n\n\n\n

Tem sido observado ao longo do tempo que parte dos presos beneficiados por sa\u00eddas tempor\u00e1rias n\u00e3o volta ao pres\u00eddio. Isso acarreta a mobiliza\u00e7\u00e3o de for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica para captur\u00e1-los de volta. Em certas ocasi\u00f5es, os condenados chegam a cometer crimes antes da sua recaptura.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o assassinato do policial Roger Dias de Cunha, lotado no 13\u00ba Batalh\u00e3o da PM-MG, ocorrido dia 05\/01\/2024, durante confronto com um criminoso beneficiado com sa\u00edda tempor\u00e1ria de fim de ano, o instituto passou a ser discutido de forma mais en\u00e9rgica.<\/p>\n\n\n\n

Revoga\u00e7\u00e3o Sa\u00edda Tempor\u00e1ria<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Como dito, ap\u00f3s o caso do policial Roger Dias, o Projeto de Lei 2253\/2022 ganhou for\u00e7a no Congresso Nacional e foi modificada a reda\u00e7\u00e3o do art. 122 da LEP.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as hip\u00f3teses de sa\u00edda tempor\u00e1ria de visita \u00e0 fam\u00edlia e participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorrem ao conv\u00edvio social foram revogadas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o presidente Lula (Lu\u00eds In\u00e1cio Lula da Silva) vetou as citadas mudan\u00e7as, de forma a tentar favorecer a ressocializa\u00e7\u00e3o dos condenados.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente e voltou a proibir a sa\u00edda tempor\u00e1ria para as hip\u00f3teses mencionadas. De acordo com o art. 122 da LEP, a \u00fanica hip\u00f3tese legal que permanece para a concess\u00e3o do instituto \u00e9 a frequ\u00eancia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instru\u00e7\u00e3o do 2\u00ba grau ou superior, na Comarca do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Natureza da Sa\u00edda Tempor\u00e1ria<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Como \u00e9 sabido, a lei penal n\u00e3o retroage, salvo para beneficiar o r\u00e9u (art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u2013 CRFB). A lei processual penal, no entanto, de acordo com o art. 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 aplicada, desde logo, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, \u00e9 preciso verificar qual a natureza da nova lei que regulamenta a sa\u00edda tempor\u00e1ria. Dessa forma, ser\u00e1 poss\u00edvel saber quem ser\u00e1 afetado pelas revoga\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Debru\u00e7ando-se diretamente sobre o tema, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, analisou o caso de um preso oriundo de Minas Gerais e declarou que a nova lei das sa\u00eddas tempor\u00e1rias possui natureza penal e, por isso, n\u00e3o deve retroagir.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o entendimento do Ministro a revoga\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de sa\u00edda tempor\u00e1ria s\u00f3 atingir\u00e1 os crimes cometidos ap\u00f3s a derrubada do veto do presidente Lula, ocorrida em vinte e nove de abril de dois mil e vinte quatro.<\/p>\n\n\n\n

Assim, todos os indiv\u00edduos presos em data anterior \u00e0 derrubada do veto continuam tendo direito \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias, sendo regulamentados pela escrita anterior \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o. Para que o instituto da sa\u00edda tempor\u00e1ria, ent\u00e3o, seja extinguido do pa\u00eds, poder\u00e1 levar at\u00e9 quarenta anos, tempo m\u00e1ximo de cumprimento de pena no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Espero que este texto tenha esclarecido os leitores acerca do instituo da sa\u00edda tempor\u00e1ria, o qual est\u00e1 em voga em virtude dos recentes debates legislativos.<\/p>\n\n\n\n

Forte abra\u00e7o!<\/p>\n\n\n\n

Link para leitura da LEP: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7210.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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