![\"Justi\u00e7a](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/24054518\/00c75370-fcc5-4071-9c68-43fffbb8ad54.jpeg\")
<\/p>\n\n\n\nOl\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de concurso do TSE, vamos examinar algumas hip\u00f3teses em que se discutiu, na jurisprud\u00eancia brasileira, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, abordando a quest\u00e3o dos danos morais e da a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o a mandato eletivo (AIME).<\/p>\n\n\n\n
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O Poder Judici\u00e1rio brasileiro foi desenhado pela Constitucional Federal de 1988 entre os artigos 92 at\u00e9 o seu artigo 126, com algumas disposi\u00e7\u00f5es esparsas em outros trechos do texto constitucional (por exemplo, nos arts. 2\u00ba, 5\u00ba, XXXV, 21, XIII, 33, \u00a7 3\u00ba, 34, 35 e 36, 37, XI e XII, 66 e 68, entre outros).<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, foram estabelecidos no art. 92 da Constitucional Federal e regulamentados nos arts. 101 e 102 (Supremo Tribunal Federal), 103-B (Conselho Nacional de Justi\u00e7a), arts. 104 e 105 (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), arts. 106 e 107 (Tribunais Regionais Federais), art. 109 (Ju\u00edzes(as) Federais), arts. 111 e 111-A (Tribunal Superior do Trabalho), art. 115 (Tribunais Regionais do Trabalho), art. 116 (Ju\u00edzes(as) do Trabalho), art. 119 (Tribunal Superior Eleitoral), art. 120 (Tribunal Regional Eleitoral), art. 123 (Superior Tribunal Militar) e 124 (Ju\u00edzes(as) Militares Federais), art. 125 (Tribunais de Justi\u00e7a estaduais e Ju\u00edzes(as) estaduais).<\/p>\n\n\n\n
No que interesses ao presente texto, cabe distinguir o papel ou, em outras palavras a fun\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelo Tribunal Regional Eleitoral e pelos Ju\u00edzes(\u00edzas) estaduais e da Justi\u00e7a Comum, entendida esta como um g\u00eanero que engloba os Tribunais e Ju\u00edzes(\u00edzas) estaduais (Justi\u00e7a Comum estadual), bem como os Ju\u00edzes(\u00edzas) Federais e os Tribunais Regionais Federais (Justi\u00e7a Comum Federal).<\/p>\n\n\n\n
Em linguagem t\u00e9cnico-jur\u00eddica, essa fun\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio recebe a nomenclatura de compet\u00eancia, sendo fixada tamb\u00e9m constitucionalmente, em termos gerais, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
Sobre a Justi\u00e7a Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal definiu que a lei complementar que esmi\u00fa\u00e7a a compet\u00eancia (fun\u00e7\u00e3o) da Justi\u00e7a Eleitoral, atualmente, \u00e9 o C\u00f3digo Eleitoral, \u201crecepcionado como lei material complementar na parte que disciplina a organiza\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral (art. 121 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988)\u201d (MS 26.604, rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia, j. 4-10-2007, P, DJE de 3-10-2008).<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Comum Federal, suas compet\u00eancias est\u00e3o delimitadas no pr\u00f3prio texto constitucional, no mencionado art. 109 da Constitucional Federal, segundo o qual, compete aos ju\u00edzes federais:<\/p>\n\n\n\n
Acerca da Justi\u00e7a Comum Estadual, \u00e9 de sua compet\u00eancia toda a mat\u00e9ria jur\u00eddica que n\u00e3o for atribui\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o especializado ou superior do Poder Judici\u00e1rio (Justi\u00e7a do Trabalho, Justi\u00e7a Eleitoral, Justi\u00e7a Militar Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a), nem da Justi\u00e7a Comum Federal.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que h\u00e1 assuntos jur\u00eddicos ou situa\u00e7\u00f5es envolvendo alguma lide que tangenciam as fun\u00e7\u00f5es ou a compet\u00eancia de mais de um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, o que gera um conflito de compet\u00eancias entre os mencionados componentes do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Tais conflitos, por disposi\u00e7\u00f5es expressas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devem ser resolvidos tamb\u00e9m por um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. No presente texto, analisaremos especificamente o conflito havido entre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral e a da Justi\u00e7a Comum, seja Justi\u00e7a Comum Estadual ou Justi\u00e7a Comum Federal, o qual, como regra, deve ser resolvido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), nos termos do art. 105, I, \u201cd\u201d, da Constitucional Federal, exceto se envolver o pr\u00f3prio Tribunal Superior Eleitoral, caso em que caber\u00e1 ao Supremo Tribunal Federal solucionar:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 processar e julgar, originariamente:<\/p>\n\n\n\n
d) os conflitos de compet\u00eancia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, \u201co\u201d, bem como entre tribunal e ju\u00edzes a ele n\u00e3o vinculados e entre ju\u00edzes vinculados a tribunais diversos;<\/p>\n\n\n\n
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 processar e julgar, originariamente:<\/p>\n\n\n\n
o) os conflitos de compet\u00eancia entre o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Para os fins do presente texto, vamos analisar especificamente entendimentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, relacionada a pretens\u00e3o de danos morais e ao julgamento da AIME.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral: Danos morais na propaganda eleitoral<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Um interessante caso analisado pelo STJ, em que se discutiu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, envolveu uma a\u00e7\u00e3o cautelar e uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais ajuizada por um candidato \u00e0 Prefeitura de determinado munic\u00edpio contra os supostos respons\u00e1veis, que n\u00e3o<\/strong> eram candidatos, pela publica\u00e7\u00e3o de panfletos depreciativos de sua imagem, durante o per\u00edodo de propaganda eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
A Justi\u00e7a Eleitoral considerou-se incompetente porque os r\u00e9us n\u00e3o eram candidatos, partidos ou coliga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O juiz estadual tamb\u00e9m afastou sua compet\u00eancia, uma vez que a causa de pedir da a\u00e7\u00e3o seria a pr\u00e1tica de propaganda eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a concordou com o Ju\u00edzo Comum e reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral para processar e julgar a referida a\u00e7\u00e3o, visto que os questionados panfletos possu\u00edam n\u00edtida finalidade eleitoral, sendo que a a\u00e7\u00e3o cautelar objetivava justi\u00e7a afastar os efeitos negativos que os mencionados impressos poderiam ocasionar \u00e0 campanha eleitoral do ent\u00e3o candidato (CC n. 46.616\/MG, relator Ministro Jos\u00e9 Delgado, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 13\/4\/2005, DJ de 23\/5\/2005, p. 134<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 sabido que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, bem como o Supremo Tribunal Federal, de longa data, possuem entendimento segundo o qual a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral finda com a diploma\u00e7\u00e3o dos candidatos vencedores nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Como exemplos, podemos citar:<\/p>\n\n\n\n
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- \u00a0Justi\u00e7a Eleitoral. Com a diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos, cessa a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral. Os processos relativos aos fatos previstos do Dec.-lei 201\/67 s\u00e3o compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum.(CJ 5823, Relator(a): OSWALDO TRIGUEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-1972, DJ 27-10-1972 PP-07377\u00a0 EMENT VOL-00891-01 PP-00012).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
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- CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. A\u00c7\u00c3O CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. DANOS AO PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A COMUM DO ESTADO E N\u00c3O DA JUSTI\u00c7A ELEITORAL. TRATANDO-SE DE A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA, AJUIZADA PELO REPRESENTANTE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL NO PLENO EXERC\u00cdCIO DAS SUAS FUN\u00c7\u00d5ES, PARA AS QUAIS FOI REGULARMENTE ELEITO, SOB A ACUSA\u00c7\u00c3O DE ESTAR FAZENDO PROMO\u00c7\u00c3O PESSOAL, UTILIZANDO-SE DOS RECURSOS P\u00daBLICOS, A COMPET\u00caNCIA E DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL. UMA VEZ EXAURIDA A COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A ELEITORAL, COM A DIPLOMA\u00c7\u00c3O DOS ELEITOS, A MAT\u00c9RIA N\u00c3O \u00c9 MAIS DE CAR\u00c1TER ELEITORAL, MAS DE ORDEM ADMINISTRATIVA, SENDO OS ATOS, QUE BUSCAM REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS CAUSADOS AO PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO, PRATICADOS PELO ADMINISTRADOR E N\u00c3O POR CANDIDATO. (CC n. 3.170\/CE, relator Ministro Garcia Vieira, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro H\u00e9lio Mosimann, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 8\/6\/1993, DJ de 27\/9\/1993, p. 1970).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Essa orienta\u00e7\u00e3o, contudo, foi de encontro a uma novidade estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, constituidora da chamada \u201ca\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo\u201d, prevista no art. 14, \u00a7 10, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
Segundo tal norma constitucional, \u201cO mandato eletivo poder\u00e1 ser impugnado ante a Justi\u00e7a Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diploma\u00e7\u00e3o, instru\u00edda a a\u00e7\u00e3o com provas de abuso do poder econ\u00f4mico, corrup\u00e7\u00e3o ou fraude\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Com base na jurisprud\u00eancia at\u00e9 ent\u00e3o predominante no STJ e no STF, alguns ju\u00edzes eleitorais estavam entendendo que a novel forma de oposi\u00e7\u00e3o aos mandat\u00e1rios pol\u00edticos seria de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum estadual, em que pese a literalidade da norma constitucional, visto que o prazo para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o seria iniciado e findaria ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo com a disposi\u00e7\u00e3o expressa da Constitucional, a mencionada discuss\u00e3o ganhou repercuss\u00e3o e teve ser que resolvida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, mediante conflito de compet\u00eancia, no qual a Corte da Cidadania (STJ) fez valer a literalidade da regra constitucional, ao afirmar que \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral processar e julgar a a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato eletivo proposta dentro do prazo de quinze dias, previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no \u00a7 10 do art. 14\u201d (CC n. 34.316\/CE, relator Ministro Garcia Vieira, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 9\/5\/2002, DJ de 3\/6\/2002, p. 139<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
Assim encerramos a quarta parte da s\u00e9rie de artigos sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, abordando o julgamento de danos morais ocorridos na campanha pol\u00edtica e da a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o a mandato eletivo. Esperamos que esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia brasileira sobre o tema, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
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